Oficial de Justiça

      A iniciativa fundacional do Sindicato dos Técnicos de Justiça Portugueses (STJP), apresentou, conforme ontem divulgamos, duas propostas de estatuto para discussão pública e hoje vamos divulgar a motivação de tais propostas, de acordo com a comunicação que nos foi apresentada e que tem por título: “Razões de ser deste estatuto”.

      Vai a seguir reproduzida a mencionada motivação.

      «A descentralização e proximidade, prometidas neste estatuto, não é só retórica, apesar da aparente centralização executiva na Direção Nacional. Sinal disso é a participação dos Coordenadores de Comarca, que integram a direção.

      Por outro lado, as Secções de Comarca têm um papel primordial na mobilização e acompanhamento dos associados nas bases. Importa discutir e aprovar, em sede estatutária, a atribuição capaz de dotar estas estruturas de alguma autonomia, para além do contributo que possam dar em sede de discussão e aprovação de orçamentos gerais.

      Este estatuto procura, por outro lado, combater o risco de “Lisboacentrismo” ou de controlo por um núcleo dirigente persistente, que, como hoje acontece nos outros sindicatos, afastem os associados.

      Quanto aos serviços que prevê, não podemos perder de vista que a principal preocupação de um sindicato deve ser a defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representa. Ainda assim, a sua atividade deve ser complementada com serviços de apoio jurídico direto e fundo de emergência, prevendo a possibilidade de protocolar serviços de apoio à saúde (nas suas diversas vertentes), desenvolver uma plataforma digital para denúncia encriptada, entre outras.

      Para um sindicato em fase inicial, com base limitada de receitas e elevado custo de entrada operacional, estas medidas terão de ser mensuradas ao longo do tempo, procurando-se assim evitar expectativas que não possam ser correspondidas nos primeiros anos. Os serviços a prever terão de ser implementados faseadamente, por ordem de prioridade definida em plano quadrienal aprovado em Congresso Nacional.

      Prever que o primeiro orçamento seja acompanhado de um Plano de Sustentabilidade de Serviços, aprovado em Assembleia-Geral.

      Permitir ao sindicato funcionar inicialmente com parcerias em vez de estruturas próprias internas (ex.: apoio jurídico por protocolo, psicologia por voucher).

      Não se pretende assumir qualquer incapacidade na falta de respostas, mas antes deixar claro que é esse o caminho a trilhar face ao futuro.

      Este estatuto procura também, sabendo que os delegados sindicais são o elo primordial entre a direção e os locais de trabalho, dar e apoiar um novo protagonismo a esta figura, defendendo a atribuição de meios para atuar de forma autónoma em concertação com a secção de comarca a que pertence.

      O papel dos delegados sindicais é de tal forma importante que a sua presença não é facultativa nos locais de trabalho ainda que possam depender da capacidade de mobilização e interesse local, já que o seu apoio, enquanto representantes do sindicato, em momentos de maior pressão laboral, nomeadamente quando há violações dos direitos no local de trabalho.

      Não se quer nem se pretende delegados sindicais simbólicos, ignorados pelas chefias, ou desprotegidos em caso de conflito.

      Daí nasce a necessidade de termos delegados sindicais ativos, com meios próprios e presença sistemática em todas as comarcas e não apenas nas grandes.

      O modelo proposto com ênfase nas secções de comarca, procura, para além do valor simbólico que implica, transmitir, com a atribuição de meios próprios a definir, auxiliar a Direção Nacional a conhecer as diversas realidades que compõem o seu todo e, dessa forma, melhor adequar a sua ação em defesa de todos.

      Daqui nasce a necessidade de ser discutido e aprovado em sede estatutária a possibilidade de criação, por parte das secções de comarca, de um Orçamento Participativo Comarcão (OPC), através da fixação de uma percentagem fixa do orçamento anual (ex.: 10%) afeta a estas, com regras para apresentação, votação e execução local de propostas.

      Por outro lado, procurando salientar a importância destas secções, poderá prever-se competências deliberativas limitadas às Secções de Comarca (por exemplo, emitir parecer obrigatório em matérias de reorganização local, ou definir prioridades formativas locais, ainda que sujeitas à sua aprovação pela direção nacional – nenhuma decisão da Direção Nacional sobre reestruturações territoriais ou recursos locais terá execução sem audição formal das Secções de Comarca envolvidas).

      Por outro lado, com este estatuto, procura-se não esquecer os problemas concretos da vida no terreno, como a sobrecarga de trabalho, do isolamento funcional, da falta de reconhecimento e da desumanização do trabalho nos tribunais pequenos ou grandes.

      No entanto, o combate ao assédio organizacional, os horários abusivos e a carga de trabalho excessiva devem estar presentes nos objetivos definidos na atividade regular de funcionamento, colaboração e interação com o poder político e nas leis laborais em vigor.

      O estatuto procura também limitar mandatos nos cargos executivos e, dessa forma, evitar qualquer prevalência ou intenções de eternização no poder.

      Este não será um desafio fácil, face ao pouco interesse histórico por parte dos oficiais de justiça na participação interna dos sindicatos. Uma efetiva rotatividade dos seus elementos exige a criação de um ambiente propício à participação, à discussão, e ao debate.»

      Pode consultar os dois projetos de estatutos do “STJP”, através das seguintes duas ligações:

      – STJP – Projeto de Estatuto nº. 1.

      – STJP – Projeto de Estatuto nº. 2.

      Foi também solicitada a divulgação de um endereço de e-mail para o qual os Oficiais de Justiça podem dar a sua opinião geral sobre as duas opções de estatuto que são propostas, bem como sobre qualquer outro assunto, e-mail esse que é o que segue: tecnicosdejusticaestatuto@gmail.com

      Assim, os nossos leitores podem pronunciar-se sobre esta iniciativa e optar e criticar qualquer uma das opções de estatuto que vêm propostas, podendo ainda, querendo, o que muito agradeceríamos, dar-nos conhecimento das opiniões sobre todo este assunto, colocando o nosso e-mail em “CC” (com conhecimento), pois também temos muito interesse informativo neste assunto. O nosso e-mail geral é o seguinte: OJ@sapo.pt