Oficial de Justiça

      Começa hoje o terceiro período do ano judicial 2025, após as férias judiciais do verão. Este reinício pós-férias de verão, traz a movimentação de muitos magistrados judiciais e do Ministério Público, mas, como era habitual, este ano não traz a movimentação de nenhum Oficial de Justiça, a não ser de uma pequena meia-dúzia, daqueles que conseguiram fazer uma permuta.

      Este reinício já foi considerado o início do ano judicial e, efetivamente, era em setembro que o ano judicial tinha início, motivo pelo qual ainda é muito comum que, nos tribunais e nos serviços do Ministério Público, durante o dia de hoje e mesmo durante os próximos dias, os mais diversos operadores se desejem mutuamente um “Bom Ano!”, seguindo a tradição.

      Tendo em conta as movimentações e colocações, com tanta gente a abandonar os locais onde trabalhou e novos a substituí-los, bem como as férias grandes pessoais, há toda uma nova realidade que se compõe aos olhos de todos os operadores judiciais e judiciários, pelo que não é descabido considerar-se que, realmente, é neste momento que verdadeiramente tem início um novo período de trabalho, portanto, um novo ano judicial.

      Assim, temos de considerar o ano judicial tradicional, que hoje tem início, e o ano judicial oficial que terá início a 01JAN.

      Antes de 1999 o ano judicial começava a 15SET, mas com a vigência da Lei 3/99 de 13JAN, a LOFTJ, a Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, a abertura passou para janeiro e assim persistiu durante cerca de 15 anos.

      Com a grande reforma judiciária de Paula Teixeira da Cruz, na primeira versão da Lei nº. 62/2013 de 26AGO (a LOSJ atualmente em vigor), ficou estabelecido, no seu artigo 27º, nº. 1, que o ano judicial tinha início no primeiro dia de setembro de cada ano, pondo assim fim àqueles quase 15 anos de coincidência com o ano civil.

      Mas durou pouco, porque o novo Governo PS, em 2016, com a 3ª alteração, introduzida pela Lei 40-A/2016 de 22DEZ, à Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) (Lei 62/2013 de 26AGO), alterou o ano judicial para o fazer coincidir com o ano civil, por isso, o ano judicial de 2016 começou em setembro e acabou logo a seguir em dezembro, sendo o ano judicial mais curto de todos: durou 4 meses.

      Portanto, o ano judicial coincidente com o ano civil está instituído desde 2017 até ao presente e, apesar de todos estes anos e mesmo durante aqueles quinze anos anteriores, nunca foi verdadeiramente assumido por todos que o verdadeiro início seja janeiro, mas setembro.

      Nos últimos 13 anos, publicamos todos os dias artigos de interesse geral ou muito específico para os Oficiais de Justiça, mesmo durante as férias, nunca paramos.

      A distribuição diária ocorre, neste que é o 13º ano de publicações, em 13 plataformas distintas. Estas 13 plataformas distintas encontram-se indicadas em permanência na nossa página e podem ser subscritas ou seguidas de acordo com as preferências de cada um.

      São as seguintes:

      -1- Na plataforma dos blogues Sapo, a página principal.

      -2- No Facebook (página) - aproveitamos para alertar que no Facebook apenas temos uma página e não um grupo. Há um grupo com um nome semelhante ao que usamos nesta página, mas não temos nada a ver com isso, porque, reiteramos, não temos nenhum grupo no Facebook.

      -3- No Instagram (página),

      -4- No Threads (página),

      -5- No Youtube (página),

      -6- No X (antigo Twitter) (página),

      -7- No Reddit (página/comunidade),

      -8- Na rede BlueSky (página),

      -9- No Grupo Nacional do WhatsApp, que, entretanto, atingiu o seu número máximo de membros e está com uma lista de espera cujas novas entradas estão dependentes das saídas. Os últimos membros que entraram estiveram em lista de espera cerca de 6 meses.

      -10- No Canal de distribuição do WhatsApp

      -11- No Telegram (grupo),

      -12- No Signal (grupo) e

      -13- Nos e-mails para os subscritores.

      Por todas estas vias, já publicamos cerca de 4300 artigos, detemos dezenas de milhares de comentários a esses mesmos artigos, comentários estes que nos colocam diariamente no pódio dos blogues mais comentados do país na rede Sapo, e com um número diário de visitas que ultrapassa o número de Oficiais de Justiça existentes.

      Tudo isto nesta aventura diária que acaba por nos colocar em mãos um enorme problema; um problema de responsabilidade para com todos os Oficiais de Justiça.

      Nestes 13 anos de existência, esta iniciativa informativa tornou-se uma voz diária que rompeu com o silêncio e com algumas barreiras existentes, especialmente quando não havia mais nada, designadamente a proliferação de grupos fechados no Facebook ou no WhatsApp, como hoje existem, mas aqui todos os nossos grupos, páginas e plataformas, são abertos, completamente abertos a todos, com plena de liberdade de aceder e de sair, as vezes que cada um quiser, sem perguntas.

      São 13 anos plenos de atividade diária neste projeto informativo divergente que diariamente teima em aportar algo novo aos Oficiais de Justiça, designadamente, informação e conhecimento, mas também, antes de mais, espírito crítico, isto é, ao fim e ao cabo, nada mais e nada menos do que acrescentar liberdade a todos e a cada um.

      Ao longo destes longos anos, este projeto informativo foi sempre crescendo, sempre acrescentando novas ofertas informativas e outros tantos aspetos novos, resultando hoje num local de passagem obrigatório de todos aqueles que se interessam pela carreira e ainda outros que, embora não sendo Oficiais de Justiça, se interessam pelos assuntos diversos que aqui se vão abordando todos os dias, desde logo porque até tencionam vir a concorrer à carreira.

      Este é um projeto simples, com uma página simples e que, com esta total simplicidade, ao longo destes treze anos, se converteu num assunto muito sério, incontornável, de grande dimensão e de grande responsabilidade.

      Essa responsabilidade mantém, no entanto, sempre presente, um fator imprescindível que norteia todas as publicações: o espicaçar das consciências, o despertar de um espírito crítico, enfim, um importante exercício de liberdade que, como tal, também é incómodo e incomoda de facto; o que é, portanto, uma mais-valia.

      A informação é uma arma poderosa mas a informação simples, sem espírito crítico associado, é um nada que pulula na Internet, partilhado vezes sem conta, algo passageiro e sujeito ao esquecimento, por isso, aqui não se reproduzem ou partilham notícias como todos estão habituados a fazer e a ler nas redes sociais; aqui faz-se a notícia ou a informação. Cada artigo publicado não se limita, por regra, a informar apenas sobre determinado facto, mas obriga-se a acrescentar sempre algo mais, obriga-se a aportar mais informação e a levantar mais questões.

      A leitura de um artigo até ao fim não pode deixar o leitor tranquilo e passivo, mas inquieto e ativo. Este é o propósito e neste sentido se vem espicaçando cada leitor, demonstrando que é possível fazer mais e melhor e que os factos podem ser vistos desde diversas perspetivas e, através desses diferentes olhares, é possível até radiografá-los, vendo-lhes claramente as entranhas e a sua composição visceral.

      Sempre especialmente focados nos interesses gerais e particulares dos Oficiais de Justiça, os leitores desta página sabem que aqui encontram toda a informação relevante que se possa relacionar com a profissão, informação essa que é disponibilizada de forma independente e crítica, assumindo posições críticas sobre determinadas ações ou omissões, facto que, ao longo destes anos, tem angariado interesse e amigos, mas também ódios e inimigos e mesmo a instauração de processos.

      Apesar das controvérsias e das pressões, os números de leitores e de descidas de ficheiros crescem de forma esmagadora, ultrapassando mesmo o número de Oficiais de Justiça existentes, o que se compreende também pelas mensagens de retorno recebidas de pessoas de outras profissões, especialmente do mundo judiciário.

      Dia a dia os leitores não só cresceram como se mantiveram fiéis, firmes, interessados e cada vez mais participativos, bem como, também mais críticos, tendo passado a ver algumas notícias e informações sob outras perspetivas, perspetivas que se mostram quase sempre arredadas dos mass media e dos órgãos e entidades representativas dos Oficiais de Justiça.

      Os resultados deste percurso permitem afirmar que esta iniciativa alcançou resultados simplesmente extraordinários que permitem dar ânimo à continuação deste projeto informativo independente, mas também contundente, sempre que se tratar de defender a visão e os interesses dos Oficiais de Justiça Portugueses no seu todo, o que tem motivado alguma natural discordância e críticas diversas quando se discorda, ora das administrações da justiça, ora dos próprios sindicatos da classe, ora de interesses particulares concretos, tomando-se aqui muitas e frequentes posturas críticas e de defesa dos interesses da classe no seu todo, na sua globalidade, que não são vistas nem tidas pelos organismos que assim deveriam sempre proceder.

      Essas posturas têm colidido com alguma imobilidade que, de tão habitual, se considerava já normal, pelo que a surpresa das críticas negativas efetuadas a esta página se baseiam apenas numa certa falta de compreensão da liberdade de expressão que hoje já deveria estar bem entranhada, aceitando-se a multiplicidade de opiniões e vozes como uma mais-valia e não como algo negativo, como ainda alguns concebem.

      Recordemos o artigo 37º da Constituição da República Portuguesa que versa sobre a liberdade de expressão e informação:

      nº. 1 – “Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.”

      nº. 2 – “O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.”

      Estes mesmos direitos essenciais constam também na Declaração Universal dos Direitos do Homem, onde, no seu artigo 19º, se estabelece que “Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.”

      É este o propósito, é esta a intenção, independentemente de desagradar a alguns.

      Esta iniciativa informativa é única no espectro das várias iniciativas existentes vocacionadas para os Oficiais de Justiça, quase todas concentradas em páginas ou grupos fechados e de acesso condicionado nas redes sociais, a que nem todos os Oficiais de Justiça acedem e até, mesmo quando acedem, depois acabam afastados por não agradarem aos administradores desses grupos que classificam alguns como “persona non grata”, e que são Oficiais de Justiça.

      Assim, há aqui uma voz amplificada e aberta a todos; há aqui uma partilha de informação e de conhecimento aberto a todos; há aqui uma vantagem que pode e deve ser usada em benefício de todos. Aproveitemo-la e usemo-la ao máximo.

      Obrigado a todos e parabéns a todos, uma vez que são precisamente todos os leitores que constituem o verdadeiro suporte e a perseverança deste projeto que, embora possa interessar a muitos, está especialmente dedicado a todos os Oficiais de Justiça de Portugal.

      Como sempre, haja esperança neste novo ano judicial tradicional que ora se inicia e que seja melhor do que o anterior; esperança e votos que, ano após ano, teimam em não se concretizar para todos os Oficiais de Justiça.

      Ao longo destes treze anos, apesar dos votos e ensejos, não temos visto que se concretizem, pelo contrário. Está visto que não basta expressarmos desejos de bom ano, mas que é necessário algo mais; algo mais ativo e reativo, algo mais contundente e afirmativo; mais concreto e concretizável.