Oficial de Justiça

      O Partido Socialista (PS) divulgou ontem aquilo a que chamou de "Uma agenda para a Reforma da Justiça", apresentando 15 propostas "por um sistema de justiça mais eficiente, mais transparente e mais acessível, aos cidadãos e às empresas", conforme se lê na informação política.

      E inicia assim o PS a sua informação:

      «Inicia-se hoje, 1 de setembro, um novo ano judicial.»

      E só por este início se vê bem como quem elaborou as propostas não percebe nada do que está a abordar, apenas lançado as larachas mais comuns sobre o assunto com uma visão externa e ignorante da realidade do sistema judicial.

      Não, não se iniciou ontem, 1 de setembro, nenhum novo ano judicial.

      E, curiosamente, sempre foi este partido que, chegado ao Governo, sempre alterou, precisamente, o início do ano judicial para que o início correspondesse ao primeiro dia de janeiro, enquanto que o PSD/CDS-PP, este, sim, é que alterou a norma para que o ano judicial voltasse a começar em setembro, voltando o PS a janeiro, tal como ainda agora se mantém e se mantém desde o primeiro dia de janeiro de 2017, já lá vão quase 10 anos, desde que o PS aprovou a lei em 2016 para voltar a colocar em janeiro o início do ano judicial.

      A segunda frase da informação do PS é a seguinte:

      «A Justiça é hoje uma das maiores causas de desconfiança dos cidadãos nas instituições democráticas.»

      Note-se bem: segundo o PS, a culpa da maior causa de desconfiança dos cidadãos nas instituições democráticas é da justiça. Não, não é dos políticos, nesses todos confiam, já nos tribunais, parece que ninguém confia, em face de dois ou três processos controversos e mediáticos, ignorando-se os milhares (milhares) que diariamente existem e se concluem, embora sem qualquer visibilidade mediática, motivo pelo qual se consideram inexistentes, como se só existissem aqueles dois ou três mediáticos que caracterizam a justiça e anulam os demais milhares.

      Ora, se a primeira frase da comunicação do PS era errada, a segunda aprofunda o erro, pelo que, perante tanta asneira, já não valerá a pena continuar a analisar o texto.

      De todos modos, vamos fazer menção a apenas aqueles aspetos que se relacionam concretamente com os Oficiais de Justiça.

      As propostas do PS sobre os Oficiais de Justiça são as seguintes:

      «Revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça garantindo a valorização de carreiras e uma efetiva capacitação dos funcionários para os novos desafios da organização judiciária.»

      O que é que isto quer dizer? Nada!

      «Introdução de um novo modelo de organização e funcionamento das secretarias judiciais assente em procedimentos desburocratizados e suportados em ferramentas tecnológicas» e estas ferramentas estão indicadas assim: «forte aposta na digitalização e nas ferramentas de IA (Inteligência Artificial), com transparência algorítmica e proteção de dados.»

      Se a IA é o Santo Graal da justiça, no ponto seguinte dá-se uma no cravo e outra na ferradura, com a IA e o reforço dos meios humanos e o planeamento plurianual de recrutamento de trabalhadores.

      «Reforço e capacitação dos meios humanos e técnicos das secretarias judiciais, especialmente com recurso a sistemas informáticos e ferramentas digitais e com planeamento plurianual de recrutamento de trabalhadores.»

      E ainda:

      «Introdução de um modelo de gestão das secretarias judiciais orientado por objetivos processuais, gestão de recursos humanos e orçamentais, e com mecanismos de monitorização e avaliação de mérito.»

      Nem sequer ousaremos chamar isto de demagogia, uma vez que esta atuação política é tão rasca que nem sequer chega aos calcanhares da demagogia e só enganará quem quiser deixar-se enganar.

      Quem quiser perder tempo a ver a totalidade das ditas propostas apresentadas pelo PS, pode aceder às mesmas através da seguinte hiperligação: “Partido Socialista”.