Oficial de Justiça

      Com o vencimento deste mês, hoje pago, há um número considerável de Oficiais de Justiça, designadamente, os que no final do passado mês de maio foram notificados dos valores compensatórios das diferenças relativas à reconstituição da carreira pela consideração do período probatório, que veem o seu vencimento acrescido desses valores compensatórios, descontadas as contribuições sociais obrigatórias, mas sem retenção na fonte do imposto IRS.

      Para além da extraordinária diminuição da retenção de imposto ocorrida no mês passado e também neste, o que afetará o acerto de contas de IRS no próximo ano, tal como já ocorreu no acerto deste ano, quando muitos viram os seus reembolsos habituais substancialmente reduzidos, inexistentes ou com valores a pagar, também no próximo ano, os Oficiais de Justiça que hoje receberam os valores compensatórios relativos ao período probatório, deverão ter de pagar o imposto que neste momento não foi retido.

      Com este recebimento junto com o vencimento deste mês, não fica encerrada a reconstituição da carreira, cujo procedimento teve início, notem bem, em junho de 2023, pelo contrário, ainda existem muitos Oficiais de Justiça que nem sequer foram notificados de qualquer cálculo ou valor e ainda aguardam.

      Alguns dos que aguardam – e que são cada vez mais – já estão aposentados ou desligados por outros motivos e estes são os que mais aguardam e esperam não só por esse acerto da carreira, como, também, por outros acertos.

      Ainda há dias, um Oficial de Justiça aposentado nos escreveu relatando as dificuldades que tem no relacionamento com a DGAJ, desde logo apontando como a primeira dificuldade a falta de resposta às suas solicitações, atendimento esse, ou melhor: a falta desse atendimento, que resulta em muitas queixas que são comuns também a quem está no ativo, realçando logo a seguir as faltas de pagamentos: desde logo a falta de pagamento do acerto do período probatório, mas também a falta de pagamento compensatório pelas férias não gozadas.

      Quando alguém passa para a reforma sem ter gozado as férias desse ano, esses dias que faltem gozar, que até podem ser todos, têm de ser pagos e esse pagamento está também muito demorado.

      De acordo com a informação obtida, nos dias imediatamente seguintes à passagem para a aposentação, na mesma semana, a DGAJ apura junto do respetivo Tribunal quantos dias ficaram por gozar ao aposentado e depois demora meses, chegando mesmo ao ano, como nos relataram, o pagamento desses dias.

      Portanto, estamos perante um funcionamento dessa entidade administrativa que não vai ao encontro dos anseios daqueles que dela dependem e dependem tanto quanto a sua própria vida e a dos seus.

      Ou seja, já não são só os tribunais e os serviços do Ministério Público que demoram muito na resolução dos processos, é também a entidade externa governamental que tem por incumbência a gestão dos tribunais e dos recursos humanos, designadamente, os Oficiais de Justiça.

      A tão propalada reforma na justiça tem de começar pela reforma das entidades governamentais que são as que têm a obrigação de dar todos os meios necessários para o bom desempenho da justiça e não dão.

      A dita reforma da justiça não tem de começar pelos tribunais, mas pelo próprio Governo, porque é aí que está a base de sustentação da justiça. Os tribunais alicerçam-se nos meios que o Governo disponibiliza e não noutros, porque outros não tem, a não ser a incrível, incrível mesmo, boa-vontade dos seus trabalhadores; o que, obviamente, não dá para tudo.