Oficial de Justiça

      Foi notícia esta última segunda-feira, na sequência de comunicado emitido pelo DIAP Regional de Évora, a acusação deduzida pelo Ministério Público contra um ex-Oficial de Justiça (da extinta categoria de Escrivão de Direito), que exerceu funções em Vila Viçosa (Comarca de Évora), pela prática de crimes de abuso de poder, burla qualificada e falsidade informática.

      Os factos em causa terão ocorrido entre abril de 2015 e o ano 2021.

      Na nota do DIAP Regional de Évora lê-se assim:

      «De acordo com a acusação, o arguido criou, no âmbito de processos que corriam termos em Vila Viçosa, documentos que, se fossem verdadeiros, pressupunham pagamentos por parte do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ).

      O esquema criminoso implicava ainda que tais pagamentos deveriam ter como destino contas bancárias tituladas por pessoas das suas relações pessoais e familiares sem que estas tivessem qualquer intervenção nos processos e muito menos direito a receber qualquer quantia.

      Ao agir desta forma, o arguido conseguiu que o IGFEJ efetuasse, de facto, os referidos pagamentos, dinheiro que fez seu, uma vez que tinha domínio exclusivo sobre as contas bancárias.»

      E o comunicado conclui assim:

      «O Ministério Público deduziu vantagens obtidas com a prática dos ilícitos no valor total de 181.213,51 euros (cento e oitenta e um mil duzentos e treze euros e cinquenta e um cêntimos), tendo pedido que o arguido seja condenado a pagá-lo ao Estado.

      Decorre o prazo para eventual abertura de Instrução que, a não ser requerida, determinará a remessa do processo para julgamento.»

      No comunicado indica-se o número do processo, NUIPC: 184/21.4KREVR.

      Evidentemente que tal nota pública daquele DIAP causou alguma perturbação a nível local, uma vez que não identificava o tal Escrivão arguido, pelo que muitas das suspeitas populares vieram a cair sobre um outro Oficial de Justiça.

      O DIAP viu-se na necessidade de vir a público com um esclarecimento ao comunicado, relativamente à identidade do acusado.

      No esclarecimento pode ler-se o seguinte:

      «Por referência ao conteúdo da divulgação da acusação deduzida contra um ex-funcionário judicial, com a categoria de Escrivão de Direito, do Tribunal de Vila Viçosa, e por se ter gerado confusão na comunidade a respeito da identidade do visado, esclarece-se que a pessoa contra quem foi deduzida acusação não é o Senhor Oficial de Justiça Joaquim Manuel Trincheiras Borbinha, Técnico de Justiça da carreira do Ministério Público, atualmente, a seu pedido, a exercer funções no Ministério Público junto do Núcleo do Redondo.»

      Não é a primeira vez e, certamente, não será a última, que surgem casos de prática de ilícitos criminais entre os Oficiais de Justiça, o que tem de ser considerado normal e até nos atrevemos a dizer “saudável”, por estar em linha com aquilo que ocorre noutras profissões e na sociedade em geral.

      Os Oficiais de Justiça não são máquinas robotizadas, mas humanos e, como tal, sujeitos a toda a complexidade de comportamentos, tanto para o bem, como para o mal, característica bem presente dos humanos.

      No caso hoje relatado, deduzimos que o acusado terá elaborado notas para pagamento ou “restituição” de valores indevidos e cuja aprovação, isto é, cuja supervisão para a confirmação também falhou.

      Há nos tribunais e nos serviços do Ministério Público uma plataforma para a contabilidade dos processos que exige que alguém emita uma nota de pagamento e outro, com maior categoria, normalmente de Secretário de Justiça, a confirme. Em alguns casos, que não são assim tão poucos, é dado o nível de utilizador com capacidade para aprovar as notas a quem não detém aquela categoria superior, o que constitui um risco.

      Quer isto dizer que, para além do próprio autor dos ilícitos criminais, poderá haver outro(s) responsáveis, quer por ação, aprovando as notas sem bem as verificar, quer por inação, nada fazendo e deixando que o próprio as confirmasse porque lhe foi conferido um grau que não deveria possuir.

      Trata-se, muitas vezes, do facilitismo do sempre-foi-assim, do deixa-andar e da grande especialidade dos portugueses que é: se algo dá muito trabalho, o melhor é arranjar uma forma de o contornar para ser mais simples, ou barato, ainda que se percam todas as regras de segurança.

      Fontes: “MP-DIAP-Reg-Évora”; “Radio Campanário”; “Correio da Manhã”; “Alentejo Ilustrado”; “Diana FM” e “Jornal de Notícias”.