Oficial de Justiça

      Não foi só o CRHonus que, por estes dias, deu o berro. Também a transição do sistema de tramitação dos tribunais administrativos e fiscais, SITAF, para o CITIUS, teve uma espécie de apagão muito semelhante ao que ocorreu em 2014, com aquela outra transição, também no Citius, das antigas para as novas comarcas.

      Após as 17 horas do passado dia 17OUT, uma sexta-feira, o SITAF deixou de funcionar e os processos passaram para o Citius. Mas passaram mesmo?

      Na segunda-feira seguinte, 20OUT, afinal, não haviam passado todos os processos e alguns estavam mal atribuídos e os utilizadores não tinham acesso à totalidade dos respetivos processos.

      Um caos tal que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) exigiu que a resolução total do problema ocorresse no prazo de uma semana ou, se tal não se verificasse, se procedesse à suspensão imediata do processo de migração do sistema informático, isto é, que se abandonasse o Citius para se voltar ao SITAF.

      Os problemas são transversais às magistraturas do Ministério Público e judicial na área administrativa e fiscal, queixando-se ambas de dificuldades e constrangimentos que impedem o normal funcionamento dos tribunais e a tramitação de processos em cumprimento da nova lei, desde o desligamento do SITAF.

      Nada está a funcionar como devia, garantiram à L0usa a procuradora do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu e tesoureira da direção nacional do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) Susana Moura, e a juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), a desembargadora Eliana de Almeida Pinto.

      Processos perdidos no processo de migração, e a ser recuperados lentamente desde há uma semana, perda de acesso à consulta de processos próprios e de colegas, advogados excluídos de processos, impossibilidade de introdução de peças processuais no sistema, pedidos aos advogados para que submetam processos em papel nas secretarias dos tribunais, contrariando o que determina a lei, perda de ferramentas informáticas no novo sistema, essenciais para o exercício de funções são alguns exemplos do novo dia a dia nesta jurisdição desde a migração de sistemas.

      “Está o caos instalado. Não temos segurança no que estamos a fazer”, disse à Lusa a procuradora Susana Moura, que critica a falta de resposta do IGFEJ e o processo de reporte falha a falha sem que nada efetivamente se resolva.

      Eliana Pinto, por seu lado, disse que o CSTAF em abril, quando a migração foi comunicada, “decidiu diligentemente montar uma “taskforce” para acompanhar o processo” junto do IGFEJ, tendo decorrido várias reuniões e sido feitos testes que, aparentemente, não mostraram falhas na migração, mas que se vieram a verificar.

      “Aparentemente estava tudo salvaguardado, chamámos a atenção que havia procedimentos específicos da jurisdição que tinham de ser acautelados no novo sistema informático. Está instalado o caos absoluto na jurisdição. Há processos que desapareceram, há processos do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que foram parar a tribunais de primeira instância”, disse a juíza desembargadora.

      Segundo Eliana Pinto, o Tribunal Central Administrativo Sul já comunicou que há sessões de julgamento agendadas para quinta-feira que não vão realizar-se devido aos constrangimentos que se verificam.

      A responsável do CSTAF apontou ainda que os milhares de processos relativos à regularização de migrantes em Portugal, os chamados processos AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) aparecem no sistema atribuídos à secção errada, o que se não for corrigido informaticamente pode implicar que os juízes dessa secção tenham que produzir um despacho para cada um deles a remetê-los à secção e juiz corretos.

      “São 140 mil despachos, isso é impraticável”, disse Eliana Pinto. Denunciou ainda a situação de “pés e mãos atadas” em que o CSTAF se encontra para cumprir a sua missão de fiscalização e acompanhamento da atividade dos tribunais da sua jurisdição, porque não tem acesso ao sistema, estando impedido.

      Lembrando que o Estado é réu nos processos da área administrativa e fiscal, Eliana Pinto apontou que há um órgão constitucional, o CSTAF, impedido de realizar a sua missão, por falha informática de um organismo tutelado pelo Ministério da Justiça, ou seja, pelo poder executivo, pondo em causa a separação de poderes consagrada na Constituição.

      Em comunicado, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alerta para "graves constrangimentos" que acontecem desde 20 de outubro, após a implementação da nova interface MPCODEX, que aconteceu em todos os Tribunais Administrativos e Fiscais de 1.ª instância e nos Tribunais Superiores.

      “Segundo informação recebida, o IGFEJ (...) procedeu, de forma unilateral e sem qualquer solicitação, pedido ou ordem da Procuradoria-Geral da República, ao corte de acesso que os magistrados do Ministério Público tinham, através do sistema SITAF, a todos os processos em curso nos tribunais administrativos e fiscais”, refere o sindicato, que considera que o corte “compromete gravemente o exercício das funções dos magistrados”.

      Relativamente às falhas, o IGFEJ reconhece que “na fase inicial de utilização deste novo sistema, resultado de um processo de migração e fusão com esta dimensão e complexidade, e como ocorre com qualquer sistema novo destas características, surjam ajustamentos e necessidades de estabilização”.

      Admite também que houve constrangimentos, mas garante que “muitas das situações reportadas pelos Senhores Magistrados, Mandatários e Oficiais de Justiça ao longo desta primeira semana foram já endereçadas e resolvidas”, estando o processo a decorrer “numa lógica de melhoria contínua”.

      Por fim, o IGFEJ compromete-se a continuar a trabalhar até à estabilização do sistema:

      “Tem trabalhado e continuará a trabalhar de forma incansável na resolução de todas as questões ainda pendentes, até que as mesmas estejam totalmente sanadas, garantindo a estabilidade da solução implementada”.

      “Lamentamos os constrangimentos e o incómodo causado a todos os intervenientes, prometendo ser breves na sua resolução”, conclui o IGFEJ.

      No que diz respeito aos Oficiais de Justiça dos TAF, não há nenhuma comunicação ou comunicado, por parte dos sindicatos ou do Conselho que os representam.

      Desde a transição e da trapalhada que se vive todos os dias, também por parte dos Oficiais de Justiça, a única comunicação vista foi por parte do SFJ, num artigo de opinião no Correio da Manhã, subscrito pela presidente desse sindicato, no qual realiza uma homenagem a um ex-juiz e ex-ministro da justiça recentemente falecido. Nada mais.

      Há muito tempo que nada se sabe deles; por isso devem estar vivos e bem de saúde.

      Fontes: “Eco”, “Rádio Renascença” e “SFJ”.

      Os Oficiais de Justiça passaram a ver estes dias na plataforma de controlo da sua assiduidade, a plataforma de picagem CRHonus, apenas a imagem que ilustra o artigo de hoje, apresentando um erro com a codificação 500.

      O título do artigo de hoje brinca com o código 500 que, como já existe há 2 dias, já teria crescido para código 1000, isto até ontem, pois se hoje continuar hoje passará para 1500 e por aí fora.

      Mas realmente trata-se do código 500 no acesso à plataforma CRHonus.

      Os Oficiais de Justiça não se incomodam nada com a inoperância da plataforma, pelo contrário, sentem mesmo um certo alívio desse stresse constante, especialmente para não se esquecerem de lá ir picar a entrada, a saída, a entrada e a saída, bem como outras inserções relacionadas com ausências e documentos.

      Com o desligamento desta plataforma houve um alívio nos Oficiais de Justiça, um suspiro e uma maior leveza. Não, ninguém anda a faltar a torto e a direito, tudo continua na mesma, apenas saiu o peso do medo do esquecimento. Ontem já houve quem desligasse o alarme do telemóvel, que toca todos os dias para não esquecer as horas das picagens, e os Oficiais de Justiça já só desejam que a avaria se mantenha para sempre.

      E que rigor há agora sobre as presenças dos Oficiais de Justiça? Nenhuma, nem livro ou folhas de ponto existem, pelo que, de repente, todos estão presentes, mesmo os ausentes. Passou-se do controle máximo para o controlo zero. Do oitenta ao oito.

      Mas afinal qual é o significado do código 500 de erro?

      O 500 diz respeito a um erro interno do servidor que não consegue concluir o pedido do utilizador. Isto é, o problema não está no computador do utilizador; não vale a pena andar a reiniciar o PC, porque o problema advém da origem, seja ao nível de problemas de código (erros de sintaxe ou “bugs” em “scripts”), configurações incorretas, permissões inadequadas, sobrecarga do servidor, ou mesmo ter atingido os limites de memória.

      Mas o utilizador pode fazer alguma coisa?

      Em princípio não. Noutras situações é aconselhável que o utilizador recarregue a página, seja pressionando o F5 ou o botão de recarregar, limpar a “cache” e os “cookies” e mesmo limpar os dados do navegador. No entanto, este tipo de erro é gerado por “sites” defeituosos e, literalmente, indica que houve um problema não especificado com o servidor que suporta a página que se espera abrir.

      Não é fácil, nem rápido, encontrar a causa que está por trás do erro 500, tal como sucede com o erro mais frequente que é o 404. Enquanto que nos erros 404 as possíveis razões incluem as ligações permanentes a determinada página ou as mudanças nas URL das páginas, mais fáceis de serem detetadas, já no caso do erro 500, pode ser necessário fazer uma investigação mais a fundo, para encontrar a causas, o que torna a investigação mais demorada.

      No entanto, no primeiro dia do erro 500, esta terça-feira, 28OUT, ali pela hora de almoço (12H30), a DGAJ informou que a plataforma não estava a funcionar; como se ninguém, àquela hora, não se tivesse já apercebido, mais do que uma vez, pelo menos desde as nove horas. Na mesma comunicação dizia a DGAJ que se previa ter o erro corrigido até ao final desse dia, no entanto, tal não se verificou.

      A mensagem remetida pela equipa da DGAJ afeta ao CRHonus, dizia o seguinte:

      «Informa-se que, devido a constrangimentos técnicos, o programa de registo de assiduidade Crhonus encontra-se temporariamente indisponível. Prevê-se que a situação seja resolvida ainda durante o dia de hoje.» e esse “hoje” era o dia 28OUT-TER.

      Perde-te! Convém-te; convém que te encontres.

      A Oficial de Justiça Ana – Anita para os colegas mais velhos que com carinho assim a tratam –, tem tão-só 21 anos de idade e destaca-se, pela sua juventude, nesse vasto mar de Oficiais de Justiça quase todos sexagenários e tão dinossauros, como os mais jovens gostam de os apelidar, embora ainda não se extingam todos já, já, porque a idade da reforma levou um salto de mais de quase uma dúzia de anos.

      A Anita entrou recentemente, aquando do último reforço que conseguiu colocar quase 570 novos Oficiais de Justiça; reforço esse que, ainda assim, não serve para reforçar quase nada.

      A Ana foi colocada numa secção em Cascais, onde deveriam trabalhar em permanência nove funcionários, mas só lá estão três; quando estão todos.

      Num dia normal, a anormalidade é assim:

      Os advogados estão presentes, as partes em litígio também e as testemunhas não falharam a chamada. O juiz veio trabalhar, mas, mesmo assim, o julgamento vai ser adiado.

      Porquê?

      Simplesmente porque não há um Oficial de Justiça para acompanhar e apoiar a audiência, proceder às gravações e demais registos, bem como fazer a respetiva ata de tudo quanto aconteceu.

      Caberá à Ana Fresco, de 21 anos de idade e com menos de um no serviço, a trabalhar desde janeiro, avisar as testemunhas e as partes da nova data que juiz e advogados acordaram.

      Adiamentos como esse ocorrem a um ritmo quase diário no Juízo Central Cível de Cascais (onde se decidem os litígios de valor superior a 50 mil euros).

      Desde que há cerca de uma semana uma recém-colocada colega da Ana se despediu. A equipa de Funcionários nem tem tempo de descansar das queixas de quem se deslocou em vão ao tribunal, muitas vezes para participar no julgamento de um processo que se arrasta já lá vão seis ou sete anos.

      A nova Oficial de Justiça tem de ir a correr para a sala de audiências onde vai decorrer o julgamento que teve a sorte de não ser adiado, depois de adiar o outro; não dá para fazer todos.

      Ana Fresco queixa-se da correria constante, que quase não lhe dá tempo para respirar. E da grande responsabilidade. Percebe-se porquê.

      Trabalha numa secção com quatro juízes, onde, no mínimo, deviam estar ao serviço nove Oficiais de Justiça, mas só há três: uma Escrivã que analisa a documentação e coordena o trabalho; uma outra funcionária que cumpre os despachos dos quatro juízes e a Ana Fresco que fica sozinha com as diligências e outras múltiplas tarefas.

      Ora, como há quatro juízes, acontece muitas vezes estarem agendados dois julgamentos em simultâneo. Enquanto à colega, uma brasileira de 60 anos que tentara a sua sorte pelos mundos da justiça, ali esteve – entre final de junho até outubro –, os julgamentos iam-se realizando, mas com a sua saída, a Ana não é uma supermulher, embora esteja lá perto.

      O concurso externo a que a Ana concorreu, teve cerca de 1100 candidatos para os tais 570 vagas, pretendendo colmatar uma falha que advogados, juízes e procuradores concordam ser a mais gritante no setor judicial.

      A falta de Oficiais de Justiça é vista por todos como o problema que mais empanca a justiça, que vive assombrada pelas queixas de lentidão.

      Todas as vagas do concurso foram preenchidas, embora com desistências posteriores, numa altura em que os Oficiais de Justiça deixaram de ingressar na carreira com um salário-base de 863 euros, como ainda acontecia o ano passado.

      Fruto das muitas greves, que para alguns tiveram um impacto mais negativo nos tribunais do que a pandemia de Covid-19, o valor subirá, em 2027, para 1548 euros. Até lá, verifica-se um aumento progressivo. Desde julho, quem estava na categoria de ingresso passou a receber mensalmente 1405 euros, um montante que inclui o suplemento de disponibilidade.

      O que Ana Fresco sabe é que lhe caem na conta menos de 1200 euros líquidos que lhe permitem subsistir com dificuldade.

      Só pela renda de um quarto numa habitação social no Bairro do Fim do Mundo, no Estoril, paga 600 euros. O resto tem de dar para alimentação, gasolina, viagens de camioneta ao fim-de-semana para Aveiro, onde vivem os pais, e para as restantes necessidades.

      Uma manta pequena que faz com que não sejam raras as vezes em que recorre à ajuda dos pais. Vale-lhe ainda o pé-de-meia que recheou com o que ganhou em trabalhos de férias e empregos antes de ir para o ensino técnico superior, em Mirandela, e com o qual até pagou o seu carro.

      “Dos 570 que entraram, 57 desistiram ou foi cessado o seu período experimental até abril (por falta de adaptação, por terem encontrado outro emprego no setor privado, entre muitos outros motivos)”, admite a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), numa resposta escrita enviada ao Público.

      Por isso mesmo, no habitual Movimento dos Oficiais de Justiça, em abril, foram admitidas mais 57 pessoas, que tinham sido aprovadas no concurso, mas não tinham entrado, explica o Ministério da Justiça.

      Até ao dia 8 deste mês, mais dez já tinham desistido. O número ainda não contava com a colega de Ana Fresco que se despediu há uma semana. Depois de fazer durante um ano um curso “online”, disponibilizado pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, a sexagenária concorrera ao lugar de Oficial de Justiça. Mas a dificuldade na redação das atas, a sobrecarga de trabalho e a pressão da profissão fizeram-na concluir, ao fim de uns meses, que o salário não compensara trocar a vida montada em Viseu, onde tem uma casa, para passar a viver com o marido num quarto na região de Lisboa.

      Os dados oficiais da DGAJ mostram que no final do ano passado estavam a exercer funções nos tribunais 6562 Oficiais de Justiça, quase menos 900 profissionais do que seis anos antes.

      Em 2005, a realidade era ainda mais distante: trabalhavam nos tribunais mais de 8700 Oficiais de Justiça.

      Apesar do reforço dos tais 570, no início de julho passado o total de Oficiais de Justiça nos tribunais ficava-se pelos 6923, ou seja, mais 361 que seis meses antes. O número explica-se pela saída de profissionais, muitos para a reforma.

      Regina Soares, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), destaca que se estão a reformar entre 350 e 400 pessoas por ano. “Pelas nossas contas, até 2028 vão-se aposentar até 3000 pessoas”, refere a dirigente. E nota: “Há tribunais no interior em que a pessoa mais nova tem 60 anos.”

      Carlos Almeida, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), acredita que o défice ronda os 1800 funcionários. “Há zonas do país com uma falta muito mais acentuada, como a região de Lisboa. Mas todos os núcleos têm falta de Oficiais de Justiça”, sublinha.

      Uma cultura conservadora e avessa à inovação é outro dos aspetos que, para Regina Soares, tornam esta profissão pouco atrativa aos mais jovens. Os fatores financeiros também explicam, porque muitos acabaram por abandonar os tribunais. “Há pessoas que estão há mais de 20 anos sem progressão”, nota a sindicalista.

      Apesar dos aumentos previstos, Ana Fresco diz, sem pruridos, que, se tiver oportunidade de ficar mais perto de casa, abandona a profissão “sem pensar duas vezes”. Mesmo que vá ganhar menos. Para já, contudo, a ideia é vincular-se à função pública. Assim, admite, poderá “voar”, dentro da máquina do Estado, para mais perto de Aveiro, mesmo que seja para fora dos tribunais.

      Desculpe, dá-me licença; saio aqui.

      Fontes: “Público” e “SOJ”.

      Em Angola os Oficiais de Justiça acabam de iniciar ontem uma greve que se prolonga até ao próximo dia 14NOV, isto é, são 3 semanas de greve.

      Ontem, o primeiro dia, os tribunais estiveram todos praticamente encerrados. Os Oficiais de Justiça exigem a aprovação do seu estatuto remuneratório, melhores condições de trabalho e a reposição de subsídios.

      Em declarações à imprensa, o secretário-geral do Sindicato dos Oficiais de Justiça de Angola (SOJA), Joaquim de Brito Teixeira, disse que “a paralisação foi aprovada em reunião extraordinária e poderá prolongar-se em novas fases até agosto de 2026, caso não haja resposta do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos às reivindicações”.

      Joaquim de Brito Teixeira assegura que “Entendemos que devemos paralisar para assim cobrar respostas que têm que ver com o estatuto remuneratório, condições laborais e devolução dos 20% de subsídios a que as delegações provinciais tinham direito”, disse à Lusa.

      A greve abrange, não só os tribunais, mas também as conservatórias, notariados, registos e a identificação civil, com o sindicato a sublinhar que os serviços mínimos, como o registo de óbitos, “devem ser garantidos pelos responsáveis dos serviços e não pelos técnicos de justiça que estarão em greve”.

      Esta será a terceira paralisação no setor nos últimos dois anos.

      Em agosto de 2023, os Oficiais de Justiça cumpriram cinco dias de greve para reivindicar melhorias salariais e de condições de trabalho, uma greve que foi considerada na altura “ilegal” pela tutela ministerial que alegou irregularidades nos procedimentos de declaração da paralisação e rejeitou dialogar com os trabalhadores.

      Antes disso, entre 30 de março e 14 de abril de 2023, os oficiais de justiça já tinham paralisado os trabalhos pelos mesmos motivos, invocando melhoria das condições laborais e remuneratórias, após fracassarem as negociações com o Conselho Superior da Magistratura Judicial.

      Joaquim de Brito Teixeira relata os acontecimentos do primeiro dia:

      “Tivemos início da greve com uma adesão de 90% a nível do país, o que satisfaz grandemente o SOJA”, disse o secretário-geral do Sindicato, acrescentando, no entanto, que a greve começou com “ações ilegais” da Delegação Provincial da Justiça e dos Direitos Humanos de Luanda que decidiu colocar funcionários a trabalhar em substituição dos que estão em greve em alguns serviços, “o que fere a Lei da Greve”.

      Quanto ao resto do país, adiantou, o SOJA não tem relatos, “até ao momento”, de quaisquer pressões ou intimidações aos Oficiais em greve, cuja primeira fase decorre até 14 de novembro próximo.

      O secretário-geral do SOJA lamentou ainda o comunicado do Ministério, garantindo que a paralisação cumpriu com todos os pressupostos legais.

      “Lamentamos o posicionamento do Ministério; o engraçado é que o teor deste comunicado é igualzinho ao teor do comunicado de 2023, ou seja, não tiveram o trabalho de produzir um comunicado diferente e trazem as mesmas alegações. Mas, a verdade é que nós seguimos todos os passos da lei, recordando que estamos abertos ao diálogo e aguardamos algum sinal do Ministério”, referiu o sindicalista.

      Nem sempre olho para trás, nem por cima do ombro.

      Fontes: “Repórter Angola” e “Angola 24 horas”.

      Na última reunião dos dois sindicatos com o Governo, realizada na passada quarta-feira, dia 22OUT, as notas informativas emitidas pelos sindicatos denotam duas posturas distintas em relação à mesma reunião.

      Enquanto que o SFJ conclui com uma postura de não negociar mais nada do Estatuto sem que sejam corrigidas as injustiças existentes com a transição, o SOJ, por sua vez, não conclui da mesma forma, aguarda conhecer propostas e termina informando que “vai conversar com a Senhora Presidente do SFJ, no sentido de se avaliar todo este processo e de se agir em conformidade, na defesa dos interesses da carreira dos Oficiais de Justiça”.

      Na nota do SFJ consta que logo no início da reunião reiterou “a correção de um conjunto de matérias que se constatou que tinham criado situações de injustiça, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 27/2025, nomeadamente a situação da transição remuneratória para a nova tabela”, tendo a representante do Governo transmitido “a indisponibilidade do Governo para satisfazer, neste momento, as nossas pretensões” e ainda que “a Senhora SEAP esclareceu que esta posição decorre de uma decisão do Senhor Ministro das Finanças, após análise das nossas propostas”.

      Portanto, conclui o SFJ, “após um intenso debate de posições entre o SFJ e o Governo, que culminou num impasse, pelo Senhor SEAJ foi dito que era necessário dar seguimento às negociações do estatuto, nas suas várias vertentes, propondo a continuação dos trabalhos através da realização de reuniões técnicas, matéria a matéria, sem caráter negocial, dando por terminada esta reunião”.

      Esta reunião deu origem a uma reunião interna do SFJ que conclui assim:

      “Dando corpo ao determinado pelo seu Secretariado Nacional, o SFJ irá comunicar ao Governo que não se mostrará disponível para prosseguir com as reuniões negociais caso não altere a sua posição quanto à correção das várias situações já transmitidas pelo SFJ”.

      Por sua vez, o SOJ, refere que a falta de resposta do Governo à proposta do SFJ se deveu ao facto da tal proposta ter sido apresentada de véspera, não tendo sido apresentada ao SOJ, motivo pelo qual, nada sabendo do que se trata, não se pode pronunciar.

      Consta assim:

      “Contudo, durante a reunião, a Senhora SEAP informou que tendo recebido, no dia anterior, documento enviado pelo SFJ, cujo teor o SOJ desconhece e consequentemente não o discute, não dispunha de condições para dar resposta favorável, nomeadamente à questão dos 3.ºs escalões.”

      No que se refere à problemática dos escalões, considera o SOJ assim:

      “Trata-se de um retrocesso na própria posição do Governo, mas iremos conhecer e avaliar a matéria, pois a questão dos 6.ºs escalões, tal como a dos 3.ºs, não são novas, foram apresentadas ao Governo anterior pelo SOJ e pelo SFJ e ficaram de ser apreciadas posteriormente. Assim, não abdicaremos de conhecer uma proposta do Governo, sobre a matéria, para negociação.”

      Releva o que vem relatado na nota do SOJ, de que o SFJ terá apresentado documento próprio ao Governo, sem dar conhecimento ao seu parceiro nas negociações, fazendo-o nas suas costas, assim quebrando a unicidade sindical na frente comum que enfrenta o Governo. A isto poderá chamar-se deslealdade, no entanto, essa falta de união não deverá preocupar os Oficiais de Justiça, talvez até seja melhor, pois assim poder-se-á evitar a assinatura de novos acordos, todos em sintonia, sem o conhecimento dos Oficiais de Justiça.

      Ainda assim, em face da informação do SFJ e da sua decisão de comunicar ao Governo a sua posição, no sentido de não negociar a revisão do Estatuto enquanto o Governo não der resposta às injustiças pendentes, diz o SOJ que, perante essa atitude do SFJ não tomará nenhuma atitude sem antes consultar a presidente do SFJ.

      «Assim, e em conclusão, o SOJ, até por ser conhecida a informação prestada pelo SFJ, vai conversar com a Senhora Presidente do SFJ, no sentido de se avaliar todo este processo e de se agir em conformidade, na defesa dos interesses da carreira dos Oficiais de Justiça.»

      É um sono longo sem almofada

      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

      José Bomtempo, cofundador e diretor criativo executivo da Bar Ogilvy, subscreve esta semana na publicação "Meios e Publicidade", a sua visão da justiça em Portugal. Vai a seguir reproduzido o artigo contendo a sua perceção que, afinal, está em linha com a de tantos outros cidadãos.

      «E se a justiça deixasse de ser sinónimo de morosidade e opacidade, para se tornar uma marca de confiança? Uma justiça transparente seria um dos maiores “rebrandings” que Portugal poderia fazer.

      Sempre que passo por um tribunal, sinto-me numa estação ferroviária em atraso permanente: corredores cheios, processos acumulados e rostos exaustos. A justiça, entre nós, é burocracia de pedra. Um sistema que se diz cego, mas que tropeça nas próprias vendas.

      É por isso que volto sempre àquela cidade longínqua, a 50 mil anos-luz, onde a justiça é outra coisa. Não um fardo, mas um ato de cuidado coletivo. Não um mecanismo que pune tarde demais, mas um ecossistema que previne, repara e reintegra.

      Ali, os julgamentos são rápidos, transparentes e compreensíveis. As provas são digitais e invioláveis, inscritas em registos que ninguém manipula. Os juízes não passam noites a folhear milhares de páginas – têm assistentes inteligentes que filtram dados, libertando-os para o essencial: interpretar, ponderar e decidir. O tempo deixa de ser inimigo da justiça e transforma-se em aliado.

      As penas não prendem tantos corpos, mas reorientam consciências. O pior castigo não é a cela – é a exclusão do acesso ao espaço aumentado da cidade. Quem viola a confiança fica desligado das ferramentas que todos consideram essenciais. É castigo que dói sem desumanizar. A prisão física quase não existe; em vez disso, há reprogramação relacional. A justiça não segrega, reintegra.

      Mas o mais impressionante é a confiança coletiva. Nessa cidade não se vive com medo do algoritmo controlador, mas com a certeza de que o sistema protege, não vigia. A justiça é percebida como marca de confiança pública. E isso muda tudo: a reputação da cidade assenta num sistema legal fiável – “branding” no estado puro.

      Portugal, pelo contrário, continua a exportar folclore enquanto convive com um sistema judicial lento e opaco. Já todos sabemos que uma marca não se constrói com slogans e pastéis de nata, constrói-se com credibilidade de país sério. E não há credibilidade sem justiça que funcione.

      Imagine-se o que aconteceria se adotássemos parte dessa visão distante: inteligência artificial para triagem de processos, acelerando decisões. “Blockchain” judicial para garantir transparência absoluta na cadeia de provas. Tribunais digitais para causas simples, acessíveis a todos. Penas restaurativas que não empurram para a reincidência, mas para a reinserção.

      Tudo isto já é possível, não em 50 mil anos-luz, mas aqui e agora. Falta-nos coragem política, falta-nos visão estratégica e tratar a justiça como ativo de marca.

      Se queremos cidades emocionalmente credíveis, precisamos de mais do que discurso. Precisamos mostrar ao mundo que é possível viver num lugar onde a justiça não adoece nem adia, mas cura e aproxima.

      A cidade distante de que falo, dizem que não existe, mas quem o diz nunca daqui saiu. Talvez Portugal ainda não tenha percebido que não há marca mais poderosa do que a confiança. Uma cidade só é desejável quando os que nela vivem acreditam que a lei não é obstáculo, mas espaço seguro de pertença.

      Portugal precisa de justiça – não só como sistema, mas como identidade. Só então deixará de ser fachada para se tornar experiência.»

      O bolo-de-arroz está muito seco.

      Fonte: "Meios e Publicidade".

      Tal como se previa, houve ontem uma forte adesão à greve, por parte de muitos trabalhadores, de muitos setores da Administração Pública, como “resposta à ausência de soluções” que “revertam o caminho de empobrecimento”.

      A entidade convocante, a Frente Comum, declarou que “esta foi a maior greve dos trabalhadores da Administração Pública registada nos últimos anos, facto demonstrativo de que o Governo deve mudar de política relativamente àqueles que laboram no setor e aos serviços públicos que carecem de investimento para o cumprimento das suas funções”.

      A adesão à greve foi de 80% em termos gerais, tendo atingido os 90% nos setores da saúde, educação, Segurança Social, finanças e justiça, “com centenas de serviços encerrados e muitas centenas de outros a laborar só com serviços mínimos”.

      Já de madrugada (a greve começou às 00H00), registava-se 90% de adesão nos serviços de recolha do lixo. E logo no início da manhã, o coordenador desta frente de sindicatos dos vários setores da função pública disse aos jornalistas que “estamos perante uma grande greve da administração pública, como antevíamos, uma das maiores greves dos últimos anos”, com centenas de escolas fechadas de norte a sul do país, perturbações no atendimento ao público na Segurança Social e Finanças, adesão superior ao normal nos hospitais. Sebastião Santana acrescentou que os números então disponíveis davam conta de que na área da justiça se estimava uma adesão de 90% na Grande Lisboa, com tribunais criminais fortemente perturbados e secções encerradas no Palácio da Justiça.

      “É a resposta dos trabalhadores à ausência de soluções e a este processo negocial inquinado em que o Governo remete para depois da votação na generalidade do Orçamento a próxima reunião negocial. Começou o processo negocial já depois de apresentar a proposta de Orçamento no Parlamento”, prosseguiu, contrapondo que o Orçamento do Estado “tem condições para dar uma resposta muito diferente aos trabalhadores, mas também aos serviços públicos”.

      À RTP, Sebastião Santana afirmou que o objetivo da greve é “a reversão deste caminho de empobrecimento” que fez os trabalhadores da administração pública perderem mais de 20% do poder de compra nas últimas duas décadas.

      “Temos uma proposta de 15% de aumento, que não recupera totalmente a perda de poder de compra acumulada, com um mínimo de 150 euros por trabalhador”. O sindicalista diz que “há dinheiro no Orçamento para isto, está é nas rubricas erradas, nomeadamente nas rubricas que atribuem aos grandes grupos económicos benefícios fiscais da ordem de 1,7 mil milhões de euros”. E deu o exemplo do IRC, onde o Governo se propõe reduzir a receita em cerca de 300 milhões de euros de impostos pagos por um pequeno grupo de grandes empresas, enquanto para a generalidade da população a poupança no IRS são 198 milhões.

      À comunicação social, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) referiu que a elevada adesão à greve por parte dos Oficiais de Justiça revela “a exaustão e o descontentamento generalizado dos Oficiais de Justiça face à estagnação das negociações e à desvalorização das carreiras”.

      A Greve Nacional da Administração Pública teve um "forte impacto" no setor da Justiça, "com elevadas taxas de adesão e o encerramento de tribunais por todo o país, referiu o SFJ, em nota de imprensa, dando exemplos concretos, reproduzidos na imprensa:

      O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) registou 80% de adesão. O Campus de Justiça registou cerca de 20 julgamentos adiados e o Tribunal do Trabalho esteve encerrado, referiu o Sindicato. Almada e Montijo também viram alguns serviços judiciais encerrados, assim como no Barreiro, onde o DIAP não abriu portas.

      A norte, o Palácio da Justiça em Braga esteve encerrado, assim como em Chaves e Vila Real.

      Em Faro, 90% dos serviços aderiram à greve. Portimão registou uma adesão quase total, com 95%, lê-se no comunicado.

      “O Sindicato dos Funcionários Judiciais reafirma que sem Oficiais de Justiça não há justiça e exige respeito institucional, valorização remuneratória e correção das injustiças criadas pelo atual quadro estatutário”, lê-se na nota.

      De acordo com o Sindicato, a mobilização existente demonstra que “os Oficiais de Justiça continuam a garantir o funcionamento dos tribunais com sentido de dever e sacrifício, mas recusam a desvalorização e a ausência de respostas concretas”.

      Da informação recolhida durante o dia de ontem, pelo SFJ, apesar de não ser exaustiva, dá uma boa panorâmica da adesão dos Oficiais de Justiça a nível nacional.

      Esta informação está, obviamente, refletida na plataforma de controle dos Oficiais de Justiça a nível nacional (cRHonus) e está ainda acompanhada de uma recolha de informação por parte da DGAJ, levada a cabo em todas as comarcas e demais tribunais, relativamente às diligências agendadas não efetuadas. Quer isto dizer que o Governo sabe do que os Oficiais de Justiça são capazes de fazer e capazes de voltar a fazer.

      Segue uma listagem (não exaustiva), obtida ontem, sobre a adesão:

COMARCA DE LISBOA

• DCIAP – 80% de adesão
• Juízo Local Criminal – 90%
• Juízo Central Criminal – 90%, com duas unidades encerradas
• TCIC (Ticão) – 90%
• Tribunal de Pequena Instância Criminal – Encerrado
• Campus da Justiça – cerca de 20 julgamentos adiados
• Juízo do Trabalho de Lisboa – Encerrado
• Palácio da Justiça – MP Trabalho – Secção de Processos: 1 em 10 ao serviço; Secção Central: 3 em 4
• Juízo de Família de Cascais – 90 a 95% de adesão
• Juízo de Comércio de Lisboa – 50%;
• Almada – Central Cível 100%; Local Cível 1 funcionário; Família 4 funcionários
• Montijo – Criminal e Central encerrados
• Moita – apenas 1 funcionário ao serviço
• Barreiro – DIAP e Central encerrados
• TEP Lisboa – 5 funcionários ao serviço

LISBOA NORTE

• Alenquer – Encerrado
• Lourinhã – Encerrado
• Vila Franca de Xira – Juízos Cível e Criminal encerrados
• Loures – 45% de adesão

LISBOA OESTE

• Sintra: Central Cível – Encerrado

COMARCA DE SANTARÉM

• Santarém (DIAP e Central) – Encerrados
• Cartaxo – Encerrado
• Almeirim (DIAP e Central) – Encerrados
• Benavente (Central e Cível) – Encerrados
• Entroncamento – 3 em greve, 2 ao serviço
• Rio Maior – 3 em greve
• Torres Novas – 4 ao serviço num total de 17
• Comércio de Santarém – Encerrado

ZONA CENTRO

• Leiria – Encerrados: Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, MP de Alcobaça e de Porto de Mós, bem como a Unidade Central;
• Viseu – Palácio 50% e encerrados: Armamar, Tabuaço, Oliveira de Frades, Sátão, Tondela, São Pedro do Sul e Castro Daire
• Covilhã – 56% de adesão; Família encerrada; MP 7 em greve de 10
• Castelo Branco – Família 100%; global 50%
• Guarda – apenas 2 funcionários em greve
• Aveiro – Palácio 80%; várias secções encerradas; DIAP com 85%
• Coimbra – 30%; encerrada a Procuradoria Central e o Balcão+

ZONA NORTE

• Braga (Palácio da Justiça) – Encerrado
• Chaves – Encerrado
• Valpaços e Vila Pouca de Aguiar – Encerrados
• Vila Real (Local Cível) – Encerrado
• Comércio de Gaia – 63%; Matosinhos e Maia – 50%
• Santo Tirso: Juízo Local Criminal – Encerrado
• Bragança: Central Cível e Criminal – Encerrado
• Santa Maria da Feira: Central Cível – Encerrado

ZONA SUL

• Évora – um tribunal encerrado; restantes com 30 a 40% de adesão
• Beja – dois tribunais encerrados; restantes com 1 a 3 funcionários
• Portalegre – quatro tribunais encerrados e um com 80%
• Faro – Albufeira 90%; Portimão 95%; restantes 50%.

REGIÕES AUTÓNOMAS:

• Madeira – adesão média de 65%; encerrados DIAP e Local Cível de Santa Cruz e várias secções do Funchal
• Açores – Pico e Velas encerrados (100% de adesão); Horta com adesão reduzida; Ponta Delgada com 100% em todas as unidades (Família, MP, Trabalho, JIC e Balcão+); Angra 90%.

      Pode ver a seguir o vídeo da notícia com a presidente do SFJ a responder à SIC sobre a grande adesão dos Oficiais de Justiça à greve e por que razões o fazem.

      Pode ver ainda a seguir a pequena concentração de Oficiais de Justiça no Palácio da Justiça de Lisboa, empunhando bandeiras da Frente Comum, com o Oficial de Justiça Francisco Medeiros a explicar as razões da adesão dos Oficiais de Justiça à greve.

      Estes dias são tão antigos…

      Fontes: “Esquerda.Net”, “Correio da Manhã”, “Jornal de Notícias”, “Expresso”, “SIC” e “Frente Comum”.

      Hoje é dia de greve geral de toda a Administração Pública, pelos trágicos motivos gerais laborais que o Governo já anunciou querer implementar, mas para os Oficiais de Justiça é um dia ainda mais especial, uma vez que, para além do ataque às regras gerais laborais, o Governo deixou finalmente cair a máscara com que andou a enganar e empatar os sindicatos da classe, largando da mão os simpáticos e maravilhosos Oficiais de Justiça.

      Ontem ao final do dia, por fim, lá se viu uma nota informativa sindical, a do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), sobre a reunião negocial da passada quarta-feira, 22OUT.

      Nessa nota informativa, o SFJ transmite que a reunião constituiu um perfeito fiasco geral, uma nulidade total, vendo nós, no entanto, uma única coisa positiva: a queda da máscara do Governo simpático e a comprovação final de que os Oficiais de Justiça andaram a ser enganados, levados pela ingenuidade e credulidade que os seus sindicatos andaram a transmitir.

      Em síntese, o que ocorreu nessa reunião foi que o Governo acabou finalmente por dizer aquilo que até aqui não quis dizer, que é o facto consumado de que não vai aceder a nenhum pedido de correção das injustiças da carreira, criadas originalmente por aquele acordo assinado pela troika de participantes, em fevereiro passado, ainda que o SFJ tenha muito apelado à razoabilidade do Governo e ainda ao ponto 3 do tal acordo onde consta a “análise de eventuais situações que careçam de tratamento específico”.

      O Governo disse, como sempre disseram tantos outros governos, que a culpa é das Finanças e como a conversa durou tanto tempo e não se discutiu nada do Estatuto, terminou a reunião com a intenção de se vir a marcar uma outra para tratar exclusivamente de assuntos técnicos da revisão do Estatuto, portanto, sem mais tretas corretivas, sem mais esperança alguma para os Oficiais de Justiça injustiçados.

      Perante esta postura do Governo, reuniu inter0namente o SFJ e decidiu comunicar que “não aceita a intransigência do Governo na resolução das matérias pendentes do Decreto-Lei n.º 27/2025, nomeadamente na correção das injustiças existentes na transição para a nova tabela remuneratória”, pelo que “não se mostrará disponível para prosseguir com as reuniões negociais caso o Governo não altere a sua posição quanto à correção das várias situações já transmitidas pelo SFJ.”

      Portanto, o que a nota sindical nos transmite é que, perante a intransigência do Governo, recebe este em troca também a intransigência sindical de não prosseguir as negociações estatutárias sem antes ver resolvidas as questões de injustiça criadas.

      Desta comunicação, muitos dirão que peca por tardia, porque já se via que aí vinha assim e outros dirão ainda que é pouco e que a resposta deveria ter sido mais firme com a marcação de uma greve.

      Seja qual for a interpretação, de uns e de outros, o que está a suceder é a revisitação de um filme já visto e já visto muitas vezes ao longo de décadas, pelo que só se espantarão com as notícias os mais crédulos e os mais novos na carreira, por nunca terem vivido antes a intolerância de nenhum governo até agora.

      Como a presidente do SFJ, Regina Soares, escreveu no seu artigo de opinião no Correio da Manhã esta quarta-feira, “ninguém faz greve por gosto, faz-se por necessidade de se ser ouvido” e é isso mesmo que hoje os Oficiais de Justiça já estão a fazer, porque têm necessidade de serem ouvidos.

      Mas os Oficiais de Justiça querem ser ouvidos por quem? Pelo Governo, sim, mas também – vejam bem ao que isto chegou – pelos seus sindicatos.

      Os Oficiais de Justiça fazem hoje greve por necessidade de serem ouvidos por todos e não só pelo Governo. E essa audição não se refere apenas a uma mera auscultação, mas a uma audição de reconhecimento das suas vidas; das existências enquanto seres e enquanto pacientes das maleitas que lhes criaram e lhes atiraram para cima.

      Pode ver a informação sindical do SFJ que aqui se menciona acedendo diretamente pela seguinte hiperligação: “SFJ-Info-23OUT2025”.

      Até ao último momento do dia 23OUT, isto é, até às 24H00 – que corresponde à hora de fecho do nosso artigo diário –, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) ainda não havia publicado nenhuma nota informativa sobre este mesmo assunto, desconhecendo-se a sua atitude, mas prevendo-se muito semelhante à anunciada pelo SFJ.

      Mesmo puxando o autoclismo duas vezes, não foi.

      Até ao final do dia de ontem (até às 24H00), nem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), nem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou qualquer nota, por mínima e simples que fosse, sobre a reunião com o Governo que estava marcada para começar às 09H00 de ontem.

      Entretanto, na coluna de opinião do Correio da Manhã, publicou a presidente do SFJ mais um artigo de opinião, só que, desta vez, ao contrário da banalidade dos outros artigos, o desta quarta-feira revelou-se muito pertinente.

      Regina Soares realiza uma análise adequada sobre a situação laboral dos trabalhadores em geral e dos Oficiais de Justiça em particular, com isso apontando e justificando a greve, desde logo a de sexta-feira, mais uma vez, porque já o havia feito antes em nota informativa, apoiando e divulgando a greve de sexta-feira, apesar do SFJ ter retirado todas as greves próprias, voltando agora a considerar a pertinência da greve para os Oficiais de Justiça, embora desta forma indireta.

      Recorde-se que retirou todas as suas greves o SFJ e suspendeu o SOJ as suas, na sequência do acordo tripartido assinado, no entanto, o tempo passa e as injustiças não se resolvem, mas adensam-se, o que vem motivando um novo estado de espírito entre os Oficiais de Justiça, ao qual o SFJ não se vem alheando, pelo menos ao nível do seu discurso, faltando a correspondente e devida comprovação prática.

      Obviamente, o nível e sentido do discurso tem de ser harmonizado com a prática. Não é possível que se continue a ter um discurso nas publicações e uma prática que o desmente.

      Por outro lado, é bem verdade que, até aqui, nem discurso havia, pelo que, ainda que a prática não tenha ainda correspondência com tal discurso, pelo menos já há discurso, o que se pode interpretar como um primeiro passo para o regresso de um sindicalismo verdadeiramente digno de tal denominação.

      Segue reprodução do mencionado artigo.

      «A greve da Função Pública desta sexta-feira é mais do que uma paralisação, é o reflexo de um país cansado de promessas vãs e de trabalhadores sem reconhecimento.

      Fala-se em modernizar, mas oferece-se sobrecarga; promete-se eficiência e entrega-se precariedade; proclama-se valorização, mas as carreiras continuam estagnadas.

      Vivemos num Estado que exige resultados sem apostar na satisfação nem na realização profissional, que pede alma no trabalho, mas retira a possibilidade de crescer.

      Impõe métricas sem cuidar das condições de trabalho, da segurança, da conciliação e da saúde mental, minando a vontade de produzir.

      Vivemos de estatísticas, como aquela que diz que dois comem um frango e metade cabe a cada um, mas na verdade só um é que comeu.

      Assim parece o Estado: cheio de números moldados à conveniência, vazio de humanidade.

      Nos tribunais, como noutros serviços públicos, há profissionais que envelhecem a servir a Justiça com sacrifício pessoal, ficando à margem como se fossem dispensáveis.

      Ninguém faz greve por gosto, faz-se por necessidade de se ser ouvido.

      Um país que desvaloriza quem o serve enfraquece-se por dentro e perde o sentido de justiça que o deveria guiar.»

      Verde é cor composta secundária.

      Fonte: “Correio da Manhã”.

      Hoje, 22OUT, a partir das 09H00, haverá mais uma reunião dos dois sindicatos com elementos do Governo, em mais uma sessão tendente à elaboração do super mega Estatuto que um dia sebastiânico deverá estar concluído, surgindo numa manhã de nevoeiro para espanto geral.

      A construção do novo Estatuto está a correr como as Obras-de-Santa-Engrácia, expressão popular que se refere à construção da igreja da capital que teve início no século XVI e cujas obras só se concluiriam 4 séculos depois, em pleno século XX.

      Paralelamente, tendo em conta a demora atual e a previsão da continuidade das reuniões, tal como têm sucedido até aqui, sempre inconsequentes, todos os Oficiais de Justiça já só ambicionam que na mesa das reuniões se decidam no imediato as questões pendentes que injustiçam tantos e que essencialmente resultam das mais recentes alterações introduzidas na carreira.

      Diz o SFJ assim:

      «Sem prejuízo de o SFJ pugnar nesta reunião, uma vez mais, pela correção de várias situações e matérias decorrentes do DL 27/2025, relembramos que estas reuniões se inserem num processo negocial amplo, faseado e contínuo, que exige tempo, coerência e firmeza, no sentido de garantir um Estatuto justo e que valorize, efetivamente, a carreira especial de Oficial de Justiça.»

      Traduzindo: diz o SFJ que os Oficiais de Justiça devem ter mais paciência.

      Conclui a nota informativa do SFJ assim:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais mantém-se atento e determinado, reafirmando o compromisso de defender todos os colegas e todas as matérias que afetam a carreira, até à concretização de soluções justas e duradouras.»

      Entretanto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou ontem uma nota informativa, na qual relata os assuntos abordados numa reunião havida com esse sindicato na passada sexta-feira e a diretora-geral da Administração da Justiça.

      Relativamente ao assunto dos Eventuais/Provisórios, daqueles que estiveram 4 anos como Eventuais sem passar por um período probatório e a duplicidade de decisões das duas últimas administrações da justiça, refere o SOJ o seguinte:

      «É do conhecimento público que a Senhora Diretora-geral apresentou um projeto de despacho sobre a matéria da eventualidade/provisoriedade que, no nosso entendimento, enferma de erro e, consequentemente, não deve ser proferido o despacho.

      Mas, sobre a matéria, a Senhora Diretora-geral informou que, sem prejuízo de poder proferir despacho em breve, aguarda eventual decisão do governo, uma vez que a questão foi apresentada pelos Sindicatos, durante o processo negocial.

      Assim, esta matéria será discutida em próxima reunião com o Governo, pois que o seu adiamento tem criado enorme “instabilidade”, até emocional, junto dos Oficiais de Justiça.

      O SOJ vai insistir no sentido de ser reconhecido, por via legislativa, o tempo de precariedade (eventualidade e “contratos”) de todos os oficiais de justiça.»

      No que se refere à declaração de inconstitucionalidade da não aplicação da recuperação dos dois anos e pico aos Oficiais de Justiça promovidos, consta da nota do SOJ o seguinte:

      «A declaração resulta de um pedido de inconstitucionalidade apresentado pela Procuradoria-Geral da República, acompanhando o requerido por este Sindicato, SOJ. Contudo, alcançada a declaração de inconstitucionalidade, nos termos conhecidos, cumpre ao legislador, Governo, determinar normativo que garanta o respeito pela decisão.

      Assim, e uma vez que a DGAJ, segundo nos foi transmitido, apresentou ao Governo os elementos tidos por convenientes, para que seja “cumprida” a declaração de inconstitucionalidade, compete a este Sindicato exigir ao Governo, em próxima reunião, que cumpra e se calendarize a resolução dos diversos processos pendentes.»

      Outro dos assuntos abordados teve a ver com a ainda falta de pagamento das diferenças advindas da reconstituição da carreira pela consideração do período probatório, para aqueles cujo período não foi considerado para a progressão nos escalões.

      Sobre este assunto, consta da nota do SOJ o seguinte:

      «Sobre esta matéria, e dado o tempo decorrido, é natural que possam surgir algumas dúvidas e questões novas, que não foram antes apresentadas.

      Ora, tendo surgido dúvida relativamente aos descontos, elas foram apresentadas à Senhora Diretora-geral que, de imediato, se comprometeu a analisar as situações apresentadas e, caso nos assista razão, a corrigi-las com a maior celeridade. Há ainda pagamentos em atraso, mas estão a ser processados.»

      Relativamente à gestão de recursos humanos, designadamente, os Oficiais de Justiça, e os recentes atritos nos núcleos, surgidos especialmente pela extinção das categorias e das duas carreiras, tal como aqui já abordamos em artigo recente, como o publicado a 15OUT, com o título: “E o Movimento que movimento trará?”, lê-se na nota do SOJ o seguinte:

      «Os pedidos de mobilidade, dentro dos próprios núcleos, têm aumentado, por razões que não importa aqui apresentar, mas que são sistematicamente recusados, sem que se apurem, para eventual correção de procedimentos, as situações. Muitas outras situações têm sido apresentadas, junto deste Sindicato, que revelam má gestão dos recursos humanos (RH), dentro das secretarias judiciais. Administrar ou gerir RH não é indeferir requerimentos ou condicionar, por meios diversos, a realização do trabalhador.

      É necessário bom senso, mas também formação contínua e adequada para quem gere RH.

      Sobre a matéria, a Senhora Diretora-Geral informou que a DGAJ tem um plano de formação preparado, não só para os cursos futuros, mas também para ministrar formação em liderança e gestão de recursos humanos.

      Ainda sobre a matéria, muitos são os colegas que, não obtendo resposta das Comarcas, remetem os seus pedidos para a DGAJ sem que, também aí obtenham, em tempo, respostas. Assim, fomos informados que a DGAJ prepara uma alteração na forma como interage com os trabalhadores, adotando os requerimentos um número que permita um melhor acompanhamento, a exemplo do que ocorre com outros serviços e entidades.»

      Por fim, a nota do SOJ informa que foi ainda abordada a questão dos cursos para promoção, bem como outras matérias, obtendo apenas uma resposta que indica que, sim, é assunto que está a ser preparado.

      Pode ler-se o seguinte na nota do SOJ:

      «Relativamente aos cursos para promoção; à questão dos 3.ºs e 6.ºs escalões e outras matérias pendentes, elas estão a ser negociadas e são da competência do Governo, pelo que, ao SOJ, importa mais conhecer, junto da DGAJ, por exemplo, se as ações de formação para esses cursos já estão preparadas e em número suficiente. Essa resposta foi positiva.»

      O meu bife está muito malpassado. Gosto das batatas fritas.

      Fontes: “SFJ-Info” e “SOJ-Info”.

      Na próxima quinta-feira, 23OUT, há uma greve convocada para todos os Funcionários de Justiça, com exceção dos Oficiais de Justiça, isto é, todos os Funcionários do regime geral que trabalham nos tribunais, como os Assistentes Operacionais, os Assistentes Técnicos e os Técnicos Superiores.

      Logo de seguida, na sexta-feira, 24OUT, há uma nova greve convocada que abrange novamente todos os Funcionários de Justiça do regime geral e ainda todos os Oficiais de Justiça.

      Estas greves estão convocadas por duas entidades alheias aos sindicatos que representam os Funcionários de Justiça, no entanto, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) veio publicamente apoiar a greve de 24OUT-SEX, sem qualquer referência à greve de 23OUT-QUI, para os Funcionários do regime geral, embora detenha associados do regime geral.

      A greve do dia 23OUT-QUI está convocada pelo Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Estado, das Autarquias e de Entidades com Fins Públicos e Sociais (STMO), constando do seu aviso prévio que a greve abrange:

      «Os Trabalhadores das Carreiras Gerais da Administração Pública, bem como todos os trabalhadores que prestem serviço nos AAAF, CAF e AEC, incluindo os trabalhadores de concessionárias e prestadores de serviços, de natureza pública ou privada, abrangidos pelo âmbito estatutário deste Sindicato, independentemente da natureza do vínculo e contrato de trabalho», conforme se lê no aviso prévio da greve.

      Deste aviso prévio não ficou suficientemente claro que possa abranger os Oficiais de Justiça, pelo que se terá de concluir que não estão abrangidos, apesar do âmbito estatutário do STMO poder abrangê-los.

      Já no dia 24OUT-SEX, a greve é totalmente abrangente e está disponível para todos os trabalhadores da Administração Pública.

      Assim, enquanto que na quinta-feira, só os Funcionários de Justiça do regime geral possam aderir à greve, na sexta-feira, já podem todos, absolutamente todos, mesmo aqueles que se encontram no período probatório.

      Esta greve de 24OUT-SEX não tem serviços mínimos decretados e abrange todos os trabalhadores em funções públicas, sejam sindicalizados, ou não, sejam num ou noutro sindicato, não há qualquer restrição.

      No que diz respeito aos serviços mínimos, estes só podem ser decretados pela própria entidade sindical que convoca a greve ou, na ausência destes, podem ser decretados por acordo entre a entidade sindical e o Governo ou, não havendo acordo, podem ser fixados finalmente por um colégio arbitral que se constitui com tal propósito.

      Quer isso dizer que não são os Escrivães, os Secretários de Justiça, os Administradores Judiciários, nem qualquer outra entidade gestionária, nem os juízes ou procuradores, que decretam serviços mínimos, portanto, quaisquer veleidades destas entidades em tal sentido não são válidas.

      Coisa distinta é quando há decretamento de serviços mínimos, seja pelo sindicato convocante, seja por acordo ou pelo colégio arbitral, e então cabe ao Administrador Judiciário e Secretários de Justiça organizarem escalas para que sejam assegurados os serviços mínimos legalmente decretados, o que não é o caso, pelo menos neste momento.

      Diz o SFJ na sua nota informativa:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) reconhece a importância das lutas que mobilizam os trabalhadores da Administração Pública e reafirma a sua solidariedade com as reivindicações legítimas que estão na origem da greve convocada pela Frente Comum para o próximo dia 24 de outubro: aumento dos salários, valorização das carreiras, defesa dos serviços públicos, entre muitas outras reivindicações.

      O SFJ mantém-se, como sempre, na linha da frente da defesa dos direitos dos Oficiais de Justiça e dos demais Funcionários de Justiça, prosseguindo uma ação sindical autónoma mas convergente nas reivindicações comuns, combativa e responsável, focada na valorização profissional, no reforço do vínculo público e na dignificação da função judicial.

      Sem os seus trabalhadores valorizados, não há Justiça que funcione.

      Apesar de o SFJ não ter emitido aviso prévio de greve, todos os Oficiais de Justiça e demais Funcionários de Justiça estão abrangidos, à semelhança dos restantes trabalhadores da Administração Pública.

      Assim, quem o entender, pode exercer livremente o seu direito à greve, nos termos constitucionais e legais.»

      Seguem hiperligações incorporadas a diversa informação sobre as greves.

      » Aviso prévio de greve do STMO para 23OUT-QUI

      » Síntese reivindicativa do STMO para a greve de 23OUT-QUI

      » Manifesto da Frente Comum para a greve de 24OUT-SEX

      » Página da Frente Comum

      » Nota informativa do SFJ

      Na sexta-feira, dada a abrangência da greve, alargada a todas as carreiras e em face dos muitos avisos prévios que secundaram a greve, bem como às manifestações de adesão de outros sindicatos, como o fez o SFJ, é previsível que a greve tenha uma adesão muito significativa.

      Chovemos-te.

      Começa hoje, 20OUT, a fusão, para o utilizador Oficial de Justiça, da plataforma SITAF com o Citius, unificando o sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais. No entanto, não será o Citius a única plataforma nos tribunais, pelo contrário, o Citius será apenas mais uma e aquela que receberá informação de outras, pelo menos de mais quatro plataformas ou interfaces distintas, consoante a condição processual do interveniente.

      Assim, a partir de hoje, a consulta de processos e a apresentação de peças, quer da jurisdição comum, que inclui os tribunais criminais e cíveis, quer da dos tribunais administrativos e fiscais, serão feitas através do “Citius.WEB”, enquanto a tramitação processual será realizada pelos magistrados via “MAGISTRATUS” e “MPCODEX” e pelas secretarias via “eTribunal CITIUS”.

      Contactada pela Lusa sobre a migração do Sistema de Informação de gestão dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF) para o CITIUS, sistema até agora usado somente na jurisdição comum e que passará a ser o único existente, fonte oficial do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) sublinhou que este órgão colabora “há vários meses” com o IGFEJ “para que o CITIUS assegure, de forma eficaz, as funcionalidades essenciais que o SITAF garantia”.

      O Conselho Superior dos TAF reconheceu ainda que “o SITAF se encontrava já desatualizado face às exigências atuais, o que se espera é que o novo sistema preserve os aspetos positivos que tinha, e, ao mesmo tempo, traga para a jurisdição administrativa e fiscal os benefícios e melhorias que CITIUS oferece”.

      O SITAF foi desligado às 17H00 da passada sexta-feira e todos esperam que hoje tudo funcione bem, sem acréscimo de mais problemas, a que os utilizadores do Citius estão habituados, e, desde logo, que não haja nenhum novo apagão como o que ocorreu em setembro de 2014 em que alguns aspetos demoraram vários meses a estabilizar.

      Disse-te para rodar no sentido dos ponteiros do relógio, porque assim é que aperta, e perguntaste-me o que eram os ponteiros do relógio.

      Fonte: “CSTAF” e “Observador”.

      Depois de ter sido afastada como comentadora da RTP, Raquel Varela acaba de apresentar o “Maio”, um jornal que surge como espaço coletivo de crítica social e defesa dos direitos laborais. Com financiamento de sindicatos e leitores, publicará semanalmente artigos, entrevistas e reportagens, propondo-se ser voz independente dos trabalhadores.

      Após mais de uma década como comentadora na RTP e dispensada, Raquel Varela, historiadora de 47 anos, lançou este projeto editorial que se quer coletivo e voltado para quem vive do trabalho.

      Em publicações no Instagram, a académica explicou que a sua saída coincidiu com a presença de comentadores ligados à extrema-direita na televisão e denunciou o risco de uma comunicação social dominada por linhas ideológicas restritivas.

      “Esta minha carta é um convite à ação. A minha dispensa da RTP coincidiu com a apresentação de um programa com comentadores da área da extrema-direita (já quase não há direita), um deles fascista não disfarçado… Recebi apoio público de homens e mulheres de trabalho, da cultura, literatura, jornalismo. A todos, o meu muito obrigada”, escreveu Varela, destacando que os números e mensagens recebidas evidenciam a necessidade de uma esfera pública mais plural.

      “O trabalho no Maio é hoje voluntário. Se querem ser apoiantes, subscrevam a “newsletter”. Se vos interessa ser sócios ou prestar ajuda técnica, enviem um e-mail para contacto@jornalmaio.org", apelou Varela, sublinhando que, se não for com o "Maio", é essencial que as pessoas se organizem noutro projeto.

      O "Maio" nasceu da colaboração entre sindicalistas, jornalistas e ativistas, sendo financiado por cinco sindicatos independentes – SITEU, STASA, SNTSF, STOP e Simmper – e pelos leitores, uma abordagem inédita em Portugal desde os anos 1990. O jornal publicará semanalmente reportagens, artigos longos, crónicas e entrevistas e prepara ainda o videocast "Tempo contra o Tempo", focado na análise política e laboral.

      “O fascismo não se derrota só, nem principalmente, nas urnas. Derrota-se com organização”, escreveu Raquel Varela no Instagram, em referência ao projeto de alterações à lei laboral do Governo AD, apoiado pela Iniciativa Liberal e pelo Chega, que considera uma "contrarreforma" que ameaça direitos básicos dos trabalhadores, incluindo a greve.

      “O Maio é um espaço para debater ideias ao serviço da ação libertadora. A ordem do dia é a informação e organização independente de quem trabalha, o combate às guerras e à destruição de direitos que o capitalismo traz no seu ventre”, pode ler-se no texto de apresentação do jornal.

      A associação proprietária da publicação está ainda em processo de legalização e seguir-se-á o registo do jornal na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), tendo o lançamento sido antecipado face às alterações à lei do trabalho contempladas pelo Governo.

      “Ganhou particular urgência trazê-lo à vida quando o Governo AD, apoiado pela Iniciativa Liberal e o Chega, apresenta um projeto de alterações à lei laboral que ameaça os direitos mais elementares dos trabalhadores, incluindo o direito à greve”, refere Raquel Varela.

      Na apresentação do jornal lê-se assim:

      «“Maio”: para pensar e ajudar a transformar o mundo.

      Imaginemos, em cada rua das nossas cidades, vilas e aldeias, um café. Ali se debatem temas, se faz teatro, se lê em voz alta, se toca, canta, dança; enfim, se imagina e planeia outro mundo. Uma democracia real, face a face, sem muros nem ameias. Assim nasceu no mundo, e também em Portugal, a esfera pública.

      Depois do café, o jornal. Um espaço coletivo onde se expõem, debatem e repensam ideias. Onde se dão e recebem informações úteis sobre vida e luta, política, sociedade, economia, trabalho. Onde se relatam e trocam experiências, se tiram e debatem lições. Tal é o Maio. Um lugar onde cidadãos, gente que vive do trabalho, manual e intelectual, se propõe criticar radicalmente a sociedade onde vive. Rejeitando, na teoria e na prática, que a forma mercadoria e o lucro, ou seja, o capitalismo, seja o fim da história, o único modo possível de organizar a produção e as relações humanas.

      Um espaço que só pode ser democrático e unitário se expusermos abertamente as nossas discordâncias ⎼ sem concessões no conteúdo, mas fraternalmente na forma.

      Somos socialistas, acreditamos que a verdadeira democracia, liberdade e igualdade só são possíveis construindo o bem comum e em liberdade. Dar tudo a todos. Expandir o acesso de todos aos meios de produção, educação e cultura, eliminando a propriedade privada dos grandes meios de produção e troca, os privilégios de classe a ela associados, concentrados numa riqueza obscena que veda o acesso da maioria dos trabalhadores a uma vida digna, plena de sentido e livre.

      O socialismo no qual acreditamos é um caminho de liberdade, igualdade e trabalho com sentido para todos: os produtores associados deterão a propriedade social dos meios de produção, imaginando e decidindo coletivamente como viver em sociedade, cooperativamente.

      Para alcançar essa liberdade, a ordem do dia é a informação e organização independente de quem trabalha, o combate às guerras e à destruição de direitos que o capitalismo traz no seu ventre. A expropriação do capital, a emancipação do trabalho assalariado será obra dos próprios trabalhadores.

      Foram tantos os becos sem saída; o debate tem de ser crítico e livre ⎼ mas não fútil: medir ideias ao serviço da ação libertadora.»

      Era um bigode vistoso, de cerca de 30 anos, mas rapou-o e agora, Carlos, ele até parece outra pessoa; não o reconheci à primeira.

      Fontes: “Jornal Maio” e artigos em: “Jornal de Notícias” e “Eco”.

      A vergonha e o medo do julgamento de terceiros dificultam falar sobre violência. Por cada homem vítima de violência que pede ajuda, estima-se que haja pelo menos outros dois que não denunciam a situação, disse à Lusa o psicólogo e assessor da direção da Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV).

      As estatísticas mais recentes da APAV sobre vítimas no masculino, relativas ao período entre 2022 e 2024, dão conta que a associação apoiou 10.261 pessoas, o que representa um aumento de 23% no decorrer destes três anos.

      Em entrevista à agência Lusa, Daniel Cotrim explicou que esta evolução tem a ver com uma maior consciencialização para o tema da violência, mas lembrou que “há sempre o outro lado da moeda”.

      “Por cada uma destas vítimas apoiadas, destas 10.200 vítimas do sexo masculinas apoiadas, nós sabemos, porque é o que os estudos de incidência e prevalência nos dizem, que há sempre pelo menos duas pessoas, dois homens, que não vão denunciar a situação”, revelou.

      Significa que o número de vítimas masculinas a pedir ajuda à APAV poderia ultrapassar as 30.700.

      “Temos sempre a noção de que a realidade é muito superior àquela que nós vemos através dos números que nos são apresentados através dos pedidos de ajuda que nos chegam”, afirmou, apontando que, por esse motivo, “é sempre complicado” afirmar que a violência está a aumentar.

      Segundo o responsável, esta dificuldade em pedir ajuda tem também a ver com a “ideia profundamente estereotipada” e “cheia de preconceitos” que a sociedade ainda tem sobre a condição de vítima, em que “vítimas são as mulheres” e a “palavra vítima está muito conotada, de forma errada, com uma ideia de fragilidade e vulnerabilidade”.

      “O que a sociedade percebe é que os homens não são frágeis nem são assim tão vulneráveis e o que estes dados nos vêm mostrar é exatamente o contrário disto, ou seja, os homens são tão vulneráveis a situações de vitimação como as mulheres, portanto não é uma questão de género”, salientou.

      Por outro lado, explicou que a vergonha e o medo do julgamento de terceiros também dificultam falar sobre violência, o que, defendeu, remete para as questões da masculinidade e do que é ou não é ser-se homem.

      Apontou que os três crimes mais denunciados à APAV remetem “para questões de fragilidade e de vulnerabilidade”, desde logo violência doméstica, com 11.906 crimes denunciados, mas também crimes de ofensa à integridade física (885) e crimes de ameaça/coação (731).

      Por outro lado, 36,6% das vítimas masculinas que pediram ajuda à APAV foram alvo de violência continuada, um dado explicado pelo facto de “a grande maioria dos pedidos de ajuda de homens acontecerem no âmbito da violência doméstica” e de a “violência doméstica ser um crime continuado”.

      Daniel Cotrim explicou que, no caso da violência doméstica, “a escalada da violência é muito rápida”, com casos de homicídios, e que é esse ciclo de violência que está por trás da demora na apresentação de denúncia, havendo registo de 19,8% de vítimas que demoram entre dois e seis anos e 10,9% que precisa de doze anos ou mais.

      Associada à escalada de violência vem também a vergonha: “não é natural na cabeça dos homens uma mulher ser agressora, portanto um homem tem a capacidade alegadamente de se defender, mas isto é o mito, é o estereótipo”, sublinhou.

      A mesma ideia de masculinidade explica que o primeiro contacto destas vítimas com o sistema de proteção seja através da APAV e não com a polícia ou com um tribunal, tendo Daniel Cotrim admitido que o sistema “não é condescendente com os homens” e ainda tem “muitos preconceitos à mistura”.

      Para o responsável, o trabalho para o futuro tem de continuar a passar pela educação e pela prevenção, investindo na igualdade de género nas escolas e falando sobre o que são os papéis dos homens e das mulheres, de como eles se complementam, ao mesmo tempo que é preciso encarar “a figura masculina como vítima e olhar para isto de forma perfeitamente natural” e “desmontar as ideias erradas da masculinidade tóxica”.

      Para Daniel Cotrim, este é um trabalho que tem vindo a ser feito, mas que tem de ser continuado, salientando que os discursos de misoginia estão cada vez mais presentes e alertando para os jovens adolescentes que têm “acesso direto a este tipo de discurso”.

      É da 95 por favor. Ponha-me só vinte euros.

      Fonte: "Lusa / Diário do Minho".

      Ontem de manhã, no Departamento de Investigação e Ação Penal de Coimbra (DIAP), foi agredida uma magistrada do Ministério Público por um homem que se lhe dirigiu para uma diligência.

      Fonte do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) revelou que o agressor queria ser ouvido por um magistrado e não por um Oficial de Justiça e que até já se tinha dirigido várias vezes às instalações do DIAP.

      Ontem, “depois de passar à frente de todas as pessoas que estavam no corredor”, o homem conseguiu ficar frente a frente com uma magistrada, que acabou por agredir com um estalo.

      A polícia foi chamada ao local e deteve o homem para apresentação a primeiro interrogatório judicial.

      Já a procuradora agredida, que tem menos de 30 anos, foi encaminhada para o Instituto de Medicina Legal (IML), com o propósito de avaliação e elaboração de relatório.

      O DIAP de Coimbra funciona num edifício com outros serviços privados, comerciais e clínicos, como cabeleireiro, escritório de advogados, ou clínica de cardiologia, onde os arguidos se sentam ao lado de quem espera para ir ao cabeleireiro.

      Desde há muitos anos que aqui vimos abordando a caricata situação deste edifício que alberga o DIAP de Coimbra, em que até a Secção Central do DIAP atende e informa sobre os serviços prestados no mesmo átrio do DIAP e até os seus horários, para além da confusão que ocorre quando se chama alguém para uma diligência e está tanta gente menos a que interessa.

      “A senhora vem para ser constituída arguida?” – “Cruzes, não. Eu só venho fazer madeixas.” – “Ah! É naquela porta da esquerda.”

      O SMMP, para além de referir a óbvia falta de segurança, afirma que o edifício “não é um sítio digno para um DIAP”.

      O sindicato denuncia que “Era uma situação que já se esperava que um dia ia acontecer”, lembrando que podia “ter sido pior”.

      “A entrada no edifício é livre, sem qualquer deteção de metais, e o acesso a dois dos pisos do DIAP é efetuado sem qualquer controlo de segurança. A falta de espaço obriga magistrados a partilhar gabinetes, dificultando diligências sensíveis. Também o tribunal da comarca permanece em projeto há vários anos, sem qualquer obra iniciada”, menciona o SMMP na nota de imprensa, sublinhando que este episódio é apenas “mais uma evidência das situações críticas que têm sido identificadas em várias comarcas, como a de Coimbra”.

      “A ausência de recursos humanos e de infraestruturas adequadas compromete não só a segurança dos magistrados, mas também a eficácia da justiça”, notam os responsáveis.

      O caso da magistrada agredida “levanta preocupações sérias sobre a proteção dos profissionais da justiça e a necessidade urgente de investimentos em instalações que garantam ambientes seguros e funcionais para o exercício das suas funções”.

      Também o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) manifestou “a sua profunda preocupação para com a agressão à Procuradora do Ministério Público, vítima de agressão no espaço que deveria ser o garante da ordem e da legalidade”, lê-se na nota publicada na página do SFJ.

      “O SFJ repudia veementemente qualquer ato de violência dentro ou nas imediações dos locais onde se exerce a administração da Justiça. Estes incidentes não só comprometem a segurança pessoal dos trabalhadores, como também minam a própria dignidade do sistema judiciário enquanto pilar do Estado de Direito.”

      O SFJ considera que a agressão é “lamentável” e “serve como um espelho da realidade que os Oficiais de Justiça e demais operadores judiciários enfrentam diariamente. A natureza das funções dos Oficiais de Justiça (apoio à tramitação, contacto com o público, presença em atos processuais) coloca-os na linha da frente e na primeira barreira entre o cidadão e o magistrado, expondo-os a riscos inaceitáveis de violência e coação.”

      Acrescenta de seguida o SFJ que “tem vindo a alertar o Governo e o Ministério da Justiça, de forma insistente e ao longo de anos, para a deficiente e precária segurança das instalações judiciais. A ausência de equipamentos de deteção de metais, videovigilância e de efetivo policial permanente em muitas salas de audiência e gabinetes é um risco real e previsível. A exigência de maior investimento na segurança dos tribunais e na contratação de Oficiais de Justiça (que se encontram em défice crónico) são reivindicações que permanecem ignoradas.”

      A nota sindical termina assim:

      “O SFJ reitera que não pode o Estado, que exige a segurança em todos os edifícios e espaços públicos, falhar na proteção das suas próprias instituições. É tempo de o Governo passar das “intenções” aos atos e garantir o reforço de meios humanos e logísticos que assegurem um ambiente de trabalho digno e, acima de tudo, seguro, para todos os que servem a Justiça.”

      Claro que sempre se dirá que foi uma simples bofetada de um tresloucado e que atos destes não ocorrem com frequência, ou melhor: não ocorrem com frequência nenhuma, pelo que não será por um caso isolado tão simples que se justifica carregar os edifícios de equipamentos e pessoal de segurança.

      Ora, se é verdade que estamos perante uma ocorrência pontual, também é verdade que todos os dias ocorrem casos limite, casos controlados no limite, casos que são controlados por Oficiais de Justiça, sem consequências maiores. No entanto, o número de casos vem aumentando e o nível de exaltação e agressividade também. E o que mais tem aumentado nestas novas circunstâncias é a sorte; a sorte por ainda não ter acontecido nada de mais grave; pura sorte.

      Mas essa sorte já não parece a ninguém que vá durar para sempre, motivo pelo qual é fundamental começar já, com antecedência à catástrofe que se avizinha, prevenir e dotar os edifícios que lidam com a criminalidade e, bem assim, com a todos os conflitos que opõem as muitas contendas entre os cidadãos desavindos, com meios de segurança adequados.

      Parece que amanhã já chove e assim não vou. Vai tu.

      Fontes: “Notícias ao Minuto” e “SFJ-Info”.

      A Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE) vai realizar, entre hoje (16OUT) e sábado (18OUT), o seu Congresso Nacional, que decorrerá em Évora. O evento reunirá muitos profissionais, representantes institucionais e académicos para discutir os grandes desafios da Justiça e o papel dos solicitadores e agentes de execução na sociedade contemporânea, mas, embora tenha inúmeros convidados que abarcam todas as profissões da justiça, não inclui nenhum interveniente que seja Oficial de Justiça.

      Durante três dias, os trabalhos do Congresso vão abordar temas estruturantes para o futuro da Justiça, como a modernização dos serviços públicos, a regularização fundiária e urbanística, a inovação nos processos executivos, a digitalização e cibersegurança, bem como os desafios éticos e jurídicos colocados pela inteligência artificial.

      Entre os oradores convidados estarão membros do Governo, magistrados, académicos e responsáveis institucionais, que se juntarão a solicitadores e agentes de execução “para refletir sobre a modernização do sistema de justiça e o reforço da confiança dos cidadãos”.

      Segundo Anabela Veloso, Bastonária da OSAE, “este Congresso é mais do que um encontro de profissionais: é um compromisso coletivo com a Justiça e com a sociedade. Queremos afirmar que os solicitadores e agentes de execução estão preparados para os desafios do amanhã, para inovar e para continuar a ser uma referência de confiança e de proximidade.”

      Com esta iniciativa, a OSAE “reforça o seu compromisso em colocar os solicitadores e agentes de execução no centro da reflexão sobre a evolução da Justiça, promovendo uma profissão inovadora, próxima dos cidadãos e integrada nos grandes desafios do futuro”.

      Aceda, pela hiperligação incorporada que segue, ao “Programa completo do Congresso”.

      No programa poderá constatar a grande variedade de convidados intervenientes e a ampla abrangência dos temas em apreciação, tal como deverá notar a ausência total de qualquer representante dos Oficiais de Justiça, não apenas um Oficial de Justiça qualquer a título individual, um representante sindical, ou mesmo um representante do Conselho dos Oficiais de Justiça. Ninguém! Como se os Oficiais de Justiça não fizessem parte da máquina da Justiça e como se esse conjunto de indivíduos, com quase 7500 almas, não tivesse existência terrena.

      Traga-me, por favor, um galão e meia torrada!

      Fontes: “OSAE” e “Postal”.

      Termina hoje o prazo de entrega dos requerimentos de transferência para o primeiro Movimento da era da nova carreira simplificada dos Oficiais de Justiça.

      O Movimento Extraordinário de Outubro de 2025 destina-se à transferência possível dos Oficiais de Justiça, dentro da enorme limitação que é o facto de não ser possível satisfazer todos os pedidos, todas as vontades dos Oficiais de Justiça, especialmente daqueles que estão deslocados das suas áreas de residência, alguns já há muitos anos, tantos que chegam mesmo a hesitar se devem continuar na carreira.

      Neste Movimento já não é possível concorrer para a carreira Judicial ou do Ministério Público, porque tais carreiras já não existem, mas não existem para os Oficiais de Justiça, embora existam para as demais carreiras das magistraturas, que não perderam estas especializações.

      Quem concorrer neste Movimento já nem pode concorrer para o mesmo núcleo em que se encontra colocado, como antes era possível, desde que mudasse de carreira, porque já não há carreiras. Agora, se não gostar das funções, por exemplo, na área judicial, e quiser mudar para o Ministério Público, ou vice-versa, tem de ir implorar e por uma vela do seu tamanho a arder para que o milagre ocorra.

      Na mão e na discricionariedade da administração local, os Oficiais de Justiça deixaram de ser tratados pela anonimização do seu caráter pessoal, levando-se em conta apenas as suas categorias, as avaliações inspetivas ou a antiguidade, para serem tratados por outros aspetos, como o conhecimento pessoal, pelo diz-que-disse, ou pelos arranjinhos de outros.

      A precarização dos lugares dos Oficiais de Justiça é algo que não se conquistou, mas algo que lhes caiu em cima com esta nova carreira especial ou especialíssima.

      A movimentação pela imparcialidade e pela justiça possível que um Movimento aporta já está coartado, não só pela grande falta de pessoal que permita uma verdadeira movimentação, como pela discricionariedade das recolocações transitórias dos Administradores Judiciários ou mesmo da transmigração para Oficial de Justiça saltimbanco, ora aqui, ora ali e depois acolá, onde acorre para tapar buraco ou apagar fogo.

      É fundamental levar à mesa das negociações do próximo Estatuto, um mecanismo que preserve os Oficiais de Justiça destas arbitrariedades e aportem uma possibilidade de movimentação dentro do mesmo núcleo, mudando de juízo, de secção ou de carreira, sem necessidade de rastejar pelo pedido.

      Bem sabemos como há Oficiais de Justiça que não se adaptam a determinadas funções em determinados locais, seja pelas funções em si, seja pela conflitualidade com os seus colegas ou outros profissionais, pretendendo afastar-se sem que seja necessário ir para as baixas médicas de longa duração que mais prejuízo causam a todos.

      Por isso, é essencial que os Movimentos se transformem em algo novo, adaptado ao novo conceito de carreira especial simplificada, ou simples, como a que ora existe.

      Na semana passada, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) realizou (nos dias 8 e 9 de outubro), as primeiras reuniões plenárias de trabalhadores, ação sindical esta que os Oficiais de Justiça também já realizaram.

      Estes primeiros plenários realizaram-se nas comarcas de Santarém, Leiria, Coimbra e Viseu e constituem o arranque de um ciclo de plenários que abrangerá todas as 23 comarcas do país, com o objetivo de identificar os principais obstáculos estruturais e operacionais que comprometem a atividade do Ministério Público e o regular funcionamento dos tribunais.

      Na Comarca de Santarém, os problemas são “particularmente graves”, diz fonte oficial do SMMP. A degradação das infraestruturas, com infiltrações, ausência de climatização e temperaturas extremas, inviabiliza a realização de diligências.

      Em tribunais como Benavente, Almeirim, Torres Novas e Santarém, há salas de audiência que atingem os 40.º C no verão, sem qualquer sistema de ar condicionado, obrigando magistrados e funcionários a recorrer a equipamentos adquiridos por iniciativa própria.

      A segurança dos edifícios é igualmente preocupante, “com vários tribunais a operar sem vigilância privada, expondo profissionais e utentes a riscos evitáveis. Soma-se a escassez de recursos humanos: a comarca regista um défice superior a 14% de Oficiais de Justiça, que ultrapassa os 20% quando se considera o absentismo prolongado. A elevada média etária e o número crescente de reformas previstas agravam o cenário”, diz o mesmo comunicado.

      O SMMP alerta ainda para a sobrecarga de trabalho, especialmente em áreas como os crimes informáticos, “onde os magistrados acumulam funções técnicas e administrativas sem qualquer apoio. A indefinição quanto à manutenção de lugares auxiliares e o não preenchimento de lugares efetivos geram instabilidade e comprometem a gestão processual.

      A ausência de formação específica para os Oficiais de Justiça obriga os magistrados a executar atos delegáveis, aumentando a pressão e diminuindo a eficiência do sistema”.

      Na Comarca de Leiria, apesar de o quadro prever entre 53 e 56 Procuradores da República, foram colocados apenas 49 magistrados no movimento de 2025/2026. Cada magistrado tem a seu cargo cerca de 850 inquéritos, com uma média de 40 conclusões diárias para despacho – o que se traduz em apenas 10 minutos por processo. O aumento de lugares de auxiliar acentua a precarização da carreira e compromete a especialização.

      Em Coimbra, a situação é igualmente crítica, aponta o Sindicato. O DIAP funciona num edifício partilhado com serviços comerciais e clínicos, como cabeleireiro, consultório dentário e clínica de cardiologia, comprometendo a reserva exigida à atividade do Ministério Público. A falta de espaço obriga magistrados a partilhar gabinetes, dificultando diligências sensíveis.

      O tribunal da comarca permanece em projeto há vários anos, sem qualquer obra iniciada. Cada magistrado gere cerca de mil inquéritos – com cerca de 200 entradas mensais –, e despacha entre 40 a 50 por dia. “A precarização da carreira é evidente, com elevado número de lugares de auxiliar que no próximo ano tem que concorrer a outro lugar até efetivar”.

      Já em Viseu, foram colocados apenas 36 magistrados, face a um quadro previsto entre 40 e 43. Cada profissional tem a seu cargo cerca de 850 inquéritos e despacha cerca de 40 por dia. As instalações são razoáveis para os magistrados, mas inadequadas para inquirições – faltam salas para audição de vítimas, obrigando à criação de escalas internas.

      O DIAP não dispõe de meios tecnológicos para diligências à distância, como computadores, sistemas de vídeo e som ou leitores digitais. A elevada rotatividade nos tribunais de primeiro acesso, isto é, de tribunais onde são colocados os magistrados após a formação inicial, “impede a formação de equipas coesas”.

      O SMMP vai prosseguir com os plenários nas restantes comarcas. No final deste ciclo de encontros, elaborará um caderno reivindicativo com propostas concretas, a apresentar à tutela, exigindo medidas urgentes: reforço dos recursos humanos, requalificação das infraestruturas e garantia de condições dignas para o exercício da atividade do Ministério Público.

      Fonte: reprodução do artigo publicado no “Eco/Advocatus”.

      De todos os resultados eleitorais nestas eleições autárquicas, queremos hoje realçar e dar notícia de apenas dois aspetos: por um lado a felicidade, ainda que contida, que representa para os portugueses, e para a Humanidade, o facto da vitória do partido Chega não ser tão avassaladora como vinha sendo anunciada, o que significa que ainda há alguma esperança na Humanidade, e, por outro lado, analisamos os resultados no concelho da Lousã.

      De todos os candidatos Oficiais de Justiça que se candidataram a estas eleições autárquicas, aos diversos órgãos e compondo inúmeras listas, o destaque vai, obviamente, para o ex-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, que se candidatava à presidência da Câmara Municipal de Lousã, pelo Partido Socialista (PS), partido que já detinha a Câmara.

      Nestas eleições, o PS acabou de perder, após 12 anos, a Câmara para a lista do PSD-CDS/PP e, portanto, António Marçal, não será presidente da Câmara da Lousã, como quase todos consideravam que sucederia.

      A coligação PSD-CDS/PP obteve 45% dos votos contra 33% do PS, correspondendo a diferença a pouco mais de 1000 votos.

      Isto significa que a coligação vencedora passa a ter 4 vereadores e a oposição, que é só do PS, passa a ter 3 vereadores. Há quatro anos era precisamente ao contrário, os 4 eram do PS e os 3 da coligação.

      Nestas circunstâncias, é muito pouco provável que a coligação vencedora conceda algum cargo de vereador pago à oposição, pelo que o vereador António Marçal não terá ordenado, apenas senhas de presença em reuniões, valores que não atingem o valor de nenhum vencimento.

      No que diz respeito ao partido acima nomeado, temos a boa notícia de que aquela votação de maio com 60 concelhos em que a sua votação foi maioritária, caiu agora para apenas 3 concelhos. Esta é uma travagem brusca e a fundo naquela progressão que parecia incontrolável e da qual tanto se vangloriavam os seus seguidores.

      Se a notícia da perda das eleições por António Marçal constitui uma má notícia para os Oficiais de Justiça, já no aspeto dos resultados daquele outro partido, estamos perante uma boa notícia que parece devolver alguma sanidade mental aos portugueses que, temporariamente, estiveram perdidos, mas que parecem estar agora numa nova fase de, lentamente, recuperar a lucidez.

      Parece ficção científica, mas já está a acontecer. Em vários países, a decisão sobre quem é culpado ou inocente deixou de ser totalmente humana. Alguns tribunais já usam inteligência artificial (IA) para analisar provas, prever reincidência e até sugerir sentenças.

      O problema? Nem sempre os juízes percebem como o sistema chegou àquela conclusão. E em alguns casos… não há sequer juízes envolvidos. Mas como atua a inteligência artificial no tribunal?

      Nos Estados Unidos, há um “software” chamado COMPAS (Correctional Offender Management Profiling for Alternative Sanctions) que analisa dezenas de fatores, histórico criminal, morada, emprego, nível de instrução, idade, e calcula o risco de uma pessoa voltar a cometer crimes.

      O resultado aparece em segundos: uma pontuação de “risco” e com base nisso, o tribunal decide se o arguido espera julgamento em liberdade ou atrás das grades.

      O problema é que ninguém fora da empresa que criou o sistema sabe exatamente como ele pensa. E vários estudos revelaram algo assustador: a IA tende a considerar mais “perigosos” arguidos de minorias étnicas, mesmo em crimes idênticos.

      Em 2016, o caso de Eric Loomis vs. Wisconsin chegou ao Supremo Tribunal dos EUA: Loomis foi condenado com base num relatório gerado por IA e nem ele nem os advogados puderam questionar o algoritmo. A máquina decidiu.

      Quando o computador “julga” melhor que o humano. Os defensores destes sistemas dizem que os algoritmos são mais rápidos, objetivos e imparciais. Afinal, uma IA não se deixa influenciar por emoções, aparência ou cansaço.

      Mas há uma armadilha: a IA aprende com dados humanos. E se os dados contêm preconceitos o resultado também vai refletir esses preconceitos.

      Há países que foram ainda mais longe:

      China: tribunais já testam sistemas que avaliam provas, transcrevem depoimentos e sugerem penas automáticas.

      Estónia: criou um projeto de “juiz digital” para resolver litígios civis até 7000 euros, totalmente sem intervenção humana.

      Reino Unido e Canadá: usam IA para prever probabilidade de reincidência e detetar mentiras em interrogatórios.

      E a tendência está a expandir-se.

      Justiça sem alma? Um tribunal pode usar IA para analisar provas. Mas quando o veredito final é influenciado, ou determinado, por um algoritmo, entra-se num território perigoso.

      A justiça baseia-se na empatia, na interpretação do contexto e na capacidade de ponderar fatores humanos. Uma IA não sente remorso, não percebe ironia, não distingue sarcasmo de confissão.

      E quando os tribunais confiam cegamente na tecnologia, o erro deixa de ser humano. Assim passa a ser sistémico.

      Portugal também está a caminho?

      Portugal ainda não tem “juízes digitais”, mas o Conselho Superior da Magistratura já discute a integração de ferramentas de IA para acelerar processos. Em 2025, o Ministério da Justiça lançou um programa-piloto para análise automática de jurisprudência e documentos judiciais, com base em modelos de linguagem (como o GPT).

      A promessa é eficiência. Mas a fronteira entre “auxiliar” e “decidir” pode ser muito ténue.

      O perigo invisível: o viés algorítmico: Um estudo da Universidade de Cambridge alertou para o risco de “automatização da injustiça”: sistemas que aprendem a punir de forma desigual com base em padrões sociais, económicos e raciais.

      Ou seja, se o passado foi injusto a IA vai perpetuar essa injustiça. E o pior: sem sabermos como corrigi-la.

      Entretanto, muitos destes sistemas são “caixas negras”. Assim, nem os programadores conseguem explicar por que razão o algoritmo tomou determinada decisão.

      E o futuro?

      Imaginemos um tribunal em 2035: Um arguido entra numa sala com câmaras, sensores e reconhecimento facial. A IA analisa o tom de voz, o histórico de redes sociais, os registos financeiros. Em minutos, recomenda uma sentença. Rápido. Preciso. E frio. Sem juiz. Nem júri. Sem alma.

      Fonte: “Leak”.