Oficial de Justiça

      Termina hoje o prazo de entrega dos requerimentos de transferência para o primeiro Movimento da era da nova carreira simplificada dos Oficiais de Justiça.

      O Movimento Extraordinário de Outubro de 2025 destina-se à transferência possível dos Oficiais de Justiça, dentro da enorme limitação que é o facto de não ser possível satisfazer todos os pedidos, todas as vontades dos Oficiais de Justiça, especialmente daqueles que estão deslocados das suas áreas de residência, alguns já há muitos anos, tantos que chegam mesmo a hesitar se devem continuar na carreira.

      Neste Movimento já não é possível concorrer para a carreira Judicial ou do Ministério Público, porque tais carreiras já não existem, mas não existem para os Oficiais de Justiça, embora existam para as demais carreiras das magistraturas, que não perderam estas especializações.

      Quem concorrer neste Movimento já nem pode concorrer para o mesmo núcleo em que se encontra colocado, como antes era possível, desde que mudasse de carreira, porque já não há carreiras. Agora, se não gostar das funções, por exemplo, na área judicial, e quiser mudar para o Ministério Público, ou vice-versa, tem de ir implorar e por uma vela do seu tamanho a arder para que o milagre ocorra.

      Na mão e na discricionariedade da administração local, os Oficiais de Justiça deixaram de ser tratados pela anonimização do seu caráter pessoal, levando-se em conta apenas as suas categorias, as avaliações inspetivas ou a antiguidade, para serem tratados por outros aspetos, como o conhecimento pessoal, pelo diz-que-disse, ou pelos arranjinhos de outros.

      A precarização dos lugares dos Oficiais de Justiça é algo que não se conquistou, mas algo que lhes caiu em cima com esta nova carreira especial ou especialíssima.

      A movimentação pela imparcialidade e pela justiça possível que um Movimento aporta já está coartado, não só pela grande falta de pessoal que permita uma verdadeira movimentação, como pela discricionariedade das recolocações transitórias dos Administradores Judiciários ou mesmo da transmigração para Oficial de Justiça saltimbanco, ora aqui, ora ali e depois acolá, onde acorre para tapar buraco ou apagar fogo.

      É fundamental levar à mesa das negociações do próximo Estatuto, um mecanismo que preserve os Oficiais de Justiça destas arbitrariedades e aportem uma possibilidade de movimentação dentro do mesmo núcleo, mudando de juízo, de secção ou de carreira, sem necessidade de rastejar pelo pedido.

      Bem sabemos como há Oficiais de Justiça que não se adaptam a determinadas funções em determinados locais, seja pelas funções em si, seja pela conflitualidade com os seus colegas ou outros profissionais, pretendendo afastar-se sem que seja necessário ir para as baixas médicas de longa duração que mais prejuízo causam a todos.

      Por isso, é essencial que os Movimentos se transformem em algo novo, adaptado ao novo conceito de carreira especial simplificada, ou simples, como a que ora existe.