Oficial de Justiça

      Não foi só o CRHonus que, por estes dias, deu o berro. Também a transição do sistema de tramitação dos tribunais administrativos e fiscais, SITAF, para o CITIUS, teve uma espécie de apagão muito semelhante ao que ocorreu em 2014, com aquela outra transição, também no Citius, das antigas para as novas comarcas.

      Após as 17 horas do passado dia 17OUT, uma sexta-feira, o SITAF deixou de funcionar e os processos passaram para o Citius. Mas passaram mesmo?

      Na segunda-feira seguinte, 20OUT, afinal, não haviam passado todos os processos e alguns estavam mal atribuídos e os utilizadores não tinham acesso à totalidade dos respetivos processos.

      Um caos tal que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) exigiu que a resolução total do problema ocorresse no prazo de uma semana ou, se tal não se verificasse, se procedesse à suspensão imediata do processo de migração do sistema informático, isto é, que se abandonasse o Citius para se voltar ao SITAF.

      Os problemas são transversais às magistraturas do Ministério Público e judicial na área administrativa e fiscal, queixando-se ambas de dificuldades e constrangimentos que impedem o normal funcionamento dos tribunais e a tramitação de processos em cumprimento da nova lei, desde o desligamento do SITAF.

      Nada está a funcionar como devia, garantiram à L0usa a procuradora do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu e tesoureira da direção nacional do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) Susana Moura, e a juíza secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), a desembargadora Eliana de Almeida Pinto.

      Processos perdidos no processo de migração, e a ser recuperados lentamente desde há uma semana, perda de acesso à consulta de processos próprios e de colegas, advogados excluídos de processos, impossibilidade de introdução de peças processuais no sistema, pedidos aos advogados para que submetam processos em papel nas secretarias dos tribunais, contrariando o que determina a lei, perda de ferramentas informáticas no novo sistema, essenciais para o exercício de funções são alguns exemplos do novo dia a dia nesta jurisdição desde a migração de sistemas.

      “Está o caos instalado. Não temos segurança no que estamos a fazer”, disse à Lusa a procuradora Susana Moura, que critica a falta de resposta do IGFEJ e o processo de reporte falha a falha sem que nada efetivamente se resolva.

      Eliana Pinto, por seu lado, disse que o CSTAF em abril, quando a migração foi comunicada, “decidiu diligentemente montar uma “taskforce” para acompanhar o processo” junto do IGFEJ, tendo decorrido várias reuniões e sido feitos testes que, aparentemente, não mostraram falhas na migração, mas que se vieram a verificar.

      “Aparentemente estava tudo salvaguardado, chamámos a atenção que havia procedimentos específicos da jurisdição que tinham de ser acautelados no novo sistema informático. Está instalado o caos absoluto na jurisdição. Há processos que desapareceram, há processos do Supremo Tribunal Administrativo (STA) que foram parar a tribunais de primeira instância”, disse a juíza desembargadora.

      Segundo Eliana Pinto, o Tribunal Central Administrativo Sul já comunicou que há sessões de julgamento agendadas para quinta-feira que não vão realizar-se devido aos constrangimentos que se verificam.

      A responsável do CSTAF apontou ainda que os milhares de processos relativos à regularização de migrantes em Portugal, os chamados processos AIMA (Agência para a Integração, Migrações e Asilo) aparecem no sistema atribuídos à secção errada, o que se não for corrigido informaticamente pode implicar que os juízes dessa secção tenham que produzir um despacho para cada um deles a remetê-los à secção e juiz corretos.

      “São 140 mil despachos, isso é impraticável”, disse Eliana Pinto. Denunciou ainda a situação de “pés e mãos atadas” em que o CSTAF se encontra para cumprir a sua missão de fiscalização e acompanhamento da atividade dos tribunais da sua jurisdição, porque não tem acesso ao sistema, estando impedido.

      Lembrando que o Estado é réu nos processos da área administrativa e fiscal, Eliana Pinto apontou que há um órgão constitucional, o CSTAF, impedido de realizar a sua missão, por falha informática de um organismo tutelado pelo Ministério da Justiça, ou seja, pelo poder executivo, pondo em causa a separação de poderes consagrada na Constituição.

      Em comunicado, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) alerta para "graves constrangimentos" que acontecem desde 20 de outubro, após a implementação da nova interface MPCODEX, que aconteceu em todos os Tribunais Administrativos e Fiscais de 1.ª instância e nos Tribunais Superiores.

      “Segundo informação recebida, o IGFEJ (...) procedeu, de forma unilateral e sem qualquer solicitação, pedido ou ordem da Procuradoria-Geral da República, ao corte de acesso que os magistrados do Ministério Público tinham, através do sistema SITAF, a todos os processos em curso nos tribunais administrativos e fiscais”, refere o sindicato, que considera que o corte “compromete gravemente o exercício das funções dos magistrados”.

      Relativamente às falhas, o IGFEJ reconhece que “na fase inicial de utilização deste novo sistema, resultado de um processo de migração e fusão com esta dimensão e complexidade, e como ocorre com qualquer sistema novo destas características, surjam ajustamentos e necessidades de estabilização”.

      Admite também que houve constrangimentos, mas garante que “muitas das situações reportadas pelos Senhores Magistrados, Mandatários e Oficiais de Justiça ao longo desta primeira semana foram já endereçadas e resolvidas”, estando o processo a decorrer “numa lógica de melhoria contínua”.

      Por fim, o IGFEJ compromete-se a continuar a trabalhar até à estabilização do sistema:

      “Tem trabalhado e continuará a trabalhar de forma incansável na resolução de todas as questões ainda pendentes, até que as mesmas estejam totalmente sanadas, garantindo a estabilidade da solução implementada”.

      “Lamentamos os constrangimentos e o incómodo causado a todos os intervenientes, prometendo ser breves na sua resolução”, conclui o IGFEJ.

      No que diz respeito aos Oficiais de Justiça dos TAF, não há nenhuma comunicação ou comunicado, por parte dos sindicatos ou do Conselho que os representam.

      Desde a transição e da trapalhada que se vive todos os dias, também por parte dos Oficiais de Justiça, a única comunicação vista foi por parte do SFJ, num artigo de opinião no Correio da Manhã, subscrito pela presidente desse sindicato, no qual realiza uma homenagem a um ex-juiz e ex-ministro da justiça recentemente falecido. Nada mais.

      Há muito tempo que nada se sabe deles; por isso devem estar vivos e bem de saúde.

      Fontes: “Eco”, “Rádio Renascença” e “SFJ”.