Oficial de Justiça

      No final desta última semana, decorreu em Setúbal mais um encontro nacional anual de juízes (o XIX Encontro), organizado pelo Conselho Superior da Magistratura (CSM).

      Entre outros aspetos, foi abordada a questão da intromissão do Governo nas plataformas processuais dos tribunais e do Ministério Público, como o Citius, referindo o vice-presidente do CSM, o juiz conselheiro Azevedo Mendes, que o tratamento de dados no sistema judicial é um “fator constringente e constitucionalmente ilegítimo, é a intrusão indesejada, desajustada e ineficiente do executivo, através do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ), no domínio da infraestrutura, mas, mais do que isso, no seu atrevimento impróprio patente nos desenvolvimentos aplicacionais não consentidos agregados à plataforma de tramitação de processos.”

      Perante uma plateia que reuniu mais de duas centenas de magistrados judiciais, Azevedo Mendes afirmou ainda que “a inoperacionalidade do Magistratus, os três eventos de “crash” do Citius – de 2008, de 2014 e do último mês – já deveriam ter suficientemente servido para convocar, na lei, a presença fiscalizadora atuante das instituições autónomas do judiciário”.

      Lamentou que o IGFEJ concentre hoje, “sem remédio, a desconfiança”, sendo um “problema e ameaça”.

      E concluiu que é "constitucionalmente ilegítimo" que o Governo domine, através de um instituto tutelado pelo Ministério da Justiça, o sistema informático dos tribunais.

      “Os tribunais e o CSM devem ter poder de decisão tanto em termos de gestão dos dados do judiciário, como sobre as aplicações que nele são usadas, em linha com o seu papel de garantes da independência do poder judicial", sustentou Luís Azevedo Mendes.

      Para além dessas preocupações, o vice-presidente do CSM mostrou-se ainda preocupado com a concretização da revisão do Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      “Qualquer arrastamento das negociações para que [o estatuto] dê à luz, pode constituir uma ameaça para uma nova visão no serviço de apoio aos juízes”, afirmou.

      Fontes: “RR Renascença” e “CM jornal”.