Oficial de Justiça

      Neste último sábado, 08NOV, realizou-se em Lisboa mais uma iniciativa dos trabalhadores contra a intenção do Governo em fazer regredir os direitos laborais e dos trabalhadores, com um pacote de cerca de 100 alterações à legislação laboral.

      No sábado, a Marcha Nacional Contra o Retrocesso Laboral contou com a presença de muitos sindicatos, entre eles, uma representação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que, infelizmente, teve uma presença muito diminuta com cerca de uma dúzia de Oficiais de Justiça e acompanhantes não Oficiais de Justiça.

      Acorreram a Lisboa milhares de trabalhadores de todo o país e as centrais sindicais facilitaram transportes, até comboios especiais partiram cheios do Porto. Mas os Oficiais de Justiça nem sequer precisavam de se deslocar de todo o país, bastava que os Oficiais de Justiça que residem na área de Lisboa tivessem marcado presença, porque lhes é menos custosa a deslocação, para que a representação dos Oficiais de Justiça fosse muito vistosa.

      Apesar da grande dificuldade em conseguir mobilizar os Oficiais de Justiça para ações desta índole, ainda assim, é de louvar que, pelo menos, aquela dúzia de participantes tenham estado presentes e, com eles e na pessoa deles, tenham acabado por marcar a presença de todos os Oficiais de Justiça.

      «Apesar do processo negocial em curso relativo ao Estatuto Profissional, o SFJ fez questão de estar na rua, porque a defesa dos direitos laborais não é setorial, é estrutural. Quando se põe em causa o direito à greve, a negociação coletiva ou a estabilidade laboral, o que está em risco é o equilíbrio democrático que sustenta o Estado Social.», assim se lê na informação sindical ontem publicada pelo SFJ.

      Tem toda a razão o SFJ ao afirmar que aquilo que está em risco é estrutural e não são meras questões setoriais, isto é, o que o Governo pretende é alterar a lei base que sustenta; que está por trás, de todas as particularidades setoriais, como, por exemplo, um Estatuto profissional como o dos Oficiais de Justiça que está agora em negociação e ao qual serão colocadas mais barreiras, sim, mais barreiras do que aquelas que já vão sendo colocadas, mas com a diferença de que essas novas barreiras serão intransponíveis.

      Diz o SFJ que as "propostas do Governo, que se apresentam sob a linguagem da “modernização” e da “flexibilização”, significam, na prática: a normalização do sobretrabalho, generalizando horários prolongados e isenções; retorno à precariedade, com contratos curtos, intermitentes e vínculos frágeis; bloqueio das progressões, desvalorizando carreiras e experiência profissional; facilitação do despedimento, substituindo reintegrações por compensações financeiras; fragilização da negociação coletiva, permitindo a caducidade unilateral das convenções; esvaziamento do direito constitucional à greve, tornando-a um ato simbólico sem impacto real".

      Na nota informativa do SFJ afirma-se ainda o seguinte:

      «Estas medidas não atingem apenas o setor privado: abrem caminho para interferir diretamente no regime da Administração Pública, incluindo carreiras especiais como a dos Oficiais de Justiça. Solidariedade não é retórica: é condição de resistência. O que hoje parece um problema dos outros, amanhã é problema nosso.»

      Conclui-se na nota sindical assim:

      «O SFJ esteve na marcha porque a dignidade no trabalho é indivisível. A força dos trabalhadores depende da capacidade de reconhecer causas comuns, mesmo quando as lutas específicas seguem calendários diferentes. A mobilização continua. A marcha de dia 8 foi um passo importante, mas não encerra o processo. Dado o avanço persistente das propostas governamentais, as centrais sindicais CGTP-IN e UGT anunciaram uma Greve Geral para 11 de dezembro.»

      Desde os tempos da "Troika" que não se realiza uma greve geral. A última foi em 2013, há uma dúzia de anos.

      Numa carta-aberta assinada por dirigentes e ex-dirigentes sindicais, lê-se que a proposta de reforma laboral “mina alicerces fundamentais do direito do trabalho, da contratação coletiva, do pleno exercício do direito à greve, dos direitos das mulheres trabalhadoras, de pais e de mães, fragilizando as relações laborais, liberalizando na prática os despedimentos, criando a figura do “eterno precário” ao permitir a contratação a prazo de forma continuada para quem nunca teve contrato permanente”. Em síntese, o objetivo da carta-aberta foi o do apelo ao entendimento entre as duas centrais sindicais para uma ação conjunta.

      Do lado do Governo, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, já avisou que as conversas em concertação social não se vão arrastar; garante que o projeto de reforma laboral vai mesmo avançar.

      Luís Montenegro disse que não percebe por que as centrais sindicais querem realizar uma greve geral.

      “Não há razões objetivas para haver um movimento de contestação, um protesto dessa dimensão. Nós vivemos num país, seguramente, onde há muitos desafios laborais. A proposta que nós estamos a discutir com os parceiros sociais está em discussão precisamente com os parceiros sociais”, disse o primeiro-ministro, ainda no Brasil.

      “Eu acho muito difícil de compreender que haja uma greve geral num contexto onde Portugal foi, no último ano, o país no seio da OCDE onde o rendimento dos trabalhadores mais subiu, por via da diminuição dos impostos sobre o rendimento do trabalho e do aumento dos salários”, completou Montenegro.

      A ministra do Trabalho insiste que o anúncio da greve é “extemporâneo”, uma vez que o anteprojeto de revisão laboral ainda está em discussão com os parceiros sociais e que “houve uma reação um bocadinho epidérmica quando lançámos a reforma, porque as matérias laborais são sempre matérias de grandes paixões. Há uma reação quase instantânea, sem a necessária ponderação e até sem o conhecimento das normas”, afirmou a ministra, acrescentando que as negociações com a UGT ainda decorrem, e que a adesão formal da central sindical à greve apenas será decidida esta quinta-feira, dia 13 de novembro, em reunião do seu secretariado. “A greve não está marcada, apenas anunciada”, disse Maria do Rosário Palma Ramalho, adiantando que “aparentemente será decidida” nessa reunião.

      Mas a ministra também criticou a UGT por se ter juntado ao protesto antes da decisão formal e lamentou que a CGTP tenha rejeitado o diálogo “meia hora depois” de conhecer as propostas do Governo. “Disse desde o primeiro momento que não queria negociar”, apontou, considerando que a UGT “devia distanciar-se” dessa posição.

      A ministra do Trabalho confirmou que o processo negocial prossegue, com um calendário de reuniões bilaterais e uma sessão plenária da Comissão Permanente de Concertação Social marcada para 10 de dezembro, após o debate do Orçamento do Estado. Rejeitou, no entanto, as críticas de que o diálogo seja “de fachada”. “Todas as normas estão em construção e aperfeiçoamento, em articulação com os parceiros sociais”, afirmou. Ainda assim, deixou claro que o Governo não está disponível para retirar toda a proposta.

      Já o secretário-geral da CGTP-IN, Tiago Oliveira, afirmou que está “em cima da mesa a exigência de retirada do pacote laboral”, acusando o Governo de querer “normalizar a precariedade”, “alargar os horários de trabalho” e “facilitar despedimentos”.

      Se desde 2013 que não se realiza uma greve geral, no meio século de democracia realizaram-se quatro greves gerais, sendo a do dia 11 de dezembro a quinta.

      A UGT explica que ainda que a ministra fale em abertura para negociar, as alterações não estão a ser negociadas, estão a ser impostas.

      «Aquilo que parece ser a intenção do Governo relativamente a este pacote laboral não é negociar, mas impor as suas vontades. Já demos pareceres, já fizemos propostas e sugestões. A primeira proposta [do Governo] foi feita em julho. Já fizemos várias reuniões e a proposta continua a mesma», assinala Sérgio Monte, secretário-geral adjunto da UGT, em declarações ao ECO.

      A ministra do Trabalho, tem dito (e repetido) que valoriza a negociação, mas já deixou claro, em paralelo, que há traves mestras das quais o Governo não está disposto a abdicar. Uma atitude que o responsável da UGT critica, considerando que algumas dessas matérias são inadmissíveis. É o caso, por exemplo, do regresso do banco de horas individual, figura criada durante o período da "Troika", retirada em 2019 do Código do Trabalho e, desde então, reivindicada pelas confederações empresariais.

      "Para nós, o banco de horas individual está fora de questão. Serviu para muitas empresas se furtarem a pagar o trabalho suplementar”, avisa Sérgio Monte, que frisa que a lei já prevê o banco de horas grupal, que protege melhor os direitos dos trabalhadores.

      Outra das linhas vermelhas da UGT é o alargamento da possibilidade de as empresas pedirem a não reintegração de trabalhadores, após despedimentos ilícitos. “Seria generalizar a compra dos despedimentos”, atira o secretário-geral adjunto.

      Sérgio Monte critica também a simplificação dos despedimentos por justa causa proposta para as micro, pequenas e médias empresas, o fim do travão ao "outsourcing" após despedimentos coletivos ou por extinção do posto de trabalho e o alargamento dos limites dos contratos a termo, que passariam “a ser a regra, e não a exceção”, se esta reforma prosseguir, diz o sindicalista.

      “O primeiro-ministro diz que há questões político-partidárias. Na UGT, não é o caso. Sempre fizemos acordos com Governos de vários quadrantes políticos, como também já fizemos greves gerais com Governos de vários quadrantes políticos”, sublinha ainda Sérgio Monte.

      Já Tiago Oliveira, secretário-geral da CGTP, responde ao Presidente da República. Marcelo Rebelo de Sousa questionou a greve anunciada para 11 de dezembro, visto que a lei do trabalho ainda está a ser negociada. “É uma matéria em que a procissão ainda vai no adro”, afirmou o Presidente da República.

      «Não vamos esperar que as coisas aconteçam para depois andar atrás do prejuízo. Temos de dar combate é agora. Temos de exigir, neste momento, a retirada do pacote. É neste momento. Nenhum trabalhador perdoaria se não déssemos combate», riposta Tiago Oliveira, que classifica de “enviesadas” as declarações de Marcelo Rebelo de Sousa.

      O líder da CGTP antecipa uma “grande greve”, confirmando a visão da UGT de que o Governo não tem tido qualquer abertura para negociar, na medida em que, por um lado, insiste em não abdicar das tais traves mestras e, por outro, já avisou que o pacote será apresentado no Parlamento, mesmo que não haja acordo na Concertação Social.

      “[Este pacote] acentua a precariedade, facilita os despedimentos, desregula os tempos de trabalho, limita a atuação dos sindicatos, ataca a negociação coletiva”, enumera Tiago Oliveira, que garante não ter sido contactado pelo Governo desde o anúncio da greve geral.

      Para as quatro confederações empresariais que têm assento na Comissão Permanente da Concertação Social, com as quais o Governo está a negociar, a par das duas centrais sindicais, as referidas mexidas à lei do trabalho, apesar de exigirem alguns ajustes, os empregadores têm dado, de modo global, nota positiva ao pacote proposto pelo Executivo de Luís Montenegro. Enquanto que, por agora, tanto a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), como a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) preferem não comentar, com a primeira a dizer que o seu foco é, neste momento, a negociação em curso na Concertação Social, e a segunda a indicar que irá refletir, internamente, sobre o tema no fim desta semana, já a Confederação do Turismo de Portugal considera que a paralisação convocada pela CGTP e UGT é “extemporânea e desproporcionada”.

      “A greve é um direito constitucionalmente consagrado, mas deve ser exercido com responsabilidade e proporcionalidade e apenas quando estiverem esgotadas as vias de diálogo. Neste momento, o processo negocial está em curso e não é razoável paralisar o país sem sequer se conhecer o resultado das negociações”, argumenta Francisco Calheiros, presidente da Confederação do Turismo (CTP).

      Na visão da CTP, uma greve geral nesta fase vem transmitir “uma mensagem de instabilidade e prejudica a confiança dos investidores, dos trabalhadores e dos visitantes internacionais”, criticando, assim, os protestos convocados pelas centrais sindicais.

      Quanto à Confederação Empresarial de Portugal (CIP), o diretor-geral, Rafael Rocha, diz que a reação é de espanto e “manifesta preocupação”. “Num momento em que as negociações sobre a reforma da legislação laboral ainda se encontram numa fase inicial no seio da Comissão Permanente de Concertação Social, a convocação de uma greve geral surge como uma iniciativa precipitada e desajustada", salienta o diretor-geral da CIP, em linha com Francisco Calheiros da CTP.

      Já quanto ao impacto da greve geral, Rafael Rocha (CIP) antecipa que poderá ser “muito significativo”, tendo em conta que a paralisação coincide com um período crítico da economia nacional.

      De notar que, apesar da negociação em Concertação Social ainda estar em curso, como referem os empresários e a ministra, não tem havido reuniões da Comissão Permanente. Havia uma reunião marcada para 8 de outubro, que foi adiada para dia 13, esta acabou também por não acontecer e, segundo os parceiros ouvidos pelo ECO, não há nenhuma reunião agendada neste momento.

      Fontes: "SFJ-Info-11NOV2025", "Carta-Aberta", "Notícias.Zap", "Sapo-Notícias" e "Eco".