Oficial de Justiça

      Para a próxima sexta-feira, 21 de novembro, está convocada uma greve, pela Federação Nacional de Sindicatos Independentes da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (FESINAP), greve esta que engloba todos (todos) os Oficiais de Justiça.

      No aviso prévio da greve pode ler-se assim:

      «Considerando que a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para o ano de 2026 (Proposta de Lei n.º 37/XVII/1.ª) não contempla as reivindicações que durante os anos de 2024 e de 2025 foram apresentadas ao Governo;

      Considerando que o documento intitulado “Anteprojeto de Lei da reforma da legislação laboral” propõe alterações que as associações sindicais outorgantes do presente aviso prévio de greve consideram gravosas (a Federação Nacional de Sindicatos Independentes da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos – FESINAP, Sindicato Nacional dos Trabalhadores do Estado, das Autarquias e de Entidades com Fins Públicos e Sociais – STMO, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Serviços e de Entidades com Fins Públicos – STTS e o Sindicato Independente dos Trabalhadores das Florestas, Ambiente e Proteção Civil – SinFAP);

      Vem declarar e tornar pública a greve do dia 21 de Novembro de 2025, entre as 00:00 horas e as 24:00 horas, dos trabalhadores da Administração Pública Central, Regional e Local, da Administração Direta e Indireta do Estado, do Setor Empresarial do Estado, Setor Empresarial Local, outros trabalhadores abrangidos pelo âmbito estatutário desta Federação, independentemente da natureza do vínculo ou contrato, sejam de carreiras gerais e, ou, especiais ou subsistentes, como forma de luta e protesto».

      No aviso prévio seguem os fundamentos da greve, dos quais aqui destacamos, com especial interesse para os Oficiais de Justiça, a reivindicação do aumento do subsídio de refeição, dos atuais 6 euros para os 9 euros.

      Em termos de serviços mínimos, a FESINAP não os apresentou para os Oficiais de Justiça e no dia da greve, sexta-feira, não são necessários. No entanto, em greves passadas, convocadas por esta mesma entidade, tem sido prática a DGAJ propor serviços mínimos e a FESINAP, desconhecendo a particularidade dos tribunais, tem concordado sempre com as propostas da DGAJ, pelo que não seria de espantar que, até quinta-feira, surgisse uma comunicação de acordo sobre serviços mínimos.

      Não é necessário que haja concordância dos sindicatos mais representativos dos Oficiais de Justiça, como o SFJ e o SOJ, para os Oficiais de Justiça poderem aderir a esta greve, no entanto, tanto um como o outro, já demonstraram concordância na oposição ao pacote do governo de alterações laborais (anteprojeto de lei) denominado “Trabalho XXI”.

      Fontes: “Aviso Prévio de Greve”, “Cartaz” e “Anteprojeto de lei da reforma da legislação laboral, Trabalho XXI”.