Oficial de Justiça

      O Governo já começou a dar sinais de que vai recuar em alguns aspetos das alterações do pacote laboral e o próprio primeiro-ministro já admitiu poder vir a integrar a mesa das negociações.

      Além dos dias de férias, há mudanças nos despedimentos, nas horas de formação, nos pagamentos dos subsídios em duodécimos e nas regras para os pais. Ainda assim, a UGT considera insuficiente.

      Segundo o “Público”, o Governo propôs repor os três dias de férias ligados à assiduidade (passando de 22 para 25 dias), que tinham sido retirados durante a troika, abdicando da alternativa de propor a compra de dois dias de férias pelos trabalhadores. Não são os dias que os Oficiais de Justiça detinham em relação à idade, são dias que não tinham, em relação à assiduidade.

      De acordo com o mesmo jornal, o Governo recua também na simplificação dos despedimentos nas médias empresas (entre 50 e 250 trabalhadores).

      Atualmente, o trabalhador (que não seja membro de comissão de trabalhadores ou representante sindical) que seja alvo de um despedimento tem direito a indicar testemunhas para se defender das acusações da empresa, que têm de ser ouvidas antes da decisão.

      No entanto, nas microempresas vigora um regime excecional que prevê que algumas destas formalidades sejam dispensas, sendo que a ideia inicial do Governo era alargar esta possibilidade a empresas de maior dimensão.

      E há mais…

      Ainda de acordo com o Público, fica pelo caminho a redução para metade do número de horas de formação obrigatórias nas microempresas, mantendo-se as 40 horas obrigatórias por ano, e garante-se a formação dos trabalhadores a tempo parcial.

      Por outro lado, o Governo quer aumentar de 14 para 15 dias a compensação por despedimento coletivo e faz ajustes à proposta que prevê que os subsídios de férias e de Natal possam ser pagos em duodécimos, fazendo depender a hipótese de um acordo entre o trabalhador e o empregador e não apenas da “vontade expressa do trabalhador”, como anteriormente avançado.

      Pequenas novidades para os pais. Em relação à dispensa para amamentação, o Governo não abdica de limitar a dispensa (que se traduz na redução do horário de trabalho diário em duas horas), mantendo o limite de dois anos para este efeito. Mas, ao contrário do que previa a proposta inicial que obrigava a apresentar atestado médico logo ao início, a nova proposta mantém o regime em vigor e diz que esta prova só é necessária se a amamentação se prolongar além do primeiro ano de vida da criança. Nesse caso, o atestado deve ser apresentado de seis em seis meses.

      O executivo mantém a intenção de eliminar a falta por luto gestacional, mas enquadra-a na licença por interrupção de gravidez. Deste modo, na nova proposta, a mãe tem “sempre” direito a licença com duração entre 14 e 30 dias, enquanto o pai terá direito a faltar até três dias consecutivos.

      Ao mesmo tempo, e tal como avançado pela ministra do Trabalho, segundo o mesmo jornal, o Governo quer introduzir a jornada contínua no setor privado para os trabalhadores com filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência, doença crónica ou oncológica.

      A UGT continua a dizer que estas pequenas medidas no pacote de mais de 100, “é muito pouco”.

      Esta tentativa de aproximação à UGT, não evita a intenção da central sindical participar na greve geral marcada para 11 de dezembro.

      Na quinta-feira, em conferência de imprensa a propósito da aprovação da greve geral pelo Conselho Geral da UGT, Mário Mourão confirmou ter recebido uma nova proposta da parte do Governo “há dois ou três dias”, mas avisou que é “muito pouco” para desmarcar a paralisação.

      O anteprojeto do Governo para revisão da legislação laboral, que está a ser debatido com os parceiros sociais na Concertação Social, prevê a revisão de “mais de uma centena” de artigos do Código de Trabalho.

      A proposta tem vindo a ser bastante criticada, desde logo, mas não só, pela CGTP e UGT, que convocaram a greve geral para 11 de dezembro, naquela que será a primeira paralisação conjunta desde junho de 2013, altura em que Portugal estava sob intervenção da Troika.

      Fonte: “Lusa/Zap”.