Oficial de Justiça

      Não há muitos Oficiais de Justiça portugueses em território chinês, concretamente na Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), mas ainda são cerca de uma dezena.

      Os Oficiais de Justiça portugueses estão a ser confrontados com uma declaração e juramento de lealdade à China e, caso não o façam, ou aparentem não o fazer com sinceridade, serão automaticamente demitidos das suas funções na administração pública daquele território.

      Todos os funcionários públicos de Macau, incluindo os de nacionalidade portuguesa, poderão ser demitidos caso falhem o juramento de lealdade à China e ao território e, mesmo que prestem o juramento, basta com que um superior hierárquico tenha a impressão que o juramento não foi realizado com sinceridade para ser demitido.

      Já aqui, precisamente há um ano, alertamos para aquilo que era então ainda uma proposta de lei, através do nosso artigo de 25NOV2024, intitulado: “Oficiais de Justiça portugueses deverão jurar lealdade à China?”.

      Aprovada a lei, o prazo para o juramento, que começou a 01NOV, é de 90 dias, sendo que a recusa implica automaticamente a anulação da nomeação para o cargo ou a demissão.

      O secretário para a Administração e Justiça de Macau disse acreditar que o processo de juramento esteja concluído mais cedo e que “todos os trabalhadores dos serviços públicos prestem juramento até ao final do corrente ano”, bem antes do prazo dos 90 dias.

      Logo no primeiro dia, a 01NOV, houve uma cerimónia em que 264 dirigentes de entidades e serviços públicos prestaram juramento, declarando que “se dedicarão com toda a lealdade à Região Administrativa Especial de Macau [RAEM] da República Popular da China”.

      Num discurso proferido durante a cerimónia, o líder do Governo da região, Sam Hou Fai, pediu aos dirigentes da função pública que “salvaguardem com firmeza o poder pleno de governação do Governo Central” chinês.

      Depois da nossa notícia de novembro do ano passado, o parlamento local, em dezembro de 2024 aprovou, como era expectável, por unanimidade e sem qualquer debate, a lei que não só obriga ao juramento solene, mas que também prevê que sejam demitidos todos os que pratiquem “atos contrários” ao juramento.

      Aquando da apresentação da proposta de lei, o então porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong Weng Chon, alertou ainda que os funcionários públicos podem ser despedidos devido a conversas privadas ou comentários publicados em redes sociais, como o Facebook.

      Os atos desleais “não se limitam apenas à vida profissional”, defendeu o dirigente, que acrescentou que a vida privada e profissional de um trabalhador da função pública “nem sempre estão separadas”.

      O juramento poderá ser feito em português, uma das duas línguas oficiais de Macau, juntamente com o chinês.

      De acordo com o mais recente Relatório de Recursos Humanos da Administração Pública, em 2023 a região tinha um total 34.311 funcionários. O documento não refere quantos têm nacionalidade portuguesa, mencionando apenas que 257 nasceram em Portugal.

      Desconhece-se qualquer postura do Governo português – se é que a tem ou alguma vez vai ter – em relação a este juramento à China de funcionários públicos portugueses.

      A admitir-se tal juramento, qualquer funcionário público português passa a poder fazer o mesmo em relação a qualquer outro país?

      Fontes: “DD-OJ: Oficiais de Justiça portugueses deverão jurar lealdade à China?” e “Notícias ao Minuto”.