Oficial de Justiça

      O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) está a divulgar, por e-mail, através dos órgãos locais de gestão dos tribunais, o novo Plano Anual de Inspeções Ordinárias para 2026.

      De momento, o Plano é só um projeto porque está a ser divulgado para apreciação e pronúncia até ao dia 10DEZ.

      Para o próximo ano, projeta o COJ proceder à inspeção de quase 1300 Oficiais de Justiça, correspondendo esses àqueles que não possuem uma classificação atualizada há mais de três anos até ao final do corrente ano.

      Ou seja, os selecionados para o próximo ano deverão ter sido inspecionados pela última vez ali entre maio e dezembro de 2022.

      Para além destes, poderão também ser inspecionados os Oficiais de Justiça provisórios cuja situação já foi convertida em definitiva e já tenha passado pelo menos um ano desde tal conversão.

      Quer isto dizer que para os Oficiais de Justiça mais antigos o tempo decorrido fixa-se em 3 anos e para os Oficiais de Justiça mais novos, o período decorrido, desde a entrada na carreira, é de um total de dois anos, isto é, o primeiro ano como provisórios e mais um ano como definitivos.

      Todos estes Oficiais de Justiça que estão nestas situações, totalizam 1292 elementos listados e em que a listagem nominal se encontra ainda com a indicação das categorias extintas.

      Assim, estão lá indicados 7 Secretários de Justiça, 155 Escrivães de Direito e 21 Técnicos de Justiça Principal. Ou seja, um total de 183 Escrivães, de acordo com a atual nomenclatura.

      Quanto às demais categorias extintas, que hoje compõem a nova categoria de Técnicos de Justiça, estão listados um total de 1109 elementos.

      Estão indicados 85 Técnicos de Justiça Adjuntos e 325 Escrivães Adjuntos, mais 179 Técnicos de Justiça Auxiliares e 520 Escrivães Auxiliares.

      A lista acaba de ser enviada para todos os tribunais superiores, tribunais de comarca, tribunais administrativos e fiscais, conselhos superiores e ainda para diversos organismos/serviços onde exercem funções Oficiais de Justiça.

      Muitos Oficiais de Justiça defendem que o COJ devia ser extinto, ora por ressabiamento, ora por não perceberem a relevância que este organismo possui para a carreira.

      Evidentemente que tal importância deve ser incrementada, mas o simples facto de, neste momento, existirem constrangimentos, não significa que se defenda a sua extinção; o que deve ser defendido é precisamente o contrário, o aprofundamento das suas competências e da sua autonomia, tendo por foco e exemplo muitas das competências dos demais conselhos profissionais das magistraturas.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça foi criado em 1987 (há quase 40 anos), elegendo-se Oficiais de Justiça para a sua composição em 1989.

      Antes, as funções que o COJ hoje desempenha, como a avaliação de desempenho e o exercício do poder disciplinar, estava entregue, em exclusivo, aos magistrados. Os inspetores dos Oficiais de Justiça eram só magistrados e as decisões finais pertenciam aos respetivos conselhos superiores.

      Nessa altura, as inspeções avaliativas aos Oficiais de Justiça realizavam-se, em média, a cada 10 anos, enquanto que, com o COJ, esse intervalo de tempo foi sendo paulatinamente reduzido, apesar de nem sempre à mesma velocidade em todo o país, o que criou desigualdades de oportunidades, estando, no entanto, no presente, salvo algumas exceções, no prazo legalmente previsto dos três anos.

      Com a conquista dos Oficiais de Justiça passarem a ter um conselho próprio, como as magistraturas, foi também obtida a criação de um corpo inspetivo composto apenas por Oficiais de Justiça, o que, com exclusão das magistraturas, é coisa rara, ou inexistente, na Função Pública.

      A detenção deste organismo e sistema inspetivo próprio dos Oficiais de Justiça, ainda que possa, e deva, ser melhorado, constitui uma mais-valia, especialmente quando hoje se pretende nivelar todos pelo abjeto sistema SIADAP, ainda que com nuances adaptadas que tentam maquilhar os seus defeitos.

      No que se refere às inspeções avaliativas periódicas, estas são muito importantes para aqueles que ainda não atingiram a classificação máxima e se encontram deslocados da sua área de residência, ambicionando o regresso a essa sua área.

      Deter uma inspeção com uma boa classificação pode significar a movimentação para perto da sua área de residência e a poupança de grande parte, senão mesmo todo, o seu vencimento mensal, gasto com o pagamento de despesas relacionadas com a sua deslocação.

      Assim, os Oficiais de Justiça com inspeção positiva e, portanto, com maior possibilidade de serem movimentados, detêm tal vantagem como se fosse uma promoção, uma vez que, se movimentados, apesar de não receberem mais vencimento, podem passar a poupar grande parte do mesmo, o que é um ganho.

      Um Oficial de Justiça deslocado que paga 400 euros por um quarto quando deslocado, depois de movimentado para perto da sua residência deixa de pagar esses mesmos 400 euros o que, obviamente, constitui um ganho e um ganho significativo.

      Já para grande parte dos Oficiais de Justiça, confortavelmente colocados em locais do seu agrado, mais inspeção, menos inspeção, é algo que lhes é indiferente e, nesse sentido, nessa cómoda posição, costumam desprestigiar a existência da entidade que conforma a carreira como uma carreira verdadeiramente especial, porque não basta a denominação ou rótulo de “especial” colocado via decreto-lei, é necessário que haja aspetos de cariz realmente especiais.

      Fonte: “DGAJ”.