Oficial de Justiça

      E pronto, assim chegamos ao fim de mais um ano que ainda não foi o ano dos Oficiais de Justiça, mas que já buliu, buliu; é um facto.

      Devem estar recordados daquela ministra da Justiça que garantia que “Este é o Ano dos Oficiais de Justiça!”.

      Ai não! A sério que não estão recordados? Foi no tempo de Catarina Sarmento e Castro que garantiu que o ido ano de 2023 seria o “Ano dos Oficiais de Justiça”, logo a seguir ao ano das vicissitudes da anterior ministra Francisca van Dunem.

      Mas este ano de 2025 quase que era o tal ano, mas acabou por ser um bocadinho, não um ano completo, mas um anito, pois as alterações introduzidas na carreira, apesar de significativas, ainda não foram completas nem completadas.

      As reuniões, que são técnicas, continuam, por tempo indeterminado, e, concluído mais um ano, renasce a fé no ano subsequente, como sempre tem vindo a suceder, ano após ano.

      O ano de 2026 é que vai ser o tal prometido ano dos Oficiais de Justiça? Ninguém sabe, mas que os Oficiais de Justiça têm fé nisso, sim, essa é uma certeza inabalável.

      E fará sentido, neste que é o último dia do ano e dia de tolerância de ponto, recapitular, em síntese, tudo o que sucedeu nos 12 meses do ano? Tal como todos os demais meios de comunicação social fazem?

      Fazer sentido até fazia, mas essa síntese seria muito longa, porque o ano esteve repleto de acontecimentos, motivo pelo qual não o faremos.

      Andamos aqui há muitos anos a escrever diariamente sobre tudo e sobre todos os temas que interessam aos Oficiais de Justiça e fazemo-lo, religiosamente, a cada dia.

      Este ano, que amanhã se inicia, será o 14º ano de publicações diárias e, quando se diz diárias, quer-se dizer, obviamente, de todos os dias; faça chuva ou faça sol, sejam férias, feriados, tolerâncias, greves ou nada disso.

      Ao longo de todos estes anos e tantos dias sempre publicamos aquilo que consideramos melhor para o conjunto e para cada um dos Oficiais de Justiça e nunca pensamos em qualquer interesse pessoal, porque não temos interesses nem intenções pessoais que não sejam os da melhoria da vida e das vidas do conjunto dos Oficiais de Justiça deste país.

      Consideramos cada divulgação informativa como uma mais-valia para cada um e consideramos que cada análise crítica apresentada, acompanhada da devida explanação e justificação, constitui um alerta e uma chamada de atenção para que tudo, e todos, possam participar dessa melhoria genérica e geral que pode, e deve, catapultar cada um e a carreira toda, para um patamar mais digno e mais justo.

      Por tudo isso, apesar de não procedermos à tal recapitulação anual como é tão habitual, porque os acontecimentos são tantos que não caberiam neste artigo, e para que coubessem teríamos de omitir tanta informação relevante, optamos por realizar uma recapitulação, mas apenas do primeiro mês do ano: janeiro de 2025.

      Os Oficiais de Justiça deste país merecem esta atenção e este esforço neste momento de final de ano que é uma transição da continuidade, porque nada muda por apenas se mudar de ano no calendário; não é o calendário que provoca as mudanças nas nossas vidas, somos nós próprios que fazemos ou induzimos as mudanças; somos nós próprios os construtores daquilo que pretendamos construir.

      Assim, segue uma síntese daquilo que ocorreu no primeiro mês deste ano que ora finda (JAN2025).

      Abrimos o ano apresentando alguns argumentos e desejos para o novo ano daquele que se tem posicionado tantas vezes como uma espécie de terceiro sindicato dos Oficiais de Justiça, embora o seu objeto seja uma outra carreira da justiça.

      À falta de melhores citações, citamos o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que na transição do ano dizia assim:

      «Com a chegada do novo ano, aguarda-se com expectativa o surgimento de uma proposta que finalmente dignifique a carreira dos Oficiais de Justiça e acalme as agitadas águas da justiça, embora os primeiros indícios não sejam particularmente animadores.

      Espera-se que seja alcançado um acordo com os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça, evitando assim a repetição em 2025 da série de greves (legítimas e justificadas) que ocorreram em 2024, as quais provocaram atrasos sucessivos em diligências, julgamentos e outros atos processuais.»

      No entanto, Paulo Lona vê nos seus votos para a carreira dos Oficiais de Justiça para 2025 alguns indícios que não lhe parecem que a tal paz desejada seja possível de alcançar. Quando diz que “os primeiros indícios não sejam particularmente animadores”, refere-se à mentira da conclusão da revisão estatutária, à mentira da apresentação de uma proposta de revisão estatutária, refere-se à proposta de divisão da carreira em duas e, mais uma vez, à perspetiva da especificidade, especialidade e autonomia do Ministério Público estar novamente ameaçada pela ausência de Oficiais de Justiça especializados na área do Ministério Público.

      O presidente do SMMP, no seu artigo de final de ano intitulado: “Ano novo e problemas velhos”, continuava assim:

      «O projeto de Estatuto anunciado deverá corresponder às necessidades e expectativas não só dos Oficiais de Justiça, mas sobretudo dos cidadãos, que são os mais prejudicados quando o serviço prestado fica aquém do desejável devido à falta de profissionais motivados e em número adequado. Esta motivação passa necessariamente por uma remuneração condigna, à altura das exigências da função, e por uma carreira atrativa.

      É fundamental que este novo Estatuto tenha em consideração a especificidade das funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça nos serviços do Ministério Público, as quais requerem uma qualificação distinta daqueles que exercem funções nas secretarias judiciais. A natureza particular do trabalho no Ministério Público exige uma formação e especialização dos Técnicos de Justiça nas suas diversas áreas de intervenção, com especial ênfase nos domínios da investigação criminal, trabalho, família e menores, onde se verifica uma forte interação com o público.»

      E assim começávamos o ano que hoje acaba, abordando a luta intensa de 2024 com um sem fim de greves em vigor que uns meses depois iriam cair.

      Logo depois reproduzíamos as notícias então surgidas das mantas e dos aquecedores que eram levados de casa para os tribunais, devido às sempre presentes avarias dos sistemas de ar condicionado ou à sua inexistência.

      Abordamos também o exemplo de um tribunal onde decorriam obras e, sem condições nenhumas, lá tinham de permanecer todos os dias os Oficiais de Justiça.

      Citámos declarações à comunicação social de elemento do SFJ que dizia assim:

      «Elas estão a trabalhar em condições que nós consideramos que são muito precárias e só, realmente, com muito boa-vontade, é que permanecem naquele local, mas, cá está, como sempre, todas estas deficiências, acarretam os tais custos e normalmente os custos são suportados pelo elo mais fraco que são os Oficiais de Justiça que têm de estar lá todos os dias, independentemente das condições serem muito boas, fraquíssimas ou péssimas, que é o caso, continuam a tramitar os processos e a dar o seu melhor.»

      Também a começar este ano demos notícia do indivíduo que passou no detetor de metais porque não tinha armas nem facas, mas tinha lâminas de barbear escondidas na roupa com as quais não cortou ninguém, porque não era esse o seu propósito, mas cortou os seus próprios pulsos em plena audiência de julgamento.

      No dia 08JAN divulgávamos a "carta aberta à ministra da Justiça" lavrada pelo Movimento de Tendência interno do SFJ, denominado J.U.S.T.A. (grupo oficial, formal e estatutário do SFJ, cujas iniciais significam: "Justiça, União, Superação, Transparência e Autenticidade"), reagindo a uma comunicação de dezembro que o Gabinete da secretária de Estado remeteu aos sindicatos.

      O Movimento considerou que a comunicação e suas propostas "traduzem-se numa inesperada e lamentável surpresa para com as legítimas expectativas dos Oficiais de Justiça" que acreditavam que haveria uma "valorização e dignificação da carreira". Depois dessa "carta aberta" o Movimento nunca mais se pronunciou sobre mais nada durante o resto do ano de 2025, mesmo depois de tantas e significativas alterações, levando a crer que o Movimento terá acabado ou terá sido absorvido.

      Também em janeiro abordávamos aquilo que parecia ser o final de uma época má, ou péssima, para uma época um bocadinho menos má com a mudança da diretora-geral da Administração da Justiça.  De facto notou-se uma mudança de atitude, mas mais algumas decisões controversas, desde logo no que diz respeito ao novo conceito de período probatório e recomposição da carreira que acabou por congelar todo o processo que hoje está em litígio, não pagando nada a ninguém e exigindo a devolução aos que haviam sido pagos.

      Para a cerimónia que assinala a abertura do ano judicial, o SFJ anunciou uma presença silenciosa apenas dos dirigentes sindicais, mas, como na tarde desse dia só vigorava a greve do SOJ de todas as tardes, compareceram Oficiais de Justiça associados aos dois sindicatos. Juntaram-se quase duas centenas de Oficiais de Justiça que, como seria de esperar, não estiveram sempre em silêncio, tendo acabado por apupar algumas chegadas ao Supremo (STJ), desde logo a ministra da Justiça e também o Presidente da República que, comentando a presença dos Oficiais de Justiça respondeu aos jornalistas que o assunto já era para estar resolvido há quatro anos.

      Nos discursos da praxe, ouvimos a então ministra da Justiça dirigir-se concretamente à “vigília silenciosa convocada pelos sindicatos dos Oficiais de Justiça” que decorria “lá fora”, para logo enveredar pela propaganda habitual do aumento do suplemento, pago logo em 2024, a revisão do Estatuto em curso e os quase 600 novos ingressos, isto é, demonstrando que as cerca de duas centenas de Oficiais de Justiça que se encontravam em protesto no exterior só podiam estar baralhados.

      A meados do mês de janeiro surgia a primeira posição conjunta dos dois sindicatos. SFJ e SOJ apresentaram uma contraproposta subscrita por ambos, na qual se lia o seguinte:

      «O Sindicato (…) e o Sindicato (…), na defesa do superior interesse dos trabalhadores que representam, têm reunido no sentido de apresentarem uma contraproposta conjunta, reivindicando a valorização e dignificação da carreira dos Oficiais de Justiça.

      A proposta reflete as preocupações e necessidades dos profissionais dos oficiais de justiça, com vista a assegurar condições de trabalho dignas e ajustadas à relevância e complexidade das suas funções.

      Assim, foi enviado ao Ministério da Justiça a contraproposta que pode ser consultada “Aqui”.

      O S(…) e o S(…) estão fortemente empenhados em alcançar a paz social, dentro dos tribunais, mas não abdicam de alcançar a valorização e dignificação da carreira.»

      Também a meados do mês de janeiro saía em DR a publicação do Movimento Extraordinário que colocaria por ingresso 570 novos Oficiais de Justiça e movimentava outros 213.

      A reunião dos sindicatos com o Governo na tarde do dia 16JAN acabou com uma breve declaração do ex-presidente do SFJ, já na rua, num vídeo que gravou e no qual dizia assim:

      «Estamos a sair do Ministério da Justiça. Não houve nenhuma evolução em relação àquilo que era a nossa contraproposta. Há um pedido do Governo para que haja suspensão das formas de luta. Ficou marcada nova reunião para o dia 5 de fevereiro. Amanhã, juntamente com o outro sindicato, iremos prestar uma informação mais exaustiva sobre o ponto da situação.»

      Em declarações à comunicação social, à saída da reunião, o presidente do SOJ dizia assim à RTP:

      «Nós não chegamos a conhecer sequer se o Governo apreciou ou não a contraproposta que apresentamos. O Governo iniciou a reunião dizendo que era imperativo que houvesse pacificação e que os sindicatos levantassem os avisos prévios de greve.

      Nós admitimos suspender um dos avisos prévios de greve, aquele aviso prévio que foi apresentado com este Governo. O aviso prévio anterior, que é o aviso prévio para as greves da parte da tarde; todos os dias da parte da tarde, esse aviso só o admitimos, até porque já o havíamos tornado público, só o admitimos levantar ou suspender quando de facto fossem alcançados resultados.»

      Por sua vez o presidente do SFJ dizia assim:

      «Para que haja esse levantamento das greves tem de haver propostas concretas que respondam ao teor dos avisos prévios. Mais uma vez os sindicatos, quer o Sindicato dos Funcionários Judiciais, quer o Sindicato dos Oficiais de Justiça, demonstraram toda a sua boa-vontade para um processo negocial que seja célere e que resolva os problemas dos trabalhadores.»

      Também em janeiro de 2025 se debatia em Plenário da Assembleia da República mais uma apreciação parlamentar das petições entregues pelos Oficiais de Justiça.

      A 22JAN, em entrevista à RTP3, a ministra da Justiça, Rita Júdice, referiu alguns aspetos que escandalizaram os Oficiais de Justiça e obrigaram o presidente do SFJ, António Marçal, a publicar uma “carta aberta” (mais uma) em que critica e igualmente se indigna com a postura da ministra da Justiça.

      Lia-se assim nessa carta-aberta:

      «Cara Ministra Rita Júdice,

      É com o maior respeito pelo cargo que ocupa, mas também com a firme responsabilidade de dar voz à realidade dos funcionários judiciais, que me dirijo a Vossa Excelência. Começo por lembrar que “preliminar” foi o voto de confiança que lhe demos em junho de 2024, com a esperança de que pudesse iniciar um caminho de resolução para os graves problemas que afligem os trabalhadores da Justiça e que, inevitavelmente, impactam negativamente os tempos de resposta do sistema judicial.

      Até ao momento, porém, nada de concreto aconteceu. Nem mesmo a letargia do Ministério da Justiça foi ultrapassada.

      De forma irónica, é preciso reconhecer que há uma “única” área onde não se verifica qualquer letargia: no discurso propagandístico que insiste em afirmar que os problemas estão a ser resolvidos. Um exemplo claro disso é a referência às “milagrosas soluções de tramitação eletrónica” como o Citius no inquérito, que supostamente poupam “milhares de horas de trabalho” aos oficiais de Justiça. Santa ignorância! Quem trabalha diariamente nos serviços do Ministério Público sabe bem que essa não é a realidade (...)»

      E terminava a carta assim:

      «Senhora Ministra, fica-lhe mal – muito mal – produzir tais inverdades. Não pode ignorar que está pendente no Tribunal Administrativo e Central de Lisboa uma ação contra o Ministério da Justiça, com um pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, cujo foco principal é o não pagamento do trabalho extraordinário. Também não corresponde à verdade que um Tribunal Superior tenha dado razão ao Governo nesta matéria. A ação, interposta em 2009, continua em recurso no Tribunal Administrativo do Sul, com conclusão ao Juiz em 7 de maio de 2024.

      Na audição na Assembleia da República, Vossa Excelência furtou-se a responder às perguntas que lhe foram dirigidas sobre os trabalhadores judiciais. Enfrente os problemas e apresente soluções, como os sindicatos fizeram. Se analisar com “olhos de ver”, concluirá que a nossa proposta segue a linha adotada pelo Governo nas soluções encontradas para outras carreiras especiais. Abandone a demagogia e a palavra fácil e trabalhe seriamente na busca de soluções. Se assim o fizer, poderá contar com os trabalhadores. Caso opte por uma posição negacionista e demagógica, o silêncio do nosso protesto na abertura do ano judicial dará lugar ao troar do protesto veemente e robusto dos homens e mulheres que garantem o devir, lento, mas devir, da Justiça.»

      Os deuses do olimpo da Imprensa Nacional Casa da Moeda ouviram os nossos velhos queixumes, desde logo o último, no artigo publicado no passado dia 20DEZ, intitulado: “O Movimento Extraordinário e o Regresso aos Velhos Vícios”.

      Um dos ali ditos “velhos vícios” dizia respeito ao facto da DGAJ conceder dias para os movimentados se apresentarem ao serviço, como, por exemplo, dois ou três dias, dias estes que se esgotam no fim de semana, porque a publicação em Diário da República é sempre solicitada para que coincida com uma sexta-feira, motivo pelo qual, ter dois ou três dias é sempre indiferente, pois a apresentação calha sempre na segunda-feira seguinte.

      Sempre alegamos que essa má prática roubava os dias de descanso aos Oficiais de Justiça, invadindo os dias da movimentação nos dias de descanso, dias em que os Oficiais de Justiça devem estar a atender a família e não a fazer mudanças, porque muitos há que grandes mudanças têm de fazer. Por isso sempre defendemos que a publicação em Diário da República deveria ser sempre no princípio de uma semana e não no último dia da semana.

      Ao longo dos anos, ninguém acompanhou esta reivindicação e a Administração da Justiça continuou a combinar a publicação em DR sempre às sextas-feiras para comer os fins de semana aos Oficiais de Justiça, isto é, para perturbar os dois dias de descanso dos Oficiais de Justiça.

      Mas desta vez, com este Movimento Extraordinário pendente, já não vai ser assim. A DGAJ acaba de comunicar que, afinal, a previsão da publicação em DR no dia 02JAN já não vai acontecer, prevendo-se agora que ocorra no DR de 05JAN.

      A verificar-se isto, será o Movimento publicado em DR numa segunda-feira e os prazos contar-se-ão nos dias úteis subsequentes.

      No Movimento Extraordinário há vários prazos: o mínimo de 2 dias e o máximo de 15 dias, passando pelo meio os de 3 e os de 5 dias.

      Ora, sendo publicado o Movimento no dia agora previsto, o dia 05JAN, os prazos para os movimentados se apresentarem são os seguintes:

      - Prazo de 2 dias – há 131 movimentados com este prazo – apresentam-se até ao dia 07JAN (antes seria até 05JAN);

      - Prazo de 3 dias – há 11 movimentados com este prazo – apresentam-se até ao dia 08JAN (antes seria até 05JAN);

      - Prazo de 5 dias – há 10 movimentados com este prazo – apresentam-se até ao dia 12JAN (antes seria até 07JAN);

      - Prazo de 15 dias – há 20 movimentados com este prazo – apresentam-se até ao dia 20JAN (antes seria até 19JAN)

      Assim, os Oficiais de Justiça, especialmente os dos prazos mais curtos (2 e 3 dias) terão efetivamente dias próprios para a movimentação, sem colidir com os dias de descanso e de convívio com os seus.

      De acordo com a informação da DGAJ, não estamos perante uma inflexão de decisão da Administração da Justiça, mas de um mero acidente programático na Imprensa Nacional Casa da Moeda na disponibilização da publicação no Diário da República. Melhor seria que tivesse sido uma inflexão.

      Lê-se assim na informação da DGAJ:

      «De acordo com a comunicação da Imprensa Nacional-Casa da Moeda, a publicação em Diário da República da Lista Final do movimento extraordinário dos oficiais de justiça de outubro de 2025 ocorrerá, previsivelmente, no próximo dia 5 de janeiro de 2026 e não no dia 2, como anteriormente antecipado.»

      Este acidente tem de ser registado como exemplo e como possibilidade a implementar para os futuros Movimentos e os sindicatos têm de olhar para isto como mais um aspeto a reivindicar, seja pela publicação às segundas-feiras, seja pela mudança da informação, vindo dizer que tais dias desses prazos passam a ser úteis e não consecutivos, como sempre disse.

      Fonte: “DGAJ-Info-29DEZ”.

      Na última informação sindical do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), vem este sindicato, na linha daquilo que já o fez o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), lamentar-se da desinformação que corre nas redes sociais, com “interpretações e conclusões que não refletem o conteúdo real das diligências realizadas”.

      O SFJ aborda a questão do ingresso na carreira, esclarecendo os Oficiais de Justiça sobre esse assunto que parece correr nas redes sociais com interpretações diversas daquilo que ocorre nas reuniões técnicas com os membros do Governo.

      Tal como já aqui estamos cansados de apelar a ambos sindicatos, é necessário – sempre – dizer qualquer coisa aos Oficiais de Justiça após as reuniões, mesmo as ditas técnicas, para que com tal informação prestada, por simples e abreviada que seja, não dê azo às ditas interpretações e conclusões que pululam com facilidade nas redes sociais e acabam por intoxicar muitos Oficiais de Justiça.

      Não basta aos dois sindicatos vir de vez em quando queixar-se sobre o que dizem os Oficiais de Justiça nas redes sociais, quando são eles próprios os facilitadores dessas publicações desinformadas, pelo silêncio a que votam aqueles que representam.

      Consta na nota sindical do SFJ o seguinte:

      «No âmbito das reuniões técnicas, a tutela tem vindo a auscultar os sindicatos sobre diversas matérias relacionadas com a revisão da carreira, incluindo requisitos de ingresso, recrutamento, promoções, avaliação de mérito e mecanismos de progressão. O SFJ, como é seu dever, tem apresentado posições técnicas sobre várias questões colocadas em discussão, concordando com algumas e discordando de outras.»

      Ou seja, diz o SFJ que “no âmbito das reuniões técnicas”, têm os sindicatos “apresentado posições técnicas sobre várias questões”.

      Claro que isso é já dizer qualquer coisa a mais do que nada, mas continua a ser um perfeito quase nada.

      Consta ainda um esclarecimento sobre a estrutura sindical, onde se lê o seguinte:

      «O SFJ é uma organização sindical democrática, legitimada pelos seus associados, com órgãos eleitos e funcionamento regular, através da Direção Nacional, do Congresso, de processos eleitorais e demais estruturas, assumindo com responsabilidade e transparência a defesa dos trabalhadores que representa.»

      E, acrescenta a nota que, «Nesse sentido, e no seguimento do mandato que lhe foi conferido, tem participado ativamente neste processo, apresentando contributos escritos e propostas concretas em matérias essenciais, respeitando o dever de reserva próprio das fases de auscultação e negociação em curso.»

      Ou seja, reitera o SFJ que respeita “o dever de reserva” nas negociações técnicas, o que significa não fornecer informações àqueles que sustêm a “organização sindical democrática, legitimada pelos seus associados” e, bem assim, no âmbito destas negociações em que representam todos os demais Oficiais de Justiça, para além dos seus associados.

      Quer isto dizer que há um respeito total pelo Governo, com a tal reserva na informação, respeito esse que não se materializa de igual modo, isto é, de modo equivalente, para com os Oficiais de Justiça.

      Perante este desfasamento dos respeitos, é compreensível que os menos respeitados reajam de forma anómala e até inventem factos que, obviamente, desconhecem.

      Lê-se também na nota informativa o seguinte:

      «Reitera-se ainda que não é o Sindicato que define calendário, marca datas ou dirige os trabalhos, pelo que é indevido imputar-lhe responsabilidade por eventuais ritmos ou atrasos que dependem da condução e gestão da tutela.»

      Quer isto dizer que o SFJ se apresenta como simples marioneta governamental, permitindo que seja o Governo a fazer tudo quanto quer, desde a marcação das datas aos ritmos, atrasos, condução e gestão dos trabalhos.

      Vem o SFJ dizer-nos que não tem culpa de nada e não tem nada a ver com isso, pelo que ninguém lhe pode imputar qualquer responsabilidade quanto a tais aspetos, e, assim sendo, tem toda a razão, porque não se pode imputar qualquer responsabilidade nas ações tomadas por quem não toma nenhuma atitude.

      Claro que essa falta de atitude também pode ser motivo de críticas nas redes sociais, porque não é natural que um sindicato se ausente tanto assim das responsabilidades que os seus representados ambicionam e exigem, não fazendo a mínima pressão sobre os vários aspetos, desde a marcação das datas aos ritmos, atrasos, condução e gestão dos trabalhos, pois são tão responsáveis pela inação quanto o é o Governo pela ação.

      Mais consta na nota informativa do SFJ:

      «Importa ainda sublinhar que, num processo desta natureza, não é aceitável transformar interpretações em factos, nem construir conclusões públicas sem suporte documental, sob pena de se gerar desinformação e ruído. A discussão pública deve assentar em elementos concretos e verificáveis, e não em leituras particulares que, sem prova, apenas alimentam suspeitas e instabilidade. Isto é precisamente aquilo de que os Funcionários Judiciais não precisam, num momento em que se discute o futuro da carreira.»

      Tem toda a razão o SFJ ao afirmar que os Oficiais de Justiça não precisam de nada disso, mas, das duas uma, ou ninguém diz nada e todos se mantêm calados como ratos, sem interpretações, análises, leituras nas entrelinhas, nada, ou o Sindicato presta toda a informação necessária para evitar a dita desinformação, porque não se combate a desinformação com este género de queixinhas nem com falta de informação, mas precisamente ao contrário: com informação, clara e frequente.

      Vir dizer-se que nas reuniões técnicas têm tido posições técnicas, ora concordando, ora discordando, sem dar a conhecer nada a ninguém, e tendo em boa conta o histórico das outras posições técnicas tomadas que deram origem aos problemas e desigualdades de que hoje, e na própria nota informativa se queixa também o Sindicato, leva os Oficiais de Justiça a considerar que as tais posições técnicas secretas que originaram as posteriores e atuais desigualdades que se gostariam de corrigir, não constituem um método fiável; não é um caminho a percorrer; não é um procedimento que deva ser continuado; porque já todos viram o mau que tudo correu antes com semelhante atitude.

      Fonte: “SFJ-Info”.

      «Instalou-se no debate público uma narrativa enviesada sobre as férias judiciais. Todos os anos regressa a mesma crítica fácil: a ideia de que, durante várias semanas, juízes, procuradores e funcionários judiciais “desaparecem” dos tribunais, deixando o país entregue à sua sorte. Mas esta perceção, repetida vezes sem conta, continua a ignorar a realidade concreta do funcionamento da justiça e a iludir deliberadamente o cidadão.

      Há perceções públicas que não nascem por mero acaso – são alimentadas, repetidas e usadas para descredibilizar instituições. A narrativa sobre as “férias judiciais”, tal como tem sido lançada no espaço mediático, é um desses casos.

      Todos os anos assistimos ao mesmo espetáculo de alguma ignorância ou até mesmo má-fé. Proclama-se que, durante as férias judiciais, os tribunais fecham, hibernam ou então entram em “modo praia”. Não é verdade. Nunca foi. Mas continua a ser dito porque dá jeito.

      As regras sobre as férias judiciais não são um capricho corporativo. Estão definidas na LOSJ – Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto –, que estabelece com precisão quando ocorrem estes períodos. No Natal (de 22 de dezembro a 3 de janeiro), na Páscoa (a semana que inclui a Sexta-Feira Santa e o Domingo de Páscoa) e no Verão (de 16 de julho a 31 de agosto). Nada disto é secreto, nada disto é arbitrário.

      O problema é que, para muitos comentadores apressados, “férias judiciais” significa que todos os profissionais da justiça estão simultaneamente a gozar férias pessoais. E isso é simplesmente falso. Juízes, procuradores e funcionários judiciais têm direito apenas às suas férias legais – entre 22 e 25 dias úteis, como qualquer trabalhador do setor público, dependendo da antiguidade.

      As férias judiciais dizem respeito ao funcionamento do sistema, não ao calendário de descanso de quem nele trabalha.

      É, contudo, para alguns, conveniente acusar magistrados e funcionários judiciais de terem “mais férias do que toda a gente”. Convém criar a perceção de privilégios para desviar atenções de problemas estruturais muito mais difíceis de enfrentar. A saber: a falta de oficiais de justiça, carreiras congeladas, sistemas informáticos que colapsam e leis processuais que se tornaram autênticos labirintos. Criar uma narrativa de “classe privilegiada” permite evitar o debate sério sobre o que falhou durante décadas em dotar a justiça dos meios de que precisa.

      Na realidade, durante estes períodos de “férias judiciais”, muitos magistrados continuam a elaborar despachos de acusação ou arquivamento, a preparar sentenças, a trabalhar nos gabinetes e, sobretudo, a assegurar os processos urgentes através de escalas de turno. E, apesar de a maior parte dos prazos processuais ficar suspensa – como os prazos para recorrer, contestar ou apresentar alegações –, estes retomam automaticamente no primeiro dia útil após as férias, sem prejuízo para as partes.

      Aliás, convém recordar que vários processos não param sequer um único dia, mesmo em plena pausa judicial. Processos com arguidos detidos ou presos preventivamente, habeas corpus, processos tutelares cíveis urgentes, providências cautelares urgentes, internamentos compulsivos, procedimentos relacionados com saúde pública e até alguns processos eleitorais continuam a correr normalmente, com prazos ativos e atos judiciais assegurados pelos magistrados de turno.

      Perante tudo isto, é legítimo perguntar por que razão persiste então esta perceção distorcida? Talvez porque a crítica fácil rende mais do que a explicação séria. Talvez porque é mais cómodo descredibilizar o sistema de justiça do que explicar a sua complexidade. Ou talvez porque, no espaço mediático, o ruído sobrepõe-se frequentemente à verdade factual.

      As férias judiciais têm um objetivo claro. Garantir condições mínimas de descanso e de organização interna aos profissionais do sistema – juízes, procuradores, advogados e funcionários judiciais –, por forma a assegurar um funcionamento mais equilibrado e reduzir a pressão a que os tribunais estão sujeitos durante todo o ano.

      As férias judiciais existem para garantir o mínimo de sanidade e organização num sistema que funciona diariamente no limite. Servem para aliviar pressão, permitir reorganização interna e assegurar que, quando há urgência, há resposta imediata. De outra forma o sistema seria ainda mais caótico, mais lento e mais desgastado.

      Confundir este regime com o “encerramento dos tribunais” é não só um erro de perceção, mas também um obstáculo à compreensão pública do que realmente importa para melhorar a justiça, nomeadamente mais meios, mais investimento e mais organização. As férias judiciais não são o problema. A falta de informação é que continua a ser.»

      Fonte: reprodução do artigo de opinião de Pedro Nunes, Procurador da República, presidente da Regional de Coimbra do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, publicado na revista “Visão”.

      Em muitos tribunais pelo país fora, especialmente naqueles em que existe a jurisdição de família e menores, é habitual que neste período festivo, haja uma recolha de brinquedos e, ou, dinheiro, para adquirir prendas para menores acolhidos em instituições da área do tribunal.

      Magistrados, advogados e Oficiais de Justiça, entre outros, contribuem para as ofertas aos menores institucionalizados. Este espírito natalício só ocorre uma vez por ano, o que é pena.

      As iniciativas locais não costumam ter cobertura jornalística, mas algumas têm como é o caso da ocorrida em Santarém, noticiada pelo jornal regional “O Mirante”, notícia assim intitulada: “Comarca de Santarém oferece prendas a 55 crianças de três instituições” e que a seguir vamos reproduzir.

      «Os presentes, comprados com donativos de quem trabalha na justiça no distrito de Santarém, foram entregues a crianças à guarda de instituições por ordem judicial. A Comarca de Santarém, que agrega todos os tribunais do distrito, promoveu uma ação de solidariedade em que ofereceu presentes a crianças institucionalizadas nas áreas dos Juízos de Família e Menores, de Santarém, Tomar e Abrantes. Numa iniciativa de uma procuradora da secção em Santarém, foi feita uma recolha de donativos junto dos juízes, procuradores e funcionários judiciais, assessores, e assistentes técnicos e operacionais.

      Na quinta-feira, 18 de dezembro, no Palácio da Justiça II, na antiga Escola Prática de Cavalaria de Santarém, foram distribuídas as prendas e oferecido um lanche a crianças e jovens de três instituições.

      Esta iniciativa denominada “Comarca Solidária” abrangeu as instituições: CAT Pr’AMAR, de Abrantes; Fundação Luíza Andaluz, de Santarém, e Instituto Juvenil Lopes e Vicunha, de Tomar, num total de 55 crianças e jovens.

      As instituições foram escolhidas através de uma votação para eleger uma instituição da jurisdição de cada um dos juízos. Além desta iniciativa a Comarca também colaborou com um turno no sábado, dia 29 novembro, no armazém do Banco Alimentar de Santarém, no âmbito da campanha de recolha de alimentos.

      No ano passado a ação de solidariedade foi a de dar sangue.»

      Fonte: “O Mirante”.

      A equipa ministerial da Justiça, composta pela ministra da Justiça Rita Alarcão Júdice e pelos secretários de Estado: SEJ: Ana Machado e SEAJ: Gonçalo da Cunha Pires, apresentam-se à frente de uma árvore de Natal, não atrás, desejando a todos um “feliz Natal” e um “próspero Ano Novo”.

      A imagem colocada nas redes sociais é acompanhada de um pequeno texto que diz o seguinte:

      «O Ministério da Justiça deseja a todos um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo!
       Com a certeza de que, em 2026, continuaremos empenhados no trabalho contínuo por uma Justiça cada vez mais próxima de todos.»

    Portanto, fica a “certeza” de que em 2026 será continuado o “trabalho contínuo”, o que indicia claramente o popular dito de que as coisas não são para se fazer, mas para se ir fazendo.

      Os Oficiais de Justiça não precisam que ninguém lhes venha dizer que as coisas não são para se fazer, mas para se ir engonhando, ano após ano, pois sentem na própria pele, isto é no seu dia a dia do trabalho e da sua vida privada, totalmente dependente do seu trabalho e salário, o impasse e as promessas por cumprir ao longo de anos e mesmo décadas.

      Portanto, a garantia de que 2026 vai ser um ano de continuidade do engonhanço não é novidade nenhuma, tal como os votos de prosperidade para 2026 não passam de banalidades habituais.

      Fontes: “MJ-Facebook” e “MJ-Instagram”.

      Continuando a abordagem que estes dias temos vindo a noticiar sobre os abusos das entidades gestionárias locais; na segunda-feira com o artigo intitulado: “As nomeações abusivas para as tolerâncias de ponto” e ontem com o grito do SOJ: “Basta de Totalitarismo Judiciário!”, também a presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) abordou o assunto no seu artigo de opinião que publica no Correio da Manhã na sua edição de ontem.

      O artigo de Regina Soares intitula-se: “Tolerância Intolerante” e diz assim:

      «A tolerância de ponto para 24, 26 e 31 pretende algo simples: dispensar trabalhadores, salvaguardando apenas o serviço urgente.

      Na Justiça, porém, leituras e opções locais têm produzido aplicações diferentes entre comarcas, criando uma realidade difícil de explicar a quem trabalha e a quem observa.

      Em alguns locais, asseguram-se apenas serviços mínimos; noutros, alargam-se horários e multiplicam-se áreas chamadas a funcionar.

      Tudo pode ser feito de boa-fé, mas a margem de “discricionariedade” começa a roçar a arbitrariedade.

      O problema não é garantir o serviço público, que os Funcionários de Justiça asseguram com responsabilidade. O problema surge quando orientações pouco claras abrem espaço a segundas interpretações e, na prática, serviços mínimos acabam por parecer serviços máximos, sob o chapéu da legalidade.

      A clareza protege todos: trabalhadores, dirigentes e cidadãos. Urge emitir orientações simples, uniformes e inequívocas, para que situações iguais tenham respostas iguais.

      Não se trata de apontar culpas, mas de evitar que cada comarca tenha a sua própria regra e que a exceção se transforme em rotina, com prejuízo da confiança no sistema.»

      Fontes: “artigo do CM reproduzido na página do SFJ”.

      Na sequência do nosso artigo desta última segunda-feira, intitulado: “As nomeações abusivas para as tolerâncias de ponto”, no qual se explica como alguns órgãos de gestão de comarcas se arvoram em legisladores e mesmo suplantam, despudoradamente, a ministra da Justiça, veio também o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a terreiro com uma nota informativa abordando o mesmo assunto e confirmando a existência de tais abusos.

      «O SOJ tomou conhecimento da existência de despachos/provimentos exarados pelos Órgãos de Gestão das Comarcas que, “ultrapassando” as suas competências legais, determinam a abertura de serviços que não estão abrangidos pelo Despacho da Senhora Ministra da Justiça que remete, na realização do serviço de turno – durante os dias de tolerância de ponto –, para o disposto no artigo 36.º, nº. 2, da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.», lê-se na nota sindical.

      De facto, sabemos que o SOJ teve conhecimento, tal como o SFJ, uma vez que os e-mails de denúncia são enviados para ambos e também para o nosso e-mail em simultâneo.

      Observa ainda o SOJ que o atual despacho da ministra da Justiça é precisamente igual a tantos outros despachos de outras ministras anteriores, «pelo que não se alcança a razão de serem emitidas agora “ordens” ou despachos, que ultrapassam o determinado e, consequentemente, como bem sabem os seus autores, são nulas/inválidas. Basta de “totalitarismo judiciário”!»

      E continua a nota nos seguintes termos:

      «Aliás, por serem recorrentes, dentro dos tribunais, estes despachos e ordens ilegais, o SOJ reuniu-se, dia 24 de novembro, com o Senhor Procurador Geral da República denunciando diversas situações de violação grosseira da Lei, praticadas pelos Órgãos de Gestão, com a complacência, senão mesmo o “conforto”, dos Senhores Procuradores Coordenadores, colocados nos Órgãos de Gestão.

      É dever do Ministério Público, entre outros, garantir a legalidade administrativa, seja fora, seja dentro dos tribunais. O Senhor Procurador Geral da República encontra-se a analisar esses documentos e comprometeu-se a reunir, se caso disso, com os Procuradores Coordenadores das Comarcas, para conhecer melhor da ação do Ministério Público, dentro dos Órgãos de Gestão.»

      Conclui o SOJ apelando para que lhe sejam remetidos todos os despachos abusivos.

      «Assim, o SOJ, sem prejuízo de já ter apresentado, hoje, a matéria à Senhora Diretora-Geral da DGAJ, apela a todos os colegas para que nos façam chegar os “despachos” que ultrapassam o determinado pelo Governo e Assembleia da República, para que sejam acionados os mecanismos legais, para condenação destes atos e os seus autores.»

      Este mesmo apelo consta da última nota informativa do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), apelando ao envio de informação e ainda apelando ao não acatamento de tais ordens abusivas.

      «Caso existam instruções diversas emanadas por órgãos de gestão e/ou chefias diretas, que não estejam de acordo com o Despacho da Exma. Sra. Ministra da Justiça, não deverão ser acatadas e deverão ser comunicadas de imediato a este sindicato para agir nos moldes tidos por convenientes.

      O SFJ acompanhará de perto todas estas situações, mantendo-se disponível para apoiar os associados e intervir sempre que se revele necessário salvaguardar os direitos e interesses dos Funcionários de Justiça.»

      Para envio ao SOJ podem usar o seguinte endereço: soj.sindicato@gmail.com

      Para envio ao SFJ podem usar o seguinte endereço: sfj@sfj.pt

      E, já agora, podem, em simultâneo, dar-nos conhecimento para o nosso endereço geral: OJ@sapo.pt – e não se preocupem, pois, como bem se apercebem, todas as comunicações recebidas são tratadas com total e rigorosa confidencialidade.

      Fontes: "SOJ-Info" e "SFJ-Info".

      Querido Pai Natal,

      Escrevo-te hoje com a mão um pouco trémula, não propriamente pelo frio destes dias de dezembro, mas pelo cansaço do peso de quem carrega nos ombros uma Justiça que teima em não ver nada; em manter a venda, não para julgar os casos, mas para ignorar os seus.

      Escrevo-te esta carta não com a leveza nem a euforia de uma criança, mas com a grande responsabilidade de quem mantém as engrenagens da Justiça a funcionar todos os dias.

      Sei que durante este ano nem sempre me portei bem, mas tal não sucedeu por vontade própria, mas por força das circunstâncias e pelas forças maliciosas que me empurraram para alguns comportamentos menos politicamente corretos, mais reivindicativos, porque o ataque aos trabalhadores tem vindo a ser cada vez mais malevolamente concertado e normalizado.

      Por isso, este ano, não peço bens materiais para mim, mas para uma classe inteira que, em silêncio e com relevante sacrifício pessoal, garante que a justiça chegue a cada cidadão.

      Os Oficiais de Justiça estão cansados, Pai Natal, de que a sua profissão seja o pilar invisível do Estado de Direito, e é por isso que, com o coração cheio de esperança, mas também de angústia, te peço apenas a satisfação da necessidade urgente da sobrevivência profissional.

      Para caber no meu pequeno sapatinho 44, são os seguintes quatro pedidos, muito singelos, mas tão importantes:

      .1. O resgate da nossa dignidade

      Peço-te que tragas o reconhecimento. Não queremos apenas números num recibo de vencimento, mas sim sentir que o nosso esforço, as nossas tantas horas extra não pagas e a nossa dedicação tenha valor. Queremos uma carreira valorizada para podermos voltar a olhar para o espelho com o orgulho de quem sabe que o seu trabalho importa. Não se trata de um trabalho meramente burocrático, mas de grande complexidade e risco; porque esta é uma profissão de risco; de grande risco. E o risco não está necessariamente em andar na rua no Serviço Externo, mas no risco de não tramitar corretamente, de não tramitar atempadamente, prejudicando a vida dos cidadãos. Esta responsabilidade carece de especial valorização e não de mera classificação da carreira como tal. É imperioso que a camisola negra que clama por “Justiça para quem nela trabalha” deixe de nos servir, por ter encolhido tanto que já nem sequer faça falta voltar a vesti-la.

      .2. Ombros onde nos apoiar

      Peço que os nossos Sindicatos sejam faróis de força. Que estejam fortificados e focados, para que nenhum Oficial de Justiça se sinta desprotegido na luta contra as injustiças. Que sejam a nossa voz quando a nossa já estiver rouca de tanto bradar (como já está) por justiça para quem a faz. Que se sentem à mesa das negociações sem ter as pernas cruzadas, mas com os cotovelos apoiados e de punhos cerrados, com a força e o peso que a nossa classe merece e anseia. Sem medos, sem pruridos, sem técnicas de silêncio nem de silenciamento. Sem medo, seja do Governo, seja do escrutínio dos Oficiais de Justiça, porque não é pedir muito, é só pedir o que se merece porque os Oficiais de Justiça até se têm portado tão bem que até espanta tanta serenidade, tanto sossego…

      .3. Olhos que vejam a nossa essência

      Peço um milagre de empatia e lucidez para o nosso Governo. Que percebam que, por trás de cada processo e de cada dado estatístico, há um ser humano exausto. Que entendam que, ao desvalorizarem os Oficiais de Justiça, estão a deixar que se apague a chama da nossa profissão e a sentenciar o sistema ao colapso. Se continuarem a ignorar as perdas, perder-nos-ão para sempre e essa será a maior perda da Justiça. Os sinais estão aí: a desmotivação que grassa nas secretarias, a sôfrega contagem de cada dia que falta para a reforma, a fuga para outras carreiras e a desistência simples da carreira, especialmente para quem entrou recentemente e não se revê naquele velho e gasto espírito de sacrifício que alguns Oficiais de Justiça mais velhos ainda se esforçam em manter. Está à vista o desmoronamento. É necessária muita atenção na colocação das escoras e, desde logo, não podem ser definitivas. As escoras são suportes provisórios, não definitivos.

      .4. A luz ao fundo do túnel em 2026

      Por fim, Pai Natal, peço-te que o próximo ano não seja apenas mais um ano no calendário, mas o ano final do nosso novo Estatuto, redigido num único diploma que possa ser a nossa casa, que nos dê segurança, tranquilidade, previsibilidade e que ponha fim a décadas de incerteza. Que seja um Estatuto claro, moderno e digno, eliminando as incertezas, mas garantindo os direitos que há tantos anos aguardam ver a luz. Que possa vir a ser o abraço de paz que tanto esperamos.

      Pai Natal, só queremos continuar a servir, mas precisamos de razões para ficar. Não deixes que o desânimo vença a nossa vocação.

      Sei que estes pedidos não cabem no saco que carregas às costas, especialmente cheio de tantos brinquedos, mas são pedidos com os quais não se pode brincar, ainda que brincadeira possa parecer. É o que os Oficiais de Justiça verdadeiramente precisam para continuar e renovar o serviço que prestam aos cidadãos.

      Despeço-me com profunda esperança, apesar do cansaço de quem ainda acredita.

      Cumprimentos!

      Um Oficial de Justiça.

      Esta “carta” é um grito de alerta. Os Oficiais de Justiça querem poder continuar a servir o Povo; querem que a Justiça funcione, mas não pode ser a custo da sua desvalorização constante e permanente.

      Como mais ninguém tem sido capaz de ouvir a chamada dos Oficiais de Justiça, talvez já só reste o recurso a esta figura fantástica do Natal.

      Ninguém pede o impossível, mas apenas a dignidade que tem sido retirada ao longo dos anos. Perda após perda, a massa que compunha a classe é agora invisível pela exiguidade e pela transparência a que chegou.

      Em síntese, esta carta ao Pai Natal reflete a realidade: uma carreira que clama por valorização, por sindicatos que precisam de ser fortalezas e um Governo que tem de acordar antes que seja tarde demais. Para 2026 os Oficiais de Justiça querem a certeza de um futuro.

      Fonte: ideia obtida e desenvolvida a partir de um comentário anónimo colocado há dias nesta página, ao qual pode aceder diretamente por “Aqui”.

      Decretou o Governo da República 3 dias de tolerância de ponto: 24, 26 e 31 de dezembro. Já o Governo Regional da Madeira decretou a tarde de 23 e os dias 24, 31 de dezembro e 02 de janeiro. Nos Açores, o Governo Regional decretou apenas os dias 24 e 31 de dezembro.

      Para os tribunais e serviços do Ministério Público serve apenas o despacho do Governo nacional e não os dos Governos Regionais.

      Os dias decretados acarretam um problema: nenhum dos três dias é passível de encerramento global dos tribunais e dos serviços do Ministério Público. Para os três dias é necessário organizar turnos que assegurem o serviço urgente, isto porque os tribunais e os serviços do Ministério Público não podem estar encerrados por dois dias consecutivos.

      Por isso, como no dia 25 não há serviço de turno, nem havia necessidade de haver, deve haver para os dias agora decretados de tolerância de ponto. Caso dia 25 tivesse serviço de turno, já não seria necessário serviço de turno no dia que antecede nem no dia subsequente. E situação semelhante ocorre no dia 31, véspera de feriado sem serviço de turno.

      Assim, é necessário assegurar um serviço de turno, idêntico ao dos sábados e dos feriados quando coincidem com as segundas-feiras ou em dias sucessivos, tal como salvaguarda o despacho do Governo e o subsequente despacho da ministra da Justiça.

      Pelos tribunais do país, organizaram-se serviços de turno para assegurar os três dias de tolerância de ponto, no entanto, recebemos algumas comunicações e mesmo despachos de Administradores Judiciários que vão muito além das suas competências, desde logo porque se substituem ao legislador, no caso, a Assembleia da República.

      É na Lei 62/2013, de 26 de agosto – a Lei de Organização do Sistema Judiciário – competência da Assembleia da República –, concretamente no artigo 36.º, nº. 2, que se estabelecem os turnos de sábado e dos feriados e é precisamente este preceito legal que a ministra da Justiça invoca para caracterizar o serviço de turno nos três dias de tolerância de ponto.

      Quer isto dizer que está expressamente previsto que os três dias de tolerância de ponto sejam assegurados exatamente nos mesmos moldes dos dias de turno de sábado ou dos feriados às segundas-feiras ou quando sucessivos.

      Ora, há Administradores Judiciários que vão mais além do despacho da ministra da Justiça e mais além daquilo que a Lei aprovada na Assembleia da República e, nesse sentido, juntam aos Oficiais de Justiça dos juízos e secções criminais e de família e menores, outros Oficiais de Justiça como os das Unidades Centrais e justificam muito bem essa necessidade em não respeitar a Lei.

      Ora, por essa mesma ordem de ideias, deveriam os mesmos Administradores Judiciários nomear para os sábados Oficiais de Justiça das Unidades Centrais, mas não o fazem.

      Não nos causa nenhum prurido admitir que as funções das Unidades Centrais deveriam fazer parte dos serviços de turno ao longo de todo o ano, tal como os funcionários de apoio à informática do IGFEJ.

      Ao longo de todo o ano nenhum elemento da Unidade Central assegura os sábados, tal como nenhum elemento do apoio à informática e essa é uma falha enorme.

      O facto da falha ser flagrante não justifica que se pisoteie a Lei. Se a Lei está mal adequada à realidade, deve ser alterada, corrigida, para ser mais consentânea com a realidade e não para ser alterada a gosto quando der mais jeito.

      Não é lícito que um qualquer Administrador Judiciário altere as normas legais em alguns casos e não noutros, isto é, que decida alterar os turnos para as tolerâncias de ponto, mas não para os sábados e, bem assim, até decida alterar os serviços mínimos em igual dimensão nos dias de greve.

      A Lei é imperfeita e estamos todos de acordo nisso, mas tal não nos dá o direito de sermos nós próprios a alterá-la e adaptá-la de acordo com as nossas próprias conveniências e em determinados momentos.

      Nesse sentido, recebemos, entre outros, uma comunicação de um Oficial de Justiça que denuncia constantemente este tipo de atitude do seu Administrador Judiciário, nas greves e também agora nas tolerâncias de ponto e fá-lo com envio para diversas entidades e também para os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, dando-nos conhecimento.

      Espantosamente, ninguém lhe liga, com exceção da nossa iniciativa informativa que prontamente lhe responde, tal como fazemos com todos aqueles que nos contactam seja lá pelo que for – OJ@sapo.pt

      Desta vez respondemos-lhe pedindo que que explique o melhor possível às entidades a quem participa a irregularidade, porque parece que ninguém o está a compreender e aconselhámo-lo assim: “Explique o melhor possível uma vez que ninguém percebe nada disto, explicando mesmo aos sindicatos, pois a sua inação poderá advir da ignorância ou desconhecimento, uma vez que não admitimos a hipótese que seja mero desleixo, desmazelo, negligência ou cobardia.”

      Fontes: “Despacho do Primeiro-Ministro” e “Despacho da ministra da Justiça”.

      Esta semana publicou o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma nota informativa sobre as reuniões que vem tendo com o Governo, considerando que tais reuniões são “normais” e que fazem “parte da atividade sindical”.

      «Questão prévia: Governo e Sindicatos reúnem com alguma periodicidade, o que é normal, pois faz parte da atividade sindical.»

      De seguida, ainda no âmbito da “Questão prévia” refere o SOJ, a título de exemplo, que ainda no dia anterior, integrado numa outra estrutura sindical, reunira com o Governo para a discussão do valor do subsídio de refeição, que, como todos sabem, acabou por ficar num aumento de 15 cêntimos para o próximo ano e para todos os que se lhe sigam até 2029.

      «Ainda ontem, por exemplo, o SOJ integrado na FESAP, reuniu com o Governo para, entre outras matérias, discutir a questão do subsídio de refeição.»

      Acrescenta-se na nota que nessas reuniões são discutidas e apreciadas outras matérias que não chegam a conhecer a luz do dia.

      «Dizer ainda que, em algumas destas reuniões, são discutidas e apreciadas matérias que não chegam a conhecer a luz do dia.»

      E, em jeito de conclusão, considera o SOJ que é preferível que os trabalhadores não saibam de tudo para que, sob esse manto de ignorância, não sejam prejudicados por autoflagelação, isto é, para que não se prejudicarem a si próprios quando de põem a especular por tudo e por nada, acabando por surgir uma aceitação das matérias o que constitui uma resposta mais fraca dos trabalhadores. Por isso, o SOJ opta pela concentração em propostas concretas e afirma que, até ao momento, não há nada de concreto, portanto, nada a comunicar.

      Diz assim:

      «Razão pela qual, por vezes, é necessário avaliar a comunicação, para que se evite a especulação e a aceitação das intenções do Governo. Quando se discute muito as intenções e se especula sobre elas, o que acontece, não raras vezes, é que o tempo vai fazendo a aceitação e a resposta dos trabalhadores é mais fraca. Consequentemente, concentremo-nos no que possam ser propostas concretas para negociar. Até ao momento nada há de concreto.»

      E depois dessa “questão prévia”, aborda a nota da reunião desta semana dos sindicatos com o Governo, esclarecendo o que são as “reuniões técnicas”.

      «Dito isto, informar, relativamente à reunião ocorrida no dia 16 de dezembro, o seguinte:

      O Governo define estas reuniões como técnicas e é esse o termo que todos os Sindicatos, seja no setor da justiça ou outros, apresentam aos seus associados. Contudo, sendo mais rigorosos, essas reuniões são na sua maioria reuniões de auscultação, para preparação de eventuais protocolos negociais. Se as propostas a apresentar tiverem sido antes consensualizadas, a negociação mostra-se mais fácil.

      Também aqui, esclarecer que a assinatura de protocolos negociais não determina a assinatura de Acordos. O SOJ assinou protocolos negociais e fez um acordo, rejeitou outro, por razões conhecidas.»

      O SOJ pretende que fique clara a diferença das assinaturas, ao esclarecer que há as assinaturas dos protocolos negociais e as assinaturas dos acordos e que a primeira não implica a segunda.

      Relativamente às reuniões, diz o SOJ que “o Governo tem auscultado os sindicatos, principalmente, sobre a questão do ingresso e o recrutamento para a categoria de Escrivão.», sendo esta a via que as reuniões têm tomado, apesar dos demais assuntos que os sindicatos têm introduzido e se referem às várias questões pendentes de correção, assuntos estes que, da parte do Governo, não têm tido a atenção que todos os Oficiais de Justiça desejariam, continuando o Governo a abordar a mesma matéria dos ingressos e das promoções.

      E lê-se na nota informativa o seguinte:

      «Daqui resulta que, perante mais uma reunião inconclusiva, onde, pasme-se, ainda se encontram Sindicatos e Governo a discutir se o requisito habilitacional de ingresso deve ser só a licenciatura em Direito – o Governo rejeita que seja só a licenciatura em Direito – ou, como defende o SOJ, outras licenciaturas na área do Direito e também, por exemplo, Administração Pública e Gestão, o SOJ tomou a palavra e, assumindo as suas responsabilidades, informou ao Governo que Sindicatos – incluindo-se o SOJ – e Governo, não podem continuar a adiar, com estas reuniões, medidas que são imperativo legal. O SOJ exige celeridade e respostas concretas.

      Sindicatos – reiterar que o SOJ também se inclui e isso mesmo assumiu na reunião – e Governo não podem continuar, com o arrastar destas reuniões, a constituir-se como entrave à realização da Justiça e dos seus trabalhadores. O SOJ, neste quadro, terá de reavaliar a sua permanência nestas reuniões.»

      Traduzindo: o SOJ, apercebendo-se de que anda a encher chouriços nas reuniões com o Governo, diz-nos que vai pensar se deve continuar com esse trabalho dos enchidos porque os chouriços que tem enchido não têm servido para comer nada. Mas, ao mesmo tempo que o SOJ diz que vai pensar no assunto, adverte que o Governo terá dito “que prefere negociar, mas, caso os Sindicatos abandonem a negociação, o Governo não vai parar o processo”.

      E perante essa ameaça chantagista do Governo, diz o SOJ que “prefere esta clareza e o assumir de responsabilidades, não abdicando da negociação.”

      Ou seja, vai pensar se vai embora, mas não abdica de ficar, para concluir assim:

      «Todavia, se o SOJ for “forçado” a abandonar a negociação, não deixará de exercer a ação sindical.», o que é evidente e suposto.

      Por fim, dizer que perante este manancial de dados informativos, depois de tudo bem espremido, o que sobra para os Oficiais de Justiça é que as arrastadas reuniões técnicas não têm servido os interesses dos Oficiais de Justiça e os seus sindicatos têm tido receio de assumir uma posição de força expressiva que possa inverter o rumo das negociações para concretizar e resolver o que é imperioso desde ontem.

      Tanto o SFJ como o SOJ, seja um alinhado e o outro integrado nas centrais sindicais CGTP e UGT, ainda nada parecem ter aprendido com a atitude negocial dessas centrais sindicais que levou à Greve Geral, sem deixar a participação na continuidade das negociações. E já era hora de tomarem uma atitude sindical.

      Fonte: “SOJ-Info”.

      O Movimento Extraordinário de outubro de 2025, cujo projeto foi apresentado no passado dia 06NOV, foi ontem divulgado na sua versão final, após análise das pronúncias dos interessados.

      Infelizmente, optou-se por voltar ao velho vício de divulgar o Movimento na véspera do início das férias judiciais e fazendo-o, como manda o bom disparate, após as 17H00.

      Mas o velho vício tem agora até direito a sustentação no ofício circular, subscrito pela diretora-geral da Administração da Justiça, ali se afirmando assim: «Considerando que do dia 22 de dezembro de 2025 até dia 3 de janeiro de 2026 decorre período de férias judiciais nos tribunais, e de modo a não causar perturbações nos serviços das secretarias…»

      Por isso, para que não haja perturbação nos serviços, a DGAJ divulga na sua página na Internet o Movimento, fazendo-o depois das 19 horas, quando os Oficiais de Justiça já não estão ao serviço (exceto uma minoria) e fugiram para o fim de semana.

      Diz a DGAJ que a publicação em Diário da República está prevista para o dia 02JAN2026, assim se retomando também um outro velho vício que consiste na publicação em Diário da República numa sexta-feira, prejudicando, com tal publicação neste dia da semana, os Oficiais de Justiça movimentados.

      Vejamos: a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça movimentados dispõem de um prazo de 2 dias para se apresentarem na sua nova colocação. Ora, sendo o Movimento publicado em Diário da República numa sexta-feira e sendo os dias consecutivos, esgotam-se no fim de semana e a apresentação deve ocorrer na segunda-feira seguinte, assim furtando aos Oficiais de Justiça movimentados os dias de descanso e de convívio com a família.

      Quer isto dizer que qualquer prazo de apresentação no novo local que seja de 2 dias e mesmo de 3 dias, não servem para nada, pois a apresentação será sempre na mesma segunda-feira seguinte.

      Desde há anos que alertamos para esta falácia de conceder dias para a movimentação, dias que, na prática, nunca existem realmente.

      É vil o regresso a estas opções, seja a da divulgação após as 17H00 do dia véspera do início das férias judiciais, seja a publicação em DR que deveria sempre ocorrer no início da semana, ou mesmo em qualquer dia da semana menos numa sexta-feira, nunca numa sexta-feira, precisamente as sextas-feiras pelas quais a Administração da Justiça opta.

      O próprio conselheiro nacional da CGTP, António Marçal, Técnico de Justiça, sendo movimentado do núcleo da Lousã para o de Coimbra, dispõe de 2 dias para se apresentar em Coimbra, portanto, não tem dois dias nenhuns.

      Tal como divulgamos em novembro, este Movimento Extraordinário, anunciado como “alargado”, então com 170 Oficiais de Justiça movimentados, fica agora, nesta sua versão final, com 172 Oficiais de Justiça movimentados.

      O dito “alargamento” deve ser porque o Movimento Ordinário deste ano só abrangeu 66 Oficiais de Justiça e, portanto, estes 172 movimentados são mais do dobro e será, nesse sentido, que a DGAJ pode apelidar o Movimento de 172 indivíduos, num universo de 7491 Oficiais de Justiça, isto é, cerca de 2% dos Oficiais de Justiça; um perfeito disparate de movimento “alargado”.

      O “alargado” é a evolução de menos de 1% dos Oficiais de Justiça no Movimento Ordinário para um pouco mais de 2% no Movimento Extraordinário; é isto o alargado.

      Os Oficiais de Justiça mais movimentados foram – Como era expectável, dada a prioridade conferida pelas novas regras criadas pelo último Decreto-lei publicado que alterou esta parte do Estatuto, os extintos Adjuntos.

      No projeto constavam 106 e agora na versão final são 108, sendo agora mais um da categoria extinta de Escrivão Adjunto: 72 e também mais um da extinta categoria de Técnico de Justiça Adjunto: 36.

      A seguir, em dimensão, mantêm-se as quantidades das categorias de chefia: 24 extintos Escrivães de Direito e 13 extintos Técnicos de Justiça Principal, portanto, um total de 37.

      Por fim, os menos movimentados e que, curiosamente, correspondem às categorias com mais elementos, foram os antigos Auxiliares. Destas extintas categorias foram movimentados apenas 27 Oficiais de Justiça.

      De entre os movimentados, constam os mesmos 33 Oficiais de Justiça que estavam em recolocação transitória, isto é, cerca de 19% dos Oficiais de Justiça movimentados estavam colocados noutras localidades que não a da sua oficial colocação.

      Por fim, vimos que os 9 Oficiais de Justiça que antes contámos que cessavam as suas comissões de serviço por efeito da colocação, são agora 10 nesta versão final.

      Portanto, as diferenças da versão do projeto para a versão final são as indicadas e, portanto, poucas, aliás, como sempre sucede em cada Movimento, o que vem confirmar o histórico dos Movimentos, onde se constata ser praticamente impossível a realização de um Movimento limpo à primeira, em que não surjam posteriormente pronúncias dos interessados e alterações.

      Quanto aos prazos para iniciar funções na nova colocação da movimentação, 131 Oficiais de Justiça dispõem de 2 dias que, como vimos, não existem de facto, porque se apresentam no dia útil imediatamente seguinte, tal como os 11 Oficiais de Justiça que a DGAJ indica que dispõem de 3 dias, mas que se apresentam no mesmo dia útil seguinte tal como sucede com os do prazo de dois dias. É perfeitamente indiferente dispor de 2 ou de 3 dias porque o resultado é sempre o mesmo: apresentarem-se na segunda-feira dia 05JAN.

      Depois, há dez Oficiais de Justiça com 5 dias de prazo, portanto, até ao dia 07JAN, e mais vinte Oficiais de Justiça com prazo de 15 dias, isto é, até ao dia 19JAN.

      Fonte: “DGAJ Notícia”, “Ofício-Circular” e “Movimento Extraordinário OUT2025”.

      Depois das reuniões negociais com os sindicatos, em que o Governo apresentou a proposta de subida do subsídio de refeição em 10 cêntimos, eis que os trabalhadores rejubilaram ontem com o resultado negocial em que o caridoso Governo subiu a parada para os 15 cêntimos e, não só para 2026, arrumou o assunto com 15 cêntimos em cada ano até 2029.

      Já aqui tínhamos abordado estas negociações e valores com o artigo do passado dia 01NOV intitulado: “Governo quer dar esmola de 10 cêntimos até 2029”.

      Os sindicatos em geral reivindicavam valores superiores aos atuais 6 euros, com aumentos variáveis que colocassem o subsídio entre os 9,50 e os 12 euros.

      Atualmente o valor do subsídio de refeição na Administração Pública está nos 6,00, enquanto que no setor privado, o subsídio de refeição é pago em cartão isento de IRS e de contribuições para a Segurança Social e subiu dos 9,60 euros em 2024 para 10,20 euros em 2025, sendo esta uma medida que resultou do acordo tripartido de Concertação Social.

      Assim a subida dos 6,00 para os 6,15 para os trabalhadores em funções públicas, contrasta com a subida dos 10,20 para os 10,46 para os trabalhadores do setor privado.

      Realçamos que as reuniões das estruturas sindicais com o Governo decorrem com a secretária de Estado da Administração Pública, Marisa Garrido, que é a mesma que está na mesa das reuniões periódicas que os sindicatos SFJ e SOJ vão tendo com os membros do Governo, mesa negocial esta em que nem 10 nem 15 cêntimos esta secretária de Estado tem para propor aos Oficiais de Justiça.

      Se contarmos 22 dias úteis de trabalho por mês, estes 15 cêntimos representam no final do mês um acréscimo remuneratório de 3,30 euros.

      A esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça estão deslocados da área da sua residência, se não necessariamente com pernoita, pelo menos na hora de almoço estão quase todos, pois raros são os que podem deslocar-se a casa na breve hora de almoço. A esmagadora maioria tem de almoçar fora de casa.

      Com o valor do subsídio de refeição pago aos trabalhadores do setor privado, é possível almoçar aos atuais preços das diárias que se praticam nos restaurantes, sem que o trabalho deslocado constitua perda de vencimento. Já com o valor pago aos trabalhadores do setor público, todos perdem no vencimento para poderem comer os pratos diários, e perdem todos os dias valor superior ao que em 2026 vão ter por mês. Isto é, os tais 3,30 euros de aumento num mês, não chegam para pagar a diferença de uma diária de 10 euros.

      Todos os dias, a circunstância dos trabalhadores em funções públicas estarem a trabalhar longe de casa, constitui para os mesmos uma perda remuneratória, porquanto têm de ir ao seu salário retirar valor para compor o subsídio de refeição para poderem pagar uma refeição barata diária.

      Num mês de 22 dias úteis, o Funcionário Público recebe para refeições: (6,00x22)= 132,00, mas gasta, em média, (10,00x22)= 220,00.

      Enquanto que o trabalhador do setor privado não tem necessidade de tocar no seu vencimento para os almoços, o trabalhador do setor público tem de recorrer ao seu salário para cobrir a diferença e, em cada mês, vai lá buscar 88,00.

      Com o aumento proporcionado pelo Governo, no próximo ano o funcionário do setor público já não vai gastar os tais 88 euros do seu salário, mas menos, serão 84,70.

      E foi isto que foi conseguido nas negociações do Governo com os sindicatos, não só para 2026, mas também para 2027, para 2028 e para 2029.

      Parece necessário ponderar se vale a pena o esforço de trabalhar fora da área de residência, com todas as despesas contabilizadas, bem como, aqueles que estão perto da idade de se aposentarem, se mesmo com algum dos cortes, ainda assim, não valerá a pena tal transição.

      Não tendo os sindicatos conseguido equiparar o subsídio de refeição ao valor de uma refeição barata diária, devem agora exigir que nos locais de trabalho existam condições para confecionar as refeições e para as comer. É necessário que existam copas, equipadas com, pelo menos, fogão, fornos micro-ondas, lava-louças com água quente e mesas para refeitório. Não é admissível que os funcionários públicos, e em concreto os Oficiais de Justiça, continuem a almoçar na mesma secretária onde trabalham todo o dia ou em cima de alguma tábua num bolorento arquivo ou sala de arrumos.

      Se não há dinheiro suficiente para ir comer fora, devem ser criadas as condições necessárias para comer dentro e enquanto isto não se concretizar, deveria ser convocada uma greve, adaptada a cada núcleo, que permita aumentar a hora de almoço em mais meia hora ou uma hora, para permitir ao maior número possível de Oficiais de Justiça deslocarem-se para as suas residências e aí confecionarem os alimentos mais saudáveis e mais baratos e almoçarem em condições.

      É necessário que os sindicatos proporcionem essa opção a quem a quiser e puder usar, desde logo enquanto não se verificar nenhuma das condições indispensáveis, como a correção da insuficiência do valor adequado, similar ao do setor privado, ou a ausência de condições de confeção e refeição.

      É necessário que os sindicatos ajam mais e de forma muito mais determinada em defesa dos trabalhadores que representam, sem se contentarem com os seus tristes conseguimentos nas reuniões calendarizadas pelos governos. Devem sair do seu rame-rame.

      Regina Soares, presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) arriscou muito no último artigo publicado no Correio da Manhã de ontem. Foi muito temerária na publicação e logo no título: “Deixem-se de tretas!”

      “Tretas” é o apelo que Regina Soares concretiza na classificação, referindo-se à atuação do Governo. Entretanto, os Oficiais de Justiça fazem uma leitura mais abrangente desse “Deixem-se de tretas”, abarcando, necessariamente, a pouca ou nenhuma informação sindical dirigida aos Oficiais de Justiça, como sendo essa omissão o mesmo tipo de “tretas”.

      Depois da reunião da UGT com o Governo, a comunicação, tanto da UGT como do Governo, foram meras “tretas”, mas ao menos foram algo, ainda que tretas; já a comunicação dos Sindicatos dos Oficiais de Justiça sobre a reunião com o Governo nem tretas foram, porque não houve nenhuma comunicação.

      Claro que já nem sequer convencem as desculpas de alguns que vão no sentido de que a reunião com o Governo acabou tarde e, com isso, o cansaço venceu as pessoas que já não foram capazes de dizer duas simples palavras sobre nada. Tretas!

      Só na noite de ontem, o SFJ, pressionado, lá acabou por divulgar informação sobre a tal reunião que volta a classificar como “reunião técnica”, mas “sobre matérias centrais do futuro Estatuto”. Quanto ao SOJ, não há nada; nenhuma informação.

      Atenção: diz o SFJ que as ditas tretas são “matérias centrais do futuro Estatuto”, pelo que de “treta” terão pouco, porque são assuntos muito relevantes para a carreira e que mantêm os Oficiais de Justiça muito ansiosos.

      De acordo com a informação sindical de ontem à noite do SFJ, a reunião técnica voltou a abordar a questão dos ingressos e das promoções, isto é, a continuação da mesma treta que vem arrastando as reuniões e entretendo os destinatários desde há meses.

      Apesar da treta simples e de continuidade propalada, o certo é que tal treta demorou mais de 24 horas a comunicar duas meras tretas, tretas essas que em dois minutos se diriam.

      Claro que é estranho e claro que é uma treta o conteúdo destas reuniões, uma vez que muitos mais assuntos foram tratados.

      Por fim, dada a comunicada inconsequência da reunião, eis que ficou marcada uma outra reunião de treta, ou técnica, para 15 de janeiro.

      De treta em treta, com a anuência e a subserviência de sempre, cada vez mais bagatelar, conclui o SFJ a informação sindical assim:

      «O SFJ continuará a informar os associados sempre que existam desenvolvimentos oficiais e medidas concretas, porque é isso que os colegas merecem: clareza, respeito e responsabilidade.»

      No artigo do Correio da Manhã destra quarta-feira, Regina Soares conclui afirmando que “Quando o discurso público protege apenas quem não faz greve, o problema já não é o grevista; é o Estado.»

      Ora, no caso em apreço, é verdadeiramente o Estado o problema e não o Oficial de Justiça, porque este está completamente desprovido de peso institucional.

      A reunião de 16DEZ terminou com a marcação de outra reunião para 15JAN, um mês depois; nova reunião da treta que já nenhum Oficial de Justiça acredita que poderá conter algum passo em frente.

      Até lá, só podemos concluir que as reuniões têm sido uma treta, que têm obtido a bênção dos sindicatos e que os documentos estarão prontos quando forem necessários, seja lá isso quando for.

      Com a Justiça em esforço, estamos todos na corda bamba, sem a segurança nem a obrigatória tranquilidade e serenidade que o dia a dia carece.

      Fontes: SFJ: “Nota Info 17DEZ2025” e “SFJ-CM 17DEZ2025”.

      Houve ontem uma reunião da UGT com o Governo e outra dos sindicatos SFJ e SOJ também com elementos do Governo.

      Nada sendo comunicado até ao momento do fecho do artigo desta edição, por parte do SFJ e do SOJ, abordaremos o que se sabe da reunião da UGT com o Governo.

      A Central Sindical saiu otimista da reunião, afirmando que “há vontade de desbloquear a negociação” por parte do Governo.

      Na primeira reunião com o Governo a seguir à greve geral, a ministra do Trabalho diz esperar que as duas partes se encontrem a “meio caminho”.

      Mário Mourão, secretário-geral da UGT, disse que à chegada havia “expectativas elevadas” e à saída da reunião, que durou uma hora e meia, com a ministra do Trabalho e Segurança Social, disse sair “otimista porque o Governo mostrou total disponibilidade para negociar” todo o conteúdo do pacote laboral.

      Também Maria do Rosário Palma Ramalho saiu otimista, classificando a reunião de “muito construtiva”.

      A ministra reafirmou que o Executivo apresentou uma primeira solução e “não uma solução acabada” e que, por isso, continua a negociar com a UGT e com as centrais sindicais

      O encontro da direção da UGT, decorreu no Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em Lisboa, dizendo a ministra que a reunião não teve conteúdo negocial.

      Das declarações prestadas, pelas partes, podemos concluir que, para além dos votos de boas festas, a agenda se constrói nas costas da CGTP.

      “Hoje não tratámos do conteúdo dos vários aspetos das normas que estão previstas ali. Definimos uma metodologia de negociação", estando já marcada uma reunião de Concertação Social para 14 de janeiro de 2026, disse Rosário Palma Ramalho.

      Questionada se o Governo admite recuar nas traves mestras da reforma, isto é, nas linhas vermelhas agora chamadas traves mestras, desde logo nas medidas mais criticadas pelas centrais sindicais, a ministra optou por não desvendar a estratégia do Executivo, mas admitiu que haja uma solução “a meio caminho”.

      “Como deve calcular – e eu sei que não é simpático eu dizer isto – mas eu nunca desvelo aqui, em público, o conteúdo das reuniões da Concertação Social. Tenho o maior respeito pela Concertação Social e a negociação, peço que me desculpem, mas é dentro da sala”, respondeu.

      Instada a esclarecer se há áreas em que admite recuar, Rosário Ramalho disse que “não se trata de recuar”, mas antes de aproximar posições, que é o que diz acontecer quando há uma negociação. “Estamos dispostos para aproximar as posições. A medida concreta dessa aproximação só pode ser determinada nas reuniões da Concertação Social e é por isso que eu não posso revelar aqui”, justificou-se.

      “Teremos que nos encontrar a meio caminho”, admitiu, sublinhando que o Governo mantém disponibilidade para negociar e que continuará a reunir-se “tanto em termos bilaterais” com a UGT e com as confederações patronais, como na Concertação Social.

      “Da nossa parte, nada mudou [em relação à disponibilidade para negociar]”, vincou, insistindo que essa atitude “é exatamente igual àquela que é desde o primeiro dia”.

      “O Governo manteve sempre total disponibilidade. A atitude do Governo é exatamente a mesma. O Governo apresentou um anteprojeto, ou seja, uma solução para construção normativa e não uma solução acabada. Se tivesse optado por apresentar uma proposta de lei, seria uma solução mais consolidada. Não foi essa a nossa opção. E, portanto, como proposta para construção normativa, o Governo mantém, exatamente como tinha antes, disponibilidade para construir as soluções”, salientou.

      Minutos antes de Palma Ramalho afirmar que a reunião desta terça-feira foi “muito construtiva”, o secretário-geral da UGT, Mário Mourão, também disse ter visto sinais positivos do lado do executivo e adiantou que a central sindical vai apresentar uma contraproposta, incluindo com medidas que não constam do anteprojeto do Governo. A ministra confirmou que foi isso que ficou definido.

      O Governo, disse, esperar que a reunião plenária da Comissão Plenamente da Concertação Social agendada para 14 de janeiro de 2026 sirva para os parceiros trazerem “propostas mais concretas” do que as discutidas até aqui.

      “Até lá, a UGT vai-nos apresentar já propostas mais concretas. Os outros parceiros também espero que o façam, terei agora de falar com eles também, porque esta negociação envolve, naturalmente, todas as confederações patronais”, confirmou Palma Ramalho.

      A governante acrescentou que a greve é um direito fundamental dos trabalhadores, mas referiu também que não foi o Executivo que provocou a paralisação geral.

      A Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP) pediu, na segunda-feira, uma reunião com o primeiro-ministro, na sequência da realização da greve geral no dia 11 de dezembro. Luís Montenegro recebe a central sindical no dia 7 de janeiro, confirmou fonte do Governo esta terça-feira. No encontro estará também Maria do Rosário Palma Ramalho. Alguns dias depois, a 14 de janeiro, a Concertação Social estará reunida em plenário sobre a reforma laboral.

      Prazo para o final das negociações não há, pelo menos para já. “A UGT pediu tempo e o Governo também não nos pressionou e esteve sensível em relação às questões que estão em cima da mesa”, afirmou Mário Mourão.

      Os “próximos passos” ficaram definidos, com a central sindical e o Governo a apontarem para 14 de janeiro, data da próxima reunião da Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), para o próximo encontro certo entre as duas partes, não ficando excluídas reuniões bilaterais que podem surgir “a todo o momento”, como referido pelo secretário-geral da UGT.

      Em síntese, o que as partes nos vieram contar é que foi uma reunião de hora e meia em que nada sucedeu a não ser marcar uma data para janeiro.

      É evidente que mais matéria houve, foi discutida e até acordada, tal como acordado foi o discurso arredondado a transmitir para a comunicação social e, por conseguinte, para a ansiosa massa dos mais de 5 milhões de trabalhadores que, para este período festivo, gostariam de poder descansar com notícias não só apelidadas de otimistas ou construtivas, mas com algo mais concreto.

      Seja como for, o otimismo manifestado pelas partes, apesar de vazio, acaba por transmitir alguma positividade ou esperança aos trabalhadores. Por sua vez, os Oficiais de Justiça obtêm, por tabela, esse pequeno raio de luz de alento, pela via da UGT, mas, por outro lado, mantêm a sua habitual apreensão com as negociais próprias da sua carreira, desde logo porque ainda não há novidades.

      Assim, de momento, tomem nota na vossa agenda: próxima reunião do Primeiro-ministro e ministra do Trabalho com a CGTP a 07JAN e depois nova reunião conjunta das duas centrais sindicais, CIP e Governo, à mesa da Concertação Social, a 14JAN. Para já é o que há.

      Fontes: “Observador”, “TSF” e “JN”.

      Na semana passada, o conselheiro nacional da CGTP, António Marçal, subscreveu um artigo de opinião publicado no jornal "Maio".

      Com data da véspera da Greve Geral, o artigo, que a seguir vamos reproduzir, intitula-se: "Chamam-lhe liberdade, nós chamamos-lhe exploração".

      Vai a seguir reproduzido o artigo do ex-presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) e conselheiro nacional da CGTP.

      «O chamado “Trabalho XXI” que Luís Montenegro quer impor ao país é, na verdade, um regresso acelerado ao passado mais duro das relações laborais. Sob o pretexto da modernização e da competitividade, o Governo prepara um pacote que fragiliza direitos elementares, trata o trabalhador como variável descartável e entrega às empresas um poder quase absoluto sobre a vida de quem trabalha. Fala-se em “flexibilizar horários”, mas o que está em cima da mesa é o aumento das jornadas, o crescimento das horas extraordinárias obrigatórias e a normalização de horários irregulares que impedem qualquer conciliação entre vida profissional, pessoal e familiar.

      E quando se destrói essa conciliação, destrói-se também a família. Não há família sólida quando os pais chegam sempre tarde, esgotados e ausentes. Não há natalidade sustentável quando ter filhos significa empobrecer ou perder o emprego. Não há sociedade equilibrada quando se pede às mães e aos pais que sacrifiquem o lar para salvar os lucros de alguns. O ataque aos direitos laborais é, inevitavelmente, um ataque à parentalidade e ao futuro do país.

      Chamam-lhe liberdade; nós chamamos-lhe exploração.

      Fala-se em “simplificar vínculos”, mas a proposta é abrir portas a contratos cada vez mais curtos e intermitentes, generalizando a precariedade a gerações inteiras. Fala-se em “reduzir encargos”, mas o que o Governo quer é baixar as contribuições para a Segurança Social, fragilizando o sistema e deixando para amanhã uma bomba-relógio que pagaremos todos, sobretudo os mais jovens. Fala-se em “adaptabilidade”, mas o objetivo real é permitir despedimentos mais fáceis e mais baratos, onde a suposta “inadequação” do trabalhador à empresa basta para o pôr na rua. Entre sorrisos liberais e discursos de oportunidade, o que está a ser preparado é um mercado de trabalho onde quem manda decide tudo e quem trabalha cala e obedece, ou perde o sustento.

      Isto não é progresso. Isto é uma agenda ideológica de submissão, mascarada de futuro. E não podemos assistir calados enquanto direitos que custaram gerações de luta são rasgados em meia dúzia de reuniões de Conselho de Ministros ou em simulacros de negociação.

      O país não pode aceitar que a dignidade laboral seja tratada como empecilho. Os trabalhadores portugueses já deram demasiado: salários baixos, produtividade a subir, lucros empresariais em máximos históricos. E agora querem dizer-nos que ainda é pouco, que temos de trabalhar mais horas, com menos proteção e com a vida toda posta de joelhos perante o patrão.

      Pois não. Não aceitaremos.

      Foi a luta coletiva que conquistou férias pagas, limite de horas de trabalho, Segurança Social, descanso semanal, contratação coletiva. E é pela mesma luta que impediremos este retrocesso. A greve geral de 11 de dezembro é o momento de dizer, claramente, que o país não se governa contra quem o constrói todos os dias, que não deixaremos que nos transformem em instrumentos descartáveis da economia. O Governo quer levar-nos ao século XIX em nome do século XXI. Aqui, agora, é o momento de travar esta marcha atrás. Quem trabalha merece respeito, estabilidade, tempo para viver e tempo para cuidar da sua família e dos seus filhos. Merece um país decente. E esse país não se pede de joelhos. Conquista-se de pé.

      Dia 11, paramos para avançar. Porque os direitos não se negociam – defendem-se. Sempre.»

      Fonte: “Jornal Maio”.

      Amanhã, 16DEZ-TER, o Governo reunirá com a UGT, e apenas com esta Central Sindical, porque julga ter mais hipóteses de acordar o seu pacote laboral com esta do que com a outra Central Sindical (CGTP), como já aconteceu no passado, continuando a ignorar a existência de outras centrais sindicais independentes, por as considerar inexpressivas.

      Também amanhã, o Governo reunirá com os dois sindicatos que representam Oficiais de Justiça, SFJ e SOJ, em mais uma mesa negocial sobre o Estatuto. Neste caso, o Governo não precisa de reunir só com um dos sindicatos, porque ambos já demonstraram ser fáceis em alcançar acordos, sem passar cavaco aos seus representados.

      Na última greve geral e greve setorial, da passada quinta e sexta-feira, os Oficiais de Justiça aderiram às greves de forma muito expressiva e fizeram-no, não só pelo necessário combate ao pacote de alterações laborais proposto pelo Governo, mas como reação às inconsequentes reuniões dos dois Sindicatos com o Governo e ainda como reação ao silêncio.

      Amanhã, no final da reunião da UGT com o Governo, esta Central Sindical transmitirá algo aos trabalhadores, a todos, porque está no papel de representante de todos os trabalhadores à mesa daquelas negociações. No mesmo sentido se espera que tanto o SFJ como o SOJ transmitam algo, seja lá o que for, por pouco que seja, por mais inexpressivo que possa ser, porque essa é a responsabilidade que detêm à mesa de negociações para com todos os trabalhadores Oficiais de Justiça que, neste caso, representam.

      O estado de espírito dos Oficiais de Justiça está num estado de hipersensibilidade aos silêncios dos sindicatos e às inexpressividades das reuniões.

      Por isso mesmo aderiram de forma tão relevante às greves o que foi constatado e muito bem lido pelo SFJ.

      Regina Soares afirmou que, em relação aos Oficiais de Justiça, “há muito tempo que não havia uma adesão tão forte”. Pois não, desde que todas as greves foram desconvocadas acreditando na existência de uma boa-fé governamental, os Oficiais de Justiça não mais tiveram esta oportunidade de manifestar todo o seu desagrado desta forma tão significativa, aproveitando a maré nacional.

      Para a presidente do SFJ, a elevada adesão à greve nacional traduz “o profundo desgaste e descontentamento de quem mantém diariamente a Justiça a funcionar”.

      De acordo com o SFJ a adesão à greve atingiu níveis próximos dos 90%, com todos os tribunais do país afetados e, pelo menos, cerca de metade deles totalmente encerrados.

      Registaram-se vários adiamentos de diligências e julgamentos, incluindo em processos mediáticos, como foi o caso de “mais uma sessão do processo BES, que não se realizou devido à greve dos Oficiais de Justiça, ilustrando de forma clara o impacto direto desta paralisação no funcionamento concreto dos tribunais”.

      O SFJ destacou ainda que adesão é “particularmente expressiva nos DIAP, nos juízos criminais, do Trabalho e da Família, bem como em diversas unidades centrais de maior dimensão”.

      “De Norte a Sul não há nenhum tribunal a funcionar a 100%”, afirmava Regina, indicando que “temos Lisboa a 80%, Barreiro fechado a 100%, o Criminal de Lisboa está fechado a 100% e a Moita também. O Montijo está a 95%, Vila Franca andará nos 60%”, descreve, referindo que a Norte o cenário é idêntico. “No Porto, a pequena instância a 100%, tribunal de Família quase a 90%, a Relação a 95%, Barcelos está a 95%, Matosinhos 92%, o tribunal de Chaves está fechado, assim como Viana do Castelo, e Castelo Branco anda nos 90%”.

      Num balanço divulgado através de um comunicado, cerca do meio-dia do dia da greve geral, já com dados apurados em 200 unidades, o SFJ contabilizava cerca de uma centena com adesão de 100%, com “serviços totalmente parados, núcleos encerrados desde o início da manhã, juízos centrais cíveis e criminais sem atividade, DIAP a funcionar com equipas reduzidas ao mínimo e tribunais de família, trabalho e comércio praticamente sem condições para assegurar o normal andamento dos processos”.

      O SFJ acrescentou ainda que “em muitas zonas do território, em especial no interior e nas regiões autónomas, a realidade é a de comarcas quase paralisadas, com um ou dois trabalhadores a assegurar, como podem, estruturas inteiras” e que “em dezenas de comarcas, audiências, inquirições, notificações e outros atos processuais tiveram de ser desmarcados ou adiados por falta de condições mínimas de trabalho nas secretarias”.

      Regina Soares prestou declarações à comunicação social, tomando a greve geral como se sua fosse, tomando-a pelos Oficiais de Justiça, e estes, igualmente, tomando a greve como se fosse da sua própria carreira.

      “A greve de hoje é um sinal claro de que a disponibilidade dos trabalhadores para continuar a suportar sozinhos o colapso administrativo chegou ao limite”, concluiu a presidente do SFJ.

      Efetivamente, a adesão dos Oficiais de Justiça à greve é um sinal muito claro de que, simplesmente, estão fartos, fartos dos inexpressivos avanços do Governo e da muita expressiva tolerância que os sindicatos têm tido.

      Fonte: “Jornal de Notícias”.

      Segue um relato sobre o dia da greve geral e uma apreciação da mesma.

      «O grupo de WhatsApp dos pais da turma da minha filha transformou-se numa espécie de ágora digital. Em minutos, surgiram dezenas de mensagens, “emojis” irritados, “links” para notícias e desabafos apressados.

      Uns pais revoltavam-se porque a greve geral os deixou sem aulas e sem alternativa para deixarem os filhos. Outros defendiam, com a mesma veemência, que a greve é um direito constitucional que existe precisamente para ser usado quando o desconforto se torna inevitável.

      E no meio deste caos virtual, percebi que estávamos a debater, sem dar por isso, um dos pilares mais sensíveis das democracias modernas: o conflito entre direitos fundamentais quando eles se chocam com a nossa rotina diária.

      Porque a verdade é esta: nenhuma greve se faz sem incómodo. E se não causa incómodo, não é greve, é um pedido formal, simpático e inofensivo, destinado a ser ignorado.

      Os pais mais críticos argumentavam que “não é justo” que trabalhadores exerçam o seu direito à greve quando isso prejudica quem nada tem a ver com o conflito laboral. Compreendo o argumento: numa sociedade profundamente dependente das escolas como espaço educativo, mas também de apoio às famílias, o fecho inesperado de uma sala de aula pode desorganizar por completo um dia de trabalho, uma logística familiar, uma reunião importante, ou até um rendimento mensal.

      Mas o problema é este: o direito à greve não existe para proteger a conveniência dos demais, existe para proteger trabalhadores quando outros meios falharam. A Constituição da República Portuguesa é clara: o artigo 57.º consagra a greve como um direito fundamental, irrenunciável, expressão de autonomia coletiva e instrumento de pressão legítima num Estado de Direito. A greve não é um privilégio dado aos trabalhadores, é uma garantia que lhes permite equilibrar relações de poder naturalmente assimétricas.

      E antes de alguém dizer: “mas os alunos nada têm a ver com isto”, é importante lembrar que quase nunca é possível exercer direitos fundamentais sem que eles colidam com outros interesses legítimos.

      A liberdade de manifestação causa trânsito; o direito de reunião fecha ruas; a liberdade de imprensa incomoda reputações; o direito ao voto cria filas e interrompe rotinas. E, no entanto, ninguém questiona a necessidade destas perturbações. Fazem parte da vida democrática. A greve como instrumento coletivo que beneficia mesmo quem discorda dela.

      Um dos pais escreveu no grupo: “Se querem protestar, tudo bem, mas deviam arranjar uma forma de não prejudicar ninguém.” E aqui entramos na impossibilidade estrutural da greve.

      A greve só tem força porque suspende temporariamente a normalidade. E quando direitos coletivos estão em causa, salários dignos, condições de trabalho, carreiras justas, proteção no emprego, os benefícios alcançados não ficam apenas para quem fez a greve. Alargam-se ao sistema, às famílias, à qualidade dos serviços públicos.

      A propósito, alguém recordou no grupo que muitos dos direitos laborais de que hoje usufruímos, férias pagas, 13.º mês, limites de horário, subsídio de desemprego, proteção da parentalidade, foram conquistados com greves que certamente irritaram muitos pais, avós e bisavós da mesma maneira que a greve de hoje irritou alguns de nós.

      É incómodo? Sim. É inconveniente? Claro.

      Mas é uma das formas mais eficazes de mudar políticas laborais e garantir estabilidade social no longo prazo.

      A greve é um direito individual com efeitos coletivos. Nenhum trabalhador pode ser penalizado por exercê-la. O empregador não pode substituir grevistas para neutralizar os efeitos da greve. Serviços mínimos só podem ser impostos em setores essenciais como a energia, saúde, forças de segurança, e mesmo assim com critérios muito estritos.

      A educação não é considerada constitucionalmente um serviço essencial ao ponto de impedir a greve dos trabalhadores, precisamente porque o seu impacto na comunidade é reconhecido, mas não absoluto. E ainda bem: se começássemos a considerar tudo “essencial”, o direito à greve desapareceria por via administrativa.

      O conflito que explodiu no WhatsApp é, afinal, um conflito artificial. Os pais não são inimigos dos trabalhadores que hoje fizeram greve. E os trabalhadores não são indiferentes às dificuldades que provocam. Na verdade, ambos querem a mesma coisa: uma escola funcional, digna, estável e capaz de educar bem os nossos filhos.

      Se hoje não há aulas porque os trabalhadores pararam, não é por capricho: é porque estão a tentar resolver problemas que afetam diretamente a qualidade da escola. E isso interessa-nos a todos, sobretudo às crianças.

      A democracia mede-se pelo desconforto que aceitamos para que outros exerçam direitos. Ao final do dia, o que a discussão no WhatsApp mostrou foi isto: A democracia não é um sistema feito para nos facilitar a vida. É um sistema feito para garantir liberdades, mesmo quando essas liberdades nos complicam o dia.

      Se aceitarmos apenas os direitos que não nos incomodam, deixamos de viver numa democracia, passamos a viver numa espécie de condomínio emocional onde cada um exige conforto, mas ninguém assume sacrifícios.

      E talvez seja essa a lição mais importante que pude ensinar à minha filha hoje: que viver numa sociedade livre implica aceitar impactos pessoais quando os outros exercem direitos que também são nossos.

      Porque amanhã poderá ser ela, ou qualquer um de nós, a precisar que a sociedade suporte o incómodo em nome da justiça.»

      Fonte: transcrição, com alguma pontual adaptação, do artigo subscrito pelo advogado Pedro Proença e publicado na revista “Sábado”.

      Não, a greve geral, bem como a greve de ontem, não foram “inexpressivas”, como classificou o Governo a greve geral, pelo contrário, a greve geral foi muito eloquente, não só pela adesão massiva em muitos setores, com adesões a 100%, como ainda pela enorme presença nas ruas por todo o país.

      Os trabalhadores expressaram-se muito bem, embora o Governo continue a fazer de conta que não se passou nada e que apenas houve uma minoria a aderir à greve, a par de outras falsidades, como a do pacote laboral se destinar apenas aos trabalhadores do setor privado, entre outros disparates e mentiras.

      O que faltou ao Governo dizer foi apenas que aquelas manifestações na rua e em frente à Assembleia da República era manifestações de apoio ao Governo e ao seu pacote. Sim, só faltou mesmo dizer isso.

      É verdade que na aritmética de todos os trabalhadores, os trabalhadores do setor privado das empresas de menor dimensão não aderiram à greve, tal como nunca o fizeram, precisamente por estarem subjugados e coagidos pelas respetivas entidades patronais que reagem sempre com desagrado e com assédio a qualquer vislumbre reivindicativo de qualquer um dos seus trabalhadores.

      Em Portugal, país de pequenas empresas, a proximidade e o peso do patrão impedem qualquer manifestação de liberdade dos trabalhadores que nem sequer se atrevem a qualquer tipo de filiação sindical, quanto mais a aderir a greves.

      As relações laborais são, para milhões de trabalhadores em Portugal, relações de medo; medo de represálias e medo de perder o emprego. Este medo existe maioritariamente no setor privado, mas também existe no setor público, principalmente nos Assistentes Operacionais ao serviço dos municípios, onde existe uma verdadeira perseguição dos não alinhados.

      É esta a realidade que Luís Montenegro conhece: a realidade dos trabalhadores coagidos, temerosos e bem-comportados. É esta a realidade que contabiliza e, sim, nesse mundo a adesão à greve geral terá rondado os 5% como a Confederação Empresarial de Portugal (CIP) informou.

      Não temos dúvidas nenhumas de que esses 5% de adesão podem ser perfeitamente verdadeiros no mundo do trabalho sob coação. No entanto, esses 5% são muitos, porque nesse mundo a adesão deveria ser algo próximo do zero. Por isso, esses 5% são muito expressivos.

      No resto do mundo laboral, onde os trabalhadores já conseguiram emancipar-se do medo, a adesão foi enorme e não foi só no setor público, pois muitas grandes empresas privadas estiveram encerradas completamente ou com linhas de produção suspensas em face da grande adesão dos trabalhadores à greve geral.

      A visão parcial do Governo ignorando o mar de trabalhadores que aderiram à greve, pertencentes ao setor público e às grandes empresas deste país, focando-se apenas nas pequenas empresas locais que empregam até meia-dúzia de trabalhadores, nas empresas que mantêm uma permanente ameaça de despedimento ou só possuem ao serviço trabalhadores precários, a recibos verdes ou de empresas de trabalho temporário, constitui um enviesamento vergonhoso.

      Ninguém que tenha a ambição de possuir um emprego permanente aderirá a uma greve. Não é por cobardia que esses trabalhadores não aderem às greves, é por necessidade, mesmo por sobrevivência, em face do temor que lhes é incutido e que vão comprovando e experimentando a cada dia.

      Mas a falta de todos esses; de toda essa maioria que está impossibilitada de se manifestar livremente, não anula a minoria liberta desses constrangimentos. A greve existiu e teve uma enorme expressão e isso que não vimos nas ruas todos aqueles que efetivamente aderiram à greve.

      Por isso, quando o Governo distorce a realidade e mente aos portugueses, está a afastar-se destes. É uma burrice que acabará por ser paga, porque os trabalhadores não se esquecerão de a cobrar.

      Entretanto, convém que os trabalhadores aprendam com estas atitudes do Governo e especialmente os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça à mesa das negociações com o Governo.

      O Governo chamou a UGT para uma reunião no próximo dia 16DEZ, porque sabe que a UGT tem sido mais fácil de persuadir a assinar acordos. Da mesma forma que chama SFJ e SOJ para a reunião do mesmo dia 16DEZ, aqui sem excluir nenhum deles, porque sabe que ambos são igualmente fáceis para assinar acordos.

      É necessário que todos os representantes dos trabalhadores estejam atentos; muito atentos, pois, como bem se vê, o Governo não é composto por gente confiável, estando a alinhar-se com a atual tendência geral das nações e partidos prepotentes e fascizantes, da deformação da realidade para construir falsidades convenientes.

      Vejamos um caso paradigmático.

      O Expresso traz-nos esta semana uma entrevista com o presidente da DST, uma das maiores empresas e grupo empresarial de Portugal, da área da construção.

      O grupo DST fatura 700 milhões de euros e tem um EBITDA (lucros antes de impostos, juros, depreciações e amortizações) de 80 milhões de euros.

      Nos últimos anos a DST distinguiu-se pela aposta na formação técnica e cultural dos trabalhadores.

      O presidente, José Teixeira, diz que o seu passado de trabalhador o ajudou a colocar-se nos sapatos dos outros e procurar-lhes "uma vida melhor, de procurar melhores condições de trabalho, com muita formação, muita ciência, muito conhecimento".

      Lembra que as empresas são mais que máquinas de gerar lucros e, por isso, o grupo só paga dividendos nas empresas onde os trabalhadores têm uma participação no capital. Atente-se bem nisto. Nas outras, “vivemos dos salários e investimos o que ganhamos para criar mais fábricas, criar mais indústria, melhorar salários e por aí fora”.

      Se os empresários quiserem tudo para si, "se forem bulímicos" apenas terão trabalhadores que obedecem, não trabalhadores que criam e acrescentam valor, considera o presidente da DST.

      Não se lembra da última vez que despediu alguém mas quer sempre saber por que é que os trabalhadores que contratou querem sair da empresa.

      Sobre a greve geral diz que não lhe agrada o clima de tensão social que se instalou com a proposta de revisão do Código do Trabalho, que culminou na greve geral: “É uma batalha sem sentido, deixem os trabalhadores em paz!”, apela, para concluir que essa batalha sem sentido é influenciada por “alguns empresários muito conservadores”.

      José Teixeira diz que a legislação laboral não atormenta os empresários e o Governo está a criar uma tempestade desnecessária. “Por haver um incumprimento mínimo na amamentação, cria-se uma regra para todos? Contratos a prazo por mais anos? Isso não é preciso para nada”.

      E refere-se sempre aos “Trabalhadores”. O presidente do Conselho de Administração do grupo bracarense de construção DST, insiste na palavra: “Trabalhadores”. E explica porquê: “nós não temos colaboradores, temos trabalhadores. Colaborador é uma designação que se inventou para retirar o valor ao trabalho”. Um valor que, diz, “é o princípio de tudo”.

      Esta interessante entrevista do presidente de um dos maiores grupos empresariais do país, continua abordando outros aspetos que os empresários conservadores amigos e conselheiros de Montenegro nem se atrevem a sonhar.

      José Teixeira disse que não obriga ninguém a ler, mas, admitiu que “na empresa temos um tempo específico por dia para ler. Faz parte do horário de trabalho. Ora, se faz parte do horário de trabalho e o trabalhador não o faz, está a faltar ao trabalho”.

      Mais, a avaliação de desempenho do Grupo DST inclui idas ao teatro, exposições, leitura. E inclui também aulas de filosofia, retórica, história da arte e outras matérias incomuns num grupo de construção; sempre em horário de trabalho.

      “Faz parte do plano anual de formação”, explica José Teixeira, garantindo que envolve todos os trabalhadores, desde o chão de fábrica até aos engenheiros. “As aulas de filosofia são as mais concorridas, na última estavam 480 trabalhadores “online” e no final temos sempre de terminar porque há muitas perguntas”, reforça, acrescentando que “os trabalhadores não querem pão com manteiga. Querem coisas difíceis”.

      Perguntado se esse investimento tem retorno? José Teixeira garantiu que sim, “porque a cultura tem um valor económico. Um país sem cultura não sobrevive, uma economia sem cultura não avança”. Mas mesmo que não tivesse um retorno financeiro, o retorno social estava garantido. Estas sementes que procura lançar não vão dar frutos de igual forma em todos os trabalhadores, reconhece. Mas darão em alguns, “e isso basta”, sintetiza o presidente da DST.

      Fonte: Expresso, jornal físico e nos seguintes artigos “online”: “Expresso#1”, “Expresso#2”, “Expresso#3” e “Expresso#4”.

      Esta página informativa está hoje também em greve, porque não está ao lado dos Trabalhadores, mas no meio dos Trabalhadores, sendo a greve realizada por, e para, estes.

      O título de hoje refere-se à expressão transmitida pelo Governo sobre a adesão ao dia de greve de ontem, considerando que foi apenas uma minoria que aderiu, inexpressiva, com um total de aderentes que nem aos 10% chegou. É este o governo que temos hoje e cuja máscara, mais uma vez, cai.

      Que ninguém se deixe enganar, eles são mesmo assim e este é apenas mais um momento de prova.