Oficial de Justiça

      O falecimento de qualquer familiar, amigo ou mesmo apenas conhecido, é algo que afeta, necessariamente, toda a gente, mas a morte de um filho é algo que afeta a um nível superlativo, uma vez que é um acontecimento contranatura, pois não é essa a normal ordem dos acontecimentos na vida das pessoas.

      O Código do Trabalho, no seu artigo 251º, com a alteração em vigor desde 2023, ampliou os dias de luto antes previstos, de apenas cinco dias, para dar aos pais o direito a 20 dias consecutivos de licença por luto de um filho ou enteado.

      Para além desses 20 dias, para o caso dos filhos já nascidos, há os casos do falecimento dos filhos não nascidos, isto é, quando o falecimento ocorra durante a gravidez e para estes casos a lei acabou por consagrar um luto gestacional, permitindo que a mãe possa ter uma licença de apenas 3 dias, e não vinte, pela morte do filho em gestação.

      O luto gestacional é um processo de dor e sofrimento emocional, físico e relacional, pela perda de um bebé durante a gravidez (aborto espontâneo, interrupção, morte fetal/neonatal), validando a lei o bebé como um filho perdido, um sonho interrompido, por isso a lei veio trazer o direito a faltas justificadas para esse luto silencioso, muitas vezes estigmatizado, que requer apoio, compaixão e tempo para ser processado.

      Os 3 dias por luto gestacional ficaram estabelecidos no artigo 38º-A do Código do Trabalho, desde 2023, e não se aplica sempre, uma vez que nos casos em que haja uma baixa médica essa perda já não dá direito aos 3 dias.

      Ora, o governo de Luís Montenegro propõe revogar o artigo do luto gestacional, alegando que se a mãe precisar de dias, tal como o pai, sempre podem meter baixa.

      Esta medida faz parte do pacote de alterações laborais, argumentando o Governo que a proposta pretende "uniformizar o regime" e evitar "interpretações confusas".

      Trata-se de uma crueldade institucional, numa demonstração de frieza inaudita, em que o Estado nega o direito básico ao tempo para chorar uma perda.

      Esta medida desumana trata o luto de uma vida não-nascida como uma inconveniência administrativa, mostrando o desprezo total pela saúde psicológica e pela dignidade das mães.

      Mas o ataque aos direitos maternos não se fica por aí. Já todos ouviram falar da restrição dos direitos de amamentação, um ataque direto à saúde infantil e à autonomia da mulher.

      O pacote governamental dificulta o prolongamento de um dos atos mais fundamentais de proteção e cuidado materno, forçando mães a escolher entre a subsistência económica e o bem-estar dos seus filhos.

      Acrescem a esta ofensiva social outras medidas de asfixia legal, como a sentença irrecorrível de Precariedade Perpétua. Os contratos laborais temporários são alçados à norma. Isto é, o trabalhador fica refém da incerteza e da chantagem constante; temporário por tempo indeterminado.

      A luz verde aos despedimentos: o princípio da reintegração em caso de despedimento ilícito, que era a única barreira real contra a arbitrariedade, é desmantelado. Os patrões poderão simplesmente pagar uma indemnização, tratando o despedimento ilegal como uma mera opção contabilística, sem justiça.

      A mordaça à fiscalização: o poder da ACT de notificar o Ministério Público em casos de despedimentos ilegais é cortado. A fiscalização é neutralizada e o sinal para os empregadores é claro: a impunidade compensa.

      O Banco de Horas Individual destrói a fronteira entre tempo de trabalho e tempo de descanso, dando ao empregador o poder discricionário sobre o tempo de vida do empregado, não podendo este dispor da sua vida privada nem ser compensado das horas extraordinárias que vai fazer.

      Estamos perante uma enorme ofensiva legal e social.

      O novo pacote laboral não é apenas mau, é desumano. Não nos venham falar de “modernização” legislativa quando o resultado é o fim do luto gestacional, a restrição da amamentação e a legitimação dos despedimentos arbitrários.

      Os dois dias de greve que começam amanhã abrangem todos os Oficiais de Justiça, porque os Oficiais de Justiça são gente deste Mundo de pessoas reais que trabalham todos os dias para ganhar o seu sustento e o sustento dos seus.

      Estes dois dias de greve têm de ser bem-sucedidos e bem-sucedidos significa: conseguir que o pacote laboral do governo Montenegro seja retirado!

      É demasiado o que está em jogo para o povo trabalhador deste país.

      Os trabalhadores assalariados são a esmagadora maioria da população. Defender os interesses da maioria significa defender os interesses, os salários e o emprego dos trabalhadores assalariados, independentemente de em quem eles votam.

      O pacote laboral faz o contrário:

      – Ameaça reduzir substancialmente o rendimento das famílias trabalhadoras e aumentar o seu tempo de trabalho (pelas “bolsas de horas”).

      – Ameaça destruir a contratação coletiva (pela “caducidade”).

      – Ameaça reduzir progressivamente todos os trabalhadores à precariedade e às plataformas (por contratos a prazo eternos e o fim da presunção de laboralidade).

      – Ameaça praticamente proibir o direito à greve (pelos serviços mínimos obrigatórios que são 100% ou mais).

      – Ameaça cancelar a eficácia da ação sindical (pela proibição de entrada dos sindicatos nas empresas, se não houver sindicalizados conhecidos do patrão).

      O pacote é o 24 de abril do trabalho. Não pode passar!

      Nós sabemos como funciona a sociedade. Um operário vidreiro é visto, no hospital, por um enfermeiro e um médico, que têm filhos a estudar com professores, e todos são alimentados por agricultores, cuja produção lhes chega trazida por motoristas de camião, cuja roupa chegou em contentores descarregados por estivadores, que exportam os carros da AutoEuropa, fabricados por trabalhadores que tomam vinho ao jantar no copo produzido pelo operário vidreiro.

      Todos os que trabalhamos dependemos de todos os outros que trabalham também. Todos nos sentimos engolidos pela deriva autoritária nos locais de trabalho, os horários sem fim, as horas extra não pagas, as horas nos transportes, os salários de miséria e as práticas desumanas de perseguição e assédio, a começar pelas dos imigrantes, precários e todos aqueles que ousem pôr em causa ordens indecentes.

      O país que queremos defender com a greve geral é um país com transportes públicos de qualidade, seguros e que sirvam as pessoas, nas cidades, vilas e aldeias; com saúde pública, universal, gratuita e de qualidade para todos, cada família com médico e enfermeiro e portas abertas aos cuidados; uma escola exigente em que as crianças sejam felizes, uma educação humanista, que proporcione a todos conhecimento científico, filosófico e artístico.

      Os trabalhadores precisam de tempo para viver, de casas dignas para todos, da segurança que lhes permita ter família, saúde e paz.

      As pessoas não são máquinas para trabalhar 24 horas por dia, 7 dias por semana; as máquinas é que têm de estar ao serviço das pessoas e libertá-las do trabalho pesado e de horários longos. Queremos qualidade de vida, não a destruição da segurança emocional e da saúde física por turnos desumanos, por horários e formas de trabalho que desgastam os trabalhadores como se fossem eletrodomésticos descartáveis. Não podemos tolerar que alguém trabalhe 50 horas por semana no século XXI.

      Os trabalhadores não são “resilientes”; são sérios, empenhados em produzir a riqueza coletiva, prontos a pensar e decidir coletivamente como fazê-lo.

      Fontes, com transcrições parciais: "Diário de Notícias", "Região Sul", “Jornal Maio”.