Oficial de Justiça

      E pronto, assim chegamos ao fim de mais um ano que ainda não foi o ano dos Oficiais de Justiça, mas que já buliu, buliu; é um facto.

      Devem estar recordados daquela ministra da Justiça que garantia que “Este é o Ano dos Oficiais de Justiça!”.

      Ai não! A sério que não estão recordados? Foi no tempo de Catarina Sarmento e Castro que garantiu que o ido ano de 2023 seria o “Ano dos Oficiais de Justiça”, logo a seguir ao ano das vicissitudes da anterior ministra Francisca van Dunem.

      Mas este ano de 2025 quase que era o tal ano, mas acabou por ser um bocadinho, não um ano completo, mas um anito, pois as alterações introduzidas na carreira, apesar de significativas, ainda não foram completas nem completadas.

      As reuniões, que são técnicas, continuam, por tempo indeterminado, e, concluído mais um ano, renasce a fé no ano subsequente, como sempre tem vindo a suceder, ano após ano.

      O ano de 2026 é que vai ser o tal prometido ano dos Oficiais de Justiça? Ninguém sabe, mas que os Oficiais de Justiça têm fé nisso, sim, essa é uma certeza inabalável.

      E fará sentido, neste que é o último dia do ano e dia de tolerância de ponto, recapitular, em síntese, tudo o que sucedeu nos 12 meses do ano? Tal como todos os demais meios de comunicação social fazem?

      Fazer sentido até fazia, mas essa síntese seria muito longa, porque o ano esteve repleto de acontecimentos, motivo pelo qual não o faremos.

      Andamos aqui há muitos anos a escrever diariamente sobre tudo e sobre todos os temas que interessam aos Oficiais de Justiça e fazemo-lo, religiosamente, a cada dia.

      Este ano, que amanhã se inicia, será o 14º ano de publicações diárias e, quando se diz diárias, quer-se dizer, obviamente, de todos os dias; faça chuva ou faça sol, sejam férias, feriados, tolerâncias, greves ou nada disso.

      Ao longo de todos estes anos e tantos dias sempre publicamos aquilo que consideramos melhor para o conjunto e para cada um dos Oficiais de Justiça e nunca pensamos em qualquer interesse pessoal, porque não temos interesses nem intenções pessoais que não sejam os da melhoria da vida e das vidas do conjunto dos Oficiais de Justiça deste país.

      Consideramos cada divulgação informativa como uma mais-valia para cada um e consideramos que cada análise crítica apresentada, acompanhada da devida explanação e justificação, constitui um alerta e uma chamada de atenção para que tudo, e todos, possam participar dessa melhoria genérica e geral que pode, e deve, catapultar cada um e a carreira toda, para um patamar mais digno e mais justo.

      Por tudo isso, apesar de não procedermos à tal recapitulação anual como é tão habitual, porque os acontecimentos são tantos que não caberiam neste artigo, e para que coubessem teríamos de omitir tanta informação relevante, optamos por realizar uma recapitulação, mas apenas do primeiro mês do ano: janeiro de 2025.

      Os Oficiais de Justiça deste país merecem esta atenção e este esforço neste momento de final de ano que é uma transição da continuidade, porque nada muda por apenas se mudar de ano no calendário; não é o calendário que provoca as mudanças nas nossas vidas, somos nós próprios que fazemos ou induzimos as mudanças; somos nós próprios os construtores daquilo que pretendamos construir.

      Assim, segue uma síntese daquilo que ocorreu no primeiro mês deste ano que ora finda (JAN2025).

      Abrimos o ano apresentando alguns argumentos e desejos para o novo ano daquele que se tem posicionado tantas vezes como uma espécie de terceiro sindicato dos Oficiais de Justiça, embora o seu objeto seja uma outra carreira da justiça.

      À falta de melhores citações, citamos o presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) que na transição do ano dizia assim:

      «Com a chegada do novo ano, aguarda-se com expectativa o surgimento de uma proposta que finalmente dignifique a carreira dos Oficiais de Justiça e acalme as agitadas águas da justiça, embora os primeiros indícios não sejam particularmente animadores.

      Espera-se que seja alcançado um acordo com os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça, evitando assim a repetição em 2025 da série de greves (legítimas e justificadas) que ocorreram em 2024, as quais provocaram atrasos sucessivos em diligências, julgamentos e outros atos processuais.»

      No entanto, Paulo Lona vê nos seus votos para a carreira dos Oficiais de Justiça para 2025 alguns indícios que não lhe parecem que a tal paz desejada seja possível de alcançar. Quando diz que “os primeiros indícios não sejam particularmente animadores”, refere-se à mentira da conclusão da revisão estatutária, à mentira da apresentação de uma proposta de revisão estatutária, refere-se à proposta de divisão da carreira em duas e, mais uma vez, à perspetiva da especificidade, especialidade e autonomia do Ministério Público estar novamente ameaçada pela ausência de Oficiais de Justiça especializados na área do Ministério Público.

      O presidente do SMMP, no seu artigo de final de ano intitulado: “Ano novo e problemas velhos”, continuava assim:

      «O projeto de Estatuto anunciado deverá corresponder às necessidades e expectativas não só dos Oficiais de Justiça, mas sobretudo dos cidadãos, que são os mais prejudicados quando o serviço prestado fica aquém do desejável devido à falta de profissionais motivados e em número adequado. Esta motivação passa necessariamente por uma remuneração condigna, à altura das exigências da função, e por uma carreira atrativa.

      É fundamental que este novo Estatuto tenha em consideração a especificidade das funções desempenhadas pelos Oficiais de Justiça nos serviços do Ministério Público, as quais requerem uma qualificação distinta daqueles que exercem funções nas secretarias judiciais. A natureza particular do trabalho no Ministério Público exige uma formação e especialização dos Técnicos de Justiça nas suas diversas áreas de intervenção, com especial ênfase nos domínios da investigação criminal, trabalho, família e menores, onde se verifica uma forte interação com o público.»

      E assim começávamos o ano que hoje acaba, abordando a luta intensa de 2024 com um sem fim de greves em vigor que uns meses depois iriam cair.

      Logo depois reproduzíamos as notícias então surgidas das mantas e dos aquecedores que eram levados de casa para os tribunais, devido às sempre presentes avarias dos sistemas de ar condicionado ou à sua inexistência.

      Abordamos também o exemplo de um tribunal onde decorriam obras e, sem condições nenhumas, lá tinham de permanecer todos os dias os Oficiais de Justiça.

      Citámos declarações à comunicação social de elemento do SFJ que dizia assim:

      «Elas estão a trabalhar em condições que nós consideramos que são muito precárias e só, realmente, com muito boa-vontade, é que permanecem naquele local, mas, cá está, como sempre, todas estas deficiências, acarretam os tais custos e normalmente os custos são suportados pelo elo mais fraco que são os Oficiais de Justiça que têm de estar lá todos os dias, independentemente das condições serem muito boas, fraquíssimas ou péssimas, que é o caso, continuam a tramitar os processos e a dar o seu melhor.»

      Também a começar este ano demos notícia do indivíduo que passou no detetor de metais porque não tinha armas nem facas, mas tinha lâminas de barbear escondidas na roupa com as quais não cortou ninguém, porque não era esse o seu propósito, mas cortou os seus próprios pulsos em plena audiência de julgamento.

      No dia 08JAN divulgávamos a "carta aberta à ministra da Justiça" lavrada pelo Movimento de Tendência interno do SFJ, denominado J.U.S.T.A. (grupo oficial, formal e estatutário do SFJ, cujas iniciais significam: "Justiça, União, Superação, Transparência e Autenticidade"), reagindo a uma comunicação de dezembro que o Gabinete da secretária de Estado remeteu aos sindicatos.

      O Movimento considerou que a comunicação e suas propostas "traduzem-se numa inesperada e lamentável surpresa para com as legítimas expectativas dos Oficiais de Justiça" que acreditavam que haveria uma "valorização e dignificação da carreira". Depois dessa "carta aberta" o Movimento nunca mais se pronunciou sobre mais nada durante o resto do ano de 2025, mesmo depois de tantas e significativas alterações, levando a crer que o Movimento terá acabado ou terá sido absorvido.

      Também em janeiro abordávamos aquilo que parecia ser o final de uma época má, ou péssima, para uma época um bocadinho menos má com a mudança da diretora-geral da Administração da Justiça.  De facto notou-se uma mudança de atitude, mas mais algumas decisões controversas, desde logo no que diz respeito ao novo conceito de período probatório e recomposição da carreira que acabou por congelar todo o processo que hoje está em litígio, não pagando nada a ninguém e exigindo a devolução aos que haviam sido pagos.

      Para a cerimónia que assinala a abertura do ano judicial, o SFJ anunciou uma presença silenciosa apenas dos dirigentes sindicais, mas, como na tarde desse dia só vigorava a greve do SOJ de todas as tardes, compareceram Oficiais de Justiça associados aos dois sindicatos. Juntaram-se quase duas centenas de Oficiais de Justiça que, como seria de esperar, não estiveram sempre em silêncio, tendo acabado por apupar algumas chegadas ao Supremo (STJ), desde logo a ministra da Justiça e também o Presidente da República que, comentando a presença dos Oficiais de Justiça respondeu aos jornalistas que o assunto já era para estar resolvido há quatro anos.

      Nos discursos da praxe, ouvimos a então ministra da Justiça dirigir-se concretamente à “vigília silenciosa convocada pelos sindicatos dos Oficiais de Justiça” que decorria “lá fora”, para logo enveredar pela propaganda habitual do aumento do suplemento, pago logo em 2024, a revisão do Estatuto em curso e os quase 600 novos ingressos, isto é, demonstrando que as cerca de duas centenas de Oficiais de Justiça que se encontravam em protesto no exterior só podiam estar baralhados.

      A meados do mês de janeiro surgia a primeira posição conjunta dos dois sindicatos. SFJ e SOJ apresentaram uma contraproposta subscrita por ambos, na qual se lia o seguinte:

      «O Sindicato (…) e o Sindicato (…), na defesa do superior interesse dos trabalhadores que representam, têm reunido no sentido de apresentarem uma contraproposta conjunta, reivindicando a valorização e dignificação da carreira dos Oficiais de Justiça.

      A proposta reflete as preocupações e necessidades dos profissionais dos oficiais de justiça, com vista a assegurar condições de trabalho dignas e ajustadas à relevância e complexidade das suas funções.

      Assim, foi enviado ao Ministério da Justiça a contraproposta que pode ser consultada “Aqui”.

      O S(…) e o S(…) estão fortemente empenhados em alcançar a paz social, dentro dos tribunais, mas não abdicam de alcançar a valorização e dignificação da carreira.»

      Também a meados do mês de janeiro saía em DR a publicação do Movimento Extraordinário que colocaria por ingresso 570 novos Oficiais de Justiça e movimentava outros 213.

      A reunião dos sindicatos com o Governo na tarde do dia 16JAN acabou com uma breve declaração do ex-presidente do SFJ, já na rua, num vídeo que gravou e no qual dizia assim:

      «Estamos a sair do Ministério da Justiça. Não houve nenhuma evolução em relação àquilo que era a nossa contraproposta. Há um pedido do Governo para que haja suspensão das formas de luta. Ficou marcada nova reunião para o dia 5 de fevereiro. Amanhã, juntamente com o outro sindicato, iremos prestar uma informação mais exaustiva sobre o ponto da situação.»

      Em declarações à comunicação social, à saída da reunião, o presidente do SOJ dizia assim à RTP:

      «Nós não chegamos a conhecer sequer se o Governo apreciou ou não a contraproposta que apresentamos. O Governo iniciou a reunião dizendo que era imperativo que houvesse pacificação e que os sindicatos levantassem os avisos prévios de greve.

      Nós admitimos suspender um dos avisos prévios de greve, aquele aviso prévio que foi apresentado com este Governo. O aviso prévio anterior, que é o aviso prévio para as greves da parte da tarde; todos os dias da parte da tarde, esse aviso só o admitimos, até porque já o havíamos tornado público, só o admitimos levantar ou suspender quando de facto fossem alcançados resultados.»

      Por sua vez o presidente do SFJ dizia assim:

      «Para que haja esse levantamento das greves tem de haver propostas concretas que respondam ao teor dos avisos prévios. Mais uma vez os sindicatos, quer o Sindicato dos Funcionários Judiciais, quer o Sindicato dos Oficiais de Justiça, demonstraram toda a sua boa-vontade para um processo negocial que seja célere e que resolva os problemas dos trabalhadores.»

      Também em janeiro de 2025 se debatia em Plenário da Assembleia da República mais uma apreciação parlamentar das petições entregues pelos Oficiais de Justiça.

      A 22JAN, em entrevista à RTP3, a ministra da Justiça, Rita Júdice, referiu alguns aspetos que escandalizaram os Oficiais de Justiça e obrigaram o presidente do SFJ, António Marçal, a publicar uma “carta aberta” (mais uma) em que critica e igualmente se indigna com a postura da ministra da Justiça.

      Lia-se assim nessa carta-aberta:

      «Cara Ministra Rita Júdice,

      É com o maior respeito pelo cargo que ocupa, mas também com a firme responsabilidade de dar voz à realidade dos funcionários judiciais, que me dirijo a Vossa Excelência. Começo por lembrar que “preliminar” foi o voto de confiança que lhe demos em junho de 2024, com a esperança de que pudesse iniciar um caminho de resolução para os graves problemas que afligem os trabalhadores da Justiça e que, inevitavelmente, impactam negativamente os tempos de resposta do sistema judicial.

      Até ao momento, porém, nada de concreto aconteceu. Nem mesmo a letargia do Ministério da Justiça foi ultrapassada.

      De forma irónica, é preciso reconhecer que há uma “única” área onde não se verifica qualquer letargia: no discurso propagandístico que insiste em afirmar que os problemas estão a ser resolvidos. Um exemplo claro disso é a referência às “milagrosas soluções de tramitação eletrónica” como o Citius no inquérito, que supostamente poupam “milhares de horas de trabalho” aos oficiais de Justiça. Santa ignorância! Quem trabalha diariamente nos serviços do Ministério Público sabe bem que essa não é a realidade (...)»

      E terminava a carta assim:

      «Senhora Ministra, fica-lhe mal – muito mal – produzir tais inverdades. Não pode ignorar que está pendente no Tribunal Administrativo e Central de Lisboa uma ação contra o Ministério da Justiça, com um pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, cujo foco principal é o não pagamento do trabalho extraordinário. Também não corresponde à verdade que um Tribunal Superior tenha dado razão ao Governo nesta matéria. A ação, interposta em 2009, continua em recurso no Tribunal Administrativo do Sul, com conclusão ao Juiz em 7 de maio de 2024.

      Na audição na Assembleia da República, Vossa Excelência furtou-se a responder às perguntas que lhe foram dirigidas sobre os trabalhadores judiciais. Enfrente os problemas e apresente soluções, como os sindicatos fizeram. Se analisar com “olhos de ver”, concluirá que a nossa proposta segue a linha adotada pelo Governo nas soluções encontradas para outras carreiras especiais. Abandone a demagogia e a palavra fácil e trabalhe seriamente na busca de soluções. Se assim o fizer, poderá contar com os trabalhadores. Caso opte por uma posição negacionista e demagógica, o silêncio do nosso protesto na abertura do ano judicial dará lugar ao troar do protesto veemente e robusto dos homens e mulheres que garantem o devir, lento, mas devir, da Justiça.»