Oficial de Justiça

      Diz o Público, em artigo ontem publicado, que “Obter certificados do registo criminal nos últimos dias tornou-se quase um milagre”, mas esses últimos dias são já duas semanas e para a próxima semana os milagres vão continuar a esperar-se.

      Depois da primeira comunicação da diretora-geral da DGAJ que indicava um período de duas semanas para resolver os problemas na emissão de certificados, como o de registo criminal, ontem chegou uma nova comunicação em que o tal período de duas semanas acaba prorrogado em mais uma.

      Vai para a terceira semana que os Oficiais de Justiça em todos os tribunais ouvem os desesperos dos cidadãos e, em vez de entregarem os pretendidos certificados de registo criminal, entregam cópias das comunicações da diretora-geral a dizer que a transição está encravada ou dizem às pessoas que fotografem a comunicação para justificar nas entidades destinatárias a impossibilidade de levar o certificado pretendido.

      Mais uma vez, o embate do descontentamento da população na Justiça é amaciado pelos “airbags” que são os Oficiais de Justiça, mesmo perante os utentes mais exaltados que, aos gritos, proferem os mais inusitados impropérios e até as considerações políticas da moda.

      Depois, se o pedido ficar registado, porque houve dias que nem isso acontecia, não se sabe quando sairá o certificado, chegando a demorar vários dias aquilo que antes era emitido e entregue ao cidadão imediatamente, obrigando os requerentes a chamadas telefónicas ou deslocações diárias aos tribunais para saber se o certificado já foi emitido. Noutros tribunais, os Oficiais de Justiça começaram a organizar listagens dos pedidos e dos números dos telemóveis dos requerentes, para os avisar quando o certificado for emitido.

      O que está em causa não são só os certificados de registo criminal para o público em geral, mas também para a instrução dos processos, sejam criminais ou tutelares. Para além do Certificado do Registo Criminal, que é o mais requisitado, também não são emitidos os demais certificados acessíveis pela mesma plataforma, como o Certificado de Contumácia, o Certificado de Medidas Tutelares Educativas ou o Certificado relativo a Crimes Sexuais contra Menores.

      O problema na emissão advém da dita transição da plataforma de emissão de registos criminais, para uma nova plataforma, isto é um novo programa informático contratado que faz parte dos projetos em que se tem de gastar – com pressa – o dinheiro europeu do Plano de Recuperação e Resiliência.

      “Há candidatos a empregos que correm o risco de não conseguir apresentar as candidaturas e negócios de vulto que podem ruir, tudo porque os serviços do Estado deixaram praticamente de conseguir emitir certificados do registo criminal, documento que comprova que determinada pessoa não tem cadastro, ou que o tem”; lê-se no Público.

      Mas o artigo do Público refere mais e relata até um certificado emitido onde a data de nascimento da pessoa corresponde a 2030, isto é, que ainda não nasceu.

      «No escritório de advocacia de Lisboa E JA, o sócio Filipe Espinha mostra-se indignado:

      “Deixou de haver certificados de registo criminal em Portugal, é vergonhoso.” A trabalhar com várias multinacionais que precisam de verificar se os trabalhadores que querem contratar têm o cadastro limpo, a sociedade multidisciplinar de advogados será, segundo este responsável, “o segundo maior cliente da Direcção-Geral da Administração da Justiça” neste serviço, prestado com o consentimento do candidato ao emprego.

      Dos 20 pedidos que submeteu há uma semana, apenas um foi despachado, e nem sequer chegou em condições, o que torna o certificado inútil: “No campo da data de nascimento do requerente de um deles, estava escrito 2030. Ou seja, esta pessoa ainda nem nasceu.”

      Filipe Espinha quer agora saber quem o vai compensar pelos negócios que firmou, mas que correm o risco de abortar: “Lidamos com multinacionais que nos exigem profissionalismo e cumprimento de prazos. Quem me vai reembolsar do rombo financeiro que vou ter por incumprimento contratual?”

      O advogado lamenta que uma situação apresentada como temporária tenha redundado “num bloqueio material do serviço, com impacto direto em processos judiciais, procedimentos administrativos, imigração, mobilidade internacional e na atividade de entidades públicas e privadas dependentes destes certificados para cumprimento de prazos legais e contratuais” – até porque aquela Direção-geral não prestou, assinala, qualquer informação sobre a dimensão real do problema ou as medidas corretivas que possa estar a tomar.», assim consta do artigo do Público.

      «Noutro ponto do país, um candidato a inspetor da Polícia Judiciária viu passar o final do prazo para concorrer sem conseguir juntar o precioso documento. Houve tribunais em que os serviços passaram a ter fila à porta, com utentes à espera que o sistema deitasse cá para fora o almejado certificado. E motoristas de TVDE que se depararam com um problema: o campo onde devia estar a finalidade a que se destinava o documento passou a aparecer em branco e as plataformas para as quais trabalham não o aceitaram.», noticia o Público.

      O artigo continua com a menção a declarações de um Oficial de Justiça:

      “Mas já se conseguiu que o sistema recomeçasse a registar os pedidos dos utentes. Nos últimos dias, nem isso fazia, e também não registava os pagamentos feitos por eles”, descreveu ao Público um Funcionário Judicial do sul do país.

      Ontem, à hora de encerramento dos serviços, houve tribunais que conseguiram voltar a emitir os certificados destinados a instruir pedidos de autorização de residência na AIMA, Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

      A manter-se a situação, explica o mesmo Funcionário, a situação pode obrigar os juízes a adiar sentenças, uma vez que as decisões judiciais dos processos-crime necessitam deste certificado.», relata o Público.

      O jornal contactou o Ministério da Justiça para se pronunciar sobre este problema, admitindo o MJ que neste processo de transição foram “identificados problemas de performance que originaram bloqueios e lentidão no procedimento e que impediram a emissão de certificados ao ritmo esperado, com atrasos relativamente ao planeado”.

      Assim, e de acordo com a tutela, há 4350 pedidos que deviam ter sido atendidos até à passada quarta-feira, a que se juntam mais dez cujo prazo de atendimento expirava na terça-feira.

      O Ministério de Rita Júdice não se compromete com nenhuma data para resolver a situação, limitando-se a dizer que este período transitório de adaptação durante o qual serão corrigidos erros “é fundamental e terá a duração mais curta possível”.

      O Ministério respondeu ainda afirmando que “Não temos reporte de uma situação em que tenha sido emitido um certificado com data de nascimento de 2030” e que o pagamento de eventuais indemnizações aos lesados pela demora, diz o MJ que a Direção-Geral da Administração da Justiça agirá de acordo com as suas responsabilidades legais; conforme se pode ler no artigo do Público que aqui citamos e ao qual pode aceder na íntegra através da hiperligação que abaixo, com a indicação de “Fonte” indicamos.

      Na comunicação que a DGAJ dirigiu a todo o país lia-se que a emissão dos certificados “não será efetuada de forma imediata no balcão, passando os mesmos a ser disponibilizados no período mais curto possível, não sendo possível assegurar uma data concreta.”

      Fonte: “artigo do Público de 30JAN2026”.

      No passado dia 23JAN dávamos aqui notícia da nota informativa do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na qual se criticava a atuação de um Administrador Judiciário e Vogal do COJ, relativamente ao seu alegado boicote na divulgação da Lista B e promoção da Lista A.

      Perante a descrição contida na nota informativa do SOJ, muitos Oficiais de Justiça reagiram de forma muito negativa e no artigo desse dia 23, demos eco desse mal-estar com considerações assim:

      "É uma pena que estes quase 7500 gatos pingados se mantenham tão fechados em si próprios e em permanente estado de guerra fratricida, em vez de evoluírem desse neandertalismo cabeludo para seres superiores dignos do tal grau 3 que lhes foi atirado para cima; um peso que, pelo menos para já, não conseguem carregar nem vestir. A nota do SOJ contém alegações muito graves e muito vergonhosas, por isso carecem de divulgação, porque, entre outros aspetos, podem servir de aprendizagem a alguém."

      É na sequência de tudo isto que ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou uma “Nota de Repúdio e de Esclarecimento”, repudiando as palavras do presidente do SOJ e esclarecendo que o visado Administrador Judiciário e Vogal do COJ, não só não agiu como o SOJ referiu, como terá agido precisamente ao contrário.

      Se era grave aquilo que o SOJ disse que teria sucedido, é muito mais grave que tais afirmações não sejam verdadeiras, tal como vem agora o SFJ afirmar, atingindo mesmo o grau 3 da repugnância.

      Dizia assim a nota do SOJ:

      «E é tempo mesmo de mudança. Uma mudança que se reivindica, mais ainda, quando para este ato eleitoral um Senhor Administrador Judiciário, mais concretamente da comarca de Faro, faz apelo numa das listas, numa total violação do Código de Ética e de Conduta elaborado pela DGAJ.

      Ao longo dos anos muitos colegas, Oficiais de Justiça, foram considerando normal que um Administrador Judiciário seja eleito, pelos trabalhadores, Oficiais de Justiça, como seu representante, Vogal no COJ.

      Contudo, no nosso entendimento, não é eticamente admissível, nem moralmente aceitável, que um Administrador Judiciário envie durante a parte da manhã processos disciplinares contra colegas nossos, exercendo as suas funções como representante da tutela, “braço direito” do Senhor Juiz Presidente da Comarca e, mais tarde, durante a período da tarde, acreditar-se que estará do lado dos colegas a defendê-los, em processos disciplinares que mandou instaurar.

      Por isso mesmo é tempo de mudança, de se acabar com a total insanidade e falta de ética que norteia, alguns que até levam o Norte, no nome.

      Um Administrador Judiciário que faz o apelo ao voto numa das listas, obstaculizando a divulgação de outra, revela bem a forma como a falta de ética e de pudor invadiu os tribunais e como alguns se acham os Donos Disto Tudo. Basta de conformismo, é tempo de mudança.»

      E ontem, a nota do SFJ que repudia esta nota do SOJ diz o seguinte:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais repudia por completo a comunicação assinada pelo presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), no pretérito dia 22-01-2026, publicada na “webpage” daquele sindicato visando o ainda vogal do COJ, Presidente da Mesa da Assembleia Geral do SFJ, Administrador Judiciário da Comarca de Faro e colega de todos nós, Vítor Norte.

      Nessa publicação, foram feitas acusações ignóbeis, totalmente falsas e desprovidas de qualquer fundamento ou adesão à realidade, que colocaram, e colocam, em causa a honra e o bom nome de alguém que tanto tem dado à nossa classe, seja a título individual como oficial de justiça, como sindicalista, ou como vogal do COJ.

      .1° – O colega Vítor Norte, ao contrário da acusação que lhe foi dirigida, nunca obstaculizou a divulgação da lista B e da sua campanha. Pelo contrário! Divulgou desde logo pela sua Comarca todo o material de campanha da lista B, conforme lhe foi solicitado por essa lista!

      .2° – A postura do nosso colega Vítor Norte, nas suas mais variadas funções, nomeadamente enquanto Administrador Judiciário, tem sido irrepreensível para com todos os colegas que lidera, constituindo um verdadeiro exemplo!

      .3° – Ao contrário de outros, nunca desempenhou qualquer papel qual “Dr Jekyll and Mr Hyde”, estando sempre na linha da frente da defesa de todos os colegas. Quem com ele trabalha, ou trabalhou, sabe que é verdade!

      Aliás, basta ver qual foi a lista que solicitou aos Administradores Judiciários que difundissem os seus materiais de campanha para todos os colegas dos respetivos tribunais/comarcas… Não foi a lista A!

      Adiante.

      Importa realçar que, aquando daquela publicação (22-01-2026), estávamos no primeiro dia do período aberto à votação para a eleição dos Oficiais de Justiça para vogais do COJ.

      Por muito que fosse o desespero do subscritor e da sua lista B (não se encontra outra justificação!), nada justificava uma atitude daquelas – com acusações totalmente falsas – na véspera de um ato eleitoral tão importante para a nossa classe.

      E porque “quem não se sente não é filho de boa gente”, o SFJ ainda ponderou reagir de imediato, mas determinou o (nosso) bom senso que, para bem da carreira dos Oficiais de Justiça e da sua imagem, a preocupação principal fosse de que a classe se focasse nas propostas das listas a sufrágio, bem como na capacidade dos colegas que as compunham, defendendo, acima de tudo, a solenidade e a importância de um ato eleitoral para um órgão tão importante para a carreira dos Oficiais de Justiça.

      O mentor da lista B, em vez do recurso a jogadas dignas de outras latitudes, deveria antes ter-se preocupado em fazer campanha de forma limpa.

      Isto é brincar com toda uma classe e manifesta uma leviandade (que não é de agora) na abordagem de questões muito sérias.

      Será que a intenção é apenas “dividir para reinar”? Deixa-se ao critério de cada um…

      Não vale tudo! Muito menos falta de ética!»

      Fontes: “Info-SOJ-22JAN” e “Info-SFJ-29JAN”.

      No seguimento do nosso artigo de ontem, em que referíamos aos dois projetos de diplomas que os dois sindicatos receberam do Governo, para se pronunciarem até ontem, os sindicatos divulgaram os documentos de forma interna e, ainda assim, restrita, realçando tratar-se de um assunto reservado.

      Apesar de tudo, já vão circulando e saltando de Oficial de Justiça em Oficial de Justiça, e, embora nos tenham pedido (e muito) a disponibilização dos tais dois documentos, não o faremos, pelo menos para já, não só por respeito aos sindicatos, como também para não dar oportunidade a que nos critiquem por passar a informação que não querem dar aos seus representados e ainda porque quem quer mesmo conhecer os projetos deve insistir com os detentores dos mesmos e não connosco.

      Como referimos ontem, de tudo o que lemos no projeto do Governo – que é o resultado de tantas reuniões técnicas com os sindicatos, tendo resultado nisto –, o que mais nos preocupou e preocupa é o aspeto da progressão na categoria que deixa de ser pela passagem do tempo de três anos, como foi até ao ano passado, para passar a ser a cada 6 ou 8 anos, a correr bem.

      O novo método do sistema avaliativo do SIADAP é que determinará quem progride para o novo nível remuneratório (escalão). Ora, como o sistema avaliativo tem a periodicidade de dois anos e é necessário possuir avaliações positivas altas consecutivas durante alguns anos, nos próximos anos ninguém mudará de nível remuneratório, sendo o mais provável que os primeiros subam em 8 ou 9 anos e só uns poucos, muito poucos e muito especialíssimos, poderão conseguir fazê-lo no quinto ano, por terem a “sorte” de lhes atribuírem as classificações máximas logo à primeira avaliação.

      Como todos bem sabem, ninguém obtém à primeira avaliação a classificação máxima, pelo que será necessário, para a esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça, um mínimo de 3 ou 4 avaliações muito positivas para a subida de escalão, isto é, a correr bem, cerca de 8 a 9 anos para mudar de escalão por ter classificações bem positivas, isto é, 8 a 9 anos será o período mais rápido que os Oficiais de Justiça na sua generalidade conseguirão para dar um salto para o escalão seguinte.

      Convém ainda atentar no seguinte: o projeto apresentado pelo Governo é o culminar de uma série de reuniões técnicas com os sindicatos. Quer isto dizer que a participação dos sindicatos nessas reuniões contribuiu, de uma forma ou de outra, para este resultado, porque estiveram sempre presentes, pelo que o que está em cima da mesa, a proposta do Governo, é algo muito sério que não será retirado.

      Assim, os Oficiais de Justiça devem começar a habituar-se ao preceito legal chave para a progressão nas posições remuneratórias da tabela de vencimentos, isto é, ao artigo 156º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP) (Lei 35/2014 de 20JUN), preceito legal este que, de acordo com a proposta do Governo, servirá para a progressão nas novas posições remuneratórias (escalões).

      Vamos então conhecer a regra geral para a subida da posição remuneratória.

      «Artigo 156.º - Regra geral de alteração do posicionamento remuneratório

      .1 - Os trabalhadores com vínculo de emprego público podem ver alterado o seu posicionamento remuneratório na categoria para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que se encontram, nos termos do presente artigo.

      .2 - São elegíveis para beneficiar de alteração do posicionamento remuneratório os trabalhadores do órgão ou serviço, onde quer que se encontrem em exercício de funções, que, na falta de lei especial em contrário, tenham obtido, nas últimas avaliações do seu desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontram:

      .a) Duas menções máximas consecutivas;

      .b) Três menções consecutivas imediatamente inferiores às máximas;

      .c) Quatro menções consecutivas imediatamente inferiores às referidas na alínea anterior; ou

      .d) Cinco menções consecutivas imediatamente inferiores às referidas na alínea anterior, desde que consubstanciem desempenho positivo.

      .3 - Os trabalhadores a que se refere o número anterior são ordenados, dentro de cada universo, por ordem decrescente da classificação quantitativa obtida na última avaliação do seu desempenho.

      .4 - Em face da ordenação referida no número anterior e até ao limite do montante máximo dos encargos fixado por cada universo, nos termos dos n.ºs 2 e 3 do artigo 158.º, é alterado o posicionamento remuneratório do trabalhador, salvo o disposto no número seguinte.

      .5 - Não há lugar a alteração do posicionamento remuneratório quando, não obstante reunidos os requisitos previstos no n.º 2, o montante máximo dos encargos fixado para o universo em causa se tenha previsivelmente esgotado, no quadro da execução orçamental em curso, com a alteração relativa a trabalhador ordenado superiormente.

      .6 - Para efeitos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 2, são também consideradas as menções obtidas que sejam superiores às nelas referidas.

      .7 - Há lugar a alteração obrigatória para a posição remuneratória imediatamente seguinte àquela em que o trabalhador se encontra, quando a haja, independentemente dos universos definidos nos termos do artigo 158.º, quando aquele, na falta de lei especial em contrário, tenha acumulado 8 pontos nas avaliações do desempenho referido às funções exercidas durante o posicionamento remuneratório em que se encontra, contados nos seguintes termos:

      .a) Três pontos por cada menção máxima;

      .b) Dois pontos por cada menção imediatamente inferior à máxima;

      .c) Um ponto e meio por cada menção imediatamente inferior à referida na alínea anterior;

      .d) Um ponto por cada menção imediatamente inferior à referida na alínea anterior, desde que consubstancie desempenho positivo;

      .e) Zero pontos por cada menção correspondente ao mais baixo nível de avaliação.

      .8 - Para efeito do disposto no número anterior, quando os trabalhadores tenham acumulado mais do que os pontos legalmente exigidos para a alteração da posição remuneratória, os pontos em excesso relevam para efeitos de futura alteração do seu posicionamento remuneratório.

      .9 - Na falta de lei especial em contrário, a alteração do posicionamento remuneratório reporta-se a 1 de janeiro do ano em que tiver lugar.»

      O Oficial de Justiça Joaquim Queiroz realizou uma análise dos projetos e remeteu essa sua análise aos dois sindicatos e também para a nossa página, autorizando a sua divulgação, pelo que, esta, sim, podemos divulgar e quem quiser conhecer essa apreciação geral dos dois projetos, pode aceder à mesma através da seguinte hiperligação: “Pronúncia sobre as propostas do Governo JQ”.

      Por fim, vejam bem o crescimento das posições remuneratórias, na tabela de vencimentos OJ atual, à qual acede pela seguinte hiperligação: “Tabela Remuneratória OJ 2025”, cujo extrato das posições remuneratórias vê bem na imagem abaixo.

      Das 10 posições dos Escrivães só estão ocupadas as primeiras 3 posições e a quarta posição há de estar ocupada, só por alguns poucos e só daqui a uma boa meia-dúzia de anos, enquanto que a maioria passará a essa quarta posição daqui a 8 ou 9 anos.

      Das mui generosas 11 posições dos Técnicos de Justiça, só estão ocupadas as primeiras 5 posições e a sexta posição há de estar ocupada, só por alguns poucos e só daqui a uma boa meia-dúzia de anos, enquanto que a maioria passará a essa sexta posição daqui a 8 ou 9 anos.

      Divulgou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma nota informativa que diz respeito ao andamento do processo negocial em curso (as tais reuniões técnicas), abordando a última dessas reuniões, ocorrida no passado dia 15JAN.

      Em suma, vem o SOJ comunicar aquilo que já o SFJ havia comunicado, da entrega pelo Governo dos dois projetos de diploma que, avulsamente, pretendem alterar mais um pouco do Estatuto EFJ e ainda alterar, mais uma vez, o primeiro DL produzido no ano passado, pela segunda vez.

      A acabarem por ser publicados os diplomas destes dois projetos, a carreira ficaria, não com um decreto-lei correspondente ao Estatuto, mas, pelo menos para já, com 5 (cinco) decretos-lei para gerir a carreira (estes dois projetados, os dois do ano passado e ainda o velhinho de 1999).

      Com tanto decreto-lei ainda será alguém capaz de dizer que se trata de um ganho, de uma vitória, porque em vez de um decreto-lei, a carreira ganhou mais quatro; uma conquista do trabalho das formiguinhas.

      Relativamente aos projetos apresentados aos sindicatos na última reunião de 15JAN, começaram só agora a ser divulgados, tanto pelo SOJ como pelo SFJ, embora de forma reservada entre os seus associados, acabando de mão-em-mão a ser conhecidos por cada vez mais Oficiais de Justiça.

      No entanto, exceciona o SOJ a reserva, dizendo na nota informativa ontem lida que remeterá os projetos a quem os quiser consultar e os pedir por e-mail, portanto, mesmo que não sejam associados do SOJ, uma vez que os associados já os receberam.

      Tudo isto surge só agora, na véspera do termo do prazo, já prorrogado, para que ambos os sindicatos se pronunciem sobre os projetos, uma vez que pediram mais prazo para se pronunciarem, indicando o dia 28JAN, isto é, hoje mesmo, como o termo do prazo, alegando para tal prorrogação o facto de se encontrarem mais ocupados com o ato eleitoral para o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      Portanto, é hoje o último dia para os sindicatos se pronunciarem perante o Governo sobre estes dois projetos de diplomas cujo conteúdo não chegou a todos os Oficiais de Justiça, precisamente àqueles que serão obrigatoriamente subjugados por estas propostas e projetos.

      Considera o SOJ, e disso dá conta na nota informativa a que nos vimos referindo – e passamos a citar – «que tornar público o que se negoceia serve àqueles que todos os dias tentam ganhar leitores ou seguidores, mas não serve aos interesses da nossa carreira».

      Ou seja, afirma-se na nota que divulgar informação aos visados, ou afetados, apenas serve para que alguns ganhem leitores ou seguidores, mais nada, e não serve os interesses dos Oficiais de Justiça e, por tal motivo, se entende que manter o secretismo, numa primeira fase, a reserva numa segunda fase e a divulgação, quando esgotado o prazo para a pronúncia, é algo muito melhor e que contribui para valorizar a carreira.

      Prossegue a nota comparando a carreira dos Oficiais de Justiça a outras e afirmando ainda que «outras há a negociar “reservadamente” e que apontam ganhos à nossa, por vezes até desconhecidos por nós.»

      Ou seja, afirma-se que o segredo do êxito das negociações nas outras carreiras reside no facto de nada dizerem, porque negoceiam “reservadamente”.

      Ora, estando quebrado esse “reservadamente”, propondo o mesmo sindicato divulgar os projetos a quem quer que solicite o seu envio, então, poderemos concluir que poderá estar também quebrada a possibilidade de obter um êxito semelhante àquele que ocorre nas negociações das outras carreiras.

      Já tivemos oportunidade de ver os projetos do Governo, um sobre o ingresso, as promoções e os cargos de chefia e outro sobre a avaliação dos Oficiais de Justiça.

      Não vamos divulgar aqui os tais projetos, pelo menos para já, para não sermos acusados pelo Sindicato de apenas pretendermos granjear mais “leitores ou seguidores”, porque não é isso que nos move, nem isso nos aporta qualquer lucro.

      No entanto, dos vários aspetos que compõem as propostas do Governo, muitas delas já a serem comentadas por todo o lado, um dos aspetos que mais preocupados nos deixou, foi a proposta do SIADAP3 para método de avaliação e, com isso, os Oficiais de Justiça só poderem progredir nos níveis remuneratórios (escalões) de acordo com as classificações obtidas, e já não por tempo, como até agora.

      De acordo com o novo método avaliativo e a atribuição de classificações e pontos, ninguém progredirá de escalão em três anos, mas sensivelmente no dobro desse tempo, a correr bem, porque para o grosso dos Oficiais de Justiça serão ainda muitos mais anos.

      Na tabela atual – que pode obter “Aqui” – comprova que na categoria de Técnico de Justiça, das 11 posições remuneratórias estabelecidas, só estão ocupadas as primeiras 5, não estando ninguém nas 6 seguintes, nem agora nem nos próximos anos; a concretizar-se o projeto do Governo. De igual forma, na categoria de Escrivão, das 10 posições remuneratórias, só estão ocupadas as primeiras três, não estando ninguém nas demais 7, igualmente não chegando lá ninguém nos próximos anos, de acordo com a pretensão do Governo.

      A ampliação de tantas posições remuneratórias (antigos escalões) de pouco, ou nada, serve à carreira e, a concretizar-se este projeto conforme está, constituirá um dos mais graves atentados à carreira.

      O facto dos ingressos poderem ser com mais ou menos cursos, as promoções com mais ou menos anos de serviço, a desistência implicar uma indemnização ao Estado quando ocorra nos primeiros três anos, o Escrivão aprovado e colocado ter de passar ainda por um período probatório de 6 meses, avaliado a final por secretário, administrador e inspetor; todos esses aspetos são problemas menores quando comparados com o enorme ataque e travão à progressão na categoria, a não ser com uma grande transfiguração graxista e anulação da vida própria para poder obter as melhores classificações e, com isso, poder alcançar mais depressa o nível remuneratório seguinte, no quinto ano posterior o que estará ao alcance de uns poucos.

      Evidentemente que tal proposta do Governo tem de cair, seja em modo reservado ou não, simplesmente tem de cair, para que seja possível dar alguma esperança aos Oficiais de Justiça que, já não tendo hipótese de progredir para categorias superiores, tenham, pelo menos, a oportunidade de poder auferir um pouco mais de vencimento de uma forma mais breve, menor ou, no máximo, igual aos antigos três anos.

      Fonte, entre outras: “SOJ-Info”.

      A repartição dos 4 vogais do COJ pelos dois sindicatos mantém-se na mesma (três mais um), apesar das significativas alterações na votação.

      A lista mais votada foi a Lista A (SFJ) que arrecadou 69,41% dos votos (3075 votos), com isso elegendo 3 dos 4 vogais.

      Essa percentagem de votação numa lista do SFJ é a votação mais elevada de sempre (obviamente sem contar com a votação de 2017 que foi de lista única).

      Na eleição anterior (em 2023) a percentagem obtida foi de cerca de menos dez pontos percentuais, pelo que esta subida em 2026 é muito significativa e, como se disse, não só em relação à eleição anterior, como a todas as demais desde que passamos aqui a registá-las, há quase duas décadas.

      A lista menos votada foi a Lista B (SOJ) que arrecadou 23,81% dos votos (1055 votos), assim elegendo 1 dos 4 vogais.

      Embora esta votação da lista do SOJ não seja das mais baixas de sempre, é, no entanto, a votação percentualmente mais baixa desde que elege um dos vogais, isto é, desde as últimas três eleições (desde 2020).

      Vejamos: a votação na lista apoiada pelo SOJ obteve em 2020 um total de 28,2% dos votos; em 2023 o resultado baixou para 26,5% e este ano baixou mais para 23,8%.

      Os votos em branco totalizaram 300 votos redondos, o que corresponde ao valor mais baixo de sempre, 6,77%, por oposição aos outros anos em que os votos brancos sempre rondaram os 10% (excecionalmente chegou a ser de 15% no ano da lista única em 2017).

      A Abstenção cifrou-se nestas eleições nos 39,12%, o que representa o segundo valor mais baixo das cerca das duas últimas décadas, embora, espantosamente, no ano 2020 e ainda com o sistema dos dois envelopes, a abstenção nesse ano tenha sido de 35,5%, portanto, a mais baixa.

      Esperávamos que nestas eleições, com o voto tão facilitado, a adesão fosse bem maior. Mas não foi e, certamente, a abstenção poderá não ter nada a ver com a facilidade do voto eletrónico, devendo existir outras causas.

      Quanto aos votos nulos, que nos últimos anos sempre rondaram os 3% e chegaram mesmo a ser de 20%, num ano com envelopagem anómala, desta vez inexistiram, porque no voto eletrónico não se mostra possível a inutilização desse boletim de voto. Há eleitores que não querem votar em nenhuma das listas, mas não querem deixar o boletim em branco, preferindo anulá-lo, o que não se mostrou possível nesta votação eletrónica.

      Vejamos a seguir os resultados das últimas eleições desde 2008, com a indicação de número de votos, quantas listas concorreram e as percentagens dos votos.

      Resultados das listas apoiadas pelo SFJ:

              Em 2008 = 2600 votos (houve 3 listas) = 60,5%
              Em 2011 = 2657 votos (houve 2 listas) = 58,4%
              Em 2014 = 2378 votos (houve 3 listas) = 65,1%
              Em 2017 = 3167 votos (houve apenas uma lista) = 81,1%
              Em 2020 = 3008 votos (houve 2 listas) = 58,6%
              Em 2023 = 2472 votos (houve 2 listas) = 59,5%
              Em 2026 = 3075 votos (houve 2 listas) = 69,41%

    Resultados das listas apoiadas pelo SOJ:

              Em 2008 = 504 votos (houve 3 listas) = 11,7%
              Em 2011 = 483 votos (houve 2 listas) = 10,6%
              Em 2014 = 467 votos (houve 3 listas) = 12,7%
              Em 2017 = 0 votos (abandonou a eleição) = 0%
              Em 2020 = 1448 votos (houve 2 listas) = 28,2%
              Em 2023 = 1099 votos (houve 2 listas) = 26,5%
              Em 2026 = 1055 votos (houve 2 listas) = 23,81%

      Veja a seguir um gráfico com a comparação dos vários dados eleitorais das últimas sete eleições dos vogais do COJ.

      Os Oficiais de Justiça eleitos que irão exercer as funções de vogais são os seguintes:

      Pelo extinto Distrito Judicial de Lisboa:

      (Lista A - SFJ) – João Estrela Louro da Cruz Horta – Escrivão, a exercer funções no Núcleo do Barreiro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Porto:

      (Lista A - SFJ) – Miguel António Carneiro Lopes Pereira – Escrivão, a exercer funções no Núcleo da Maia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Coimbra:

      (Lista B - SOJ) – Cristina Maria Pereira de Matos, Técnica de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Pinhel do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Évora:

      (Lista A - SFJ) – António Júlio Andrade Alves – Escrivão, a exercer funções no Núcleo de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

      Fontes: “DGAJ-Info” e “SFJ-Info”.

      Termina hoje, às 17H00, a votação dos Oficiais de Justiça para a eleição dos 4 vogais do seu Conselho.

      A eleição dos vogais é para três anos, mas não se sabe muito bem se daqui a três anos ainda haverá Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      Esta eleição pode vir a ser a última, uma vez que é intenção do Governo que os Oficiais de Justiça sejam avaliados como os demais Funcionários em funções públicas, através do sistema SIADAP, ainda que adaptado.

      Assim, o Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) é um órgão que parece estar em vias de extinção, tal como tantas outras especialidades e especializações que se extinguiram na carreira, mais recentemente ou ao longo dos anos.

      Será que ainda interessa demonstrar uma grande votação, com uma diminuta abstenção, para significar com isso que se pretende a manutenção do órgão? Não nos parece que possa haver uma correlação significativa e que tal possa abalar as intenções mais firmes do Governo. De todos modos, uma grande votação, seja em que lista for, ou mesmo na opção do voto em branco, poderá sempre ser apresentada como um fator de apoio dos Oficiais de Justiça ao seu Conselho, pela demonstração de interesse, ainda que os efeitos possam vir a ser inconsequentes.

      Independentemente das consequências, seria muito interessante ver como os Oficiais de Justiça votam em grande número, especialmente nesta modalidade de cinco dias de voto eletrónico.

      A abstenção nas anteriores eleições tem acompanhado, a maior parte das vezes, a tendência geral eleitoral do país, com valores a rondar os 50%. Quer isto dizer que, normalmente, metade dos eleitores não querem saber e deixam que a outra metade decida por eles.

      No entanto, nos Oficiais de Justiça, a tendência da abstenção se situar em metade dos eleitores tem vindo a diminuir nos anos mais recentes.

      No ano da reorganização judiciária, 2014, a abstenção atingiu os 54%. Nas eleições seguintes, em 2017, o valor baixou para os 49,3%, mas nas eleições que se seguiram, em 2020, a abstenção atingiu um valor recorde, muito baixo, chegando aos 35,5%.

      Esta tendência de diminuição da abstenção veio a quebrar-se nas últimas eleições de 2023, subindo para 44,78 o número de Oficiais de Justiça que não votaram.

      Todas essas eleições se realizavam por correio com os dois envelopes, o que deixava muitos Oficiais de Justiça confusos e, por isso, preferiam não votar.

      Atualmente, a novidade do voto eletrónico, é muito mais simples e poderia fazer baixar consideravelmente a abstenção.

      Em termos de votos brancos tem-se mantido a tendência de cerca de 10% ao longo dos anos, com exceção do ano de 2017 em que chegaram aos 15%.

      Quanto aos votos nulos também há uma percentagem estável de cerca de 3%, com exceção do ano de 2011 em que os nulos atingiram o enorme valor de 20%, devido à deficiente envelopagem dos votos.

      A seguir estão as imagens das etapas e opções da votação eletrónica para que quem ainda não votou possa comprovar a simplicidade e rapidez do ato e ainda opte por votar antes das 17H00.

      Pode aceder à plataforma do e-Vote diretamente por esta hiperligação: "e-Vote COJ".

      Mark Carney é o primeiro ministro do Canadá e esta semana, durante o Fórum Económico Mundial, que decorreu em Davos, na Suíça, teve uma intervenção que, para além de ser óbvia e real, surpreendeu o Mundo pela coragem de dizer ao Mundo aquilo que tantos pensam, mas não têm coragem de o fazer, porque não só são medrosos, como são também merdosos.

      Em face da enorme relevância da sua intervenção e do exemplo para todos nós, vai a seguir reproduzida a referida intervenção, do dia 20 de janeiro deste ano, em Davos, na Suíça.

      «É um prazer – e um dever – estar com vocês neste momento decisivo para o Canadá e para o Mundo.

      Hoje, falarei sobre a rutura na ordem mundial, o fim de uma bela história e o início de uma realidade brutal onde a geopolítica entre as grandes potências não está sujeita a quaisquer restrições.

      Mas também afirmo que outros países, particularmente potências médias como o Canadá, não são impotentes. Eles têm a capacidade de construir uma nova ordem que incorpore nossos valores, como o respeito aos direitos humanos, o desenvolvimento sustentável, a solidariedade, a soberania e a integridade territorial dos Estados.

      O poder dos menos poderosos começa com a honestidade.

      Todos os dias somos lembrados de que vivemos numa era de grande rivalidade entre potências. De que a ordem baseada em regras está desaparecendo. De que os fortes fazem o que podem e os fracos sofrem o que devem.

      Este aforismo de Tucídides é apresentado como inevitável – a lógica natural das relações internacionais reafirmando-se. E diante dessa lógica, há uma forte tendência dos países a cederem para manter a harmonia. A se acomodarem. A evitarem problemas. A esperarem que a conformidade lhes garanta segurança. Não vai.

      Então, quais são as nossas opções?

      Em 1978, o dissidente checo Václav Havel escreveu um ensaio intitulado “O Poder dos Sem Poder”. Nele, ele fez uma pergunta simples: como o sistema comunista se sustentava?

      A resposta dele começou com um merceeiro. Todas as manhãs, esse comerciante coloca uma placa na vitrine: “Trabalhadores do mundo, uni-vos!”. Ele não acredita nisso. Ninguém acredita. Mas ele coloca a placa mesmo assim – para evitar problemas, para sinalizar submissão, para manter a harmonia. E como todos os comerciantes de todas as ruas fazem o mesmo, o sistema persiste.

      Não apenas por meio da violência, mas também por meio da participação de pessoas comuns em rituais que elas sabem, em particular, serem falsos.

      Havel chamou isso de “viver dentro de uma mentira”. O poder do sistema não vem da sua verdade, mas da disposição de todos em agir como se fosse verdade. E sua fragilidade vem da mesma fonte: quando uma única pessoa deixa de atuar – quando o merceeiro retira sua placa – a ilusão começa a ruir.

      Chegou a hora de empresas e países retirarem suas placas.

      Durante décadas, países como o Canadá prosperaram sob o que chamávamos de ordem internacional baseada em regras. Aderimos às suas instituições, elogiamos seus princípios e nos beneficiamos de sua previsibilidade. Podíamos seguir políticas externas baseadas em valores sob sua proteção.

      Sabíamos que a história da ordem internacional baseada em regras era parcialmente falsa. Que os mais fortes se isentariam quando lhes conviesse. Que as regras comerciais eram aplicadas de forma assimétrica. E que o direito internacional se aplicava com rigor variável dependendo da identidade do acusado ou da vítima.

      Essa ficção foi útil e a hegemonia americana, em particular, ajudou a fornecer bens públicos: rotas marítimas abertas, um sistema financeiro estável, segurança coletiva e apoio a mecanismos de resolução de disputas.

      Então, colocamos o cartaz na janela. Participamos dos rituais. E, em grande parte, evitamos apontar as discrepâncias entre a retórica e a realidade.

      Essa promoção não está mais em vigor.

      Para ser direto: estamos em meio a uma rutura, não a uma transição.

      Nas últimas duas décadas, uma série de crises nas áreas das finanças, saúde, energia e geopolítica expôs os riscos da integração global extrema.

      Mais recentemente, as grandes potências começaram a usar a integração económica como arma. Tarifas como instrumento de pressão. Infraestrutura financeira como forma de coerção. Cadeias de suprimentos como vulnerabilidades a serem exploradas.

      Não se pode "viver na mentira" do benefício mútuo por meio da integração quando a integração se torna a fonte da sua subordinação.

      As instituições multilaterais nas quais as potências médias se apoiavam – a OMC, a ONU, a COP – a arquitetura da resolução coletiva de problemas – estão bastante enfraquecidas.

      Como resultado, muitos países estão chegando às mesmas conclusões. Eles precisam desenvolver maior autonomia estratégica: em energia, alimentos, minerais críticos, finanças e cadeias de suprimentos.

      Esse impulso é compreensível. Um país que não consegue se alimentar, se abastecer ou se defender tem poucas opções. Quando as regras deixam de te proteger, você precisa se proteger.

      Mas sejamos realistas quanto às consequências disso. Um mundo de fortalezas será mais pobre, mais frágil e menos sustentável.

      E há outra verdade: se as grandes potências abandonarem até mesmo a pretensão de regras e valores em prol da busca desenfreada de seu poder e interesses, os ganhos do "transacionalismo" se tornarão mais difíceis de replicar. Os hegemônicos não podem monetizar continuamente seus relacionamentos.

      Os aliados irão diversificar para se protegerem contra a incerteza. Vão comprar seguros. Vão aumentar as opções. Isto reconstrói a soberania – uma soberania que antes se baseava em regras, mas que estará cada vez mais ancorada na capacidade de resistir à pressão.

      Como eu disse, essa gestão de riscos clássica tem um preço, mas esse custo da autonomia estratégica, da soberania, também pode ser compartilhado. Investimentos coletivos em resiliência são mais baratos do que cada um construir sua própria fortaleza. Padrões compartilhados reduzem a fragmentação. Complementaridades são um resultado positivo para todos.

      A questão para potências médias, como o Canadá, não é se devem se adaptar a essa nova realidade. Devemos. A questão é se nos adaptamos simplesmente construindo muros mais altos – ou se podemos fazer algo mais ambicioso.

      O Canadá esteve entre os primeiros a ouvir o alerta, o que nos levou a mudar fundamentalmente nossa postura estratégica.

      Os canadianos sabem que nossa antiga e confortável suposição de que nossa geografia e participação em alianças automaticamente nos conferiam prosperidade e segurança não é mais válida.

      Nossa nova abordagem se baseia no que Alexander Stubb denominou "realismo baseado em valores" – ou, dito de outra forma, buscamos ser pautados por princípios e pragmáticos.

      Comprometidos com os seguintes princípios: soberania e integridade territorial, proibição do uso da força, exceto quando compatível com a Carta da ONU, e respeito aos direitos humanos.

      Pragmáticos, reconhecemos que o progresso é muitas vezes gradual, que os interesses divergem e que nem todos os parceiros partilham os nossos valores. Envolvemo-nos de forma ampla, estratégica e com consciência. Encaramos o mundo tal como ele é, sem esperar por um mundo que desejamos ser.

      O Canadá está calibrando seus relacionamentos para que sua profundidade reflita seus valores. Estamos priorizando um amplo engajamento para maximizar nossa influência, dada a fluidez da ordem mundial, os riscos que isso representa e as consequências para o futuro.

      Não estamos mais confiando apenas na força dos nossos valores, mas também no valor da nossa força. Estamos construindo essa força em casa.

      Desde que meu governo assumiu o poder, reduzimos os impostos sobre a renda, ganhos de capital e investimentos empresariais, removemos todas as barreiras federais ao comércio interprovincial e estamos acelerando um trilhão de dólares em investimentos em energia, inteligência artificial, minerais críticos, novos corredores comerciais e muito mais.

      Estamos a duplicar os nossos gastos com a defesa até 2030 e estamos a fazê-lo de forma a desenvolver as nossas indústrias nacionais.

      Estamos a diversificar rapidamente a nossa presença no estrangeiro. Firmámos uma parceria estratégica abrangente com a União Europeia, que inclui a adesão ao SAFE, o sistema europeu de aquisições de defesa.

      Nos últimos seis meses, assinamos outros doze acordos comerciais e de segurança em quatro continentes.

      Nos últimos dias, concluímos novas parcerias estratégicas com a China e o Catar.

      Estamos negociando acordos de livre comércio com a Índia, a ASEAN, a Tailândia, as Filipinas e o Mercosul.

      Para ajudar a resolver problemas globais, estamos a adotar uma geometria variável – diferentes coligações para diferentes questões, baseadas em valores e interesses.

      Em relação à Ucrânia, somos um membro fundamental da Coligação dos Dispostos e um dos maiores contribuintes per capita para sua defesa e segurança.

      Em relação à soberania do Ártico, estamos firmemente ao lado da Groenlândia e da Dinamarca e apoiamos integralmente seu direito singular de determinar o futuro da Groenlândia. Nosso compromisso com o Artigo 5º é inabalável.

      Estamos trabalhando com nossos aliados da OTAN (incluindo os oito países nórdicos e bálticos) para reforçar a segurança dos flancos norte e oeste da aliança, inclusive por meio dos investimentos sem precedentes do Canadá em radares de longo alcance, submarinos, aeronaves e tropas terrestres. O Canadá se opõe veementemente às tarifas sobre a Groenlândia e defende negociações focadas para alcançar objetivos comuns de segurança e prosperidade para o Ártico.

      Em matéria de comércio plurilateral, estamos a defender os esforços para construir uma ponte entre a Parceria Transpacífica e a União Europeia, criando um novo bloco comercial de 1,5 mil milhões de pessoas.

      Em relação aos minerais críticos, estamos formando clubes de compradores ancorados no G7 para que o mundo possa diversificar e reduzir a oferta concentrada.

      Em relação à IA, estamos cooperando com democracias que compartilham os mesmos ideais para garantir que, em última instância, não sejamos forçados a escolher entre hegemonias e hiperescaladores.

      Isso não é multilateralismo ingênuo. Nem se trata de depender de instituições enfraquecidas. Trata-se de construir coligações que funcionem, questão por questão, com parceiros que compartilhem pontos em comum suficientes para agir em conjunto. Em alguns casos, essa será a vasta maioria das nações.

      E está criando uma densa rede de conexões no comércio, investimento e cultura, da qual podemos nos valer para enfrentar desafios e aproveitar oportunidades futuras.

      As potências médias devem agir em conjunto, porque quem não está à mesa está na ementa.

      As grandes potências podem se dar ao luxo de agir sozinhas. Elas têm o tamanho do mercado, a capacidade militar e a influência para ditar as regras. As potências médias não. Mas quando negociamos apenas bilateralmente com uma potência hegemônica, negociamos a partir da fraqueza. Aceitamos o que nos é oferecido. Competimos entre nós para sermos os mais complacentes.

      Isso não é soberania. É o exercício da soberania enquanto se aceita a subordinação.

      Num mundo de grande rivalidade entre potências, os países intermédios têm uma escolha: competir entre si por influência ou unir-se para criar um terceiro caminho com impacto.

      Não devemos permitir que a ascensão do poder coercitivo nos impeça de perceber que o poder da legitimidade, da integridade e das regras permanecerá forte – se optarmos por exercê-lo em conjunto.

      O que me leva de volta a Havel. O que significaria para as potências médias "viver na verdade"?

      Significa dar nome à realidade. Pare de invocar a “ordem internacional baseada em regras” como se ela ainda funcionasse como anunciado. Chame o sistema pelo que ele é: um período de crescente rivalidade entre as grandes potências, onde as mais poderosas perseguem seus interesses usando a integração económica como arma de coerção.

      Significa agir de forma consistente. Aplicar os mesmos padrões a aliados e rivais. Quando as potências médias criticam a intimidação económica vinda de uma direção, mas permanecem em silêncio quando ela vem de outra, estamos mantendo a placa na janela.

      Significa construir aquilo em que afirmamos acreditar. Em vez de esperar que a velha ordem seja restaurada, devemos criar instituições e acordos que funcionem conforme descrito.

      E isso significa reduzir a influência que permite a coerção. Construir uma economia doméstica forte deve ser sempre a prioridade de qualquer governo. A diversificação internacional não é apenas prudência económica; é o alicerce material para uma política externa honesta. Os países conquistam o direito de adotar posições baseadas em princípios ao reduzirem sua vulnerabilidade a represálias.

      O Canadá tem o que o mundo deseja. Somos uma superpotência energética. Possuímos vastas reservas de minerais críticos. Temos a população mais instruída do mundo. Nossos fundos de pensão estão entre os maiores e mais sofisticados investidores do planeta. Temos capital, talento e um governo com imensa capacidade fiscal para agir com decisão.

      E possuímos os valores aos quais muitos outros aspiram.

      O Canadá é uma sociedade pluralista que funciona. Nosso espaço público é vibrante, diverso e livre. Os canadianos permanecem comprometidos com a sustentabilidade.

      Somos um parceiro estável e confiável – num mundo que está longe de ser isso – um parceiro que constrói e valoriza relacionamentos a longo prazo.

      O Canadá tem algo mais: o reconhecimento do que está acontecendo e a determinação de agir em conformidade.

      Entendemos que essa rutura exige mais do que adaptação. Exige honestidade sobre o mundo como ele é.

      Vamos retirar a placa da janela.

      A velha ordem não vai voltar. Não devemos lamentá-la. Nostalgia não é estratégia.

      Mas, a partir dessa rutura, podemos construir algo melhor, mais forte e mais justo.

      Essa é a tarefa das potências médias, que são as que mais têm a perder com um mundo de fortalezas e as que mais têm a ganhar com um mundo de cooperação genuína.

      Os poderosos têm o seu poder. Mas nós também temos algo – a capacidade de parar de fingir, de dar nome à realidade, de fortalecer-nos em casa e de agir em conjunto.

      Esse é o caminho do Canadá. Nós o escolhemos de forma aberta e confiante. E é um caminho totalmente aberto para qualquer país disposto a trilhá-lo connosco.»

      Fonte: Transcrição automática do discurso do primeiro ministro canadiano, traduzidas pelo "Google Translator", publicada no blogue "Delito de Opinião".

      Na última informação sindical prestada sobre a reunião técnica dos sindicatos com o Governo do passado dia 15JAN, prestada apenas pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), nada é explicitamente transmitido sobre tal reunião a não ser que foram entregues, pelo Governo aos sindicatos, dois documentos de projetos de diploma.

      Diz o SFJ que “No decurso da reunião, foi feita uma apresentação sucinta e de caráter essencialmente oral de alguns aspetos das propostas em preparação, tendo sido, no final da reunião, entregues às organizações sindicais dois projetos de diploma”.

      Esses dois projetos de diploma dizem respeito “ao regime de ingresso, promoções e mecanismos de transição na carreira, e outro respeitante ao modelo de avaliação do desempenho”.

      Estes dois “projetos de diploma”, cujo conteúdo está agora, como diz o SFJ, “em fase de análise, aguardando contributos sindicais para posterior discussão”, são desconhecidos para a generalidade dos Oficiais de Justiça, uma vez que o SFJ não os apresenta nem sequer, sumariamente, comunica o seu conteúdo.

      Se o SFJ não comunica o seu conteúdo, o SOJ nem sequer comunica se os tais projetos eram dois ou três ou quatro…

      É claro para todos os Oficiais de Justiça que se mantém o secretismo das reuniões técnicas e, bem assim, dos documentos transacionados em tais reuniões.

      Os Oficiais de Justiça gostariam de conhecer quais as intenções do Governo expressas nos tais dois projetos de diploma apresentados aos sindicatos, mas, na ausência de informação explícita, os Oficiais de Justiça dedicam-se à análise da informação prestada para deduzir o que implicitamente se comunica sobre o que explicitamente se omite.

      Quer isto dizer que, na mesma informação sindical, o SFJ, apesar de não informar sobre o conteúdo, informa sobre qual é a sua postura em relação a tal conteúdo. Ora, por esta via é lícito deduzir que o conteúdo se relaciona com a postura do Sindicato, mas que com ela não coincide.

      Relativamente ao regime de ingresso, refere o SFJ que “sublinhou a necessidade de preservar a coerência, a previsibilidade e a estabilidade do modelo de carreira dos oficiais de justiça, alertando para os impactos que eventuais alterações nesta matéria poderão produzir a médio e longo prazo”. O que é que se retira daqui sobre o regime de ingresso? Retira-se que o Governo quer introduzir alterações que o Sindicato considera que, embora não produzam efeitos na carreira no imediato ou no curto prazo, terão impactos no médio e longo prazo. Ainda assim, desconhece-se quais serão essas alterações e quais serão tais impactos.

      No que respeita às promoções e aos regimes de transição na carreira, podem os Oficiais de Justiça deduzir que o Governo pretende introduzir bloqueios, seja para as promoções, seja para a progressão e transição na carreira, descurando os Oficiais de Justiça que estão há muitos anos bloqueados sem ser por vontade própria, manifestando-se o SFJ contra isso. O que é que isto quer dizer? Que se referem aos bloqueios dos Secretários de Justiça, dos Escrivães em regime de substituição? Certamente se referirá o SFJ a esta categoria e cargo de chefia e já não às categorias extintas, designadamente, aos antigos Auxiliares que durante tantos anos ficaram bloqueados pela falta de abertura a acessos à antiga categoria de Adjuntos, pois tais categorias acordadamente extintas, extintas estão, mantendo-se os antigos Auxiliares bloqueados, na sua esmagadora maioria, para todo o sempre.

      Diz assim a nota sindical:

      «O SFJ reiterou preocupações antigas e amplamente conhecidas quanto à necessidade de não aprofundar bloqueios históricos da carreira, em particular relativamente a trabalhadores que permaneceram largos anos sem possibilidade de progressão por razões alheias à sua vontade.»

      Relativamente ao projeto de diploma respeitante à avaliação do desempenho, aqui não há qualquer dúvida de que o projeto apresentado aos sindicatos passa pela conceção de um modelo baseado no sistema SIADAP, aliás, tal como já antes foi apresentado noutros projetos.

      Lê-se assim na nota informativa:

      «O SFJ deixa claro que não aceita a adoção de um modelo assente no SIADAP, ainda que adaptado, por considerar que o mesmo não se adequa minimamente à especificidade das funções exercidas pelos oficiais de justiça, nem às condições concretas em que o trabalho é desenvolvido nos tribunais.»

      E acrescenta:

      «O Sindicato defendeu a necessidade de um modelo próprio de avaliação, justo, transparente e exequível, adequado à realidade funcional dos tribunais, que não constitua um fator adicional de pressão, de desvalorização profissional ou de agravamento das desigualdades já existentes na carreira, tendo já apresentado à tutela proposta concreta nesse sentido, a qual será novamente remetida no âmbito do presente processo.»

      Claramente, o que está em jogo é uma nova despromoção dos Oficiais de Justiça, agora pela via da desvalorização ou mesmo da extinção do seu Conselho (COJ), para, também por esta via, considerar que esta carreira se deve aproximar às carreiras gerais da Administração Pública sem quaisquer especialidades, ficando a ser uma carreira especial apenas no papel.

      Este pacote de alterações laborais da carreira dos Oficiais de Justiça, que há tanto tempo se discutem, reunião técnica atrás de reunião técnica, são claramente prejudiciais à carreira, motivo pelo qual o seu desenvolvimento e concretização tem sido difícil, porquanto os sindicatos e o Governo não se encontram de acordo nessas matérias.

      Portanto, o que se pode inferir da informação sindical única até agora prestada, relativamente à reunião ocorrida há cerca de dez dias, é que se trata de um pacote de dois projetos de diplomas legais que não serão favoráveis aos Oficiais de Justiça, continuando o Governo com flat de propostas sérias de valorização da carreira dos Oficiais de Justiça.

      Ainda assim, esclarece o SFJ na sua nota sindical o seguinte:

      «A tutela informou que os projetos apresentados se encontram em fase de recolha de contributos sindicais, prevendo-se a continuação dos trabalhos nas próximas semanas, com vista à discussão das propostas.»

      A próxima reunião de fevereiro com os sindicatos, a ocorrer após a apresentação das suas contrapropostas a esses dois projetos de diploma, deverão continuar a ser secretos, continuando os Oficiais de Justiça na total escuridão, num verdadeiro período de trevas, não só devido à manutenção das injustas situações que se mantém sem resolução pela apressada transição das carreira, como pela incerteza do futuro, aprofundada pela falta de qualquer luz que se possa tentar ver ao fundo do túnel e possa aportar alguma esperança aos Oficiais de Justiça.

      Entretanto, apelam os membros das listas e das duas estruturas sindicais, para que se vote nas eleições dos quatro vogais, uma vez que poderão vir a ser as últimas eleições para este órgão, atualmente claramente em vias de extinção.

      Fonte: “SFJ-Info”.

      Publicou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma nota informativa subscrita pelo seu presidente Carlos Almeida, na qual, entre outros aspetos, revela o caso de um Administrador Judiciário que, segundo a nota, obstaculiza a divulgação das comunicações da Lista B, enquanto que privilegia e apela ao voto na Lista A.

      Este caso que o SOJ divulga na sua página, infelizmente, ocorre por todo o país e não apenas nesta eleição, mas em todas, desde sempre, uma vez que muitos dos Oficiais de Justiça têm pouco pudor democrático e preferem manter um comportamento parcial clubístico. E porquê? Porque sempre foi assim!

      É uma pena que estes quase 7500 gatos pingados se mantenham tão fechados em si próprios e em permanente estado de guerra fratricida, em vez de evoluírem desse neandertalismo cabeludo para seres superiores dignos do tal grau 3 que lhes foi atirado para cima; um peso que, pelo menos para já, não conseguem carregar nem vestir.

      A nota do SOJ contém alegações muito graves e muito vergonhosas, por isso carecem de divulgação, porque, entre outros aspetos, podem servir de aprendizagem a alguém.

      Consta assim:

      «Como é do conhecimento da generalidade dos colegas o SOJ apoia a Lista B, que tem por lema “Basta de Conformismo, é Tempo de Mudança”.

      E é tempo mesmo de mudança. Uma mudança que se reivindica, mais ainda, quando para este ato eleitoral um Senhor Administrador Judiciário, mais concretamente da comarca de Faro, faz apelo numa das listas, numa total violação do Código de Ética e de Conduta elaborado pela DGAJ.

      Ao longo dos anos muitos colegas, Oficiais de Justiça, foram considerando normal que um Administrador Judiciário seja eleito, pelos trabalhadores, Oficiais de Justiça, como seu representante, Vogal no COJ.

      Contudo, no nosso entendimento, não é eticamente admissível, nem moralmente aceitável, que um Administrador Judiciário envie durante a parte da manhã processos disciplinares contra colegas nossos, exercendo as suas funções como representante da tutela, “braço direito” do Senhor Juiz Presidente da Comarca e, mais tarde, durante a período da tarde, acreditar-se que estará do lado dos colegas a defendê-los, em processos disciplinares que mandou instaurar.

      Por isso mesmo é tempo de mudança, de se acabar com a total insanidade e falta de ética que norteia, alguns que até levam o Norte, no nome.

      Um Administrador Judiciário que faz o apelo ao voto numa das listas, obstaculizando a divulgação de outra, revela bem a forma como a falta de ética e de pudor invadiu os tribunais e como alguns se acham os Donos Disto Tudo. Basta de conformismo, é tempo de mudança.»

      Sim, os Oficiais de Justiça querem, verdadeiramente, uma mudança e um fim do conformismo, mas estas palavras têm de ter o seu verdadeiro peso e uma rudeza e crueza real, tão real que não seja uma mera conjugação de palavras que ficam bem numa nota informativa. É necessário efetivar, concretizar mesmo tal fim do conformismo e realizar efetivamente essa mudança.

      Fonte: “SOJ-Info”.

      Começa hoje (a partir das 9 horas) o período da votação dos Oficiais de Justiça para a eleição dos 4 vogais Oficiais de Justiça do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), período este que vai até às 17 horas da próxima segunda-feira, dia 26JAN.

      Quer isto dizer que os Oficiais de Justiça podem votar hoje, amanhã, ou mesmo em casa durante o fim de semana, e ainda na segunda-feira.

      Não há pressa, nem haverá falta de tempo para o breve minuto que o voto demora.

      A votação é fácil, rápida e totalmente intuitiva, mas, mesmo assim, vamos a seguir descrever como votar, passo a passo, nos seguintes 8 momentos:

      -1- Para votar, deve aceder a este endereço: https://www.e-vote.pt/coj

      -2- Depois, clica no botão "Aceder à Votação" para aceder à página própria da votação.

      -3- Seguidamente preencherá o campo "Identificador" com o seu número mecanográfico (só os cinco algarismos).

      -4- No campo "PIN de Acesso" introduzirá o código PIN que recebeu no e-mail.

      -5- Clica no botão "Votar" para o poder fazer, escolhendo a sua opção que deverá ficar marcada com fundo verde.

      -6- Estando bem assinalada a sua opção clica no botão "Avançar" para ver o resumo da sua votação no quadro que surge no ecrã.

      -7- Nesta fase ainda pode alterar o voto clicando no botão "Alterar" ou, não querendo alterar, então deve clicar no botão: "Submeter votação”.

      -8- Depois de submeter o seu boletim de voto, visualizará a mensagem “O seu voto foi submetido com sucesso. Obrigado!” e carregará então no botão "Sair" que está no fim da página, assim concluindo o processo da votação.

      Temos publicado muitos artigos sobre esta eleição, abordando a relevância da existência desse órgão próprio da carreira dos Oficiais de Justiça que confere à carreira uma característica verdadeiramente especial, completamente diferenciada das outras, mesmo das outras também consideradas especiais, mas constrangidas ao método avaliativo do género do sistema SIADAP.

      Entre outros aspetos, também fomos publicando dados estatísticos das votações nas anteriores eleições, desde o ano 2018, bem como algumas das comunicações das duas listas candidatas.

      Perante todo esse acervo de informação prestada, cada Oficial de Justiça deverá estar bastante apto a poder votar em consciência durante o período dos 5 dias disponíveis para o efeito.

      Ainda ontem mesmo, esta quarta-feira 21JAN, no habitual pequeno artigo de opinião que o Correio da Manhã reserva à presidente do SFJ, o tema abordado está relacionado com esta questão que leva a jogo se se deve manter e dar mais poder e autonomia ao Conselho dos Oficiais de Justiça ou se, pelo contrário, deve acabar ou ser diminuído por troca de um sistema do SIADAP adaptado.

      No artigo do Correio da Manhã, a presidente do SFJ mostra a sua preocupação com, como diz: os "moldes gerais como o SIADAP".

      Regina Soares diz que "Tratar estas carreiras como indiferenciadas é ignorar o impacto direto que o seu trabalho tem para o Estado e para os cidadãos", apelando ao Estado para que, como diz em título, "O essencial é ouvir", portanto, transmitindo a mensagem dessa essencialidade da audição dos Oficiais de Justiça.

      E diz ainda assim: "Cabe ao Estado corresponder com processos de negociação que abandonem soluções desenhadas “a régua e esquadro”, reconhecendo a especificidade e a exigência real das funções na Justiça. Ouvir não atrasa decisões: melhora-as."

      E conclui desta forma:

      "É da escuta que nascem reformas sólidas, capazes de garantir uma Justiça mais eficiente, justa e próxima das pessoas."

      É evidente que a tal escuta é essencial, mas não é só essencial para o Governo, mas para todos os órgãos e entidades, desde logo também os Sindicatos, e é também muito evidente neste artigo a existência de uma preocupação muito relevante com o sistema SIADAP e seus sucedâneos que apresentam "soluções desenhadas a régua e esquadro”.

      Torna-se claro que o tal desenho "a régua e esquadro", deve estar a ser desenhado ou é uma pretensão que se está a consolidar, contribuindo para a naturalidade de mais uma despromoção da carreira, mais uma, coisa a que os Oficiais de justiça estão habituados sem que haja um ricochete imediato e firme, para além dos meros textos opinativos.

      Fontes: "e-Vote" e "CM-SFJ".

      Sobre a agendada reunião técnica do passado dia 15JAN, dos sindicatos (SFJ e SOJ) com o Governo, só passados 5 a 6 dias se sabe que até aconteceu e também que quase nada mais sucedeu, para além de acontecer. Depois da informação do SFJ desta noite já tarde, os Oficiais de Justiça ficaram a saber que também houve outra reunião inócua com a DGAJ no passado dia 19JAN.

      Entretanto, a Central Sindical CGTP reuniu ontem com o Governo e, logo à saída da reunião, na própria rua, o secretário-geral prestou imediatamente esclarecimentos públicos sobre essa reunião.

      Assim, à falta de novidades reais, concretas, palpáveis e com efeito de facto, relativamente às reuniões dos Oficiais de Justiça, abordamos hoje a reunião da CGTP e os seus eventuais efeitos práticos no curto prazo.

      No que se refere às reuniões parciais com as centrais sindicais, depois da reunião de 16DEZ com a UGT, o Governo agendou uma reunião com a CGTP para 07JAN que acabou adiada para 14JAN e esta foi novamente adiada para ontem, 20JAN, pelas 15H30.

      Tudo claro. À terceira foi de vez.

      Na audiência pedida ao Primeiro-ministro, logo após a greve geral de 11 de dezembro, a Central Sindical não procurava negociar medidas concretas, mas conhecer a disponibilidade do Executivo para “recuar no pacote laboral que apresentou ao país”.

      Recorde-se que a CGTP também apresentou um abaixo-assinado com cerca de 190 mil assinaturas contra o “Pacote Laboral”.

      Apesar de tudo, designadamente da grande demonstração de repúdio dado pelos trabalhadores na Greve Geral de dezembro, o secretário-geral da CGTP garantiu que “não é objetivo do Governo retirar” as alterações à lei laboral da discussão e indicou que a Central Sindical vai reunir o seu Conselho Nacional para discutir novas formas de luta.

      À saída da reunião com o primeiro-ministro, Tiago Oliveira, secretário-geral da CGTP recordou que o intuito da audiência era saber se o Executivo de Luís Montenegro “recua ou não recua no pacote laboral que apresentou ao país” e “a resposta” que obteve foi a de que “não é o objetivo do Governo retirar o pacote laboral de cima da mesa”.

      “Isto quer dizer que a luta vai continuar”, acrescentou o secretário-geral, indicando que “a CGTP vai reunir o seu Conselho Nacional na próxima quinta-feira” para “começar a discutir (…) a resposta ao ataque que está em curso ao mundo do trabalho”.

      Assim, o Conselho Nacional da CGTP, que reunirá já amanhã, sem mais tolerâncias, vai discutir os “próximos passos” e novas formas de luta, garantindo a CGTP que “todas as formas de luta estão em cima da mesa”.

      Com a UGT, a relação tem sido diferente, mantendo-se disponível para negociar as alterações sem exigir a imediata retirada do pacote legislativo.

      A Central Sindical liderada por Mário Mourão deverá entregar ao Governo nas próximas semanas uma contraproposta ao anteprojeto legislativo do Governo, com medidas concretas. Mas a Central Sindical já adiantou que não firmará quaisquer acordos sem ouvir os restantes parceiros sociais, em sede de Concertação Social.

      Ou seja, note-se bem: a UGT afirma que não assinará nenhum acordo sem antes consultar com os parceiros da Concertação Social.

      Enquanto aguardamos pelas iniciativas da CGTP, hoje mesmo, quarta-feira, 21JAN, pelas 11H30, deverá ser assinado, num clima bem mais pacífico do que as negociações para o pacote laboral, o Governo deverá assinar com os sindicatos da Função Pública o Acordo Plurianual 2026-2029 de Valorização dos Trabalhadores da Administração Pública.

      Só a Federação de Sindicatos da Administração Pública (Fesap) e o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), ambos afetos à UGT, darão o seu aval, visto que a Frente Comum já se colocou de fora.

      Na passada quarta-feira, a presidente do STE, Rosa Sousa, disse estar ainda a aguardar uma proposta final do Governo no âmbito do processo negocial geral anual que estava em curso, mas sublinhou haver “condições” para chegar a acordo.

      No âmbito deste processo negocial, o Governo mostrou-se disponível para avançar com uma extensão do acordo plurianual de valorização dos trabalhadores da Administração Pública atualmente em vigor, de modo a cobrir a atual legislatura, isto é, até 2029, propondo aumentos de 2,30%, com um mínimo de 60,52 euros.

      O atual acordo, assinado em novembro de 2024 com duas das estruturas sindicais da Função Pública (a Fesap e a Frente Sindical), prevê aumentos de 2,15%, com um mínimo de 56,58 euros para este ano.

      Já para 2027 e 2028, o acordo estabelece aumentos de 2,3%, com um mínimo de 60,52 euros.

Além disso, o Governo propôs um aumento de 10% do valor de subsídio de refeição até 2029, mas de forma gradual nos anos de 2026, 2027, 2028 e 2029, isto é, um aumento de 15 cêntimos no subsídio de alimentação em cada ano até 2029.

      A presidente do STE referiu que o Governo se comprometeu “a rever de novo o subsídio de refeição” caso exista um aumento substancial da inflação. Note-se bem, que os 15 cêntimos de aumento se manterão a não ser que haja um aumento substancial da inflação, não um normal aumento da inflação, mas um grande aumento.

      Recorde-se que a Fesap, afeta à UGT, propunha que a remuneração base na função pública subisse para 973,41 euros em 2026, propondo também uma atualização mínima de 95 euros para todos os trabalhadores, além do aumento do subsídio de alimentação para 10 euros por dia, isento de impostos. Por sua vez, a Frente Sindical, liderada pelo STE, reivindicava um aumento salarial de 6,4% para todos os funcionários públicos em 2026 e uma atualização do subsídio de refeição também para 10 euros. O resultado: aumento em 2026 de 2,15% ou 56,58 euros e 15 cêntimos no subsídio de alimentação de 6,0 euros.

      Fontes: “Eco”, “Expresso” e “Dinheiro Vivo”.

      Poderá não ser fácil para todos decidir em que lista votar, se na Lista A, se na Lista B, portanto, se nos elementos com ligação ao Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), se nos membros com ligação ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), respetivamente.

      Há quem diga que vai votar por conhecer pessoalmente este ou aquele elemento da lista, mas convém considerar que os elementos que podem ser eleitos são apenas os 4 efetivos (um por cada um dos extintos Distritos Judiciais), sendo os demais elementos suplentes, suplência essa que, em princípio, nunca, mesmo nunca, será utilizada, isto é, nunca serão chamados a substituir o elemento efetivo eleito, a não ser que ocorra uma fatalidade.

      Por isso, não basta conhecer um qualquer dos elementos, porque alguns nem sequer são os primeiros suplentes, mas os segundos ou terceiros, ou mesmo os quartos suplentes, isto é, só em caso de uma enorme e inédita catástrofe poderiam vir algum dia dos próximos três anos a substituir o efetivo e ainda os suplentes que lhe antecedem.

      Quer isto dizer que, na prática, para a escolha, o dito conhecimento se deveria cingir aos 4 efetivos.

      Outros há que comentam as idades e, ou, as antiguidades e, ou, as categorias dos tais quatro elementos efetivos, considerando que os 4 da Lista A são mais antigos e de categoria superior (Escrivães), enquanto que os 4 da Lista B são mais novos e da atual categoria base de Técnicos de Justiça, optando então de acordo com tais diferenças.

      Por fim, verificamos ainda um comentário que apontava uma outra diferença entre as listas, o facto de apenas a Lista B incluir uma mulher em lugar elegível, isto é, nos efetivos, considerando tal diferença como positiva.

      Mas, para além dessas diferenças que se apontam, claro que será também útil saber o que dizem as candidaturas das duas listas que concorrem aos quatro lugares do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), cuja votação começa já depois de amanhã.

      Assim, a seguir vamos reproduzir duas mensagens oficiais, encontradas nas respetivas páginas dos sindicatos que apresentam as listas, e os respetivos cartazes das candidaturas, para que, com todos estes dados disponíveis, cada Oficial de Justiça possa escolher.

      Mas faltou apenas dizer o seguinte: encontramos alguns comentários a apelar a um boicote abstencionista ou de voto em branco, desde logo justificado pela falta de uma pronta comunicação sobre as reuniões técnicas. Consideramos que tal proposta não constitui uma ação que obtenha qualquer efeito, ou êxito, uma vez que é impossível que absolutamente todos os Oficiais de Justiça se abstenham de votar ou todos votem em branco, pois bastará que haja uma simples meia-dúzia a votar e esses votos, por poucos que sejam, sempre elegerão. Quer isto dizer que a eleição sempre ocorrerá, por mais votos brancos ou abstenção que haja, pelo que tal opção se revela utópica e a escolha de facto, o voto de facto, é algo que deve ser perseguido, para que a escolha não fique apenas nas mãos dos outros.

      Os Oficiais de Justiça não se podem dar ao luxo de se abster e deixar sempre tudo nas mãos dos outros, para que os outros decidam por si, para depois passar anos a fio a queixarem-se dessas escolhas.

      LISTA A - SFJ

      «O teu voto é a nossa força na negociação do Estatuto. No dia 26 de janeiro de 2026 elegem-se novos vogais para o COJ – decisão que impacta diretamente com a carreira dos Oficiais de Justiça.

      Pelo reforço de um modelo próprio de avaliação e de excelência.

      O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) não é apenas um órgão administrativo. É o símbolo da nossa emancipação e dignidade. Criado em 1987 e consolidado desde as primeiras eleições em 1989, o COJ representou a conquista que nos libertou da tutela exclusiva das magistraturas, garantindo que sejamos avaliados pelos nossos pares, por quem conhece a realidade das secretarias e as dificuldades do terreno.

      Elegem-se agora novos vogais para o COJ, num momento decisivo para a nossa carreira. Estamos em plena negociação do Estatuto Socioprofissional e, neste contexto, um COJ forte, autónomo e interventivo é a nossa maior garantia.

      Não podemos permitir retrocessos que nos devolvam a modelos de inspeção ou avaliação que desrespeitam os trabalhadores.

      Porquê votar na Lista A?

      Porque os candidatos desta lista, tal como os que integraram listas anteriores do SFJ, sempre demonstraram coragem, audácia e responsabilidade. Ao longo dos anos, os nossos vogais souberam impor respeito no Conselho, defendendo os Oficiais de Justiça com firmeza, rigor e ética profissional.

      O nosso compromisso para este mandato:

      – Intervenção ativa – Exigir que o COJ se pronuncie sobre todas as decisões que afetam os Oficiais de Justiça em funções.

      – Defesa da carreira no novo Estatuto – Utilizar as competências do COJ (art.º 111.º do EFJ) para influenciar as reformas legislativas em curso, garantindo que o novo Estatuto dignifique verdadeiramente a carreira.

      – Inspeções justas – Defender que o recrutamento de inspetores privilegie o bom senso, a independência e o conhecimento real das condições de trabalho, combatendo pressões externas e reconhecendo a crónica falta de meios humanos.

      Assumimos um corporativismo sério, responsável e coerente. Se outros defendem os seus interesses com determinação, nós temos o direito e o dever de fazer o mesmo pela nossa classe.

      Porque devemos todos votar para os vogais do COJ:

      O Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ) existe desde 1987 e tem um papel central na supervisão e valorização da carreira dos oficiais de justiça.

      Entre as suas competências estão a avaliação do mérito profissional, abertura de inspeções, inquéritos e processos disciplinares, bem como a emissão de pareceres e propostas de melhoria para a administração da justiça.

      Impacto direto na carreira:

      As decisões do COJ refletem-se na avaliação e na evolução profissional dos Oficiais de Justiça.

      Em janeiro de 2026 serão eleitos novos vogais para o COJ, que terão impacto direto nas condições de trabalho, formação e dignificação da profissão.

      Modalidades de voto:

      – Voto eletrónico – cada oficial de justiça recebe credenciais no email profissional para votar numa plataforma segura.

      – Voto por correspondência – excecional e mediante pedido justificado, nos prazos definidos.

      Informa-te sobre os prazos e garante que tens acesso ao e-mail profissional.

      A abstenção enfraquece a classe. Uma participação forte reforça a legitimidade dos representantes. O teu voto tem impacto na avaliação, progressão e disciplina. Participa.»

      LISTA B – SOJ

      «Viva, colega! Sou o Elias Marçal, candidato a vogal efetivo do COJ pela Lista B, a concorrer por Lisboa. Tal como tu, estou todos os dias no tribunal. Cumpro despachos, atendo público, falo com advogados, apoio magistrados, lido com a pressão constante, com a falta de meios e com decisões que tantas vezes sentimos que não são justas nem equilibradas.

      É precisamente por viver esta realidade, a mesma que tu vives, que decidi avançar.

      Nos próximos dias vais poder votar para eleger os vogais que vão representar os Oficiais de Justiça no Conselho de Oficiais de Justiça, um órgão com impacto direto na avaliação, no mérito e na disciplina da nossa carreira. Desta vez, o voto é eletrónico e basta usares as credenciais que recebeste no email profissional.

      Votar é importante. É uma das poucas oportunidades reais que temos de escolher quem nos representa e de dizer, claramente, que queremos equidade, justiça e transparência.

      A Lista B é uma lista feita por e para Oficiais de Justiça. Não vem do topo da hierarquia, vem das bases. Vem de quem está nas secretarias, de quem conhece a realidade no terreno e não fala de fora.

      O meu compromisso, e o da Lista B, é simples e claro:

      – Defender a classe com rigor e independência,

      – Agir com responsabilidade, seriedade e transparência,

      – Nunca esquecer de onde vimos nem quem representamos.

      Se acreditas que é tempo de mudança, se queres representantes que sabem o que custa estar deste lado do balcão, então peço-te confiança.

      Vota Lista B. Por nós. Pela classe. Pelo futuro dos Oficiais de Justiça.

      Um abraço, Elias Marçal; Vogal efetivo – Lista B | Lisboa»

      Fontes: “SFJ-Facebook” e “SOJ-Facebook”.

      Abre o período para votação eletrónica na próxima quinta-feira, dia 22JAN, logo às 09H00, e prossegue o período de votação até às 17H00 do dia 26JAN, isto é, até à segunda-feira seguinte, portanto, os Oficiais de Justiça têm 5 dias para poderem votar numa das duas listas que se candidatam ao Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ).

      Cada Oficial de Justiça vai receber na sua caixa de correio (e-mail) comunicações cujo remetente é “noreply@e-vote.pt”, contendo tais comunicações as instruções para votar na plataforma “e-Vote” e a senha pessoal (código PIN) para aceder à plataforma de voto.

      A forma de acesso à plataforma e a forma de votar é extremamente simples, abandonando-se finalmente a complicação dos envelopes que sempre davam origem a votos nulos e, quando não davam, é porque eram tratados, não pessoalmente, mas com a ajuda da máquina sindical instalada que, obviamente, exerciam a sua influência, recolha e envio. Por isso, é fundamental que, desta vez, cada um vote, em qualquer um dos 5 dias disponíveis, por si só, por sua própria conta, sem influências, e, caso tenha alguma dificuldade, pode tentar novamente durante os tais 5 dias.

      Os Oficiais de Justiça podem votar na Lista A ou na Lista B, como tradicionalmente, cada uma delas apoiada por cada Sindicato (SFJ e SOJ).

      As listas apresentam 4 candidatos efetivos e outros suplentes, concorrendo cada candidato efetivo por cada um dos quatro extintos Distritos Judiciais que correspondiam à jurisdição dos Tribunais de Relação de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora. Pese embora essa extinção, que ocorreu com a reorganização judiciária implementada em 2014, continuam essas áreas a ser assim consideradas para a eleição dos quatro Oficiais de Justiça que exercerão as funções de vogais no COJ, uma vez que o Estatuto EFJ, ainda em vigor, continua a fazer-lhes referência nesses termos desatualizados há mais de uma década, no seu artigo 99º.

      Recordemos que, para além dos 4 Oficiais de Justiça eleitos, pode haver mais um designado pela DGAJ, ou seja, em 9 vogais, poderão ser cinco os Oficiais de Justiça, embora, normalmente, um deles esteja na dependência direta da DGAJ, ali em comissão de serviço, e apenas os quatro eleitos procederem dos tribunais e não sendo nomeados, mas eleitos pelos seus pares.

      Isto é relevante para o equilíbrio possível e pela democraticidade possível das decisões que esse órgão colegial tem de tomar, muitas vezes afetando, determinantemente, a vida, profissional e, consequentemente, pessoal, dos Oficiais de Justiça.

      Por isso, a eleição dos quatro Oficiais de Justiça é importante para a classe e, por isso mesmo, os dois sindicatos não deixam de organizar sempre listas para tal efeito.

      Tradicionalmente, os 4 vogais eleitos eram sempre os indicados pelo SFJ, no entanto, mais recentemente, o SOJ passou a eleger um dos seus candidatos, passando a composição, de 4-0 para 3-1.

      Para além das listas apresentadas pelos sindicatos, também podem apresentar-se outras listas apoiadas por grupos independentes de Oficiais de Justiça, desde que o sejam por um mínimo de 100 Oficiais de Justiça, o que, para esta eleição de 2026 não se verificou.

      Os cargos são exercidos por um período de três anos.

      As últimas eleições foram em 2023, também com apenas as duas listas formadas pelos dois sindicatos, sendo a existência de uma terceira lista coisa muito rara, tão rara que a última vez que isso aconteceu foi no distante ano de 2014 e antes em 2008. Raro também o ano em que foi apenas uma lista a votação, por ter o SOJ abandonado essa eleição alegando anomalias que então apontou.

      Vejamos a seguir os resultados das últimas eleições desde 2008, com a indicação de número de votos, quantas listas concorreram e as percentagens dos votos.

      Resultados das listas apoiadas pelo SFJ:

                    Em 2008 = 2600 (houve 3 listas) = 60,5%
                    Em 2011 = 2657 (houve 2 listas) = 58,4%
                    Em 2014 = 2378 (houve 3 listas) = 65,1%
                    Em 2017 = 3167 (houve apenas uma lista) = 81,1%
                    Em 2020 = 3008 (houve 2 listas) = 58,6%
                    Em 2023 = 2472 (houve 2 listas) = 59,5%

    Resultados das listas apoiadas pelo SOJ:

                    Em 2008 = 504 (houve 3 listas) = 11,7%
                    Em 2011 = 483 (houve 2 listas) = 10,6%
                    Em 2014 = 467 (houve 3 listas) = 12,7%
                    Em 2017 = 0 (abandonou a eleição) = 0%
                    Em 2020 = 1448 (houve 2 listas) = 28,2%
                    Em 2023 = 1099 (houve 2 listas) = 26,5%

    Veja a seguir um gráfico com a comparação dos vários dados eleitorais das últimas seis eleições dos vogais do COJ.

      Já poucos se recordam, ou sabem, que antes da existência do COJ (criado em 1987), as avaliações e o poder disciplinar estava a cargo dos magistrados, quer nas decisões finais, quer no terreno com o corpo inspetivo. Nessa altura, as avaliações dos Oficiais de Justiça também não tinham prioridade e podiam ocorrer com intervalos de até dez anos, o que significava que uma classificação menos boa assim podia ficar durante uma década.

      A criação do COJ representou, e representa, uma portentosa conquista que, se bem que a decisão seja tomada colegialmente por magistrados e Oficiais de Justiça, os elementos que realizam as inspeções são todos Oficiais de Justiça.

      E depois há uma série de degraus de segurança, isto é, de garantias, para os Oficiais de Justiça, seja nas avaliações, seja nas decisões disciplinares.

      Das propostas dos inspetores podem os Oficiais de Justiça pronunciar-se, discordando e alegando o que bem entenderem, para o seu Conselho (COJ) e este decidirá. Dessa decisão do COJ é possível recorrer para o Conselho Superior da respetiva Magistratura (da área onde exerce funções o Oficial de Justiça, por exemplo, do Judicial para o Conselho Superior da Magistratura) e ainda, da decisão dos conselhos superiores, é possível recorrer para fora dessas entidades gestionárias (do Conselho dos Oficiais de Justiça e do respetivo Conselho Superior) para os tribunais superiores, como o Supremo Tribunal de Justiça ou o Supremo Tribunal Administrativo, isto é, podem os Oficiais de Justiça ver a decisão com a qual não concordam ser apreciada por três diferentes entidades após a apreciação inicial do inspetor do terreno: são um total de quatro apreciações em três entidades diferentes.

      É essa a virtualidade desta especificidade própria da carreira dos Oficiais de Justiça que serve os seus interesses de forma melhorada em comparação com outros sistemas.

      Note-se que esta oportunidade de o Oficial de Justiça ter quatro apreciações, seja na sua avaliação de desempenho, seja num assunto de natureza disciplinar, representa um dos sistemas mais vantajosos e seguros que existe, mesmo melhor do que o dos magistrados judiciais e do Ministério Público, os quais não têm tantas válvulas de segurança e de reação como têm os Oficiais de Justiça.

      Portanto, ainda que alguns se sintam mal, se sintam perseguidos ou penalizados pela entidade, seja lá pelo motivo que for, essas perceções pessoais colidem com o facto de que entre este sistema e outros usados na função pública, este ser, sem dúvida alguma, muito melhor, e tendo em conta que algum sistema tem de existir, se for independente ou externo ao local de trabalho e tiver tantos degraus de segurança para reagir, tanto melhor. Por isso é necessário defende-lo e, claro, melhorá-lo.

      A seguir estão todos os elementos das duas listas concorrentes.

      LISTA A:

      Candidatos Efetivos:

      Pelo extinto Distrito Judicial de Lisboa:

      João Estrela Louro da Cruz Horta – Escrivão, a exercer funções no Núcleo do Barreiro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Porto:

      Miguel António Carneiro Lopes Pereira – Escrivão, a exercer funções no Núcleo da Maia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Coimbra:

      Ernesto de Jesus Queijo dos Santos – Escrivão, a exercer funções no Núcleo de Coimbra do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Évora:

      António Júlio Andrade Alves – Escrivão, a exercer funções no Núcleo de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

      Candidatos Suplentes:

      Pelo extinto Distrito Judicial de Lisboa:

      Maria Amélia Caeiro Dias Pereira, Escrivã, a exercer funções no Núcleo de Vila Franca de Xira do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.

      Marcos David Marcelo Fretes, Secretário de Justiça, a exercer funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, PGR na Comarca de Lisboa.

      José Carolino Ferreira Gonçalves, Técnico de Justiça, a exercer funções no Tribunal de Execução das Penas dos Açores.

      David Martins Carvalho, Técnico de Justiça, a exercer funções nos Serviços dos  Órgãos de Gestão do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Porto:

      António José da Silva Ferreira, Secretário de Justiça de Tribunal Superior, a exercer funções no Tribunal Central Administrativo Norte.

      Miriam Martins da Silva, Técnica de Justiça, a exercer funções no Núcleo do Porto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

      Rui Manuel Teixeira Meneses, Técnico de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Coimbra:

      Cláudia Maria Godinho da Silva Timóteo, Técnica de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Leiria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

      João José da Costa Pereira Gomes, Técnico de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Viseu do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

      Nelson Fernando Lopes Alves, Técnico de Justiça, a exercer funções nos Serviços dos Órgãos de Gestão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Évora:

      Conceição Maria Pinto Sofio, Técnica de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Évora do Tribunal Judicial de Comarca de Évora.

      João Maria Estevens dos Santos, Secretário de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Beja do Tribunal Judicial da Comarca de Beja.

      Solange Sofia Santos Patrício Ferreira, Técnica de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Setúbal do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

      LISTA B:

      Candidatos Efetivos:

      Pelo extinto Distrito Judicial de Lisboa:

      Elias Lopes Marçal, Técnico de Justiça, a exercer funções no núcleo de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Porto:

      Nuno Miguel Ribeiro Azevedo, Técnico de Justiça, a exercer funções no núcleo de Guimarães do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Coimbra:

      Cristina Maria Pereira de Matos, Técnica de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Pinhel do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Évora:

      Ricardo Jorge da Silva Viana, Técnico de Justiça, a exercer funções no núcleo de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

      Candidatos Suplentes:

      Pelo extinto Distrito Judicial de Lisboa:

      João Luís César Martins Guerra Correia, Secretário de Justiça, a exercer funções no Tribunal Tributário de Lisboa;

      Sónia Patrícia Pereira Gomes, Técnica de Justiça, a exercer funções no núcleo de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

      Pelo extinto Distrito Judicial de Porto:

      José Carlos Alves da Silva, Técnico de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Penafiel do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este.

      Mauro Miguel de Novais Tavares, Técnico de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Vila Real do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Coimbra:

      Dina Maria Martins dos Santos, Técnica de Justiça, a exercer funções no núcleo de Leiria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

      Paulo Jorge Aguiar Pereira, Técnico de Justiça, a exercer funções no núcleo de Viseu do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

      Patrícia Isabel Macedo Tavares, Técnica de Justiça, a exercer funções no núcleo de Coimbra do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.

      Luís Manuel Gonçalves Monteiro, Técnico de Justiça, a exercer funções no núcleo de Viseu do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Évora:

      Rui Manuel Duarte Baptista dos Santos, Técnico de Justiça, a exercer funções no núcleo de Abrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

      Paula Solange da Costa, Técnica de Justiça, a exercer funções no núcleo de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

      Sandra Manuela da Silva Ribeiro, Técnica de Justiça, a exercer funções no núcleo de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

      Fontes: "COJ-DGAJ: Novo Regulamento Eleitoral", "COJ-DGAJ: Caderno Eleitoral", "COJ-DGAJ: Voto por correspondência", “COJ-DGAJ: Período eleitoral”, "DR dia votação", "Caderno Eleitoral Provisório", “Info-Listas-COJ”, “SFJ-ListaA”, “SOJ-ListaB” e “DR-Listas”.

      A luta por melhores condições de vida na carreira de Oficial de Justiça não é um problema exclusivo dos Oficiais de Justiça de Portugal. Noutros países os problemas existem igualmente e as formas de luta é que são diferentes.

      Em Angola, os Oficiais de Justiça iniciaram esta semana uma recolha de assinaturas com o propósito de exonerar o ministro da Justiça.

      Em Portugal já se fizeram diversas recolhas de assinaturas, mas nenhuma com o propósito de pedir a exoneração de ministras da justiça, apesar de haver razões para tal.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça de Angola (SOJA) alega que o ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola deve ser exonerado por ignorar reivindicações e perseguir funcionários.

      O secretariado nacional do SOJA, em nota divulgada esta semana, refere que a iniciativa é a expressão de um “profundo descontentamento e indignação” dos Oficiais de Justiça face ao tratamento que lhes tem sido dado pelo ministro da Justiça e dos Direitos Humanos de Angola, Marcy Lopes.

      “Este processo [de recolha de assinaturas] começa hoje em todo o país e vai até antes da entrada da segunda fase da greve para posterior remissão aos órgãos de soberania”, disse o secretário-geral do SOJA, Joaquim Teixeira, à Lusa.

      O líder sindical disse também que “persistem ameaças e represálias de vária ordem”, garantindo, contudo, que os Oficiais de Justiça estão firmes em avançar com o abaixo-assinado para a exoneração do ministro.

      De acordo com os Oficiais de Justiça, o titular ministerial “tem ignorado de forma reiterada” as suas “legítimas reivindicações”, especificamente desde 2022, na sequência de vários cadernos reivindicativos que o SOJA remeteu àquele órgão desde 2021.

      O SOJA, que decretou a última greve em outubro, cuja primeira decorreu entre 27 de outubro e 14 de novembro, reivindica a aprovação do estatuto remuneratório da classe, realização de um concurso público de acesso, melhoria das condições laborais, unificação, atualização e parametrização justa das remunerações.

      Há, portanto, um certo paralelismo entre os Oficiais de Justiça de Angola e de Portugal.

      O SOJA exige também o pagamento regular e transporte das comparticipações emolumentares, promoções, reconhecimento da carreira profissional e respeito pelo cidadão, “através da garantia de um serviço público digno e eficiente”.

      No entanto, lamentam que, até a presente data, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (MINJUDH) “mantém-se em silêncio”, o que, no seu entender, “demonstra desrespeito pelos funcionários do setor” e pela própria “dignidade da Justiça”, fatores que motivaram o início da greve.

      A segunda fase da greve decretada pelo SOJA deve decorrer entre 09 de fevereiro e 06 de março e a terceira de julho a agosto.

      Os sindicalistas acusam igualmente o ministro do setor de “reação hostil” e de “perseguição” a todos os funcionários que aderem à greve, com alegadas instruções à direção dos recursos humanos do ministério para punir grevistas, “mediante descontos arbitrários nos salários”, um cenário que dizem ocorrer desde 2023.

      Na nota, manifesta o SOJA que, por outro lado, há “prontidão” para a negociação do caderno reivindicativo e referem que apesar da reincidência na postura de punição de funcionários, “que apenas pretendem servir melhor os seus concidadãos, é uma marca do titular” daquele departamento governamental.

      Ao Presidente angolano, João Lourenço, a quem deverá ser encaminhado o abaixo-assinado, a par de outros órgãos de soberania como o parlamento angolano, pedem a exoneração do ministro “por ser um entrave ao diálogo institucional”, melhoria das condições laborais e salariais, bem como a abertura de “diálogo direto” com o MINJUDH, com acompanhamento de representantes da Presidência da República, “visando soluções efetivas e sustentáveis”.

      Durante a primeira fase da greve, em outubro, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos disse, em comunicado, que a paralisação convocada pelo SOJA era “ilegal” e que não observou os parâmetros jurídico-legais.

      Fonte: “RTP” e “SOJA”

      Há muitos cidadãos comuns que não estando muito, ou mesmo nada, familiarizados com o mundo judicial e judiciário, confundem e não sabem que o tribunal é uma coisa e o Ministério Público é outra, sendo entidades ou órgãos diferentes.

      Enquanto que um é órgão de soberania, o outro não. Enquanto que um julga, o outro investiga e propõe o julgamento, representando o Estado, o Governo ou os menores, os incapazes e, no mundo laboral, em determinados casos, os trabalhadores.

      O Ministério Público deve ser entendido como uma espécie de grande sociedade de advogados, tão grande que tem delegações em todo o território nacional e a sua rede de delegações encontra abrigo em quase todos os edifícios onde funcionam os tribunais.

      A circunstância das ditas sucursais do Ministério Público estarem instaladas nos mesmos edifícios onde funcionam os tribunais, não faz desses serviços do Ministério Público parte integrante do tribunal, tal como as conservatórias dos registos que também se encontram em muitos palácios de justiça por todo o país, só por ali estarem também não fazem parte do tribunal. Em algumas localidades o mesmo edifício até alberga ainda os serviços de Finanças, mas também não é por isso que tais serviços integram o tribunal.

      Portanto, fica claro que não é o simples facto de um serviço do Estado estar fisicamente no mesmo edifício do tribunal que passa a integrar o tribunal.

      Este esclarecimento é imprescindível para ser explicado a qualquer cidadão comum que, não sabendo, considera que é tudo a mesma coisa e pensa até que a carreira de Oficial de Justiça pode ser única e dar para todos os lados, tanto para o tribunal como para o Ministério Público.

      Mas se todos concordamos em que o esclarecimento se impõe para o cidadão comum, também muitos concordarão que o esclarecimento aproveita a muitos Oficiais de Justiça que, igualmente, não distinguem o órgão de soberania dos serviços do Ministério Público.

      Sim, há Oficiais de Justiça que confundem os serviços do Ministério Público com os tribunais, mas, nesse grupo de Oficiais de Justiça confundidos, nunca nos passou pela cabeça que poderiam estar elementos dos sindicatos, nem, muito menos, da própria presidente de um dos sindicatos e, nem em sonhos, que tal presidente fosse do sindicato mais antigo e, por tal motivo, com mais associados.

      Quando a presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) escreve num órgão de comunicação com tiragem nacional que “as SEIVD são tribunais especializados em violência doméstica”, somos invadidos, em primeiro lugar, por um enorme espanto, para de seguida perceber o motivo do fim da divisão da carreira entre o judicial e o Ministério Público, para os Oficiais de Justiça e para mais ninguém.

      Quem confunde a separação de poderes e as funções jurisdicionais, considera que é tudo a mesma coisa e, por isso, assim se percebe porque aceitam que a carreira não seja valorizada com a especialização nessas duas áreas, nem em qualquer outra área, sendo aceite, com toda a naturalidade o corte e o fim da carreira, então verdadeiramente especial e feita à imagem das carreiras das magistraturas, carreiras das quais os sindicatos permitiram o afastamento, para a aproximar dos demais funcionários públicos de funções administrativas em entidades governamentais.

      Esta despromoção dos Oficiais de Justiça é um dos aspetos da perda ocorrida em 2025.

      Quando Regina Soares, que preside ao sindicato mais antigo e, por isso, com mais associados, escreve – note-se bem que não é numa conversa informal no café –, deixa escrito num texto para ser lido por todos os cidadãos do país que uma coisa a que chama SEIVD, sem explicar o que é, mas dizendo que é um tribunal especializado em violência doméstica, é um disparate tão grande que, para além de induzir os cidadãos na ignorância, deixa os Oficiais de Justiça mais atentos preocupados com quem tem o poder de decidir sobre o futuro das suas vidas.

      Mas para além do erro de dizer que aquilo é um tribunal, quando não o é, há ainda o erro de dizer que é um tribunal especializado em violência doméstica, quando tal também não existe, nem sequer pode existir, porque não é constitucionalmente possível que existam tribunais especializados em determinados tipos de crime, como o da violência doméstica.

      Para além desses dois erros, há ainda um terceiro que é o de usar siglas, abreviaturas ou iniciais de determinados serviços ou entidades sem que sejam explicadas, porque não são do conhecimento geral. Num artigo publicado num jornal de leitura pública nacional pelos cidadãos podem ser usadas siglas como NATO ou ONU, etc,, que são do conhecimento geral, agora SEIVD não são siglas que pertençam ao conhecimento geral dos cidadãos.

      É admissível que nas comunicações internas sindicais sejam usadas siglas que quase todos percebem, porque a comunicação se lhes dirige, como, por exemplo, DGAJ, IGFEJ ou SEIVD, mas tais nomenclaturas, quando usadas em comunicações para o exterior, carecem de explicação.

      Portanto, quando a presidente do SFJ escreve na edição desta última quarta-feira do Correio da Manhã que as SEIVD são tribunais especializados em violência doméstica, só neste bocadinho de trecho comete 3 erros, sendo dois graves, relacionados com conceitos básicos do Estado de Direito, e mais um relacionado com deficiente forma comunicacional.

      E na mesma frase em que cola e confunde os tribunais e os serviços do Ministério Público, afirma ainda o seguinte: “seria justo esperar mais maturidade”.

      Efetivamente, “seria justo esperar mais maturidade” de uma Oficial de Justiça com a categoria profissional e a antiguidade que detém e ainda porque, embora não tendo tal maturidade em relação ao cargo que agora ocupa, deveria ter maturidade nas funções sindicais que há muito exerce.

      E na frase seguinte diz assim: “O que encontramos é improviso.” Claro que Regina aponta essa tal falta de maturidade e esse improviso que encontra nos outros, designadamente, no Governo, sem reparar, no entanto, na correção das suas declarações escritas, cuja ausência de maturidade é clara e cujo improviso é evidente.

      Os Oficiais de Justiça querem ver alguém com o poder de fazer acordos com o Governo e, por tal via, decidir sobre a vida de todos e de cada um, alguém com maior maturidade e nula improvisação.

      E o artigo, afinal, tratava de quê? Abordava o facto das tais secções do Ministério Público, as SEIVD – Secção Especializada Integrada de Violência Doméstica –, criadas por deliberação do CSMP (Conselho Superior do Ministério Público) em outubro de 2019, passados que estão estes anos; esta meia-dúzia de anos, continuarem tais secções sem um número adequado de Oficiais de Justiça, perigando a iniciativa que se propunha resolver um problema, por estar a criar novos problemas.

      Por outro lado, resvala novamente Regina em erro quando afirma que “Não existe mapa próprio de pessoal” para as tais secções SEIVD. Convém esclarecer que, atualmente, não existe mapa de pessoal para nenhuma secção, seja ela do Ministério Público, seja ela judicial. O mapa de pessoal é genérico para o núcleo e não específico para as secções. Sim, é certo que no passado já existiram mapas específicos para as secções, mas desde há muitos anos que tal já não existe para nenhuma secção, pelo que convinha que, também neste aspeto, a dirigente sindical se mostrasse mais atualizada.

      Os Oficiais de Justiça desejam que quem se senta à mesa negocial com o Governo e tenha o poder de aceitar determinadas coisas e rejeitar outras, assinando acordos sem passar prévio cavaco aos seus representados, seja muito conhecedor da realidade do mundo daqueles que representa, para poder desenvolver um trabalho correto, justo e sem erros.

      Quanto às secções especializadas SEIVD, já agora que estamos com as mãos na massa, convém elucidar os leitores de que tais Secções Especializadas Integradas de Violência Doméstica, cuja expansão para outras localidades é uma realidade, detém em Lisboa características muito especiais.

      "A Secção SEIVD de Lisboa, que abrange a área territorial do município de Lisboa, inclui um Núcleo de Ação Penal (NAP), especializado na investigação da violência doméstica, e um Núcleo de Família e Crianças (NFC).

      Sempre que as vítimas sejam crianças, o NFC realiza uma análise abrangente e integrada do contexto familiar onde ocorre o crime, fazendo uma articulação com a jurisdição de família e crianças e com as entidades vocacionadas para a proteção das vítimas.

      Mas a SEIVD de Lisboa destaca-se das demais, por ter também um GIAV – Gabinete de Informação e Atendimento à Vítima –, instalado no âmbito de um protocolo estabelecido entre o DIAP Regional de Lisboa e a Egas Moniz Scholl of Health & Science, que oferece uma intervenção junto da vítima muito completo, abrangendo uma elevada percentagem de vítimas e proporcionando um acompanhamento mais próximo e extenso.

      A SEIVD de Lisboa tem também um RIAV – Resposta Integrada de Apoio à Vítima –, uma esquadra da PSP exclusivamente dedicada à violência doméstica, a funcionar nas instalações do DIAP de Lisboa, 24 horas por dia, recebendo as queixas, participações e efetuando a inquirição das vítimas.

      Existe também um protocolo que garante o fornecimento de alimentação e alojamento às vítimas deslocadas que careçam desses cuidados.

      Logrou-se, assim, um sistema em que é conferida uma resposta especializada e integrada aos casos de violência doméstica, onde o Ministério Público, as Forças de Segurança e os Técnicos de Apoio à Vítima, com a colaboração da autarquia e da sociedade civil, trabalham em conjunto e em permanência."

      Todo este maravilhoso mundo novo tem, no entanto, uma grande nódoa que é a que Regina Soares aponta no artigo do Correio da Manhã desta última terça-feira:

      «As secretarias continuam sem braços, sem saúde mental e a trabalhar no limite, enquanto as vítimas esperam.»

      «Milhares de processos urgentes passam pelas secretarias: audição de crianças, declarações para memória futura, medidas de coação, acompanhamento em teleassistência e arguidos detidos. Tudo depende de magistrados do MP e Oficiais de Justiça em falta crónica.»

      E compara as SEIVD com os hospitais:

      «É como inaugurar um hospital sem enfermeiros e pedir paciência aos doentes.»

      «As vítimas esperam, os processos acumulam, equipas exaustas fazem o impossível.»

      E conclui Regina dizendo que «O problema não é passageiro, é estrutural e conhecido há anos.», considerando que há falta de “Equipas próprias, estáveis e formadas” e ainda afirmando que: “Não há outra via”.

      Pois não, não há alternativa e cada dia que passa todos vemos, e a presidente do SFJ também e assim o manifesta, que aquilo que já bem sabíamos, da necessidade de uma carreira com profissionais especializados, bem formados e, antes de mais, estáveis, são características que não podem ser deitadas ao lixo por acordos firmados por quem não percebe nada disto ou tem muita pressa em mostrar que conquistou algo, quando a conquista é, afinal, uma enorme perda e uma desgraça que o presente vai evidenciando e o futuro promete deixar de ser um murro no estômago para ser um “Knockout”; um KO no tapete.

      Fontes: “artigo de CM no SFJ” e “intervenção de Amadeu Guerra, PGR, sobre as SEIVD”, neste artigo parcialmente reproduzidas.

      Hoje é o último dia de campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República, cuja votação se realizará no próximo domingo.

      No boletim de voto constam 14 candidatos, mas só são válidos os votos em 11 deles, uma vez que foram rejeitadas 3 candidaturas.

      Desses 11 candidatos há um que é o candidato mais perigoso para a Democracia, para a Liberdade, para o Estado de Direito, para a inteligência e para a sanidade mental de cada cidadão e da comunidade em geral. Referimo-nos, obviamente, ao candidato André Ventura do partido fascistoide “Chega” que o mesmo sustenta e impulsiona.

      Com isto não se quer dizer que os outros sejam santos terrenais, mas não são tão maus nem tão perigosos quanto o referido André Claro Amaral Ventura, porque querem viver esta Democracia, desta forma plural de Abril, e não terminá-la, regredindo ao período das trevas salazarentas.

      Em Braga, esta terça-feira, o referido candidato, em mais uma arruada de campanha eleitoral, e apesar da chuva, encontrou apoiantes que, ansiosos, aguardam pelo regresso do Estado Novo.

      «Há 50 anos que eu espero por este homem! Há 50 anos! O 25 de Abril foi a pior coisa que podia acontecer em Portugal!», disse um dos seus apoiantes (Fernando Marques), conforme gravou a Antena 1.

      E é isto.

      Todos vemos como as sondagens o elevam ao desejado homem de há 50 anos, apontando-o como o mais votado nestas eleições.

      Sim, são muitos e poderão ser cada vez mais e mais, mas, como todos bem sabem, uma manada de burros, por muitos que sejam, nunca serão uma manada de cavalos.

      Não, não é a quantidade que dita a qualidade.

      Em Portugal, desde há 50 anos que não existe um regime de poder absoluto, concentrado num indivíduo como o adorado grande líder. O poder está dividido para que ninguém possa, sozinho, conseguir atropelar os direitos dos cidadãos.

      O sistema democrático assente no conceito de "Pesos e Contrapesos" (Checks and Balances), compõe a nossa República Democrática, semipresidencialista, estando o poder distribuído por quatro órgãos de soberania:

      – A Assembleia da República (Legislativo): Faz as leis e fiscaliza o Governo.

      – O Governo (Executivo): Conduz a política nacional e administra o país.

      – Os Tribunais (Judicial): Garantem que as leis são cumpridas e que ninguém está acima delas.

      – O Presidente da República: Atua como o "árbitro" do sistema, garantindo o funcionamento das instituições.

      André Claro Amaral Ventura ataca todos os pilares democráticos, todos os quatro órgãos de soberania; não escapa nenhum, embora o faça de forma diferente e conveniente de acordo com as circunstâncias.

      Vejamos:

      .1. A Marginalização do Parlamento: ao defender um sistema presidencialista forte, o poder de fiscalização dos deputados (que representam todas as cores políticas do país) diminuiria. Numa democracia, o debate parlamentar serve para travar decisões impulsivas; Ventura vê isso frequentemente como um "atraso" ou um "bloqueio".

      .2. O Desafio à Constituição (o papel do Tribunal Constitucional): O Tribunal Constitucional é o "guardião" das regras do jogo. Se o Governo ou o Parlamento aprovam uma lei que fere direitos básicos (como a dignidade humana), o Tribunal Constitucional pode travar essa lei. Ora, Ventura tem defendido que os juízes do Constitucional não deveriam ter o poder de travar a vontade da "maioria", isto é, a maioria de burros poderiam ser cavalos sempre que quisessem. Sem o Tribunal Constitucional, uma maioria temporária poderia retirar direitos a qualquer minoria ou mudar as regras eleitorais para se manter no poder pelo tempo desejado e isto é algo a que assistimos pelo Mundo fora com toda a naturalidade.

      .3. A Independência da Justiça e da Polícia: Numa democracia, a polícia e os procuradores da República ao serviço do Ministério Público, bem como os juízes e mesmo os Oficiais de Justiça, estão ao serviço do Estado, da lei, não do Governo de turno, seja ele de maioria ou não. O repetido discurso de Ventura de "limpar o país" e o seu forte apoio em setores das forças de segurança levantam receios de que estas instituições possam vir a ser usadas politicamente contra adversários, em vez de manterem a sua neutralidade institucional, tal como vemos suceder, infelizmente, cada vez em mais países.

      .4. Por que é que o caminho de Ventura é considerado um "Retrocesso"? A História mostra-nos que as democracias raramente morrem com um golpe militar súbito; hoje em dia as democracias degradam-se por dentro, designadamente quando líderes eleitos começam a atacar a imprensa livre e a divulgar mentiras em grande número, ao mesmo tempo que descredibilizam o sistema judicial e pretendem alterar a Constituição para limpar os incómodos e os inconvenientes, concentrando poder.

      O projeto que Ventura alimenta não é apenas uma mudança de política, ou de políticas, como quer fazer crer, mas uma mudança de regime que começa a fragilizar as garantias de liberdade que os portugueses têm desde 1974.

      Estão os Oficiais de Justiça imunes a tudo isto? Claro que não; não têm qualquer tipo de imunidade para esta infeção.

      Fontes, entre outras: “CNE”, “Antena 1”, “Zap.Notícias”.

      As reuniões dos representantes dos trabalhadores com o Governo, desde logo no âmbito da Concertação Social, têm sido assim: para ontem, 14JAN, esteve marcada uma reunião de todos os elementos que integram a Concertação Social, como as duas centrais sindicais e a representante patronal, mas foi adiada para momento a designar para após as eleições.

      No que se refere às reuniões parciais com as centrais sindicais, depois da reunião de 16DEZ com a UGT, o Governo agendou uma reunião com a CGTP para 07JAN que acabou adiada para ontem, 14JAN, e esta última foi novamente adiada para o dia 20JAN, pelas 15H30.

      Para hoje estava marcada mais uma reunião técnica dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça com o Governo. Não temos notícia do seu adiamento, pelo que os Oficiais de Justiça contam com mais esta oportunidade de esperança de poder ver algo a sair desta reunião, algo de concreto e positivo ou, se não, ao menos, um adiamento, para que os representantes sindicais não tenham de perder o seu tempo em reuniões inócuas como tem ocorrido.

      Como sempre, e mais uma vez, os Oficiais de Justiça anseiam por notícias sobre a sua carreira e têm o legítimo direito de saber.

      Esta terça-feira, 13JAN, a CGTP marcou uma manifestação com marcha até à Assembleia da República e apresentação ao primeiro-ministro de um abaixo-assinado com mais de 190 mil assinaturas contra as alterações à lei laboral.

      “Governo já teve todas as hipóteses de abrir os olhos”, afirmou o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, em declarações aos jornalistas em Lisboa, após a manifestação, afirmando que o que está em causa é “um ataque” ao mundo do trabalho e prometeu dar “continuidade à luta” caso o executivo liderado por Luís Montenegro não recue e retire a proposta da discussão.

      Na marcha, composta por centenas de trabalhadores, foram entoadas palavras de ordem como “não vamos desistir, o pacote é para cair”, “salários de miséria, rendas a subir, o povo não aguenta: está na hora de agir”, “o pacote laboral é retrocesso social” ou “basta de empobrecer a trabalhar”.

      Nos cartazes erguidos liam-se mensagens como “Liberdade sindical é conquista civilizacional”, “não ao retrocesso, não à exploração”, “direito a ter tempo para viver” ou “contra o despedimento sem justa causa”.

      A proposta do Governo, o dito “Pacote Laboral”, é designada pelo Governo como “Trabalho XXI” e foi apresentada no passado dia 24 de julho pelo Governo, merecendo um rotundo não dos trabalhadores, traduzido por diversas entidades sindicais e pelas duas centrais sindicais, desde logo na Greve Geral do passado dia 11DEZ.

      A seguir vai reproduzida, de forma parcial, a intervenção do secretário-geral da CGTP na manifestação desta terça-feira.

      «Os trabalhadores no dia 11 de dezembro disseram não ao Pacote Laboral, disseram não a este ataque aos direitos, disseram não a este retrocesso, a esta artimanha imposta por este governo.

      Depois da Greve Geral, depois desta grande resposta, o governo pensou que podia passar um pano por cima e caminhar entre os pingos da chuva. Está muito enganado, nós não vamos permitir. Vai ter de responder perante os milhões de trabalhadores que se fizeram e se fazem ouvir, vai ter de responder perante esta sua agressão ao mundo do trabalho.

      Houve muita coisa dita neste processo, camaradas. Muitas mentiras, muitas tentativas de desviar a atenção para o conteúdo do ataque que está em curso. Nós não mentimos aos trabalhadores. E a história está aí para nos dar razão.

      Disseram que a CGTP-IN não assina acordos. Mentira. E eles sabem disso. Assinámos 8 acordos em sede de Concertação Social, o conteúdo desses acordos significava a melhoria das condições de vida e de trabalho para os trabalhadores. Curioso o facto de nenhum desses acordos ter sido cumprido na íntegra.

      Disseram que estão abertos a negociar, a dialogar, que a CGTP-IN é que não, que até se colocou de fora. Mentira. Um governo que diz estar aberto a ouvir os trabalhadores, mas que apenas negoceia uma ou outra matéria, que diz não abdicar das linhas mestras que quer implementar e que diz que, ou vocês assinam e poderemos aceitar uma ou outra alteração ou se não assinarem o documento voltamos à forma inicial e é assim que o levaremos ao parlamento, não é um governo aberto a qualquer coisa que seja, é um governo com agenda e que em vez de negociar procura impor.

      E essa agenda existe camaradas. Não tenhamos dúvidas. Apenas um governo com um objetivo muito próprio, assumido, de alterar profundamente as relações de trabalho, de alterar significativamente a correlação de forças, ainda mais a favor do patronato, de querer colocar na mão das empresas e do capital toda a gestão do mundo do trabalho, de atacar a Constituição da República Portuguesa, é que tem a desfaçatez, a coragem, de apresentar um documento desta dimensão.

      Normaliza e aumenta ainda mais a precariedade, cria as ferramentas necessárias para ir mais longe na desregulação dos horários de trabalho, facilita ainda mais os despedimentos, ataca a contratação coletiva, ataca o direito de greve e limita a entrada dos sindicatos nos locais de trabalho. Isto não é um acaso. Isto é uma agenda, preparada pelo capital, preparada pelos grandes grupos económicos, preparada pelos mais poderosos ao serviço do grande patronato.

      Este é um governo comprometido. Mas não com os trabalhadores, esqueçam isso. Comprometido com os grandes e poderosos.

      Este é um governo do grande capital e dos seus interesses. Não podemos tapar os olhos com as mãos e ficar com medo ou receio de denunciar o que vemos por entre os dedos. E é muito mau camaradas.

      Então não contem connosco para isso, para fazer de conta que não vemos o que se está a passar.

      Esquecem-se dos trabalhadores. De quem todos dias põe o país a andar para a frente, a produzir a riqueza nos diversos sectores de atividade. Que não vão aceitar mais recuos, mais ataques, mais cordas no pescoço. Esquecem-se do mundo do trabalho, da força de milhões, de quem tudo constrói.

      Mas nós vamos fazer com que se lembrem. Eles não sabem o que é viver com salários baixos, com pensões baixas, ter de pagar casa e por comida na mesa com os nossos salários e pensões, eles não sabem quanto custa uma creche ou um lar. Eles não sabem o que custa a vida e por isso têm medo.

      Não se preocupem, nós vamos buscar e conquistar o que é nosso! A começar por rejeitar e combater esta política de direita que tudo nos nega, que tudo nos tira, que tudo nos rouba.

      Nós não vamos falhar aos trabalhadores. Dissemos isso desde sempre. Reafirmámos na Greve Geral. E também dissemos que a luta é para continuar. Fomos para os locais de trabalho, discutir, informar, esclarecer e mobilizar os trabalhadores. Promovemos um abaixo assinado que hoje vamos entregar ao primeiro ministro. Um abaixo assinado de rejeição do pacote laboral, de exigência da sua retirada e de revogação das normas gravosas da legislação laboral e de muita confiança do mundo do trabalho para dar continuidade à luta.

      Hoje entregamos mais de 190 mil assinaturas. Senhor primeiro ministro, oiça bem, mais de 190 mil assinaturas que dizem e afirmam que o pacote laboral é para rejeitar e que o que exigimos é a sua retirada!

      E é isto, camaradas, que os assusta. A proximidade desta Central aos trabalhadores, ao mundo do trabalho. Pedimos uma reunião com o PM. Esteve marcada para dia 7 janeiro. Entretanto adiada para dia 14, amanhã. Agora foi adiada outra vez, para dia 20 de janeiro.

      Um governo que se preze, depois da Greve Geral de 11 de dezembro teria pedido uma reunião para discutir. Não o fez. Mas nós não os vamos deixar esquecer. E agora adiam e adiam… Sabemos bem o que temos no próximo domingo, temos as presidenciais. Até nisso a Greve Geral foi um êxito. Permitiu que muitos daqueles que hoje são candidatos e que se estavam a esconder de tomar posição sobre o pacote laboral o fossem obrigados a fazer.

      Camaradas, não é uma ou outra alteração de pormenor. São mais de 100 os artigos alterados e todos eles no sentido de penalizar os trabalhadores. Esta ideia de alguns candidatos de que alterando uma ou outra norma resolvem o problema é de quem quer esconder o sol com a peneira e dar uma machadada no mundo do trabalho. Estejamos atentos.

      Nós dissemos e reafirmamos. É de facto preciso, necessário, rever a legislação do trabalho. Mas num sentido diferente. Que coloque os trabalhadores na centralidade das decisões, que combata a precariedade, os horários desregulados, os salários baixos e que promova, isso sim, a efetiva valorização da contratação coletiva, a segurança e a estabilidade que quem trabalha e procura uma vida melhor. É por isso que a luta vai continuar.»

      Fontes: “CGTP”, “Notícias ao Minuto” e “SIC Notícias”.

      Foi ontem notícia que um indivíduo partiu à paulada um total de 36 vidros de 11 janelas do Tribunal de Viana do Castelo.

      Não estava ninguém no Tribunal, porque o ato terá ocorrido de madrugada, por volta das 4 da manhã, e o indivíduo terá sido detido logo de seguida, ainda junto ao Tribunal.

      Das imagens disponíveis nos vários meios de comunicação social, designadamente nos regionais, percebe-se que os vidros partidos são os das janelas que estão ao nível da rua, portanto, perfeitamente acessíveis e sem nenhuma proteção especial.

      Constata-se ainda que as janelas são antigas, têm uma caixilharia de madeira e os vidros são simples, como já não se usa em lado nenhum e não se usam essencialmente por questões de isolamento térmico, mas também sonoro e, agora bem se vê, porque também não oferecem segurança absolutamente nenhuma.

      No edificado mais antigo, que é o que mais abunda no país, os problemas térmicos são gravíssimos, todos passando frio no inverno e calor no verão, mas, pior ainda, com janelas como as que vemos nas imagens, é também habitual que as audiências tenham problemas com as gravações pelo ruído da rua que facilmente atravessa as janelas de vidros simples como se usava há mais de meio século, porque não havia mais nada.

      Das fotografias constata-se ainda como, através de um buraco num vidro partido se vê o interior do Tribunal, logo ali acessível, com prateleiras com aquilo que parecem ser caixas de arquivo, portanto, muito papel que podia ter sido objeto de algum outro tipo de ataque.

      Por sorte, o indivíduo só quis partir vidros e não estaria com outras intenções, porque os nossos criminosos, afinal, são, como todos, pessoas de brandos costumes e quando cometem crimes, não deixam de ser brandos.

      Portugal é um país com muita sorte, com um Povo muito tranquilo que nem crimes graves é capaz de cometer.

      Mas devemos continuar a acreditar na sorte e nos brandos costumes? Não deveria ser necessário que o Governo, através das suas duas entidades que têm o dever de cuidar dos tribunais (DGAJ e IGFEJ) verificassem e aplicassem, com urgência, medidas para evitar casos como os de Viana do Castelo? Não seria razoável que se aplicasse uma caixilharia para vidro duplo ou triplo, com vidro laminado, temperado ou multilaminado, especialmente nas janelas que se encontram ao nível da rua?

      Não deveria ser difícil, senão mesmo impossível, quebrar vidros de um tribunal? Não deveria ser difícil, senão mesmo impossível, deixar que através de uma janela partida se atirasse, por exemplo, uma beata acesa de um cigarro ou qualquer outra coisa?

      Um dia virá em que as entidades responsáveis acabarão por ser mesmo responsáveis, mas tal só deverá acontecer após a ocorrência de uma infeliz tragédia, pois, como todos sabem, a sorte não dura sempre.

      Ao longo dos anos temos aqui dado muitas notícias sobre problemas de segurança nos tribunais e temos sempre aconselhado os Oficiais de Justiça a ter muito em conta que os tribunais não são locais seguros, pelo que devem ter o cuidado de não deixar nas suas secretárias ou armários, bens pessoais que não queiram perder, bem como ter o cuidado de realizar cópias de segurança dos seus ficheiros para local que fique fora do edifício onde laboram, pois no caso de uma fatalidade, como um incêndio, um furto ou qualquer vandalização, podem perder tudo.

      Apesar dos brandos costumes, o risco de trabalhar nos tribunais é mais elevado do que noutros locais, porque há sempre mais gente descontente com os tribunais do que a que está satisfeita, especialmente naqueles locais onde se condenam pessoas pela prática de crimes, ou se fixam regimes especiais sobre menores, ou onde se fazem penhoras, insolvências… Raro será o local onde o risco não exista e todos saiam satisfeitos da vida.

      Ora, como a sorte não dura para sempre, é fundamental que se tomem medidas de segurança que ponderem um futuro sem sorte, porque trocar o vidro simples quebrado por outro idêntico, com as mesmas características, porque é barato e mais imediato, é deitar dinheiro público ao lixo.

      É responsabilidade dos Oficiais de Justiça preocuparem-se com estes assuntos, desde logo porque são Oficiais de Justiça os que ocupam cargos de Secretários de Justiça e de Administradores Judiciários. É, pois, responsabilidade dos Oficiais de Justiça ter também mais esta preocupação e forçar as entidades governamentais para que aportem a segurança em falta; segurança esta que não é só do edificado, em abstrato, mas especialmente das pessoas que todos os dias laboram nos edifícios e, não esquecer que, nessas pessoas todas, a maior parte, na grande maior parte, estão cerca de 7 mil e quinhentos Oficiais de Justiça que carecem deste cuidado.

      Fontes (notícia e imagens), entre outras: “O Minho”, “Jornal de Notícias”, “Observador”, “Correio da Manhã” e “Press Minho”.

      No seguimento das nossas anteriores publicações sobre as eleições para os vogais do Conselho dos Oficiais de Justiça (COJ), designadamente na última publicação aqui divulgada no passado dia 03JAN, com o título: “Só há 2 listas candidatas (do SFJ e do SOJ) concorrentes aos 4 lugares no COJ”, acaba de divulgar o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) o cartaz da lista que constituiu e apoia: a Lista B.

      Depois das eleições para a Presidência da República, cuja votação geral ocorre no próximo domingo, dia 18JAN, os Oficiais de Justiça têm as eleições para o seu Conselho que se concretizarão na segunda-feira dia 26JAN.

      Os Oficiais de Justiça terão de escolher entre duas listas, a Lista A (SFJ) e a Lista B (SOJ).

      Apesar do cartaz divulgado apresentar muitos nomes/caras, as listas resumem-se a apenas 4 candidatos efetivos, sendo os demais suplentes.

      Os quatro Oficiais de Justiça efetivos, podem ser eleitos por cada um dos quatro extintos Distritos Judiciais que correspondiam à jurisdição dos Tribunais de Relação de Lisboa, Porto, Coimbra e Évora.

      Pese embora essa extinção dos Distritos Judiciais tenha ocorrido com a reorganização judiciária implementada em 2014, continuam essas áreas territoriais a ser assim consideradas para a eleição dos quatro Oficiais de Justiça que exercerão as funções de vogais no COJ, uma vez que o Estatuto EFJ, ainda em vigor, continua a fazer-lhes referência nesses termos desatualizados e desatualizados já há mais de uma década (cfr. artigo 99º EFJ).

      A seguir estão todos os elementos das duas listas concorrentes.

      LISTA A:

      Candidatos Efetivos:

      Pelo extinto Distrito Judicial de Lisboa:

      João Estrela Louro da Cruz Horta – Escrivão, a exercer funções no Núcleo do Barreiro do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Porto:

      Miguel António Carneiro Lopes Pereira – Escrivão, a exercer funções no Núcleo da Maia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Coimbra:

      Ernesto de Jesus Queijo dos Santos – Escrivão, a exercer funções no Núcleo de Coimbra do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Évora:

      António Júlio Andrade Alves – Escrivão, a exercer funções no Núcleo de Faro do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

      Candidatos Suplentes:

      Pelo extinto Distrito Judicial de Lisboa:

      Maria Amélia Caeiro Dias Pereira, Escrivã, a exercer funções no Núcleo de Vila Franca de Xira do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte.

      Marcos David Marcelo Fretes, Secretário de Justiça, a exercer funções no Departamento Central de Investigação e Ação Penal, PGR na Comarca de Lisboa.

      José Carolino Ferreira Gonçalves, Técnico de Justiça, a exercer funções no Tribunal de Execução das Penas dos Açores.

      David Martins Carvalho, Técnico de Justiça, a exercer funções nos Serviços dos  Órgãos de Gestão do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Porto:

      António José da Silva Ferreira, Secretário de Justiça de Tribunal Superior, a exercer funções no Tribunal Central Administrativo Norte.

      Miriam Martins da Silva, Técnica de Justiça, a exercer funções no Núcleo do Porto do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

      Rui Manuel Teixeira Meneses, Técnico de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Vila Nova de Gaia do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Coimbra:

      Cláudia Maria Godinho da Silva Timóteo, Técnica de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Leiria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

      João José da Costa Pereira Gomes, Técnico de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Viseu do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

      Nelson Fernando Lopes Alves, Técnico de Justiça, a exercer funções nos Serviços dos Órgãos de Gestão do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Évora:

      Conceição Maria Pinto Sofio, Técnica de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Évora do Tribunal Judicial de Comarca de Évora.

      João Maria Estevens dos Santos, Secretário de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Beja do Tribunal Judicial da Comarca de Beja.

      Solange Sofia Santos Patrício Ferreira, Técnica de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Setúbal do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

      LISTA B:

      Candidatos Efetivos:

      Pelo extinto Distrito Judicial de Lisboa:

      Elias Lopes Marçal, Técnico de Justiça, a exercer funções no núcleo de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Porto:

      Nuno Miguel Ribeiro Azevedo, Técnico de Justiça, a exercer funções no núcleo de Guimarães do Tribunal Judicial da Comarca de Braga.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Coimbra:

      Cristina Maria Pereira de Matos, Técnica de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Pinhel do Tribunal Judicial da Comarca da Guarda.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Évora:

      Ricardo Jorge da Silva Viana, Técnico de Justiça, a exercer funções no núcleo de Portimão do Tribunal Judicial da Comarca de Faro.

      Candidatos Suplentes:

      Pelo extinto Distrito Judicial de Lisboa:

      João Luís César Martins Guerra Correia, Secretário de Justiça, a exercer funções no Tribunal Tributário de Lisboa;

      Sónia Patrícia Pereira Gomes, Técnica de Justiça, a exercer funções no núcleo de Cascais do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste;

      Pelo extinto Distrito Judicial de Porto:

      José Carlos Alves da Silva, Técnico de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Penafiel do Tribunal Judicial da Comarca de Porto Este.

      Mauro Miguel de Novais Tavares, Técnico de Justiça, a exercer funções no Núcleo de Vila Real do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Coimbra:

      Dina Maria Martins dos Santos, Técnica de Justiça, a exercer funções no núcleo de Leiria do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

      Paulo Jorge Aguiar Pereira, Técnico de Justiça, a exercer funções no núcleo de Viseu do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

      Patrícia Isabel Macedo Tavares, Técnica de Justiça, a exercer funções no núcleo de Coimbra do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra.

      Luís Manuel Gonçalves Monteiro, Técnico de Justiça, a exercer funções no núcleo de Viseu do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu.

      Pelo extinto Distrito Judicial de Évora:

      Rui Manuel Duarte Baptista dos Santos, Técnico de Justiça, a exercer funções no núcleo de Abrantes do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

      Paula Solange da Costa, Técnica de Justiça, a exercer funções no núcleo de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

      Sandra Manuela da Silva Ribeiro, Técnica de Justiça, a exercer funções no núcleo de Santarém do Tribunal Judicial da Comarca de Santarém.

    Fonte: “SOJ”.

      Termina hoje o prazo para os Oficiais de Justiça movimentados com o maior dos pequenos prazos se apresentarem, ficando pendentes apenas os 20 Oficiais de Justiça com um prazo de 15 dias, até ao dia 20JAN. Os 152 movimentados com prazos de 2, 3 e 5 dias, estão despachados.

      Esses são os movimentados no vasto Movimento Extraordinário alargado especial que englobou esse total de 172 Oficiais de Justiça, bem mais do que os movimentados no antecedente Movimento Ordinário também de 2025, tendo neste sido movimentados um total de 66 Oficiais de Justiça.

      Portanto, no ano passado, os dois Movimentos juntos abrangeram quase 240 Oficiais de Justiça, isto é, num universo de 7491 Oficiais de Justiça, foram movimentados cerca de 3%.

      Quer isto dizer que apenas cerca de 3% dos Oficiais de Justiça estão, ou estavam, deslocados, no ano passado? Que só esses 240 é que careciam de serem transferidos?

      Claro que não. De acordo com um cálculo informal recentemente efetuado, tendo em conta a antiguidade dos Oficiais de Justiça e, portanto, a maior possibilidade de aproximação aos seus domicílios, bem como levando em conta o fator das promoções dos últimos anos, que afastaram mais Oficiais de Justiça da sua zona de domicílio, facilmente concluímos que, atualmente, não temos esses escassos 3% de deslocados a desejarem ser movimentados, mas um número muito maior, próximo dos 30%.

      Para além da deslocalização dos domicílios dos Oficiais de Justiça, por não poderem aceder aos Movimentos, acresce a deslocalização introduzida posteriormente pelas Administrações locais, recorrendo à figura da Recolocação Transitória.

      Em todas as comarcas do país existem, em cada uma delas, dezenas de Oficiais de Justiça colocados em locais para os quais não concorreram.

      Ainda recentemente abordamos esta problemática das recolocações transitórias, mencionando também aquelas que se efetuam a pedido dos próprios e que, nesse aspeto, lhes são vantajosas, por lhes permitir a proximidade ao domicílio.

      Todos os dias os Oficiais de Justiça despendem largas horas nos transportes públicos, dormindo pouco, depois de atender às suas responsabilidades familiares, chegando aos tribunais já cansados após inúmeros quilómetros que pesam todos os dias em cada um.

      As recolocações transitórias deveriam servir para corrigir as anomalias dos Movimentos, mas desde a perspetiva humana, desde a perspetiva de ajudar a minimizar o impacto das distâncias dos domicílios ao local de trabalho e não das necessidades do serviço, isto é, das aberrações criadas nas secções que só existem devido à incúria dos sucessivos governos pelo hemorrágico tratamento dado à carreira dos Oficiais de Justiça.

      O bem-estar dos trabalhadores é um fator essencial para que estejam presentes no local de trabalho fazendo uso de todas as suas capacidades. É nisso que as administrações locais deveriam centrar a sua atenção e gastar o seu tempo, pugnando pela saúde e bem-estar de todos os trabalhadores que estão a seu cargo e não na vã tentativa de resolverem os imbróglios da Administração Central.

      Cuidar dos seus, esse deveria ser o desígnio das administrações locais e não o cuidar daquilo que o Governo e as entidades governamentais não querem cuidar.

      Não é raro encontrar secções desfalcadas, não só pela generalizada falta de gente, mas também pela ausência devida às sucessivas e longas baixas médicas. Por que será que tal acontece?

      O tratamento meramente numérico dos Movimentos centrais carece de uma correção humana que seja sensível aos problemas de cada Oficial de Justiça, sob pena de se acrescentarem perdas às muitas perdas já existentes.

      Na semana passada recebemos um e-mail de uma nossa leitora, a propósito das recolocações transitórias, que, para além de relatar o seu caso, levantava ainda outra questão: a questão dos colegas diretos em cada secção não contribuírem em nada para o bem-estar no local de trabalho. Pois é, para além de todo o mecanismo que em nada ajuda os Oficiais de Justiça, ainda há o colega do lado que, transfigurado em reles brutamontes, contribui para mais uma ausência por baixa médica.

      Dizia assim a Oficial de Justiça:

      «Fui abrangida pela recolocação transitória a meu pedido. Ao fim de alguns anos tiraram-me do serviço para onde pedi a recolocação e obrigaram-me a ir para outro, dentro do mesmo tribunal. Um pesadelo. Ao ponto de acordar em mim a depressão crónica de que padeço, motivada pela perseguição de um colega, chefe, há mais de 20 anos. Não pude recusar temendo que me colocassem no local de origem (mais longe de casa). Fiquei com uma doença crónica por causa do serviço e sou perseguida, humilhada em público (no meio dos colegas) por ter repetidas baixas. Estamos enterrados até ao pescoço!»

      O que é que há a corrigir? Quase tudo! E quase todos!

      E por onde começar? Sem ir mais longe, mesmo por aqui, por este e por esta que está ao meu lado todos os dias, e tantos são os dias de tantos anos.