Oficial de Justiça

      A falta de Oficiais de Justiça e a indefinição da sua carreira, a que se soma a insuficiência de meios materiais e tecnológicos, são problemas que transitam sempre de um ano para o outro, arrastando-se ao longo de muitos anos.

      A circunstância de em 2025 ter surgido um diploma que alterou uma pequena parte da carreira dos Oficiais de Justiça, considerando-a como uma nova, enterrando categorias e distribuindo algum dinheiro por todos, não se revelou suficiente, nem correto, desse logo porque foi necessário um segundo diploma que corrigisse o primeiro, mas cuja correção se revelou insuficiente e falta agora um terceiro ou o último que constitua todo o Estatuto para que, finalmente, todos possam saber qual será o seu futuro.

      Ano após ano, os Oficiais de Justiça, os seus sindicatos, as magistraturas e algumas entidades, têm, de forma persistente, identificado deficiências estruturais, obstáculos e carências que comprometem a eficiência da Justiça. Têm igualmente defendido, de modo reiterado, a necessidade de assegurar os recursos humanos, materiais e tecnológicos indispensáveis ao bom funcionamento das instituições.

      Também a falta de redes informáticas estáveis, seguras e céleres, a interoperabilidade com os sistemas das polícias e de outras entidades, são outros problemas pendentes.

      No plano das infraestruturas, impõe-se que os tribunais e os departamentos do Ministério Público funcionem em instalações dignas, acessíveis, seguras e adequadas às suas funções. Contudo, um número significativo de edifícios permanece envelhecido ou inadequado, carecendo de intervenções urgentes de conservação e modernização. A manutenção eficaz destes espaços é essencial não apenas para assegurar o normal funcionamento dos serviços, mas também para proteger a saúde e segurança de todos (Oficiais de Justiça, demais funcionários de justiça, magistrados, advogados, peritos, OPC e cidadãos).

      Outro problema estrutural que resiste à passagem do tempo é a falta de autonomia financeira dos tribunais e dos serviços do Ministério Público. A dependência de dotações orçamentais decididas por entidades externas compromete, inevitavelmente, a capacidade de gestão e de cumprimento eficaz das funções constitucionais.

      Com a chegada de 2026 – tal como sucedeu aquando do início de 2025 –, renova-se a expectativa de que seja finalmente celebrado um acordo justo com os sindicatos representativos dos Oficiais de Justiça. Esse entendimento deve atender as legítimas aspirações desta classe profissional, mas, acima de tudo, servir o interesse dos cidadãos, que são quem mais sofre quando o serviço falha por falta de meios e de motivação. A valorização desta carreira passa, forçosamente, por uma remuneração condigna e por um percurso profissional atrativo.

      Importa também sublinhar a necessidade de o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça reconhecer a especificidade das funções exercidas nos serviços do Ministério Público, distintas das desempenhadas nas secretarias judiciais. A complexidade do trabalho realizado nas áreas da investigação criminal, do trabalho, da família e dos menores, exige formação contínua e especialização técnica, fatores decisivos para a qualidade do serviço prestado.

      A especialização é um elemento estruturante no Ministério Público e não deve ser sacrificada em concursos ou movimentações internas mal concebidas, que pretendem resolver internamente os efeitos de um desinvestimento continuado.

      Ao evocarmos o velho adágio “ano novo, vida nova”, é legítimo desejar que 2026 se converta num ponto de viragem para o sistema judicial português. Que este seja o ano em que a Justiça se torne, verdadeiramente, uma prioridade nacional, com investimento e atenção à altura da sua relevância para o Estado de Direito e para a confiança dos cidadãos nas instituições.

      É urgente dotar a Justiça dos recursos humanos, materiais e tecnológicos adequados à dimensão dos seus desafios. Só com medidas concretas e sustentadas poderemos transformar intenções em resultados e garantir um sistema judicial eficiente, credível e digno da sociedade que serve.

      Fonte: reprodução parcial, adaptada e alterada, do artigo de opinião subscrito por Paulo Lona, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), publicado na revista Sábado, cuja versão original está acessível através da hiperligação incorporada.