Oficial de Justiça

      As reuniões dos representantes dos trabalhadores com o Governo, desde logo no âmbito da Concertação Social, têm sido assim: para ontem, 14JAN, esteve marcada uma reunião de todos os elementos que integram a Concertação Social, como as duas centrais sindicais e a representante patronal, mas foi adiada para momento a designar para após as eleições.

      No que se refere às reuniões parciais com as centrais sindicais, depois da reunião de 16DEZ com a UGT, o Governo agendou uma reunião com a CGTP para 07JAN que acabou adiada para ontem, 14JAN, e esta última foi novamente adiada para o dia 20JAN, pelas 15H30.

      Para hoje estava marcada mais uma reunião técnica dos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça com o Governo. Não temos notícia do seu adiamento, pelo que os Oficiais de Justiça contam com mais esta oportunidade de esperança de poder ver algo a sair desta reunião, algo de concreto e positivo ou, se não, ao menos, um adiamento, para que os representantes sindicais não tenham de perder o seu tempo em reuniões inócuas como tem ocorrido.

      Como sempre, e mais uma vez, os Oficiais de Justiça anseiam por notícias sobre a sua carreira e têm o legítimo direito de saber.

      Esta terça-feira, 13JAN, a CGTP marcou uma manifestação com marcha até à Assembleia da República e apresentação ao primeiro-ministro de um abaixo-assinado com mais de 190 mil assinaturas contra as alterações à lei laboral.

      “Governo já teve todas as hipóteses de abrir os olhos”, afirmou o secretário-geral da CGTP, Tiago Oliveira, em declarações aos jornalistas em Lisboa, após a manifestação, afirmando que o que está em causa é “um ataque” ao mundo do trabalho e prometeu dar “continuidade à luta” caso o executivo liderado por Luís Montenegro não recue e retire a proposta da discussão.

      Na marcha, composta por centenas de trabalhadores, foram entoadas palavras de ordem como “não vamos desistir, o pacote é para cair”, “salários de miséria, rendas a subir, o povo não aguenta: está na hora de agir”, “o pacote laboral é retrocesso social” ou “basta de empobrecer a trabalhar”.

      Nos cartazes erguidos liam-se mensagens como “Liberdade sindical é conquista civilizacional”, “não ao retrocesso, não à exploração”, “direito a ter tempo para viver” ou “contra o despedimento sem justa causa”.

      A proposta do Governo, o dito “Pacote Laboral”, é designada pelo Governo como “Trabalho XXI” e foi apresentada no passado dia 24 de julho pelo Governo, merecendo um rotundo não dos trabalhadores, traduzido por diversas entidades sindicais e pelas duas centrais sindicais, desde logo na Greve Geral do passado dia 11DEZ.

      A seguir vai reproduzida, de forma parcial, a intervenção do secretário-geral da CGTP na manifestação desta terça-feira.

      «Os trabalhadores no dia 11 de dezembro disseram não ao Pacote Laboral, disseram não a este ataque aos direitos, disseram não a este retrocesso, a esta artimanha imposta por este governo.

      Depois da Greve Geral, depois desta grande resposta, o governo pensou que podia passar um pano por cima e caminhar entre os pingos da chuva. Está muito enganado, nós não vamos permitir. Vai ter de responder perante os milhões de trabalhadores que se fizeram e se fazem ouvir, vai ter de responder perante esta sua agressão ao mundo do trabalho.

      Houve muita coisa dita neste processo, camaradas. Muitas mentiras, muitas tentativas de desviar a atenção para o conteúdo do ataque que está em curso. Nós não mentimos aos trabalhadores. E a história está aí para nos dar razão.

      Disseram que a CGTP-IN não assina acordos. Mentira. E eles sabem disso. Assinámos 8 acordos em sede de Concertação Social, o conteúdo desses acordos significava a melhoria das condições de vida e de trabalho para os trabalhadores. Curioso o facto de nenhum desses acordos ter sido cumprido na íntegra.

      Disseram que estão abertos a negociar, a dialogar, que a CGTP-IN é que não, que até se colocou de fora. Mentira. Um governo que diz estar aberto a ouvir os trabalhadores, mas que apenas negoceia uma ou outra matéria, que diz não abdicar das linhas mestras que quer implementar e que diz que, ou vocês assinam e poderemos aceitar uma ou outra alteração ou se não assinarem o documento voltamos à forma inicial e é assim que o levaremos ao parlamento, não é um governo aberto a qualquer coisa que seja, é um governo com agenda e que em vez de negociar procura impor.

      E essa agenda existe camaradas. Não tenhamos dúvidas. Apenas um governo com um objetivo muito próprio, assumido, de alterar profundamente as relações de trabalho, de alterar significativamente a correlação de forças, ainda mais a favor do patronato, de querer colocar na mão das empresas e do capital toda a gestão do mundo do trabalho, de atacar a Constituição da República Portuguesa, é que tem a desfaçatez, a coragem, de apresentar um documento desta dimensão.

      Normaliza e aumenta ainda mais a precariedade, cria as ferramentas necessárias para ir mais longe na desregulação dos horários de trabalho, facilita ainda mais os despedimentos, ataca a contratação coletiva, ataca o direito de greve e limita a entrada dos sindicatos nos locais de trabalho. Isto não é um acaso. Isto é uma agenda, preparada pelo capital, preparada pelos grandes grupos económicos, preparada pelos mais poderosos ao serviço do grande patronato.

      Este é um governo comprometido. Mas não com os trabalhadores, esqueçam isso. Comprometido com os grandes e poderosos.

      Este é um governo do grande capital e dos seus interesses. Não podemos tapar os olhos com as mãos e ficar com medo ou receio de denunciar o que vemos por entre os dedos. E é muito mau camaradas.

      Então não contem connosco para isso, para fazer de conta que não vemos o que se está a passar.

      Esquecem-se dos trabalhadores. De quem todos dias põe o país a andar para a frente, a produzir a riqueza nos diversos sectores de atividade. Que não vão aceitar mais recuos, mais ataques, mais cordas no pescoço. Esquecem-se do mundo do trabalho, da força de milhões, de quem tudo constrói.

      Mas nós vamos fazer com que se lembrem. Eles não sabem o que é viver com salários baixos, com pensões baixas, ter de pagar casa e por comida na mesa com os nossos salários e pensões, eles não sabem quanto custa uma creche ou um lar. Eles não sabem o que custa a vida e por isso têm medo.

      Não se preocupem, nós vamos buscar e conquistar o que é nosso! A começar por rejeitar e combater esta política de direita que tudo nos nega, que tudo nos tira, que tudo nos rouba.

      Nós não vamos falhar aos trabalhadores. Dissemos isso desde sempre. Reafirmámos na Greve Geral. E também dissemos que a luta é para continuar. Fomos para os locais de trabalho, discutir, informar, esclarecer e mobilizar os trabalhadores. Promovemos um abaixo assinado que hoje vamos entregar ao primeiro ministro. Um abaixo assinado de rejeição do pacote laboral, de exigência da sua retirada e de revogação das normas gravosas da legislação laboral e de muita confiança do mundo do trabalho para dar continuidade à luta.

      Hoje entregamos mais de 190 mil assinaturas. Senhor primeiro ministro, oiça bem, mais de 190 mil assinaturas que dizem e afirmam que o pacote laboral é para rejeitar e que o que exigimos é a sua retirada!

      E é isto, camaradas, que os assusta. A proximidade desta Central aos trabalhadores, ao mundo do trabalho. Pedimos uma reunião com o PM. Esteve marcada para dia 7 janeiro. Entretanto adiada para dia 14, amanhã. Agora foi adiada outra vez, para dia 20 de janeiro.

      Um governo que se preze, depois da Greve Geral de 11 de dezembro teria pedido uma reunião para discutir. Não o fez. Mas nós não os vamos deixar esquecer. E agora adiam e adiam… Sabemos bem o que temos no próximo domingo, temos as presidenciais. Até nisso a Greve Geral foi um êxito. Permitiu que muitos daqueles que hoje são candidatos e que se estavam a esconder de tomar posição sobre o pacote laboral o fossem obrigados a fazer.

      Camaradas, não é uma ou outra alteração de pormenor. São mais de 100 os artigos alterados e todos eles no sentido de penalizar os trabalhadores. Esta ideia de alguns candidatos de que alterando uma ou outra norma resolvem o problema é de quem quer esconder o sol com a peneira e dar uma machadada no mundo do trabalho. Estejamos atentos.

      Nós dissemos e reafirmamos. É de facto preciso, necessário, rever a legislação do trabalho. Mas num sentido diferente. Que coloque os trabalhadores na centralidade das decisões, que combata a precariedade, os horários desregulados, os salários baixos e que promova, isso sim, a efetiva valorização da contratação coletiva, a segurança e a estabilidade que quem trabalha e procura uma vida melhor. É por isso que a luta vai continuar.»

      Fontes: “CGTP”, “Notícias ao Minuto” e “SIC Notícias”.