Oficial de Justiça

      Hoje é o último dia de campanha eleitoral para a eleição do Presidente da República, cuja votação se realizará no próximo domingo.

      No boletim de voto constam 14 candidatos, mas só são válidos os votos em 11 deles, uma vez que foram rejeitadas 3 candidaturas.

      Desses 11 candidatos há um que é o candidato mais perigoso para a Democracia, para a Liberdade, para o Estado de Direito, para a inteligência e para a sanidade mental de cada cidadão e da comunidade em geral. Referimo-nos, obviamente, ao candidato André Ventura do partido fascistoide “Chega” que o mesmo sustenta e impulsiona.

      Com isto não se quer dizer que os outros sejam santos terrenais, mas não são tão maus nem tão perigosos quanto o referido André Claro Amaral Ventura, porque querem viver esta Democracia, desta forma plural de Abril, e não terminá-la, regredindo ao período das trevas salazarentas.

      Em Braga, esta terça-feira, o referido candidato, em mais uma arruada de campanha eleitoral, e apesar da chuva, encontrou apoiantes que, ansiosos, aguardam pelo regresso do Estado Novo.

      «Há 50 anos que eu espero por este homem! Há 50 anos! O 25 de Abril foi a pior coisa que podia acontecer em Portugal!», disse um dos seus apoiantes (Fernando Marques), conforme gravou a Antena 1.

      E é isto.

      Todos vemos como as sondagens o elevam ao desejado homem de há 50 anos, apontando-o como o mais votado nestas eleições.

      Sim, são muitos e poderão ser cada vez mais e mais, mas, como todos bem sabem, uma manada de burros, por muitos que sejam, nunca serão uma manada de cavalos.

      Não, não é a quantidade que dita a qualidade.

      Em Portugal, desde há 50 anos que não existe um regime de poder absoluto, concentrado num indivíduo como o adorado grande líder. O poder está dividido para que ninguém possa, sozinho, conseguir atropelar os direitos dos cidadãos.

      O sistema democrático assente no conceito de "Pesos e Contrapesos" (Checks and Balances), compõe a nossa República Democrática, semipresidencialista, estando o poder distribuído por quatro órgãos de soberania:

      – A Assembleia da República (Legislativo): Faz as leis e fiscaliza o Governo.

      – O Governo (Executivo): Conduz a política nacional e administra o país.

      – Os Tribunais (Judicial): Garantem que as leis são cumpridas e que ninguém está acima delas.

      – O Presidente da República: Atua como o "árbitro" do sistema, garantindo o funcionamento das instituições.

      André Claro Amaral Ventura ataca todos os pilares democráticos, todos os quatro órgãos de soberania; não escapa nenhum, embora o faça de forma diferente e conveniente de acordo com as circunstâncias.

      Vejamos:

      .1. A Marginalização do Parlamento: ao defender um sistema presidencialista forte, o poder de fiscalização dos deputados (que representam todas as cores políticas do país) diminuiria. Numa democracia, o debate parlamentar serve para travar decisões impulsivas; Ventura vê isso frequentemente como um "atraso" ou um "bloqueio".

      .2. O Desafio à Constituição (o papel do Tribunal Constitucional): O Tribunal Constitucional é o "guardião" das regras do jogo. Se o Governo ou o Parlamento aprovam uma lei que fere direitos básicos (como a dignidade humana), o Tribunal Constitucional pode travar essa lei. Ora, Ventura tem defendido que os juízes do Constitucional não deveriam ter o poder de travar a vontade da "maioria", isto é, a maioria de burros poderiam ser cavalos sempre que quisessem. Sem o Tribunal Constitucional, uma maioria temporária poderia retirar direitos a qualquer minoria ou mudar as regras eleitorais para se manter no poder pelo tempo desejado e isto é algo a que assistimos pelo Mundo fora com toda a naturalidade.

      .3. A Independência da Justiça e da Polícia: Numa democracia, a polícia e os procuradores da República ao serviço do Ministério Público, bem como os juízes e mesmo os Oficiais de Justiça, estão ao serviço do Estado, da lei, não do Governo de turno, seja ele de maioria ou não. O repetido discurso de Ventura de "limpar o país" e o seu forte apoio em setores das forças de segurança levantam receios de que estas instituições possam vir a ser usadas politicamente contra adversários, em vez de manterem a sua neutralidade institucional, tal como vemos suceder, infelizmente, cada vez em mais países.

      .4. Por que é que o caminho de Ventura é considerado um "Retrocesso"? A História mostra-nos que as democracias raramente morrem com um golpe militar súbito; hoje em dia as democracias degradam-se por dentro, designadamente quando líderes eleitos começam a atacar a imprensa livre e a divulgar mentiras em grande número, ao mesmo tempo que descredibilizam o sistema judicial e pretendem alterar a Constituição para limpar os incómodos e os inconvenientes, concentrando poder.

      O projeto que Ventura alimenta não é apenas uma mudança de política, ou de políticas, como quer fazer crer, mas uma mudança de regime que começa a fragilizar as garantias de liberdade que os portugueses têm desde 1974.

      Estão os Oficiais de Justiça imunes a tudo isto? Claro que não; não têm qualquer tipo de imunidade para esta infeção.

      Fontes, entre outras: “CNE”, “Antena 1”, “Zap.Notícias”.