Oficial de Justiça

      Diz o Público, em artigo ontem publicado, que “Obter certificados do registo criminal nos últimos dias tornou-se quase um milagre”, mas esses últimos dias são já duas semanas e para a próxima semana os milagres vão continuar a esperar-se.

      Depois da primeira comunicação da diretora-geral da DGAJ que indicava um período de duas semanas para resolver os problemas na emissão de certificados, como o de registo criminal, ontem chegou uma nova comunicação em que o tal período de duas semanas acaba prorrogado em mais uma.

      Vai para a terceira semana que os Oficiais de Justiça em todos os tribunais ouvem os desesperos dos cidadãos e, em vez de entregarem os pretendidos certificados de registo criminal, entregam cópias das comunicações da diretora-geral a dizer que a transição está encravada ou dizem às pessoas que fotografem a comunicação para justificar nas entidades destinatárias a impossibilidade de levar o certificado pretendido.

      Mais uma vez, o embate do descontentamento da população na Justiça é amaciado pelos “airbags” que são os Oficiais de Justiça, mesmo perante os utentes mais exaltados que, aos gritos, proferem os mais inusitados impropérios e até as considerações políticas da moda.

      Depois, se o pedido ficar registado, porque houve dias que nem isso acontecia, não se sabe quando sairá o certificado, chegando a demorar vários dias aquilo que antes era emitido e entregue ao cidadão imediatamente, obrigando os requerentes a chamadas telefónicas ou deslocações diárias aos tribunais para saber se o certificado já foi emitido. Noutros tribunais, os Oficiais de Justiça começaram a organizar listagens dos pedidos e dos números dos telemóveis dos requerentes, para os avisar quando o certificado for emitido.

      O que está em causa não são só os certificados de registo criminal para o público em geral, mas também para a instrução dos processos, sejam criminais ou tutelares. Para além do Certificado do Registo Criminal, que é o mais requisitado, também não são emitidos os demais certificados acessíveis pela mesma plataforma, como o Certificado de Contumácia, o Certificado de Medidas Tutelares Educativas ou o Certificado relativo a Crimes Sexuais contra Menores.

      O problema na emissão advém da dita transição da plataforma de emissão de registos criminais, para uma nova plataforma, isto é um novo programa informático contratado que faz parte dos projetos em que se tem de gastar – com pressa – o dinheiro europeu do Plano de Recuperação e Resiliência.

      “Há candidatos a empregos que correm o risco de não conseguir apresentar as candidaturas e negócios de vulto que podem ruir, tudo porque os serviços do Estado deixaram praticamente de conseguir emitir certificados do registo criminal, documento que comprova que determinada pessoa não tem cadastro, ou que o tem”; lê-se no Público.

      Mas o artigo do Público refere mais e relata até um certificado emitido onde a data de nascimento da pessoa corresponde a 2030, isto é, que ainda não nasceu.

      «No escritório de advocacia de Lisboa E JA, o sócio Filipe Espinha mostra-se indignado:

      “Deixou de haver certificados de registo criminal em Portugal, é vergonhoso.” A trabalhar com várias multinacionais que precisam de verificar se os trabalhadores que querem contratar têm o cadastro limpo, a sociedade multidisciplinar de advogados será, segundo este responsável, “o segundo maior cliente da Direcção-Geral da Administração da Justiça” neste serviço, prestado com o consentimento do candidato ao emprego.

      Dos 20 pedidos que submeteu há uma semana, apenas um foi despachado, e nem sequer chegou em condições, o que torna o certificado inútil: “No campo da data de nascimento do requerente de um deles, estava escrito 2030. Ou seja, esta pessoa ainda nem nasceu.”

      Filipe Espinha quer agora saber quem o vai compensar pelos negócios que firmou, mas que correm o risco de abortar: “Lidamos com multinacionais que nos exigem profissionalismo e cumprimento de prazos. Quem me vai reembolsar do rombo financeiro que vou ter por incumprimento contratual?”

      O advogado lamenta que uma situação apresentada como temporária tenha redundado “num bloqueio material do serviço, com impacto direto em processos judiciais, procedimentos administrativos, imigração, mobilidade internacional e na atividade de entidades públicas e privadas dependentes destes certificados para cumprimento de prazos legais e contratuais” – até porque aquela Direção-geral não prestou, assinala, qualquer informação sobre a dimensão real do problema ou as medidas corretivas que possa estar a tomar.», assim consta do artigo do Público.

      «Noutro ponto do país, um candidato a inspetor da Polícia Judiciária viu passar o final do prazo para concorrer sem conseguir juntar o precioso documento. Houve tribunais em que os serviços passaram a ter fila à porta, com utentes à espera que o sistema deitasse cá para fora o almejado certificado. E motoristas de TVDE que se depararam com um problema: o campo onde devia estar a finalidade a que se destinava o documento passou a aparecer em branco e as plataformas para as quais trabalham não o aceitaram.», noticia o Público.

      O artigo continua com a menção a declarações de um Oficial de Justiça:

      “Mas já se conseguiu que o sistema recomeçasse a registar os pedidos dos utentes. Nos últimos dias, nem isso fazia, e também não registava os pagamentos feitos por eles”, descreveu ao Público um Funcionário Judicial do sul do país.

      Ontem, à hora de encerramento dos serviços, houve tribunais que conseguiram voltar a emitir os certificados destinados a instruir pedidos de autorização de residência na AIMA, Agência para a Integração, Migrações e Asilo.

      A manter-se a situação, explica o mesmo Funcionário, a situação pode obrigar os juízes a adiar sentenças, uma vez que as decisões judiciais dos processos-crime necessitam deste certificado.», relata o Público.

      O jornal contactou o Ministério da Justiça para se pronunciar sobre este problema, admitindo o MJ que neste processo de transição foram “identificados problemas de performance que originaram bloqueios e lentidão no procedimento e que impediram a emissão de certificados ao ritmo esperado, com atrasos relativamente ao planeado”.

      Assim, e de acordo com a tutela, há 4350 pedidos que deviam ter sido atendidos até à passada quarta-feira, a que se juntam mais dez cujo prazo de atendimento expirava na terça-feira.

      O Ministério de Rita Júdice não se compromete com nenhuma data para resolver a situação, limitando-se a dizer que este período transitório de adaptação durante o qual serão corrigidos erros “é fundamental e terá a duração mais curta possível”.

      O Ministério respondeu ainda afirmando que “Não temos reporte de uma situação em que tenha sido emitido um certificado com data de nascimento de 2030” e que o pagamento de eventuais indemnizações aos lesados pela demora, diz o MJ que a Direção-Geral da Administração da Justiça agirá de acordo com as suas responsabilidades legais; conforme se pode ler no artigo do Público que aqui citamos e ao qual pode aceder na íntegra através da hiperligação que abaixo, com a indicação de “Fonte” indicamos.

      Na comunicação que a DGAJ dirigiu a todo o país lia-se que a emissão dos certificados “não será efetuada de forma imediata no balcão, passando os mesmos a ser disponibilizados no período mais curto possível, não sendo possível assegurar uma data concreta.”

      Fonte: “artigo do Público de 30JAN2026”.