Oficial de Justiça

      Hoje é dia de manifestação nacional contra o "Pacote Laboral" do Governo. De manhã, pelas 10H30, no Porto (Praça da República/Avenida dos Aliados) e à tarde, pelas 14H30, em Lisboa (Cais do Sodré/Rossio).

      Esta manifestação nacional é convocada pela CGTP que usa o "slogan": “É possível uma vida melhor” e alega, em síntese, o seguinte:

      «O Governo tem em marcha um ataque que visa aumentar a exploração e as desigualdades. O Pacote laboral é o instrumento para atingir esses objetivos. A receita é sempre a mesma: reduzir os salários e fragilizar os direitos dos Trabalhadores.»

      Apesar de esta central sindical não ser convidada a participar das reuniões com o Governo e com os representantes das entidades patronais, na semana passada remeteu ao Primeiro-Ministro a sua posição sobre o Pacote Laboral, posição esta, cujo conteúdo a seguir vai reproduzida.

      «As relações no mundo do trabalho têm sofrido ao longo dos anos um conjunto de alterações que, de forma consecutiva, se tem caracterizado por recuos e fragilização dos direitos dos trabalhadores.

      É por demais evidente que as opções políticas que têm sido seguidas não têm trazido para os trabalhadores aquilo que se espera de uma sociedade avançada, nem promovido o desenvolvimento do país. Bem pelo contrário.

      Em 4,5 milhões de trabalhadores existem já hoje cerca de 2 milhões com horários de trabalho desregulados, trabalham aos sábados, domingos feriados, trabalho por turnos e noturno; 1,3 milhões de trabalhadores têm vínculos de trabalho precário, o que faz de Portugal dos países da UE onde o recurso a este tipo de vínculo mais se faz notar; a contratação coletiva está cada vez mais fragilizada e o número de trabalhadores com salários atualizados fruto da sua revisão é reduzido (menos de 1 em cada 5), conduzindo à realidade dos baixos salários. Isto num país onde o custo de vida não para de aumentar.

      A fixação do Governo de insistir em levar por diante esta revisão da legislação laboral, que não encontra na sociedade e nos trabalhadores respaldo para a mesma, demonstra, não uma necessidade, não uma legitimidade, mas sim um retrocesso que os trabalhadores recusaram na grande Greve Geral realizada no passado dia 11 de dezembro e na entrega ao Primeiro-ministro de mais de 192 mil assinaturas de rejeição a este pacote laboral.

      Ao contrário do que tem sido dito vezes sem conta pelo governo, outro caminho, outro rumo, é possível para o país e para os trabalhadores. A CGTP-IN apresentou, por mais que uma vez, um conjunto de propostas de revisão da atual legislação laboral que permitem, essas sim, avanços significativos para quem trabalha e procura a estabilidade necessária para construir uma vida com futuro e para o desenvolvimento do País.

      Nesse sentido, reafirmamos propostas e soluções numa perspetiva de valorização, de avanços e de respostas aos problemas concretos dos trabalhadores, as exigências necessárias para romper com este caminho de degradação e de retrocesso que este pacote laboral significa.

      Pelo direito à negociação e contratação coletiva livres de chantagem:

      – A revogação do regime da caducidade e sobrevigência da contratação coletiva e

      – A consagração em toda a sua plenitude do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador.

      Para garantir o pleno exercício da democracia, fazer repercutir os avanços da ciência na vida dos trabalhadores e aumentar as condições do direito ao descanso:

      – Garantir o direito de livre e pleno exercício de atividade sindical nas empresas e em todos os locais de trabalho;

      – Regular a introdução de algoritmos e outros sistemas de inteligência artificial nos processos de recrutamento, de avaliação e controlo da atividade profissional e na organização do trabalho;

      – Reduzir o período normal de trabalho para as 35 horas semanais sem perda de retribuição, para todos os trabalhadores e

      – Consagrar 25 dias úteis de férias remuneradas para todos os trabalhadores, sem qualquer condicionalismo.

      Para acabar com a desregulação dos horários de trabalho, que impossibilitam uma efetiva conciliação entre vida profissional e vida familiar e pessoal:

      – Revogar os regimes de adaptabilidade e de bancos de horas;

      – Alargar o regime de horário flexível de trabalhadores com responsabilidades familiares previsto no Código do Trabalho, abrangendo os que têm filhos até 16 anos de idade e os cuidadores informais;

      – Dispensar da prestação de trabalho suplementar os trabalhadores com filhos menores até 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica, bem os trabalhadores cuidadores informais;

      – Limitar os regimes de trabalho noturno, de trabalho por turnos e de laboração contínua a atividades caracterizadas pela real e efetiva necessidade de assegurar a continuidade do serviço ou produção e

      – Alterar os regimes da prestação de trabalho noturno e trabalho por turnos.

      No quadro do combate à precariedade dos vínculos laborais:

      – Revogar o período experimental de 180 dias na contratação por tempo indeterminado de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, prevendo um período experimental de 90 dias para a generalidade dos trabalhadores;

      – Limitar os motivos justificativos da celebração de contratos a termo às situações de substituição de trabalhadores temporariamente impedidos de prestar atividade e a situações de acréscimo de atividade;

      – Revogar os regimes dos contratos de trabalho de muito curta duração;              

      – Limitar a possibilidades de celebração de contratos de utilização de trabalho temporário aos mesmos motivos que justificam a contratação a termo e sujeitá-los ao mesmo regime;

      – Aplicar aos trabalhadores independentes em situação de dependência económica todas as normas legais aplicáveis aos trabalhadores por conta de outrem;

      – Alterar as normas legais aplicáveis ao trabalho nas plataformas digitais e

      – Garantir o respeito integral dos direitos dos trabalhadores em teletrabalho.

      Quanto ao enquadramento da prestação de trabalho suplementar:

      – Aumentar o valor do acréscimo remuneratório por prestação de trabalho suplementar.

      No que concerne à compensação da cessação de contrato de trabalho:

      – Alterar o regime de compensação da cessação de contrato de trabalho por causas objetivas (despedimento coletivo, por extinção do posto de trabalho e por inadaptação), estabelecendo o valor da compensação em 30 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano de antiguidade.

      Este conjunto de propostas cujo conteúdo, amplitude e justificação, podem ser vistos no documento em anexo, têm sido reiteradamente apresentadas pela CGTP-IN. Agora as reafirmamos para a discussão a que o Governo tem fugido. O Governo esforça-se para que não se fale destas propostas na tentativa de centralizar a discussão na apresentação de uma proposta de retrocesso que é a continuidade do caminho que nos trouxe até aqui, de retirada de direitos e fragilização das relações de trabalho, sempre a favor dos patrões.

      A CGTP-IN entende que sim, que se deve proceder a alterações na legislação laboral, mas alterações essas que permitam a melhoria das condições de vida e de trabalho e não o seu contrário, que permitam o desenvolvimento do País e não o seu atrofiamento.

      Como sempre, estamos disponíveis para trilhar este caminho e discutir com o governo esses avanços.

      Da nossa parte iremos continuar a informar, esclarecer e a mobilizar os trabalhadores para a resposta necessária. A retirada deste pacote laboral que os trabalhadores rejeitaram. Foi isso que os trabalhadores exigiram na Greve Geral do passado mês de dezembro e é isso que irão continuar a exigir já no próximo dia 28 de fevereiro na Manifestação Contra o Pacote Laboral.»

      Fonte: "CGTP".

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) está a solicitar aos Oficiais de Justiça que respondam a um pequeno “Inquérito de satisfação dos funcionários judiciais – 2025”

      Este inquérito, está disponível até ao próximo dia 13 de março e corresponde à avaliação anual relativa à atividade da DGAJ.

      O objetivo deste inquérito é o de “avaliar o desempenho dos serviços e identificar oportunidades de melhoria”, conforme se lê na comunicação da DGAJ.

      Informa ainda a DGAJ que “O questionário é realizado “online” e só poderá ser respondido dentro da rede interna dos tribunais. É de preenchimento simples e não são recolhidos quaisquer dados de identificação pessoal.”

      No entanto, não é completamente correta a informação de que o inquérito só possa ser realizado na rede interna dos tribunais, uma vez que pode perfeitamente ser preenchido fora da rede, em casa de cada um, mas desde que se aceda ao questionário através da ligação que consta no próprio e-mail e com a caixa de correio pessoal do próprio “tribunais.org.pt” aberta.

      Ou seja, é possível responder, alegadamente de forma anónima, desde que a identificação de cada um (e-mail) esteja acessível, isto é, desde que o endereço oficial de cada um (tribunais.org.pt) esteja disponível.

      Evidentemente que esta afirmação foi testada, dentro e fora da rede, com e sem a caixa de correio oficial aberta.

      Quer isto dizer que a participação no inquérito implica a prévia possibilidade de identificação do participante, apesar das afirmações em sentido contrário, como a do convite à participação ou a que consta do próprio inquérito que diz assim: “As respostas são integralmente anónimas, não sendo recolhidos ou registados quaisquer dados que permitam a identificação dos participantes. Quando submeter este formulário, este não irá recolher automaticamente os seus dados, como o nome e o endereço de e-mail, a menos que o forneça por si próprio.”

      Ou seja, embora a identificação seja pré-requisito, é dito que, a final, não é automaticamente colhida. E, sim, apesar das legítimas dúvidas, é perfeitamente possível que, a final, não seja realmente colhida qualquer informação sobre a identificação.

      Seja como for, as questões colocadas não suscitam especiais dúvidas nas respostas nem carecem de nenhuma necessidade de anonimato. Podem os Oficiais de Justiça responder com toda a sinceridade e tranquilidade às questões, quer sejam identificados, quer não o sejam, é indiferente e, mesmo na eventualidade de existir qualquer identificação, não será possível acusar ninguém pelas respostas ditas “anónimas” neste questionário ou sofrer qualquer tipo de represália.

      Quer isto dizer que mesmo os mais receosos podem perfeitamente responder ao inquérito, devendo todos os mais de sete mil Oficiais de Justiça no ativo fazê-lo e dar a sua opinião verdadeira sobre a satisfação que sentem em realação à entidade administrativa que gere os tribunais e o pessoal Oficial de Justiça.

      Verifique a sua caixa de correio oficial (tribunais.org.pt) e aceda pela ligação lá disponibilizada ou aceda (ou copie) o seguinte endereço: https://forms.office.com/Pages/ResponsePage.aspx?id=Z90Q4f9BlEyDAbP439-BGXUJuuS71lVDkRQyjzmfsCZUQ0xEQjZaNzFSWTZWMzNOMDBHNUo5SlEwVi4u

      Às quartas-feiras, a presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Regina Soares, escreve um pequeno artigo de opinião no Correio da Manhã, numa coluna denominada “Correio da Justiça”.

      Pois bem, às quartas-feiras vamos ter aqui também uma coluna de opinião, mas aberta à escrita de todos os Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça que queiram abordar um determinado tema, enviam-nos um pequeno artigo, de dimensão semelhante aos que aqui publicamos todos os dias, e trataremos de o publicar numa das quartas-feiras, após seleção dos temas abordados, da variedade já publicada, para não ser sempre o mesmo assunto, e, claro, dependendo do resultado da apreciação e votação do grupo interno de colaboradores desta página.

      Esta nova coluna de opinião vai denominar-se “A Voz dos Oficiais de Justiça” e, tal como o nome indica, tem esse propósito de destacar a voz dos Oficiais de Justiça, de forma direta, voz essa que vem sendo publicada de forma dispersa na Internet, seja em grupos de Facebook, WhatsApp, comentários aos artigos desta página, etc.

      As opiniões e análises, tantas vezes escritas de forma rápida e pouco refletida, pode agora ser preparada com mais tempo e, assim, com mais qualidade, para que todos a possam apreciar.

      Os relatos pessoais, dos casos que cada um conheça e que detenham interesse geral, também podem, e devem, ser comunicados.

      Quando é que isto começa?

      Começa na próxima quarta-feira (04MAR) e podem começar a enviar desde já para o nosso endereço de correio eletrónico geral: OJ@sapo.pt

      Responderemos sempre, seja para rejeitar, aperfeiçoar ou aceitar.

      Toda a identificação pessoal, por regra, será omitida, a não ser que o autor do texto expresse a sua concordância na exibição do nome e, ou, outros dados, como o tribunal ou a comarca onde exerce, etc., o que muito gostaríamos que assim fosse, no entanto, se a preferência for o anonimato, essa opção será totalmente respeitada.

      Aconselha-se que sejam realizados artigos que se foquem em determinado assunto e o desenvolvam sem misturar muitos outros assuntos; os demais assuntos que se queira abordar podem ficar para outros artigos. Mais se aconselha que os textos sejam simples e leves, de leitura fácil e fácil apreensão por todos, para que todos os possam ler até ao fim sem cansaço ou desistência.

      Caso as notícias da atualidade imponham que numa determinada quarta-feira se publique um artigo noticiando algo do momento, a publicação do artigo da “Voz dos Oficiais de Justiça” será adiada para dia posterior ou para a quarta-feira seguinte.

      Porque constatamos que há comentadores com informações, análises, reivindicações, que devem ser apontadas e recordadas, não chegando essa voz a todos os Oficiais de Justiça, vamos dar aqui esse destaque que estava mesmo a faltar.

      Na passada sexta-feira, 20FEV, decorreu mais uma reunião do Conselho Consultivo da Comarca de Lisboa-Norte, com sede em Loures.

      Como é sabido, este órgão consultivo das comarcas é constituído, para além dos representantes dos profissionais da justiça, desde logo dos Oficiais de Justiça, eleitos pelos seus pares, também é constituído por outros representantes de entidades externas relevantes da sociedade civil da área de cada comarca.

      Estas reuniões, enquanto ordinárias, ocorrem apenas um par de vezes ao ano e, por esta altura do ano, estão a ocorrer em todas as comarcas, mais dia, menos dia, para apresentação e aprovação do relatório anual relativo ao ano 2025.

      Assim, por esta altura e daqui em diante, será frequente que a comunicação social comece a divulgar extratos dos relatórios anuais, designadamente as partes em que todas as comarcas, todas sem exceção, lamentam, essencialmente, as condições dos edifícios e a falta de pessoal, designadamente, a grave carência de Oficiais de Justiça.

      Afinal, nada de novo, são queixas que se repetem ano após ano, obrigando os respetivos presidentes das comarcas a radicalizar a linguagem, tendo começado, casados, a abandonar os paninhos-quentes em relação às entidades governamentais, como o IGFEJ ou a DGAJ, em face da inação no que diz respeito à resolução dos problemas dos tribunais.

      Em Loures, foi convidada a comunicação social local para a reunião do Conselho Consultivo daquela Comarca, e o jornal regional “O Mirante”, participou e até filmou a visita guiada ao Palácio da Justiça de Loures, divulgando o que registou no pequeno vídeo que abaixo pode ver.

      O jornal classificou o que viu assim, gravando em áudio e escrevendo coisas assim:

      «É neste estado deplorável e condições de terceiro mundo, como as imagens mostram, que funciona a Comarca de Lisboa Norte, sediada em Loures»

      «As imagens falam por si, num espaço onde cada vez menos profissionais se sentem confortáveis a trabalhar.»

      O jornal relata que há espaços já inutilizados, vazios, onde ninguém pode trabalhar, que as salas cheiram a mofo e que a maior parte dos profissionais está cansada de trabalhar nessas más condições.

      O jornal completa a caricatura afirmando que “nem as baterias dos computadores portáteis dos magistrados, a maioria com mais de uma década de uso, conseguem manter os aparelhos em funcionamento”.

      Curiosamente, os pedidos que todos os dias são feitos à DGAJ por baterias novas, para substituir as baterias que já não aguentam a carga, são atendidos pela DGAJ remetendo outras baterias usadas, mas que receberam aquele tratamento de carga total e descarga total para ver se se esquecem do vício, como se a idade não as tivesse desgastado e inutilizado e fosse apenas um problema de cargas e descargas.

      Nem com o PRR há equipamento novo para usar no dia-a-dia, a não ser para projetos novos como, por exemplo, a picagem do ponto dos Oficiais de Justiça através da impressão digital, descurando-se equipamentos básicos de uso intensivo diário como um simples rato ou um teclado que, quando avariam, é necessário ir à procura de outro velho, no caixote dos usados, mas que esteja a funcionar um pouco melhor do que o avariado, e assim se andam a desenrascar os Oficiais de Justiça.

      Perante isto, alguns Oficiais de Justiça, tão fartos de não disporem de instrumentos de trabalho condignos, compram o seu rato, o seu teclado e mesmo o seu monitor, bem como há até quem compre a cadeira em que se sentam, já para não falar dos aquecedores nem das ventoinhas.

      Não, já não é só a esferográfica e o lápis, agora é quase tudo, mesmo o candeeiro de secretária para acrescentar a luz que falta devido às muitas lâmpadas queimadas não substituídas ou ineficientes.

      Por isso, quando lemos no jornal “O Mirante” que “É neste estado deplorável e condições de terceiro mundo” que funciona aquele tribunal, nada nos espanta por ser algo tão comum a todo o país, tal como veremos retratado na comunicação social nos próximos dias em relação a outros tribunais.

      Veja o pequeno vídeo que segue que ilustra a notícia do jornal e contém as tais imagens que “falam por si”, como refere o jornal.

      Fonte: “O Mirante”.

      Passaram quatro longos anos desde o início da invasão russa de 24 de fevereiro de 2022.

      Longe da vitória rápida e decisiva ambicionada e preconizada por Vladimir Putin, a ofensiva transformou-se numa guerra prolongada de desgaste, com custos humanos e materiais extremamente elevados.

      A duração desta guerra europeia é já comparável à dos grandes conflitos do século XX. Aproxima-se da Primeira Guerra Mundial, que durou pouco mais de quatro anos, e ultrapassa a duração da participação soviética na Segunda Guerra Mundial – que na Rússia chamam Grande Guerra Patriótica – que se estendeu de 1941 a 1945.

      Trata-se, naturalmente, de uma comparação estritamente temporal: a escala global, a mobilização industrial e o número absoluto de vítimas dos conflitos mundiais são incomparavelmente superiores. Ainda assim, o paralelismo sublinha um dado essencial: também esta guerra, ao contrário das expectativas iniciais, se tornou estruturalmente longa e destrutiva e sem fim à vista.

      O secretário-geral da ONU, António Guterres, em comunicado, observa que quanto mais a guerra se prolonga, mais mortífera se torna,

      “Os civis são os que mais sofrem com este conflito, e 2025 deverá testemunhar o maior número de civis mortos na Ucrânia. Isto é simplesmente inaceitável”, lê-se no comunicado.

      “Esta guerra devastadora é uma mancha na nossa consciência coletiva e continua a ser uma ameaça à paz e à segurança regional e internacional”, sublinhou Guterres.

      Em entrevista à BBC, Zelensky disse que Putin já iniciou a Terceira Guerra Mundial, e a única resposta seria uma pressão militar e económica intensa para forçá-lo a recuar.

      “Acredito que Putin já a começou. A questão é quanto território ele conseguirá tomar e como detê-lo... A Rússia quer impor ao mundo um modo de vida diferente e mudar as vidas que as pessoas escolheram para si.”

      Todos os ditadores do Mundo e ao longo de toda a História da Humanidade têm sido responsáveis por guerras, mais longas ou mais curtas, mais, ou menos, mortíferas, mas têm sido sempre os autores e os responsáveis por milhões de mortes e de estropiados para o resto das suas vidas.

      Em toda essa imensidão de ditadores, presentes e passados, responsáveis por milhões de vítimas, neste e noutros continentes, Portugal também tem as mãos sujas de sangue.

      Apesar da evolução das democracias e do aprofundamento das regras de convivência dos Estados de Direito, ainda despontam, aqui e ali, e apesar de tudo, demasiados focos de ervas-daninhas que, nos últimos anos, se têm especializado na produção de discursos que têm sido capazes de convencer cada vez mais idiotas, tal e qual como um simples vídeo no “Tik-tok” convence imberbes crianças no desafio de tomarem muitos comprimidos de Paracetamol.

      Este admirável estúpido mundo novo carece de uma vigilância e de uma luta constante, não só diária, mas a cada minuto, mais firme e muito determinada, porque é a vida de todos nós que está em risco de uma regressão de décadas, de muitas décadas, mergulhadas nas mais profundas trevas.

      Fontes: Para além da opinião própria vertida, estão reproduzidos pequenos extratos de três artigos: “Público”, “Correio da Manhã” e “BBC”.

      Toma hoje posse o novo ministro do Ministério da Administração Interna, Luís Neves, e, surpreendentemente, todos os tutelados por este Ministério se mostram satisfeitos e com boas expectativas em relação ao futuro exercício e desempenho do ex-diretor da Polícia Judiciária (PJ).

      Enquanto diretor da PJ, estava sob tutela do Ministério da Justiça, e conseguiu aumentos salariais absolutamente inauditos que fizeram cair o queixo, entre outros, aos Oficiais de Justiça e às demais polícias.

      A direção de Luís Neves ficou marcada pela modernização da PJ e reforço de quadros, incluindo especialistas e técnicos periciais, pela absorção de parte dos quadros provenientes do extinto Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e por um elevado aumento salarial de todos, que acabaria por motivar a contestação dos polícias (PSP) e dos guardas (GNR e CGP) que exigiram ao Governo negociações para um tratamento igualitário.

      Recordemos a enorme valorização salarial de 2023:

      Em novembro, os trabalhadores da carreira de investigação criminal passaram a auferir um valor mensal de € 996,94 de suplemento de missão, o que representou um acréscimo de € 518,86, face ao valor anteriormente auferido a título de suplemento de risco.

      Já na carreira de especialista de polícia científica, o acréscimo pode chegar a € 663,96, com o valor mensal a variar entre os € 797,55 e os € 864,02, consoante as funções desempenhadas.

      No que toca à carreira especial de segurança da PJ, verifica-se também um aumento significativo, designadamente, de € 186,55, fixando-se o valor mensal nos e 664,63.

      O suplemento é pago em 14 vezes, em conjunto com a respetiva remuneração base mensal dos trabalhadores, com atualizações anuais, em função da atualização da remuneração base que serve de referência.

      Mas atenção, já antes, no mesmo ano, em abril, havia sido aprovada uma Portaria que permitiu atualizar o montante de referência para determinação do valor dos suplementos a que tem direito o pessoal da PJ, pela prestação de trabalho nas modalidades de piquete e de prevenção.

      Esse montante de referência passou a corresponder ao nível remuneratório 19 da TRU, ou seja, € 1476,49, em vez dos anteriores € 825,49 (índice 100 da escala salarial do pessoal de investigação criminal), representando um aumento do valor base sobre o qual se contabiliza a retribuição auferida pela realização daquele trabalho suplementar, que ascende a cerca de 80%.

      Também na carreira de segurança da PJ, a política de valorização salarial já se traduzira num aumento, para a primeira posição remuneratória, de € 120,73, considerando a remuneração base e a inerente atualização do respetivo suplemento de risco.

      Tendo em conta a progressividade dos aumentos propostos para 2024, 2025 e 2026, um segurança da PJ que entre nesta carreira em 2026 receberá uma remuneração superior à auferida em 2022 em cerca de € 316,00.

      Em declarações num programa da rádio Renascença, Luís Neves considerou inaceitável os baixos salários na PSP e disse concretamente assim:

      «Não é aceitável que um elemento venha a entrar como agente da PSP, que vem do interior do país, de onde eu sou, também sou beirão, sou da Beira Baixa, que venha, por exemplo, da minha terra, tem de ser colocado em Lisboa, em que metade do seu vencimento é para pagar uma casa. Isso não é possível.»

      Luís Neves é um polícia de carreira e entrou para a Polícia Judiciária há cerca de 30 anos e quando refere as colocações em Lisboa de quem é colocado nesta área sendo proveniente de qualquer outro ponto do país, deixando grande parte do vencimento na sua subsistência, designadamente, em alojamento, sabe muito bem do que fala.

      Portanto, temos um ministro que não nasce na política partidária, nem em Lisboa, pelo que detém um conhecimento real do exercício profissional deslocado, o que lhe permite expressar as preocupações que publicamente manifestou.

      Os polícias, guardas e bombeiros, classificam a escolha como “atípica”, “inédita” e “histórica”, representando um “desafio grande” embora com algumas “reservas”.

      «Obviamente que o facto de ser um bom diretor nacional não quer dizer que, por inerência, seja um bom ministro», disse à Lusa o presidente da Associação Nacional de Oficiais da Guarda (ANOG).

      Os Oficiais de Justiça olham para esta nomeação com grande, mas saudável, inveja.

      Os Oficiais de Justiça concordam com a valorização salarial operada na PJ e na que venha a operar-se nos demais órgãos policiais, apenas lamentam não terem ainda tido a sorte de terem diretores ou diretoras, nem secretários de Estado ou ministras, com conhecimento real das dificuldades da carreira dos Oficiais de Justiça, nem mesmo quando tiveram diretores-gerais e secretários de Estado que haviam sido Oficiais de Justiça, nem em aí tiveram sorte alguma, bem pelo contrário, foi precisamente aí e especialmente com esses, que os Oficiais de Justiça foram mais prejudicados.

      Fontes: “Justiça.Gov”, “Sapo/O Digital” e “Expresso”.

      «As recentes tempestades custaram vidas humanas e confrontaram o país com danos materiais significativos e perturbações profundas na vida de muitas famílias e empresas. A resposta pública concentrou-se, legitimamente, na proteção de pessoas e bens e na reposição das condições essenciais de funcionamento coletivo. Essa é a dimensão imediata da emergência.

      Mas as crises não produzem apenas destruição física. Desorganizam contratos, alteram posições jurídicas e tornam incertas responsabilidades que pareciam definidas. O dano prolonga-se nas relações que estruturam a vida em comum.

      É nesse contexto que se afirma a importância da justiça. Os tribunais asseguram que os conflitos decorrentes da crise são resolvidos segundo regras gerais, aplicadas com independência e coerência. A decisão jurisdicional não elimina o dano, mas impede que a incerteza se converta em arbitrariedade.

      Para o cidadão que depende de uma indemnização para reconstruir a sua habitação, para o trabalhador cuja situação contratual se altera ou para a empresa que necessita de reorganizar compromissos financeiros, a existência de tutela jurisdicional efetiva constitui condição de segurança. A aplicação imparcial do direito devolve previsibilidade às relações afetadas e reafirma a igualdade perante a lei.

      A recuperação económica assenta na mesma exigência. A retoma da atividade e a reorganização das relações financeiras dependem de decisões consistentes e juridicamente seguras. Sem esse quadro, prolonga-se o risco e fragiliza-se a recuperação.

      Em momentos de exceção, essa exigência torna-se ainda mais evidente. A ordem constitucional admite respostas extraordinárias para enfrentar circunstâncias graves, mas não suspende os princípios que estruturam o Estado de Direito. A proporcionalidade das medidas, a igualdade na aplicação das regras e a proteção efetiva dos direitos não são meras formalidades e continuarão a ser garantidas pelos tribunais portugueses, também nestes tempos de crise.

      Mesmo em tempos difíceis, o trabalho nos tribunais não se interrompe nem abdica do seu padrão de exigência. É nesse esforço diário, tantas vezes discreto e longe do foco público, que se assegura a resolução imparcial dos conflitos, mantendo viva a confiança dos cidadãos na justiça.»

      Fonte: transcrição do artigo de opinião subscrito por Margarida Reis, secretária-geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), publicado na "Sábado".

      O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), como vastamente divulgado, anda a fazer um ciclo de rondas pelo país, com plenários de trabalhadores daquela carreira, em cada uma das 23 comarcas, desde o passado dia 09OUT2025. E ainda não acabou; faltam 7 comarcas.

      Nos últimos 4 meses, o SMMP tem mantido uma atenção mediática com alguma permanência, relativamente à carreira que representa e, a final, é intenção daquele sindicato apresentar ao Governo uma síntese e um caderno reivindicativo estruturado, contendo as medidas consideradas indispensáveis para assegurar o cumprimento das funções daquela carreira.

      Esse sindicato representa um grupo muito pequeno de trabalhadores da Justiça que não alcança nem metade do número de Oficiais de Justiça existente, isto é, do maior grupo de trabalhadores da Justiça.

      Esse grupo de trabalhadores, que é de cerca de 2000 elementos, é, comparativamente com os cerca de 7400 Oficiais de Justiça, um grupo mesmo muito pequeno.

      Aquela carreira não tem problemas estatutários pendentes de reuniões técnicas que os seus representados creem estar em curso, nem um estatuto segmentado em vários diplomas legais com promessas de um futuro melhor que algum dia há de ser alcançado, mas que, entretanto, até lá, tudo está a ser posto em causa, como o modo de progressão na carreira ou da sua própria avaliação, em que se pensa destruir o sistema existente. Os vencimentos também estão estabilizados e correspondem a valores que permitem vidas desafogadas a esses trabalhadores, não se verificando ajustes salariais que tenham introduzido injustiças nos diversos níveis remuneratórios.

      Portanto, uma carreira tranquila, mas que, apesar dessa tranquilidade profissional em termos de estrutura da carreira, confronta-se, no seu dia-a-dia, com dificuldades na qualidade do trabalho que desempenha, com atribuições e competências diversificadas que dificultam o exercício das suas funções.

      E é este o patamar reivindicativo em que os magistrados do Ministério Público se encontram, isto é, já não reivindicam propriamente nada sobre a sua carreira, mas sobre as problemáticas condições externas à mesma.

      Como é óbvio, os Oficiais de Justiça ainda não estão – e ninguém se recorda de alguma vez terem estado – num patamar cuja tranquilidade se pudesse, ou possa, equiparar a essa tranquilidade desse pequeno grupo de profissionais, ou do outro também pequeno grupo, de dimensão idêntica, da outra magistratura, pelo que espanta que os sindicatos dos Oficiais de Justiça se foquem nos mesmo problemas externos à carreira, enquanto não têm, internamente, a carreira que representam completamente tranquilizada.

      Enquanto que as magistraturas podem agora debater os problemas externos às suas carreiras, abordando assuntos como o edificado e as condições de trabalho, a carreira dos Oficiais de Justiça, em face do desmembramento e estado hemorrágico em curso, não pode deixar-se esvair olhando para os problemas do patamar em que os outros se encontram.

      Antes de tudo o mais, os Oficiais de Justiça deveriam estar, neste momento, apenas e especialmente focados nos aspetos internos da sua carreira, dedicando-lhes, não a máxima atenção, mas toda a atenção, com o objetivo de tranquilizar o quanto antes o maior grupo de trabalhadores da Justiça que diariamente laboram nos tribunais e nos serviços do Ministério Público.

      Por isso, quando vemos artigos subscritos por elementos de relevo sindical da carreira dos Oficiais de Justiça, publicados em jornal de implantação nacional, como é o Correio da Manhã, em que o secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) nos conta uma história pessoal, na primeira pessoa do singular, embalando-nos com a suas soporíferas magnificências que terminam com um adormecimento feliz, pelo ternurento final da história que relata, somos obrigados a atingir o choro e verter lágrimas, não propriamente pela história e seu final feliz, mas pela frustração e raiva de ver tal mentalidade em representantes sindicais desfocados da realidade hemorrágica e da morte lenta, embora agora acelerada pelo declive criado na carreira, pairando numa nuvem por cima de todos os demais Oficiais de Justiça e seus alegados problemas, certamente mesquinhos, considerar-se-á.

      Enquanto ontem o SMMP concluía mais um plenário dos trabalhadores que representa no Campus da Justiça de Lisboa, e comunicava ao público os vetores principais abordados, os tais problemas que chamamos externos à construção da sua carreira, já construída, problemas de, por exemplo, chuva no edificado e o omnipresente problema da falta de Oficiais de Justiça, também ontem, os Oficiais de Justiça podiam ler à noite para dormir embevecidos, a história com final feliz contada pelo secretário-geral do SFJ que, para quem não conhece, vai a seguir reproduzida.

      Era uma vez…

      «Chamavam-se Ana e Miguel. Tinham pouco mais de vinte anos e traziam ao colo o pequeno Tomás, embrulhado numa manta já gasta. Entraram no Juízo de Família e Menores com os olhos cheios de medo. As dificuldades económicas, o desemprego e a ausência de rede familiar tinham levado à instauração de um Processo de Promoção e Proteção do seu bebé. Para eles, aquilo soava a sentença. Como oficial de justiça, estava habituado a processos e formalidades. Mas naquele dia vi apenas dois pais assustados. Expliquei, com calma, cada passo da diligência. Disse-lhes que o tribunal não estava ali para lhes tirar o filho, mas para os ajudar a protegê-lo. Quando entraram para falar com o juiz, acrescentei: “Fiquem tranquilos. Eu fico com o Tomás.” E assim foi.

      Na secretaria, embalei-o ao colo. Os meus colegas aproximaram-se, sorriram, fizeram-lhe festas. Entre processos, houve ternura. Tomás adormeceu sereno. Ana e Miguel saíram com o rosto mais leve. Agradeceram, emocionados.

      Nesse dia lembrei-me de que a justiça também se faz de humanidade. Gosto de acreditar que tudo correu bem e que o Tomás, hoje já crescido, é a prova de que os afetos no Tribunal também levam a finais felizes.»

      Notem bem que o contador da história não esteve presente na diligência, ficou na secretaria, desconhece se mais tarde, não naquele dia, a criança foi retirada aos pais, mas diz que tem uma fé: “Gosto de acreditar que tudo correu bem”, para concluir que os “afetos” “também levam a finais felizes”.

      E é em ações e histórias assim tão fofinhas e ternurentas que os Oficiais de Justiça continuam a ter fé, porque lhes é dito que assim se alcançam finais felizes.

      É este o caminho?

      Fontes: “Observador/Lusa/Sapo”, “Correio da Manhã no SFJ” e “antigo vídeo promocional do candidato a secretário-geral do SFJ”.

      A Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça lançou recentemente diretrizes sobre a utilização de inteligência artificial (IA) generativa nos tribunais e a Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ) acaba de divulgar a sua tradução integral desse documento, para a língua portuguesa, com o objetivo de facilitar a divulgação e aplicação no contexto nacional.

      Este trabalho permite que magistrados, advogados, Oficiais de Justiça e demais profissionais do setor tenham acesso direto, em língua portuguesa, a um conjunto de orientações práticas sobre o uso responsável de ferramentas de IA nos tribunais.

      As diretrizes estabelecem princípios fundamentais relacionados com a certeza jurídica, a independência judicial, a transparência e a proteção de direitos fundamentais.

      O documento sublinha que o exercício da função jurisdicional permanece uma responsabilidade exclusiva dos juízes e que os sistemas de IA têm carácter estritamente auxiliar. Destaca ainda a necessidade de supervisão humana rigorosa, a verificação de conteúdos gerados automaticamente e a adoção de soluções tecnológicas que assegurem a confidencialidade e a proteção de dados sensíveis.

      A tradução realizada pela DGPJ integra-se no trabalho de apoio à modernização e transformação digital do sistema de justiça, promovendo a adoção informada e segura de novas tecnologias.

      A versão portuguesa das diretrizes constitui, assim, um recurso relevante para a reflexão institucional e para o desenvolvimento de boas práticas na utilização de IA generativa em contexto judicial.

      A utilização da inteligência artificial generativa pode revelar-se particularmente útil em diversos contextos profissionais, nomeadamente na gestão processual, no tratamento documental, nos serviços de informação ao público e no apoio à redação de atos judiciais de natureza rotineira. Todavia, sempre que essas tecnologias sejam utilizadas para apoiar as autoridades judiciais na análise dos factos, na interpretação e aplicação do direito ou na apreciação de situações concretas, devem ser observados requisitos especialmente rigorosos.

      Para garantir uma implementação bem-sucedida, é essencial realizar avaliações ex ante [antes do mais] exaustivas dos riscos e impactos antes de qualquer implementação. Além disso, a implementação de mecanismos contínuos de monitorização e feedback permitirá que tanto o tribunal como a administração da justiça façam ajustes e melhorias.

      Por fim, a formação de todo o pessoal do tribunal e dos utilizadores do sistema é crucial para garantir a utilização eficaz do sistema. Assim se pode ler no sumário executivo do documento.

      Pode aceder ao referido documento traduzido diretamente através da seguinte hiperligação: “Diretrizes sobre a utilização de inteligência artificial generativa nos tribunais”.

      Fonte: “DGPJ”.

      Se tudo correr como previsto, ainda antes do verão deverá estar instalado em todos os edifícios judiciais e judiciários, um novo sistema de picagem do ponto, agora com impressão digital.

      Acaba-se a picagem do ponto no computador e acabam-se as ocorrências de anomalias que impedem a picagem, uma vez que o novo sistema é autónomo e, mesmo sem rede, poderá guardar a informação das entradas e saídas durante alguns dias e, após, quando houver ligação, automaticamente transferir a informação armazenada.

      O concurso internacional prevê a instalação de, pelo menos, um equipamento por edifício na esmagadora maioria dos edifícios, sendo agraciados aqueles edifícios que albergam mais quantidade de Oficiais de Justiça e de Funcionários de Justiça, com 2 ou mesmo 3 terminais, embora estes já sejam em número bem menor. Haverá dois edifícios com 4 e um com 6 terminais. Para a DGAJ ficam reservados 12 equipamentos.

      A pontualidade poderá sofrer alguma dilação, especialmente na hora de entrada, uma vez que alguns poderão pôr o dedo pontualmente e outros, que aguardem na fila, depois.

      Serão adquiridas 355 unidades destes equipamentos que deverão possuir um ecrã tátil a cores, permitindo não só o registo biométrico, mas ainda uma outra opção, e apenas mais uma das duas seguintes: a picagem alternativa por cartão de aproximação ou por um código PIN programável e com comprimento configurável.

      O prazo para apresentação de propostas já está a correr e termina no dia 18MAR, após o vencedor do concurso terá um prazo limite de 60 dias para pôr tudo a andar.

      Os terminais de controlo biométrico serão adquiridos com dinheiros do PRR e o valor máximo levado a concurso é de 360 mil euros (360.325,00).

      Fonte: “DR - Anúncio procedimento 3864/2026 de 18FEV”.

      A ministra do Trabalho vai reunir-se hoje, pelas 15H00, com os parceiros sociais para discutir as alterações à legislação laboral (o tal pacote laboral), mas sem a presença da CGTP, que não foi convocada pelo Governo.

      O encontro deverá contar apenas com a presença das quatro confederações patronais e da União Geral de Trabalhadores (UGT), sem a outra central sindical com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS), a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP).

      Embora o Ministério do Trabalho não tenha indicado que parceiros convidou para a reunião com Maria do Rosário Palma Ramalho, fonte da CGTP confirmou à Lusa que a intersindical não foi convocada para este encontro.

      Além da UGT, deverão estar presentes a Confederação Empresarial de Portugal (CIP), a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), da Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP) e da Confederação do Turismo Português (CTP).

      Quatro confederações patronais e apenas uma confederação de trabalhadores.

      Este modus operandi do Governo de excluir que é mais incómodo é algo que põe em causa a Concertação Social e o respeito pela Democracia.

      Esta reunião segue-se a outras reuniões que o ministério liderado por Palma Ramalho tem vindo a realizar a nível técnico com representantes das entidades patronais e com a UGT sobre o pacote laboral.

      Perante as críticas da CGTP e da UGT, o executivo entregou à UGT uma nova proposta com algumas cedências, mas reiterou que não está disponível para retirar toda a iniciativa, nem deixar cair as traves mestras das alterações anunciadas.

      A UGT entregou uma contraproposta ao Governo a 04 de fevereiro, insistindo que a central “tem linhas vermelhas” e que há medidas que considera inaceitáveis, como «o banco de horas, a contratação a termo, os despedimentos, o “outsourcing” [contratação de serviços a terceiros], a transmissão de estabelecimento, o trabalho não declarado, a negociação coletiva, a greve ou a atividade sindical na empresa».

      Entre as principais alterações previstas no anteprojeto estão o regresso do banco de horas individual (permitindo o aumento do horário de trabalho em duas horas por dia, por acordo entre os trabalhadores e as empresas), alterações nos contratos de trabalho a termo certo e incerto, mudanças noutros regimes de contratos de trabalho, fim das restrições ao “outsourcing” após despedimentos e o fim do período experimental de 180 dias no primeiro emprego.

      Do leque de medidas também faz parte, entre outras, um ajustamento nas regras de definição do teletrabalho, a possibilidade de os trabalhadores pedirem até dois dias de férias adicionais com perda remuneratória, o alargamento dos serviços mínimos nas greves a mais setores, a definição de licença parental a seis meses com partilha entre progenitores, alterações nas regras relativas à amamentação e mudanças no subsídio parental.

ATUALIZAÇÃO: Afinal a UGT não compareceu alegando dificuldades de agenda e os representantes patronais, na ausência dos representantes sindicais, sugeriram o adiamento da reunião que ficou marcada para a próxima segunda-feira, dia 23FEV, continuando a CGTP a ser excluída.

      Fonte: “SapoNotícias”.

      Divulgado ontem o despacho da ministra da Justiça, que indica os serviços urgentes a assegurar no dia da tolerância de ponto, várias leituras foram realizadas, descambando as decisões das administrações locais em diferentes interpretações, ora escalando Oficiais de Justiça para assegurar os tais serviços urgentes, ora não escalando ninguém para assegurar nada. Sim, há hoje comarcas com Oficiais de Justiça a olhar para o balão e outras em que não está ninguém.

      Esta diferença de interpretação do despacho da ministra da Justiça surge por dois motivos: desde logo pela falta de clareza, não se deixando nada expressamente esclarecido, dando azo a tais interpretações distintas.

      O despacho da ministra da justiça remete para o nº. 2 do artigo 36º da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, Lei da Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) e este preceito legal diz o seguinte:

      «São ainda organizados turnos para assegurar o serviço urgente previsto na lei que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.»

      Ora, quando a ministra da Justiça diz que “Deve ser assegurado pelos tribunais, no dia 17 de fevereiro de 2026, todo o serviço urgente a que se refere o n.º 2 do artigo 36.º da LOSJ”, está, inequivocamente, a referir-se aos sábados, aos feriados que recaiam em dia segunda-feira ou no segundo dia feriado em caso de feriados consecutivos.

      Perante este despacho, será necessário considerar o dia de tolerância de ponto como equivalente a um feriado e, depois, verificar se existe alguma das situações previstas, como dias que sejam sábado, segunda-feira ou feriados consecutivos, para concluirmos que não há nada disto.

      Por outro lado, há quem considere que a interpretação não pode ser tão literal e que a ministra se refere àqueles turnos para que assim suceda, de igual forma, no dia de tolerância de ponto.

      Daqui nascem duas interpretações e o resultado é o de hoje haver Oficiais de Justiça em alguns locais a trabalhar e noutros ninguém e isto é, simplesmente, inadmissível e tudo se deve à falta de clareza do despacho ou, como diz o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) na sua informação sindical de ontem, “que os despachos/provimentos exarados pelos Senhores Administradores Judiciários só revelam a falta de competência dos seus autores”, referindo-se àqueles que organizaram escalas.

      Não temos a mesma opinião manifestada pelo SOJ, uma vez que ambas as interpretações nos parecem lícitas, atribuímos antes a responsabilidade ao despacho ministerial que é manifestamente ambíguo, ou, pelo menos, deveria ser tão claro que não desse origem a estas discrepâncias interpretativas que, como dissemos, são ambas perfeitamente plausíveis.

      Admite o SOJ que este despacho se deva aplicar nos locais onde existam feriados municipais, antes ou depois desta terça-feira de Carnaval. Ora, verificando o nosso calendário OJ para 2026, onde também constam todos os feriados municipais do país, constatamos que existe apenas um município em que é feriado municipal no dia seguinte, amanhã 18FEV.

      Assim, na interpretação manifestada pelo SOJ, o despacho da ministra só se aplicaria nesse único município e em mais lado nenhum, embora ressalve e admita que também se pudesse aplicar naqueles municípios em que os tribunais estejam encerrados devido às intempéries.

      A admitir-se esta interpretação, então abre-se a porta para o futuro para todos os dias que, ao longo do ano, têm feriados municipais que antecedem ou sucedem feriados nacionais. Estamos, pois, perante uma nova conceção dos serviços urgentes para os feriados e, a ser assim, este entendimento da atual ministra da Justiça, deverá ser um novo entendimento e, para que seja coerente, deverá começar a preparar despachos deste género para todos os outros dias, para salvaguardar as centenas de feriados municipais que ocorrem a cada ano, prevendo mais além do que a Lei determina.

      Assim, para que haja alguma lógica neste despacho, deverá a ministra da Justiça determinar estes mesmos serviços mínimos para muitos outros feriados, precedidos ou sucedidos de feriados municipais, pois caso não o faça, então se perceberá que não possui coerência nenhuma e que este despacho ontem divulgado pelos tribunais não tem pés-nem-cabeça.

      Este ano temos muitos feriados que coincidem com dias úteis e mesmo dois feriados que coincidem com terças-feiras, pelo que aguardaremos para verificar se há nesta ministra da Justiça a tal coerência com o seu despacho ontem divulgado pelos tribunais.

      Enquanto o SOJ reagiu da forma descrita, não admitindo que hoje haja qualquer Oficial de Justiça ao serviço, a não ser no dito município em que se sucede o feriado municipal, afirmando mesmo o seguinte: «Assim, essas “ordens” de Administradores Judiciários e Secretários não deverão ser acatadas e devem ser disso informados os Sindicatos, para que possam agir em conformidade.», que diz o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ)?

      Para o SFJ este problema não se coloca, não está minimamente preocupado com as escalas, mas apenas com o ponto 2 do despacho.

      Ou seja, não se aprecia o absurdo ou a ambiguidade do despacho, nem a porta aberta que tal representa para o futuro, mas apenas se foca no segundo ponto do despacho.

      O SFJ não contesta o despacho nem o conceito, que, portanto, aceita, mas apenas se centra num dos aspetos contido no despacho.

      O SFJ nem sequer apela à desobediência, como se atreve o SOJ a afirmar, e nem sequer apela à revogação do tal número 2, mas apenas a um esclarecimento desse mesmo número 2.

      Claro que o tal número 2 é um aspeto pertinente, mas secundário, porque, antes disso, primeiramente, todo o despacho constitui um problema e não apenas esse número 2.

      Diz assim a ministra da Justiça no tal número dois:

      «Em relação aos atos não abrangidos pelo ponto anterior, caberá aos respetivos magistrados decidirem sobre a sua realização.»

      Ora, o SFJ diz que este número 2 carece de um esclarecimento para que não haja abusos por parte dos magistrados que podem determinar a realização de outros atos, que bem entendam, o que leva as administrações locais a manter ao serviço ainda mais Oficiais de Justiça para que possam assegurar não só os serviços urgentes mas todo o demais serviço que pode ser determinado.

      A autoria do despacho é da ministra da Justiça e o SFJ pede à diretora-geral da Administração da Justiça que esclareça o que não se pode esclarecer porque o que está fixado é claro como a água e tudo pode ser determinado.

      É evidente que o alerta do SFJ é muito pertinente, mas mais pertinente seria se pugnasse, não pelo esclarecimento junto da diretora-geral, daquele aspeto do número 2, mas pelo esclarecimento do número 1, fazendo-o junto da ministra da Justiça.

      A culpa não é das administrações locais quando decidem afetar mais Oficiais de Justiça para o cumprimento do despacho, a culpa é da própria ministra que, com este despacho permite que quase todos acabem a trabalhar neste dia, ausentando-se todos depois, num qualquer dia de trabalho normal, assim prejudicando, efetivamente, o funcionamento de todas as secções de processos de todo o país, sejam as judiciais, sejam as do Ministério Público.

      Diz assim o SFJ no seu e-mail de pedido de esclarecimento que dirigiu à diretora-geral da DGAJ:

      «Não constitui fundamento para funcionamento generalizado de unidades orgânicas, nem legitima a manutenção estrutural de áreas não urgentes por via administrativa. É precisamente na interpretação deste n.º 2 que têm surgido práticas expansivas, traduzidas em designações que, na prática, aproximam o funcionamento do regime normal, gerando desigualdade de critérios entre comarcas e insegurança organizativa.»

      Ou seja, o que o SFJ pretende é que o tal esclarecimento venha a constituir um critério comum a aplicar em todas as comarcas. Isto é, reivindica-se que, apesar de tudo mal, seja tudo mal, mas igual para todos.

      «Uma orientação clara e uniforme permitirá prevenir interpretações extensivas indevidas e assegurar o cumprimento rigoroso do regime aplicável.», assim se lê na comunicação que o SFJ, na pessoa da sua presidente, dirigiu à DGAJ, dando conhecimento aos Administradores Judiciários.

      Posteriormente, na sua página, colocou o SFJ uma informação na qual já não se preocupa exclusivamente com o tal ponto 2 do despacho, conforme comunicou à DGAJ, mas na qual já dirige outras palavras para os Oficiais de Justiça, no sentido de que também não gosta dos ditos “serviços mínimos”, mas sem deixar de se preocupar com o aspeto secundário que é a abrangência do tal ponto 2 do despacho.

      Portanto, temos o SFJ preocupado com o serviço não urgente que pode ser determinado pelos magistrados e pede esclarecimento sobre isso à diretora-geral e, por outro lado, o SOJ que vê claramente que o despacho todo só serve para um município, o tal do feriado municipal, e não para o país todo, considerando que os Administradores Judiciários que assim não entendam lavram em erro.

      Diz o SOJ: «O SOJ tomou conhecimento da existência de despachos/provimentos exarados pelos Órgãos de Gestão das Comarcas que, mais uma vez, “ultrapassando” as suas competências legais, determinam a abertura de tribunais que não estão abrangidos pelo Despacho da Senhora Ministra da Justiça».

      Diz o SFJ: «A questão que tem vindo a colocar-se não reside na existência de tolerância de ponto, mas sim na forma como o despacho é aplicado. Em particular, a referência constante do n.º 2 tem originado interpretações diferenciadas quanto à possibilidade de realização de atos não urgentes, conduzindo, em algumas situações, a soluções distintas entre comarcas.»

      Entretanto, até ao final do dia de ontem, chegaram-nos diversas informações de comarcas fechadas e de comarcas com escalas de serviço de turno para assegurar a tolerância de ponto.

      Fontes: “Despacho-MJ-13FEV”, “SOJ-Info-16FEV” e “SFJ-Info-16FEV”.

      O Joaquim Queiroz é um Oficial de Justiça muito inquieto e irrequieto com a situação da carreira dos Oficiais de Justiça, o que o levou até a mudar de filiação sindical, levando-o ainda a tomar muitas iniciativas a título individual, desde a presença na Assembleia da República, abaixo-assinados, etc.

      Com alguma frequência remete algumas apreciações ou reflexões para os sindicatos, ou apenas para o sindicato em que se filiou mais recentemente, dando também conhecimento a este projeto informativo, o que agradecemos.

      Por estes dias remeteu algumas reflexões sobre a carreira, acompanhadas da seguinte mensagem inicial:

      «Com o intuito de impedir a, mais que previsível, degradação, transformação e, ou, extinção da carreira dos Oficiais de Justiça, remeto, em anexo, algumas reflexões sobre o que penso deste momento que, sendo crucial, pode determinar a transformação de uma carreira especial, específica, de apoio à atividade jurisdicional, numa carreira igual a tantas outras, sem atender ao sistema em que se insere: o judiciário, nem a natureza e responsabilidade das funções exercidas.»

      Assina as suas comunicações assim:

      «O Técnico de Justiça, grau 3, indiferenciado, Joaquim Queiroz»

      E porque as suas apreciações contêm interesse geral, vão a seguir reproduzidas algumas, não todas, sem prejuízo de as demais saltarem para outro dia.

      Começa assim:

    «.A) Uma carreira estrutural, tratada como acessória

      A carreira dos oficiais de justiça ocupa uma posição absolutamente central no funcionamento do sistema judiciário português. No entanto, continua a ser regulada por um estatuto que não reflete essa centralidade, nem do ponto de vista funcional, nem do ponto de vista remuneratório, avaliativo ou de progressão profissional.

      Quem trabalha diariamente nos tribunais reconhece que este desfasamento não é abstrato nem teórico. Traduz-se em sobrecarga constante, instabilidade funcional e ausência de reconhecimento institucional proporcional às responsabilidades efetivamente assumidas.

      O resultado é um paradoxo institucional. Exige-se elevada responsabilidade jurídica, disponibilidade permanente e polivalência funcional, mas oferece-se um modelo de carreira pouco atrativo, rigidamente administrativizado e progressivamente incapaz de captar e reter profissionais qualificados.

      .B) Dependência excessiva do poder executivo

      A carreira dos oficiais de justiça permanece excessivamente dependente da tutela administrativa do poder executivo, apesar de exercer funções nucleares ao funcionamento dos tribunais. Esta dependência é sentida no quotidiano dos serviços e é incompatível com o princípio da independência do poder judicial e com a lógica de separação de poderes consagrada na Constituição da República Portuguesa.

      Uma carreira com regras claras de avaliação, progressão e diferenciação funcional é uma carreira menos vulnerável a ciclos políticos e mais alinhada com o interesse público da justiça.

      .C) O papel dos sindicatos:

      Defesa estrutural, não gestão do dano. Perante este quadro, a ação sindical não pode limitar-se à mitigação de perdas imediatas ou à adaptação tática a modelos já desenhados. Quem representa os trabalhadores conhece as consequências concretas da indiferenciação, da avaliação desajustada e da progressão bloqueada.

      Defender a carreira exige uma visão integrada: especialização, avaliação justa, progressão funcional, remuneração adequada e independência estatutária.

      .D) Em conclusão:

      A reforma do estatuto dos oficiais de justiça não é uma negociação setorial. É uma decisão estrutural sobre o modelo de justiça que o país pretende. Um sistema judiciário moderno, especializado e credível não pode assentar numa carreira desmotivada, indiferenciada e subvalorizada.

      Esta não é uma conclusão teórica. É uma evidência quotidiana para quem vive o sistema por dentro.

      Ou o legislador reconhece esta realidade e corrige o rumo, ou continuará a produzir reformas incoerentes, politicamente frágeis e funcionalmente insustentáveis, com custos diretos para os trabalhadores, para os tribunais e para os cidadãos.»

      O modo como os regimes fascistas (já implementados ou em projeto) vão contaminando a sociedade é sempre com movimentos discretos e com uma motivação aparentemente convincente e simples, que até conduz à desmotivação de muitos para uma contestação dessas pequenas alterações que acabam em grandes estrangulamentos da Liberdade e do Estado de Direito.

      Vem isto a propósito de uma nova lei aprovada em Macau, sem a mais mínima contestação, que restringe a escolha livre de advogado a qualquer cidadão, sem a aprovação estatal.

      Como?

      Sim, qualquer cidadão que queira escolher um advogado para se defender de uma acusação do Governo vai ter de indicar o advogado e este deverá ser analisado pelo próprio Governo, não só ele, como toda a sua família; a família do advogado também será avaliada para se perceber se o advogado pode defender o seu cliente.

      Aqui chegados, todos dirão que essa lei chino-macaense é surrealista, incompreensível e inadmissível, devendo ser contestada imediata e firmemente.

      Mas tal contestação firme acaba por fraquejar quando se diz que essa lei só se aplica em casos de “segurança nacional”.

      Ou seja, os advogados terão de pedir autorização especial e dar várias informações pessoais (como a identidade dos membros da família) para defenderem arguidos acusados de crimes contra a “segurança nacional”.

      Num regime fascista, como o chinês, um crime contra a “segurança nacional” pode ser um mero artigo a noticiar algo num jornal local, escrito por um jornalista, ou um cidadão que se manifeste na rua ou escreva algo numa rede social que não seja do agrado do Governo. É assim, e sempre foi assim, que se coarta a liberdade de expressão e as liberdades em geral, com a alegada defesa do Estado, da Igreja, da Família, dos bons costumes ou dos “portugueses de bem”.

      Portugal já passou por isso e livramo-nos disso durante estes últimos espetaculares 50 anos de evolução social a todos os níveis, e isto é um facto incontestável.

      Já Macau, com a integração na China, regride a cada dia que passa e exemplo disso é o que a Assembleia Legislativa de Macau aprovou na generalidade, esta última terça-feira.

      A proposta de lei que restringe a escolha livre de advogados por pessoas que estejam a ser julgadas por crimes contra a segurança nacional, nasceu na Comissão de Defesa e Segurança do Estado da Região Administrativa Especial de Macau, e pressupõe que, neste tipo de casos, os advogados terão de pedir uma autorização especial ao juiz, fornecendo, ao mesmo tempo, várias informações pessoais: os membros do seu agregado familiar, nacionalidade e ligação com organismos ou pessoas no exterior de Macau. Isto é: não há qualquer tipo de sigilo sobre a vida privada dos advogados que defendam arguidos acusados de crimes contra a segurança nacional.

      Note-se bem que nem é o arguido que é avaliado, mas o advogado, mas porque o arguido já foi.

      A decisão sobre o advogado caberá à própria Comissão de Defesa da Segurança do Estado, comissão esta que é presidida pelo chefe do Executivo de Macau e composta por vários outros membros do Governo. É a comissão governamental que irá ditar se o advogado pode ou não defender o arguido, e, atenção, sem haver qualquer espaço para reclamação ou recurso. Acresce que a proposta de lei também não define critérios a serem usados pela comissão para decidir, pelo que há arbitrariedade total.

      E o pior é que a proposta foi aprovada na generalidade por unanimidade pelos 32 deputados presentes na sessão. Note-se bem: por unanimidade e ainda, quase todos fizeram questão de mostrar que apoiavam o diploma e quase todos seguiram o mesmo argumento: “É uma medida indispensável para a defesa da segurança do Estado”, conforme resumiu o deputado Iao Teng Pio, citado pelo jornal Ponto Final Macau. É claro que ninguém se atreve a contestar e todos preferem o elogio, assim mantendo o motor a trabalhar.

      O máximo que alguém se atreveu a discordar, embora sem o fazer, foi levantando uma dúvida. De acordo com a Lusa, apenas o deputado Lei Wun Kong pediu esclarecimentos sobre a cláusula que se refere à aprovação dos advogados. O secretário para a Segurança, Chan Tsz King, presente na sessão para apresentar a proposta, afirmou que o artigo em questão “não afeta o direito à defesa”.

      “Todos percebem que esta proposta de lei só trará vantagens para a população em geral”, alegou, acrescentando que só “os que não cumprem a lei” é que “não querem que a proposta seja aprovada”. No seu entender, o diploma “permite aperfeiçoar o nosso regime” de modo que “o pressuposto da defesa da segurança do Estado não seja afetado”, resumiu. E comparou: “Um país dois sistemas” sem “segurança nacional é como uma árvore sem raízes”.

      A Lusa contactou alguns analistas que consideram que o diploma comporta vários “aspetos perturbadores do funcionamento constitucional de vários poderes” e dos “direitos, liberdades e garantias consagrados na Constituição de Macau, a Lei Básica”, que, entre outras coisas, garante o acesso “aos tribunais e à assistência por advogado na defesa dos seus legítimos direitos e interesses”, como defende Luís Almeida Pinto, advogado que vive no território.

      O diploma deverá ser ainda discutido artigo a artigo numa comissão, sendo depois votado na especialidade, devendo entrar em vigor logo depois de ser aprovado, sendo essa a vontade do Governo.

      Até agora, só Au Kam San, ex-deputado pró-democracia, foi detido, em 2025, e acusado de violar a lei de defesa da segurança do Estado. De acordo com as autoridades macaenses, terá agido em “conluio, desde 2022, com uma organização anti-China” estrangeira, fornecendo “falsas informações” com o objetivo de incitar “o ódio entre os residentes de Macau” em relação ao Governo chinês e ao de Macau, “perturbando a eleição para o chefe do executivo de 2024” e “levando países estrangeiros a tomar medidas contra” a região semiautónoma chinesa, anunciou a Polícia Judiciária local na altura.

      Para fora de Macau, designadamente, em Portugal, existe a necessidade de cada cidadão continuar vigilante e não permitir, ainda que sejam apenas bitaites lançados durante campanhas eleitorais, a possibilidade de que existam pequenas, embora grandes, alterações assim.

      Fonte: “Lusa/Público”.

      Publicou ontem o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na sua página na Internet, mais uma nota de pesar pelo falecimento de mais um Oficial de Justiça que exerceu funções sindicais naquele Sindicato.

      Tal como já aqui publicamos, por diversas vezes, outras notas deste género, resolvemos hoje voltar a destacar este assunto e este caso em concreto, não só porque obtivemos mais informações sobre o Oficial de Justiça falecido, mas, principalmente, porque queremos transmitir a todos a fragilidade da nossa vida, com o exemplo daquela ora finda, e a desnecessidade e a grande perda de tempo em ataques e contra-ataques fratricidas, como os que diariamente se podem ler nas redes sociais e também nos comentários aos nossos artigos diários.

      O Rui faleceu a cerca de uma semana de festejar os seus 53 anos. Não padecia de nenhuma doença, deitou-se a dormir e foi encontrado pela filha na manhã do dia seguinte porque não desligava o despertador e não se levantava.

      Assim, de repente, sem qualquer aviso prévio, sem ter oportunidade de fazer ou resolver o que quer que fosse. E isto pode acontecer a todo o momento a todos nós, porque, convençam-se, ninguém vai viver para sempre.

      O Rui entrou para os tribunais no longínquo ano de 1999. Residia no norte, mas foi logo colocado em Lisboa, como tantos, ali ficando deslocado, até que, num dos três movimentos anuais ordinários que então existiam, conseguiu voltar ao norte, não ainda para a sua terra de origem, mas bem mais perto.

      De Lisboa foi para Póvoa de Varzim, depois para Barcelos e, por fim, cerca de 15 anos depois, chegou à sua terra de origem, onde viveu até esta semana.

      Ao longo destes longos 27 anos, nunca conseguiu mudar de categoria, sempre foi Escrivão Auxiliar, até que, no ano passado, passou a ser a mesma coisa, mas com outro nome: Técnico de Justiça.

      Esta é a sua vida profissional sintetizada ao máximo, mas, nessa sua vida profissional, este Oficial de Justiça era também uma pessoa que se relacionava com todos de forma sempre amigável e generosa.

      Todos nos garantiram que o Rui seria incapaz de insultar, maltratar ou desprezar qualquer colega, ou qualquer pessoa, mesmo sob o eventual anonimato dos comentários, tal era a sua integridade moral, e é isto que deve servir-nos de farol no nosso dia a dia e não aquilo que vemos pulular na Internet em que cada um tenta ter mais razão do que o outro e também ser melhor na refinada arte digital do insulto.

      Sejamos justos, neste mundo da justiça tão cheia de injustiças. Sejamos mais atentos ao companheiro de percurso da vida, privada ou profissional, sejamos mais completos, sábios e serenos; vivamos mais!

      Obrigado Rui!

      Fontes: “SFJ-NotaPesar” e “Página da Comarca de Viana do Castelo”.

      O Jornal de Notícias (JN) publicava esta semana a notícia de que uma das cinco salas de audiências do Tribunal de São João Novo, no Porto, está inutilizada, devido ao desabamento de parte do teto, sendo a sala fechada por motivos de segurança.

      Lia-se no artigo do JN que a chuva e o vento dos últimos dias têm posto a nu a precariedade daquele tribunal instalado desde 1832 num antigo convento do século XVII, acrescentando que na semana passada também outras áreas do edifício tiveram de ser interditadas devido ao desabamento de pedaços de teto e à água que dele caía.

      O JN refere que, neste momento, chove dentro das secções de processos, nos corredores e dentro dos gabinetes dos magistrados, condicionando a normal atividade do tribunal, havendo até testemunhas que não conseguem ficar à espera no corredor.

      Claro que a novidade da notícia desta semana só surge devido à procura de casos que se possam relacionar com as últimas intempéries, no entanto, embora seja possível relacionar os problemas dos tribunais com as últimas ocorrências meteorológicas, os problemas dos tribunais não surgiram agora, bem pelo contrário, já existem há muitos.

      Se bem que o problema do velho tribunal de São João Novo não seja novo, metendo água desde há muitos e muitos anos, a cada inverno, a coincidência com as últimas intempéries é apenas esta: chove-água-entra, mas como sempre.

      Cita o JN o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) em outubro do ano passado quando disse que “chove dentro como na rua” e acrescenta o JN: “De lá para cá, a situação ainda se agravou mais.”

      Portanto, a evolução do problema não é o da solução, mas o do agravamento.

      O Jornal de Notícias dá notícia deste tribunal porque é o edifício onde funciona o Juízo Central Criminal do Porto, com julgamentos de interesse mediático e, por isso, tem sempre jornalistas a visitá-lo. No resto do país, raros serão os edifícios do parque da justiça que não metem água; raríssimos, no entanto, se não forem visitados pelos jornalistas mais ninguém fala deles e dos seus problemas, muito menos e espantosamente quem lá está todos os dias.

      Sim, quem lá está todos os dias é que devia se manifestar contra o estado em que o Estado os obriga a trabalhar, dia após dia, mas não o fazem, e não o fazem porque se acomodaram ao deixar andar, ao não vale a pena, à desistência por verem como toda e qualquer reivindicação, seja a que nível for, nunca ou tarde é atendida, seja dirigida à entidade que for.

      Estes problemas de infiltrações e suas consequências são muito comuns nos edifícios públicos, mas, noutros, há reações.

      Ainda hoje, os alunos menores de idade da Escola Básica e Secundária Domingos Capela se manifestam à porta da Câmara Municipal de Espinho em protesto contra a crescente degradação do seu estabelecimento de ensino, com “salas inundadas” e outros sinais de “degradação progressiva”.

      Os alunos, menores de idade, não têm a mesma postura de conformismo dos Oficiais de Justiça e, também numa carta-aberta difundida na localidade e nas redes sociais, aqueles utilizadores do referido equipamento educativo do distrito de Aveiro, inserido na Área Metropolitana do Porto, revelam que a “situação extremamente preocupante” da sua escola “tem sido agravada pelas recentes tempestades”, mas realçam que, “mesmo antes, a escola já não reunia as condições mínimas adequadas”.

      Encontram similitudes? Sim, claro, no que diz respeito ao edificado e à falta de resolução dos problemas, nada mais, porque quanto à atitude, não há nenhuma semelhança.

      Entre os aspetos que denunciam a degradação atual do imóvel os alunos apontam: “salas inundadas e corredores com água acumulada”; escadas que “parecem rios e colocam em risco a segurança de todos”; “mesas molhadas” cuja limpeza implica atraso no arranque das aulas; “frio intenso” nas salas de aulas; biblioteca com infiltrações; “colchões encharcados” no pavilhão desportivo; queda de “tinta e partes do teto” devido ao escorrimento de água, aparada por baldes; e quadros elétricos “com presença de água”.

      A carta aberta faz ainda referência à entrada na escola, que é “feita por cima de paletes devido às poças de água”, assim como a uma portaria “sem condições mínimas” e a ausência de caleiras, que, “retiradas por entidades responsáveis, nunca foram recolocadas, fazendo com que a água permaneça acumulada sobre a estrutura do edifício”.

      Além dos problemas associados às condições meteorológicas, os alunos reclamam ainda da ausência de sistema de cartões na entrada, da inexistência de acessos adequados para alunos com mobilidade reduzida e da quantidade de salas de aulas "sem projetores, cabos ou tomadas que funcionem".

      A carta aberta aponta ainda outros diversos problemas e ressalva a consciência da existência atual de “situações muito graves noutras zonas do país, com pessoas sem casa, sem escola e sem condições básicas de vida”, mas defende que isso não pode ser argumento. “Não consideramos que a gravidade dessas situações deva servir para desvalorizar a nossa realidade – não devemos esperar que a situação atinja um ponto extremo para que haja uma intervenção efetiva”, declaram os estudantes.

      É em face dessa realidade que alunos de três turmas se organizaram para levar a cabo esta sexta-feira a manifestação cujo objetivo é “criar mudança de forma organizada, pacífica e responsável”.

      A carta aberta remata: “Muitos de nós ainda temos vários anos pela frente nesta escola e também devemos pensar nos que ainda irão ingressar no ensino secundário. (…) Alunos, professores, funcionários e toda a comunidade educativa merecem respeito e condições adequadas”, lê-se na carta-aberta dos inconformados alunos.

      Conseguem encontrar pontos de algum paralelismo e similitude?

      Fontes: “Jornal de Notícias” e “Ria, Rádio Universitária de Aveiro”.

      Dizia-nos ontem assim uma Oficial de Justiça, num e-mail recebido:

      «Ninguém faz ideia do ambiente de perseguição – de todo o tipo –, ou pressão, como se lhe queira chamar, que se vive em muitos serviços dos tribunais. Isto combinado com as condições de trabalho – até pedimos para trabalhar, pois pedimos, encarecidamente, que nos arranjem material e ponham as aplicações informáticas a funcionar, pedimos papel, envelopes, carimbos, e sei lá mais o quê – e com as doenças que atingem o pessoal, maioritariamente envelhecido e sem reconhecimento de toda a espécie, é um verdadeiro terror diário nos tribunais.»

      Efetivamente, os Oficiais de Justiça até pedem para trabalhar e para trabalhar bem. Reclamam da rede informática e dos seus computadores, tudo lento e que não os deixa andar mais depressa. Reclamam da falta de material essencial, como envelopes para a produção diária de cartas, tão necessárias à notificação das pessoas. Reclamam das condições dos edifícios, também para poderem trabalhar mais e melhor. Enfim, como diz o outro: deixem os Oficiais de Justiça trabalhar.

      Mas deixar os Oficiais de Justiça trabalhar implica que todas as condições para o poderem fazer estejam reunidas e essas condições passam também pela existência de uma justa remuneração e de uma adequada progressão na carreira.

      O tal “verdadeiro terror diário nos tribunais” que a referida Oficial de Justiça afirma, prende-se com tudo isso, com a falta de todas as condições necessárias, com a falta de toda a serenidade necessária.

      Os Oficiais de Justiça precisam de ter paz na carreira e tal paz tem de ser efetiva em todos os aspetos e, nesses, incluem-se também as atividades sindicais que devem contribuir para a serenidade dos Oficiais de Justiça e não para o seu desespero e animosidade. Os sindicatos devem estar ao lado e no meio dos trabalhadores que representam, ajudando-os e informando-os, sem distância, de costas voltadas e em silêncio.

      A calamidade climática que atormentou, e ainda atormenta, o país é um sobressalto nacional e, por tal motivo, justifica perfeitamente o artigo de opinião vertido esta quarta-feira, ontem, no Correio da Manhã, pela presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      Regina Soares, aborda os problemas: “Chuva intensa, estradas cortadas, casas inundadas, decisões tomadas à pressa. O ritual do costume! Mas, nos tribunais, a verdadeira calamidade não começou agora, apenas ficou impossível de esconder.”

      O acontecimento, como se disse, merece todo o destaque, mas, embora a ocorrência tenha acabado de suceder, a carreira e o seu regime estatutário é assunto que se arrasta há muitos anos, já originou muitas greves e, portanto, muito sacrifício pessoal de todos os Oficiais de Justiça.

      Por isso e porque decorrem as negociações de construção de um novo Estatuto, os Oficiais de Justiça mereciam, e merecem, um reconhecimento por parte dos sindicatos, com transparência e informação que deve deixar tranquilos os mais de sete mil Oficiais de Justiça e isso só se alcança com informação transparente e respeitadora e não com uma informação qualquer que, apesar de dizer muito, nada diz e nada diz de relevante para a vida atual e futura dos Oficiais de Justiça.

      Regina Soares conclui o artigo no Correio da Manhã, ontem publicado, da seguinte forma:

      «Entre o temporal e a inércia administrativa, os tribunais continuam a funcionar como sempre: em calamidade permanente, à última da hora, sem estratégia e à custa de quem lá trabalha.»

      E estas palavras tão pertinentes aplicam-se, afinal, a tantas outras situações, entidades e pessoas e podem reescrever-se assim: “Entre o temporal que agita os Oficiais de Justiça e a inércia informativa, os Oficiais de Justiça lá vão trabalhando como sempre: em calamidade permanente, sabendo das coisas à última hora, quando já não há volta a trás, sem serenidade e à custa da fé e da paciência, da inacreditável paciência, dos Oficiais de Justiça.

      Fonte: “CM-SFJ”.

      Ainda ontem aqui abordamos a falta de resposta da entidade governamental, interpelada pelo SFJ no passado dia 01FEV (conforme este Sindicato anunciou na sua nota informativa de 04FEV), relativamente às eventuais ausências dos Oficiais de Justiça que tenham sido afetados ou ainda estejam afetados ou venham a ser afetados pelas intempéries.

      Entretanto, veio ontem o SFJ com nova nota sindical informando que é possível justificar as ausências ao trabalho por “Motivo não Imputável ao Trabalhador”, conforme, aliás, os Oficiais de Justiça já vêm justificando diversas situações, desde a simples avaria da plataforma da picagem, à impossibilidade de comparecer atempadamente ou mesmo todo o dia por motivo de greves ou atrasos nos transportes públicos.

      Todos os Oficiais de Justiça já conhecem muito bem os códigos das faltas “por motivos não imputáveis” que inserem na plataforma CRHonus, sendo, para o dia inteiro o código 26 e por tempo (horas) o código 518.

      Já todos os Oficiais de Justiça usaram estes códigos, especialmente o 518 que não dá perda do subsídio de alimentação.

      Assim, o SFJ vem informar que é esta a justificação, que é óbvia e conhecida para situações pontuais e que corresponde ao que vem previsto e descrito no artigo 134º, nº. 2, alínea d), da LGTFP.

      E este preceito legal referido diz-nos concretamente o seguinte:

      «São consideradas faltas justificadas: As motivadas por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador, nomeadamente observância de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal».

      A primeira parte refere a “impossibilidade de prestar trabalho devido a facto que não seja imputável ao trabalhador” e é quanto basta, isto é, a simples menção de um facto, seja ele qual for, que não seja da responsabilidade do trabalhador, serve para justificar a falta de comparência, seja por atraso à hora de entrada, seja uma ausência para o dia todo. Mas diz o SFJ que a justificação advém da expressão “nomeadamente” que vem expressa no preceito legal, porque, alega, que ao dizer “nomeadamente” serve para também para intempéries.

      Diz assim o SFJ: «Esta norma, ao utilizar a expressão “nomeadamente”, permite abranger outras situações não expressamente previstas, incluindo as decorrentes de fenómenos atmosféricos anómalos, como tempestades severas.»

      Não, as intempéries não se justificam pela expressão “nomeadamente” e, ao fazer-se tal leitura interpretativa, deixa-nos a todos preocupados com a capacidade de interpretação demonstrada.

      A norma começa por referir a existência de um facto alheio ao trabalhador, sem especificar qual é o facto, não havendo sequer necessidade de elencar factos, porque é qualquer um, mas, mesmo assim, o legislador quis deixar uns exemplos de tais factos, desde logo sinalizando alguns que poderiam ser mais dúbios e, por isso, deixou a tal referência indicando-os “nomeadamente” estes, ou, para que se perceba bem, em substituição à expressão “nomeadamente”, poderia ter usado a expressão: “por exemplo” e seguem as situações: nomeadamente ou por exemplo: quando haja uma “prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida, doença, acidente ou cumprimento de obrigação legal”, são exemplos e são exemplos concretos e não é por constarem estes exemplos que as intempéries se englobam, englobam-se porque são causas que impedem a comparência do trabalhador, tal como o facto de haver uma greve nos transportes públicos ou mesmo uma avaria no CRHonus que, igualmente, impede o trabalhador de efetuar a picagem atempada na plataforma.

      Portanto, sim, é a tal norma que permite a justificação devido às intempéries, mas não é, certamente, por conter a expressão “nomeadamente”, como interpreta o SFJ. Claro que esta interpretação nem sequer é relevante, no entanto, não deixa de ser preocupante, por outro motivo, uma vez que nasce de uma entidade que não pode realizar nem informar sobre interpretações desadequadas, não só neste caso singelo, como – e aqui é que está o mais preocupante – nos casos mais complexos e nos casos mais complexos temos, neste momento, muita produção legislativa para conformar a carreira nas diversas alterações legislativas que se negoceiam e outras já negociadas, devendo todas elas ser adequadamente interpretadas, isto é, compreendidas na sua plenitude e nos seus efeitos, porque as normas terão efeitos, como já têm, na carreira dos Oficiais de Justiça.

      Os Oficiais de Justiça ainda não desistiram, todos, do interesse na carreira, alguns ainda se preocupam e ainda são exigentes, pelo que se espera que os seus sindicatos sejam muito responsáveis e muito exigentes também. Como se disse, ainda há muitos Oficiais de Justiça que se preocupam com o rigor e, ao contrário de um já vasto grupo que se está marimbando e já só pensa na forma mais célere de deixar a carreira, ainda há alguns que, pelo contrário, ainda vivem com ilusão na carreira.

      Fonte: “SFJ-Info-10FEV2026”.

      Ainda não está publicada a Lei, mas já foi aprovado em Conselho de Ministros, implementar uma suspensão dos prazos judiciais, idêntica ao período das férias judiciais, nos municípios localizados nas zonas abrangidas pela declaração de situação calamidade.

      Quer isto dizer que os prazos judiciais terão uma suspensão extraordinária em alguns municípios do país, algo que os Oficiais de Justiça terão de conhecer muito bem para poderem contar os prazos que, naquelas localidades, serão mais dilatados e diferenciados do resto do país; isto, claro está, se a proposta de lei que o Governo vai apresentar na Assembleia da República, passar tal crivo e ainda for promulgada pelo Presidente da República.

      Assim, é quase como se para aquelas localidades existisse uma dilação especial, como existe, por exemplo, para as regiões autónomas, só que não é propriamente uma dilação para contar, mas uma espécie de férias para não contar.

      Esta suspensão especial de prazos já existiu recentemente durante a epidemia da Covid19, no entanto, neste caso, aplicava-se a todo o país, o que tornava a sua aplicação mais fácil, dada a uniformização, agora, pelo contrário, aplicando-se apenas a determinadas localidades, e que são muitas, obriga a ter sempre presente uma lista em cima das secretárias.

      Vejamos quais são as localidades abrangidas pela situação de calamidade:

      Pelas Resoluções do Conselho de Ministros 15-B/2026, de 30JAN, e 15-C/2026, de 01FEV, foram declarados em situação de calamidade os seguintes concelhos:

      A) Especialmente afetados dentro da zona de impacto da ciclogénese explosiva: Abrantes, Alcanena, Alcobaça, Alvaiázere, Ansião, Batalha, Bombarral, Cadaval, Caldas da Rainha, Cantanhede, Castanheira de Pera, Castelo Branco, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Constância, Covilhã, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Figueira da Foz, Figueiró dos Vinhos, Fundão, Góis, Golegã, Idanha-a-Nova, Leiria, Lourinhã, Lousã, Mação, Marinha Grande, Mealhada, Mira, Miranda do Corvo, Montemor-o-Velho, Nazaré, Óbidos, Oleiros, Ourém, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penacova, Penamacor, Penela, Peniche, Pombal, Porto de Mós, Proença-a-Nova, Rio Maior, Santarém, Sardoal, Sertã, Soure, Tomar, Torres Novas, Torres Vedras, Vagos, Vila de Rei, Vila Nova da Barquinha, Vila Nova de Poiares e Vila Velha de Ródão.

      B) Em razão da ocorrência ou do risco elevado de ocorrência de cheias graves: Águeda, Albergaria-a-Velha, Alcácer do Sal, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Ovar e Sever do Vouga.

      São, portanto, muitos municípios a considerar caso o diploma venha a contemplar todos estes declarados em situação de calamidade.

      Tal como fizemos durante a epidemia da Covid19, adaptaremos também o nosso calendário do Oficial de Justiça para este novo período de suspensão dos prazos, assinalando o período e inserindo toda a informação necessária, logo que seja publicado o diploma legal.

      Tanto a Ordem dos Advogados (OA), como o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) tinham pedido ao Governo medidas e orientações especiais para as zonas afetadas e esta resposta do Governo, não só em relação à suspensão dos prazos, como outras medidas também tomadas, satisfaz, mas não plenamente, e, desde logo, não responde ao apelo urgente realizado pelo SFJ.

      Na nota informativa de 04FEV, o SFJ expõe os aspetos para os quais pediu medidas e esclarecimentos, não sendo conhecida resposta, ou sequer intenções, para resolver os problemas que afetam, naquelas localidades, os Oficiais de Justiça.

      Em relação à justificação de faltas, reclamou o SFJ que é necessário “garantir a aceitação de ausências motivadas por danos na habitação, falta de transporte ou necessidade de assistência urgente a familiares e dependentes”.

      Em relação à segurança remuneratória e disciplinar, reclamou o SFJ que é necessário “garantir a inexistência de quaisquer consequências negativas (remuneratórias ou disciplinares) para quem foi diretamente afetado por esta catástrofe, nas situações devidamente comprovadas”.

      E no que diz respeito à flexibilidade organizacional, reclamou o SFJ a necessidade de “garantir a adoção de critérios uniformes de gestão para evitar desigualdades entre tribunais das zonas afetadas e garantir uma resposta humana e justa”.

      De acordo com a nota informativa, o SFJ remeteu os pedidos de esclarecimento para "a emissão urgente de orientações clarificadoras para todos os tribunais", no passado dia 01FEV. Passados cerca de 10 dias, a urgência deu em ainda nada.

      Refere o SFJ, na mesma nota informativa que vimos citando, que "o nosso objetivo é o de, na sequência dos graves efeitos da depressão Kristin, garantir que nenhum Oficial de Justiça afetado sofra ainda mais penalizações do que aquelas que já sofreu por força da necessidade de tratar de situações urgentes decorrentes desta catástrofe", e a única resposta "urgente" que há é a do Conselho de Ministros com a suspensão de prazos.

      Expõe o SFJ na nota informativa que "o capital humano é considerado o ativo mais importante de qualquer organização, mormente de setores chave do Estado como é o da Justiça. Compete ao organismo que nos tutela – a DGAJ – demonstrar, nomeadamente em situações muito particulares como a que vivemos atualmente, que também é essa a visão que tem para os Oficiais de Justiça".

      Ora, como se verifica, desde logo perante a falta de resposta urgente, o tal "capital humano" representar "o ativo mais importante", poderá ser noutras e para outras organizações.

      Fontes: “Comunicado do Conselho de Ministros de 05FEV2026” e “Nota Informativa do SFJ”.

      Acabou ontem a votação, apesar de haver algumas freguesias pendentes, mas ainda hoje se realizam as operações da Assembleia de Apuramento Geral, nos tribunais sede das comarcas.

      Ontem à noite houve Oficiais de Justiça nos tribunais para recolherem os votos e o expediente das assembleias de voto e hoje, ainda antes das nove horas, os Oficiais de Justiça recebem nas sedes o expediente da votação, realizando os tribunais as últimas operações de análise da votação, designadamente, analisando os votos nulos, protestos e outras ocorrências que tenham existido, recuperando até alguns boletins que foram considerados nulos na mesa de voto.

      No fim, o tribunal comunica à Comissão Nacional de Eleições (CNE) os números verdadeiramente finais de cada distrito, para que tais números finais sejam oficialmente registados. Esta atividade dos tribunais acontece sempre após a votação em todas as eleições.

      Estas funções, que também fazem parte da atividade dos Oficiais de Justiça, são desconhecidas de quase todos os cidadãos e mesmo dos governantes, não contribuindo, este e outros desconhecimentos, para a valorização da profissão e para a consideração geral de um mero funcionalismo público tão igual a tantos outros e que, por isso, deve seguir as mesmas regras, como, por exemplo, as da avaliação das tarefas em vez das funções, dos objetivos fixados, em vez do cumprimento daa leis.

      As funções atribuídas e exigidas aos Oficiais de Justiça são muitas e diversas, não sendo do conhecimento do público em geral, mas, pior, não sendo do conhecimento dos governantes com poder de decisão sobre o futuro da carreira, desde logo representados por aqueles que andam a negociar o novo Estatuto dos Oficiais de Justiça.

      Os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça também perdem muito tempo a explicar aos elementos do Governo que as funções dos Oficiais de Justiça não são meras tarefas, mas funções, atribuições e exigências legais.

      Para os governantes, os Oficiais de Justiça são funcionários vulgares que exercem tarefas triviais, não compreendendo as funções nem a amplitude das funções, que não são meras tarefas ou objetivos traçados para um período avaliativo. E se também estes novos governantes não percebem nada disto, os sindicatos devem realizar um redobrado esforço, mesmo muito grande, para explicar, detalhadamente, as funções da carreira.

      É fundamental que a transmissão e o esclarecimento do Governo encontre nos dois sindicatos, que à mesa com ele se sentam, uma clarificação muito séria para que não incorra este Governo nos mesmos erros tentados pelos anteriores.

      É imprescindível que, antes de mais, o Governo compreenda, isto é, que não apenas tenha conhecimento ou a informação, mas que compreenda plenamente que esta carreira dos Oficiais de Justiça possui características únicas que não podem ser confundidas nem despromovidas ao nível de outras carreiras gerais da função pública.

      O título do artigo de hoje é um extrato do poema de António Gedeão (a Pedra Filosofal), onde, em síntese, se refere que eles, os que decidem, não sabem, nem sonham, que não decidem nada, porque desconhecem a força e a verdadeira intempérie que pode e nasce do Povo.