Oficial de Justiça

      No próximo dia 11 ocorrerá o Plenário do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), na Praça do Comércio em Lisboa, local onde se deverão anunciar novas formas de luta, sendo desde já esta, deste Plenário, assim marcado e assim programado, já em si próprio, uma forma de luta, nova e até com um maior potencial do que uma greve.

      As adesões à participação neste Plenário por parte dos Oficiais de Justiça vai ocorrendo por todo o país de uma forma muito interessante com muitas adesões, em alguns locais até de forma massiva, o que poderá transformar esta iniciativa inédita numa nova forma de luta preferencial.

      Entretanto, no mar de ideias para a luta, hoje apresentamos mais uma que corresponde à greve de três meses, desde esta segunda-feira, dia 01OUT até ao final deste ano, apresentada pelo Sindicato Nacional dos Registos (SNR), que é uma das duas organizações que representam os trabalhadores dos registos.

      Sim, são três meses de greve, dentro dos quais cada trabalhador decide quando adere e por quanto tempo. Assim, há trabalhadores que podem fazer greve às segundas, outros às sextas, outros uma semana inteira, outros quinze dias, um mês inteiro… Claro que até ao máximo de três meses.

      Durante os três meses os trabalhadores escolhem quando querem fazer greve. Esta é uma ideia também nova e também muito interessante, com consequências imprevisíveis a apurar e a acompanhar.

      O sindicato SNR, explica o seu vice-presidente Rui Rodrigues, contesta as intenções do Governo no âmbito da reforma que pretende rever as carreiras e o sistema remuneratório dos conservadores, notários e oficiais dos registos.

      Rui Rodrigues critica a forma como atualmente os vencimentos são determinados, uma das duas componentes feita com base na média da receita do serviço que o trabalhador integrava em 2001. Tal, realça, criou enormes disparidades salariais, que, nos casos mais graves, ultrapassam os 3000 euros dentro da mesma categoria.

      Exemplo disso são os profissionais com a categoria de segundos ajudantes que num dos índices recebem um mínimo de 1545 euros e um máximo de 4863, ou seja, uma diferença de mais de 3300 euros. “Isto em funcionários que prestam o mesmo serviço e desempenham as mesmas funções”, nota o sindicalista. “Foi-nos dito que a intenção do Ministério da Justiça é manter as abismais assimetrias salariais, mantendo os valores dos vencimentos e dando-lhes uma roupagem nova, já que passam a estar integrados na tabela única da Função Publica”, diz Rui Rodrigues.

      O vice-presidente do SNR realça que o Governo não tem cumprido as metas com as quais se comprometeu, lembrando que a lei do Orçamento de Estado determinava que as novas carreiras ficariam concluídas até final de janeiro, mas os seus efeitos retroagiriam a 1 de janeiro. A revisão do estatuto remuneratório deveria estar terminada no final de junho e também deveria produzir efeitos desde o início deste ano. “Nada disto está feito”, lamenta.

      O dirigente sindical não espera que nenhum trabalhador faça os três meses de greve e deixa ao livre arbítrio dos colegas as datas para aderirem ao protesto. “Hoje a conservatória de Alijó está encerrada e isso deve manter-se até ao final da semana. Uma das colegas que lá trabalha vai estar de greve um mês”, exemplifica.

      A indignação dos trabalhadores do registo já levou o SNR a decretar uma paralisação de uma semana no final de julho e início de agosto, que, segundo Rui Rodrigues, levou ao encerramento de cerca de 200 serviços integrados no Instituto dos Registos e Notariado, responsáveis pela emissão do cartão do cidadão e muitos outros documentos, como as certidões de nascimento e óbito ou os registos prediais.

      Estamos, pois, perante uma greve inédita com consequências indetermináveis mas com muito potencial e que contém ainda um fator muito amigável para o trabalhador: a sua livre escolha do dia ou dos dias em que pretende fazer greve. Não é o sindicato que marca os dias mas o trabalhador, sozinho ou combinado com os colegas locais; o sindicato apenas marca o período alargado durante o qual todos podem decidir por si próprios.

      Esta liberdade de escolha num período tão alargado pode constituir-se num fracasso em face da diluição no tempo e, especialmente, se cada trabalhador ficar abandonado na sua individualidade mas, ao mesmo tempo, pode ser um sucesso se os trabalhadores, ainda que minimamente organizados, mesmo que só a nível local, encetarem iniciativas de adesão concertadas, e eis aqui o potencial e a novidade: a liberdade de escolha e a concertação local.

      Depois das greves tradicionais de um dia à sexta-feira, da evolução para os três dias a abarcar dois meses; eis-nos agora chegados a novos patamares com greves inéditas ou plenários que são como greves ainda que sem o (eventual) prejuízo do corte salarial. Relativamente a esta questão do Plenário do SFJ, vamos voltar a ela, necessariamente, e à problemática que envolve porque, se bem que consegue muitas adesões, também deixa apreensivos muitos Oficiais de Justiça que não se decidem pela adesão em face da incerteza das suas consequências; assunto que exploraremos melhor em próximo artigo. Entretanto, aqui fica a nota desta greve em curso na área da Justiça que devemos acompanhar.

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