Oficial de Justiça

      Como todos sabem, o Governo pôs termos as negociações que se arrastavam há anos com os (para já) dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça, arrumando o assunto por esta legislatura (XXI Governo) que, como sabem, vai até outubro próximo.

      Quer isto dizer que, na perspetiva do Governo, com aparente concordância ou inação dos dois sindicatos, o assunto fica assim e, para o próximo ano, se verá.

      Os Oficiais de Justiça totalizam 7865 indivíduos (dados das listas de antiguidade Dez2018).

      Os Juízes totalizam 1945 indivíduos (dados das listas de antiguidade Dez2018).

      Os Oficiais de Justiça têm, neste momento, dois sindicatos e os juízes têm um. Em proporção, para que o rácio de sindicatos e Oficiais de Justiça fosse semelhante à representatividade dos juízes, caberiam 4 sindicatos de Oficiais de Justiça; proporcionalmente comparando. E vem esta comparação a propósito das declarações produzidas esta semana pelo presidente da Associação Sindical dos Juízes (ASJP), Manuel Soares, em relação ao seu Estatuto, em que disse o seguinte:

      “Nos últimos meses foi possível reabrir as negociações e foi possível ao Governo formalizar um conjunto de propostas que têm o nosso consenso”.

      Note-se bem: foram reabertas as negociações e foi alcançado consenso num conjunto de propostas.

      O presidente da ASJP revelou na passada terça-feira que foi obtido, recentemente, um acordo com a ministra da Justiça sobre matérias, nomeadamente remuneratórias, relativas ao estatuto da classe, diploma que está em discussão no Parlamento.

      Estas declarações de Manuel Soares, presidente da ASJP, foram produzidas na sua audição na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a proposta de lei do Estatuto dos Magistrados Judiciais, após iniciativa do grupo parlamentar do PSD.

      Manuel Soares vincou que o acordo alcançado com a ministra da Justiça, Francisca van Dunem, é uma “solução de meio termo”, já que há uma série de outras questões, relacionadas com matéria disciplinar, poderes dos presidentes dos tribunais de primeira instância e do Conselho Superior da Magistratura (CSM), em que a ASJP entende que devem ser alteradas e ainda não tiveram aceitação pelo Governo.

      Quanto ao conjunto de propostas em que houve acordo com a ministra, o presidente da ASJP salientou junto dos deputados da Assembleia da República (AR) que o mesmo foi alcançado de “boa fé”, não tendo quaisquer razões para duvidar do seu cumprimento, adiantando que a governante se comprometeu a enviar as alterações acordadas para os deputados, os quais têm a legitimidade para aprovar o diploma.

      Manuel Soares reconheceu que, apesar de o acordo ter sido alcançado com o Ministério da Justiça, a competência legislativa é da AR, manifestando a convicção de que os deputados cumprirão a promessa anteriormente feita à ASJP que não inviabilizariam qualquer acordo que fosse alcançado pelos juízes com o Governo sobre o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

      O presidente da ASJP não forneceu detalhes sobre as matérias acordadas no domínio remuneratório, argumentando que cabe à ministra fazer chegar essas propostas acordadas com a ASJP aos deputados, isto já depois do deputado do PSD, Carlos Abreu Amorim, ter questionado sobre qual seria o impacto financeiro e orçamental do acordo firmado.

      O deputado social-democrata advertiu, contudo, que as promessas do Governo sobre a aprovação do Estatuto dos juízes foram feitas sucessivamente desde 2016 e nunca cumpridas, interrogando-se se será desta vez, em ano eleitoral, que se concretizam.

      De acordo com as declarações do presidente da entidade sindical que representa 1945 indivíduos, e do aparente êxito alcançado, os Oficiais de Justiça consideram que, com os dois sindicatos existentes, para 7865 indivíduos, não vão lá nem têm ido lá, pelo que o problema poderá ser de representatividade.

      Ainda esta segunda-feira divulgávamos a criação e os estatutos do terceiro sindicato em formação (SNOJ) mas será que, para se ter algum sucesso, cada sindicato deveria ter um número de representados na ordem dos 2000? É que, se assim fosse, os Oficiais de Justiça deveriam ter 4 sindicatos e não apenas só dois nem três uma vez que, manifestamente, não têm alcançado resultados mínimos nem, muito menos, exitosos como os que o presidente da ASJP anunciou.

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