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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 14.10.14

43 Dias Depois

      Mais de 40 dias passados desde a inoperância do Citius eis que se assume em diploma legal que há 43 dias que o Citius está inoperacional.

      Entra hoje em vigor o Decreto-lei nº. 150/2014 de 13OUT, ontem publicado em Diário da República.

      Este diploma aprova a adoção de medidas temporárias que clarificam o regime aplicável à prática de atos processuais face à situação de excecionalidade provocada pela falta do Citius nos tribunais. Ou seja, é um decreto-lei de “clarificação”, isto é, um diploma que o Governo acha desnecessário mas como o assunto não é compreendido carece então desta “clarificação”, isto é, legislação explicativa; de clarificação da obscuridade.

      Consta do preâmbulo, logo no início, o seguinte: «Face à situação de excecionalidade provocada pelos constrangimentos técnicos que de forma imprevista afetaram o acesso e a utilização do sistema informático(…)» “De forma imprevista”? Imprevisto é o raio que, numa trovoada, cai e reduz a cinzas o servidor informático. Não consta que tenha caído um raio no servidor do Citius; ou terá acontecido tal imprevisto?

      E mais à frente consta: «(…)ficando definido que esse impedimento só ficará ultrapassado quando for publicitada declaração expressa pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. (IGFEJ, I.P.), que confirme a disponibilização e total operacionalidade do Citius.»

      Parece que vem tarde este decreto-lei pois já se vem dizendo que o Citius está operacional em mais de metade das comarcas. Tal como já estava desde antes da reforma judiciária, tudo dito pelo mesmo IGFEJ e afinal nada correspondia à verdade. Não teria sido melhor que a declaração de total operacionalidade fosse dada por outra entidade, pois esta já demonstrou que nada diz de acertado? Por exemplo, nos últimos dias, quando se diz que mais de metade das comarcas já estão operacionais, estarão de facto? Ou este diploma vem tarde e contém falsidades ou os anúncios das operacionalidades o são. Há que escolher.

      No artigo 2º, no se nº. 1, consta: «Para todos os efeitos legais, considera -se que, desde o dia 26 de agosto de 2014, inclusive, o sistema informático de suporte à atividade dos tribunais (Citius) apresenta constrangimentos ao acesso e utilização, que muito dificultam ou impossibilitam a prática de qualquer ato no mesmo sistema informático, pelos sujeitos e intervenientes processuais, magistrados e secretarias judiciais ou do Ministério Público.»

      Pode aceder ao mencionado diploma na seguinte hiperligação: “DL.150/2014-13OUT”.

      Em declarações ao Diário de Notícias, o IGFEJ garante que o Citius estará a funcionar até ao fim desta semana, ou seja, como a semana acaba no próximo domingo, faltam apenas 5 dias para tudo estar novamente operacional. Vamos acreditar no IGFEJ desta vez, pois depois de tanta descrença neste Instituto já vai sendo hora de que as suas declarações passem a ser corretas.

CitiusTapeteRato.jpg

       Já no início de 2013, quando João Miguel Barros apresentou demissão, a entrada em vigor do novo mapa judiciário tinha tudo para correr mal.

      O ex-chefe de gabinete de Paula Teixeira da Cruz explica, em entrevista ao Diário de Notícias, que “o trabalho de concessão da reforma judiciária (…) tinha pressuposta a questão tecnológica” e que “era necessário ter uma estratégia de transição que permitisse a entrada em vigor do mapa em tempo razoável”.

      “O Citius, ou o Citius Plus, não são mais do que programas de gestão de informação e de documentos. Se juntarmos diversas bases de dados desorganizadas e incoerentes, onde tudo está misturado, vamos gerar uma monumental desorganização e incoerência que nenhum sistema informático tem capacidade para interpretar. Portanto, era imperativo fazer esse trabalho de consolidação, em todas as comarcas do país, uma a uma, pacientemente, antes da entrada em vigor do mapa”, esclarece.

      “Nós pensámos globalmente a Reforma Judiciária, que foi sempre apresentada como tendo três eixos incindíveis: o Código de Processo Civil (CPC), o Mapa Judiciário e o Plano de Ação. Se ler os discursos da ministra até 2013 encontra lá isso tudo! Tínhamos uma estratégia com pressupostos claros, mas que foi sendo subvertida. O CPC foi antecipado um ano criando vários problemas e algumas convulsões informáticas, mas sem repercussões públicas. E o mapa avançou, já depois de eu ter saído, sem os estatutos profissionais e sem estarem garantidos os mínimos tecnológicos.”

      “A proposta que fiz, e que foi aprovada em Outubro de 2012, era clara. Até à implementação do mapa, deveríamos começar por resolver o contencioso existente desde o início de funções do governo com a Criticai Software de modo a finalizar e estabilizar o Citius Plus, deveríamos implementar o Citius Plus em todo o país em substituição do Citius e, acima de tudo, teríamos de trabalhar a qualidade das bases de dados de todos os tribunais e iniciar gradualmente o processo de migração da informação existente em cada uma delas.”

      “Depois de ter saído, em fevereiro de 2013, perdi o contacto com o gabinete. Não sei o que é que foi decidido e por quem em concreto. Mas seguramente que a metodologia que estava em curso foi alterada. Talvez por terem surgido outras prioridades e os recursos serem escassos. Não sei! O que sei é que esse trabalho tinha de ser feito. E devia sido feito enquanto se apurava o lado conceptual do mapa e se discutiam os estatutos com as profissões. Só com essas tarefas terminadas é que se poderia carregar no botão para implementar, em todo o território nacional, o novo mapa. Qualquer decisão que antecipasse essa realidade seria de alto risco.”

      Questionado sobre o facto de a ministra se recusar a usar o termo “caos” na Justiça e preferir a palavra “transtornos”, João Miguel Barros é reto na resposta: “Transtornos?! Transtornos existem quando se perde um avião e não se chega ao destino a tempo e horas! É óbvio que desde setembro que os tribunais vivem situações caóticas e de inatividade, que ainda se mantêm, que ainda estão longe de estar resolvidas, e sem que se saiba quando estarão estabilizadas! E não foi só o problema da implosão do Citius, mas também das instalações, de salas de audiências fechadas a fazer de armazém de processos! Ou seja: a tempestade perfeita!”

MinistraJustiçaPaulaTeixeiraCruz+ChefeGabineteJoa

      Decorreu ontem a greve na Comarca de Faro e, de acordo com indicações do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) com exceção do Tribunal de Vila Real de Santo António, todos os demais estiveram praticamente inativos, o que corresponderá a uma adesão na ordem dos 90%, ou seja, até nos contentores de Faro o serviço parou.

      Na concentração à porta, agora fechada, do Tribunal de Faro, por estar em obras, Vítor Norte, do SFJ referia à comunicação social ali presente o seguinte:

      «Há locais em que os quadros foram diminuídos em 50%. É insustentável. É praticamente impossível poder trabalhar; poder fazer um trabalho como deve ser ao serviço das populações, com o nível de funcionários… É urgente a admissão de funcionários!»

      Vítor Norte realçou ainda a qualidade desta greve que, recorde-se, teve início em setembro com um dia de greve nacional e que continua por todo este mês de outubro com uma greve em cada dia em cada uma das 23 comarcas (o mês de outubro tem 23 dias úteis), assim se lhe referindo:

      «Uma greve que se prolonga na Justiça por mais de um mês, com níveis de adesão na forma como têm sido, acho que a ministra tem que tirar as devidas ilações, porque a Justiça como está não pode continuar, as pessoas são as mais prejudicadas, porque ninguém está a medir o colapso que vem a seguir. Esta situação vai se arrastar durante meses. O serviço que ficou por fazer vai ter que ser feito, não existem funcionários suficientes para o fazer e isto vai ter consequências desastrosas para o cidadão.»

Greve=13OUT2014-Faro.jpg

      Entretanto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou o teor da sua reunião com o Ministério da Justiça (MJ), representado pelo Secretário de Estado da Justiça, António Costa Moura, ocorrida na passada semana (07OUT). A seguir se reproduz tal informação.

      «A reunião, solicitada a pedido deste Sindicato, assume particular importância até pelo facto de, ao mesmo tempo, decorrer uma reunião entre a Ministra da Justiça e o Secretário de Estado-Adjunto e do Orçamento, Dr. Hélder Reis, sobre o Orçamento de Estado para 2015.

      O SOJ tem fortes razões, como temos vindo a afirmar, para contestar as medidas que nos têm sido impostas nos últimos 10/15 anos. Contudo, enquanto Sindicato, temos o dever de assumir posições de objetividade, racionalidade e estratégia. A reunião, no momento em que se discute o Orçamento de Estado, enquadra-se neste posicionamento.

      Entende o SOJ que este é o momento para discutir com frontalidade, e sem os condicionalismos que nos foram sendo criados no passado, a realização da Justiça, a valorização e dignificação da carreira, e as condições necessárias para que esse desiderato possa ser alcançado.

      Assim, foram discutidas, entre outras, as seguintes matérias:

      CITIUS

      O SOJ vê com preocupação os problemas inerentes à inoperância desta plataforma. Contudo, não nos deixaremos condicionar, ou instrumentalizar, para que alguns se apropriem desta importante “ferramenta” para a realização da Justiça. A Justiça não tem “donos”, mas sim destinatários, e esses são as pessoas.

      Nestes termos, considera este Sindicato mais apropriado discutir, neste momento, o pós-Citius. Isto é, quando o Citius retomar o seu funcionamento, teremos nós, Oficiais de Justiça, as condições necessárias para assegurar a realização da Justiça de forma condigna? É evidente que não!

      Assim, mostra-se imperativo, e isso mesmo foi afirmado ao Secretário de Estado da Justiça, potenciar as condições necessárias para realizar a Justiça, desde logo com…

      INGRESSOS

      Sem um quadro estável de Oficiais de Justiça, devidamente formados e valorizados, não se realiza a Justiça. Assim o afirmou, no longínquo ano de 1901, o Conselheiro Artur Alberto de Campos Henriques.

      A questão dos ingressos deve ser analisada, não só no contexto interno, embora seja legítimo em sede de discussão, mas também, externamente, no plano nacional.

      Os elementos estatísticos conhecidos e disponíveis referem que a Administração Central tem 1.3% de Oficiais de Justiça, 0.7% de Magistrados e 1.7% de Trabalhadores da Administração Tributária.

      Por outro lado, os mesmos indicadores apontam, no período de Dezembro de 2011 a 30 de Junho de 2014, para uma redução de mais de 9.5% de Oficiais de Justiça, 7% de Trabalhadores da Administração Tributária e para um aumento do quadro de Magistrados de 1.6%.

      Mas se considerarmos a massa salarial, verifica-se que os Oficiais de Justiça tiveram perdas, no seu ganho mensal, no período de Abril de 2013 a Abril de 2014, de 7.9%, os Magistrados de 1.6% e os Trabalhadores da Administração Tributária de 6.2%. No quadro da Administração Central, só os bombeiros tiveram perdas superiores (8.2%).

      Assim, os números disponíveis demonstram, de forma inequívoca, que não existem condições para adiar até 2015 o ingresso de Oficiais de Justiça, nos tribunais.

      Nestes termos, o SOJ apresentou um conjunto de propostas para ingressos, perspetivadas ainda para 2014 e para 2015. Tem de existir uma planificação nesta matéria, garantindo o ingresso de quadros qualificados para os tribunais.

      O Secretário de Estado da Justiça reconhecendo a relevância das propostas, garantiu uma resposta célere.

      ABONO PARA FALHAS

      Com as alterações impostas pela nova organização judiciária, muitos Oficiais de Justiça assumem as responsabilidades descritas no Decreto-Lei n.º 4/89, de 6 de Janeiro, sem que lhes seja assegurada essa compensação.

      Assim, considera este Sindicato que, nos termos legais, deve ser exarado um despacho conjunto da Ministra da Justiça e da Ministra das Finanças para garantir esse direito.

      O Secretário de Estado da Justiça garantiu que o MJ vai analisar esta matéria, à luz da legislação aprovada em Conselho de Ministros, do dia 18 de Setembro.

      SUPLEMENTO – DL 485/99

      O SOJ participou em todas as negociações, no Ministério das Finanças, sobre o projeto de decreto-lei relativo aos suplementos remuneratórios. De acordo com as negociações efetuadas no Ministério das Finanças, estão criadas as condições para a integração deste suplemento. O SOJ não permitirá que questões colaterais possam desviar as atenções, obstaculizando a integração do suplemento.

      O Secretário de Estado garantiu que, após publicação do diploma, essa matéria será analisada.

      PROMOÇÕES

      O SOJ sempre afirmou que a Lei do Orçamento de Estado não impedia, nem impede, as promoções. Assim, esta matéria foi discutida e estamos convictos que, brevemente e com racionalidade, irão ser realizadas promoções.

      Importa salientar que, no nosso entendimento, o regime de substituições deve ser excecional e não a regra. O Secretário de Estado aderiu a este entendimento.

      APOSENTAÇÃO e ESTATUTOS

      Estas questões foram discutidas e há condições para melhorar ambos os diplomas. Contudo, ainda há muito para um longo trabalho a desenvolver, que poderá ser mais fácil se todos estivermos conscientes da natureza destes processos.»

      A informação foi aqui integralmente reproduzida e pode ser acedida através da seguinte hiperligação: “Reunião SOJ+MJ”.

SecretarioEstadoJustica-AntonioCostaMoura-3.jpg

       Nota: Hoje, dia 14OUT, é o 10º dia de greve (dos 23 dias úteis do mês nas 23 comarcas), a ocorrer na Comarca da Guarda. Amanhã (15OUT) será a vez da Comarca de Leiria.

por: GF
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