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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Segunda-feira, 28.10.13

Tribunais a Encerrar e a Transformar

 

      A Ministra da Justiça afirmou a semana passada que os tribunais a encerrar são, de acordo com a última revisão, 27. Disse ainda que “As previsões não apontavam para 40 [tribunais a encerrar], 49 era com o Partido Socialista. No anterior projeto do PS é que se previa o encerramento de 49 tribunais. Nós, no último documento de trabalho, tínhamos 27, mas o documento não está fechado”, disse a governante à margem de uma conferência organizada pela Antena 1 e pelo Diário Económico, em Lisboa.

      No entanto, Paula Teixeira da Cruz reiterou que o diploma se encontra ainda “em preparação”, estando a ser discutido com os parceiros, incluindo a Associação Nacional de Municípios Portugueses, que têm até ao dia 11 novembro prazo para se pronunciarem. Por isso, acrescentou, “é prematuro estar a falar nesses termos”.

      Para já, a última proposta conhecida indicava a alteração de encerramento de 26 para 22 e aumentava de 23 para 25 as secções de proximidade, isto é, na prática encerravam de facto 22+25= 47 tribunais. No entanto, a Senhora Ministra da Justiça não considera encerramento os casos das secções de proximidade, considerando que tais secções continuam a ser tribunais, pelo que refere só aqueles que desaparecem por completo e então indica o número 27, número que é completamente novo em relação ao que era conhecido para os encerramentos totais (26 e 22).

      Tendo em conta que o documento ainda não está encerrado, correndo prazo até ao próximo dia 11 de novembro para a ANMP se pronunciar e podendo daí advir alguma alteração, de momento nada se pode, com certeza, afirmar.

      Até agora o que se sabe é que da lista de encerramentos constam os seguintes tribunais: Carrazeda de Ansiães (em Bragança), Penela (em Coimbra), Portel (em Évora), Monchique (em Faro), Fornos de Algodres e Meda (na Guarda), Bombarral (em Leiria), Cadaval (Lisboa Norte), Castelo de Vide (em Portalegre), Sines (em Setúbal), Sever do Vouga (em Aveiro) e Paredes de Coura (em Viana do Castelo). Os distritos onde está previsto o encerramento do maior número de tribunais são os de Vila Real, com Boticas, Mesão Frio, Murça e Sabrosa; o de Viseu, com Armamar, Castro Daire, Resende e Tabuaço e, por fim, o de Santarém que perde os tribunais de Ferreira do Zêzere e Mação.

      Os tribunais que serão substituídos por secções de proximidade serão os de Povoação e Nordeste (nos Açores), Mértola (em Beja), Vinhais, Vimioso, Miranda do Douro e Alfândega da Fé (em Bragança), Penamacor (em Castelo Branco), Mira, Pampilhosa da Serra e Soure (em Coimbra), Arraiolos (em Évora), Sabugal (na Guarda), Alvaiázere e Ansião (em Leiria), São Vicente (na Madeira), Nisa e Avis (em Portalegre), Alcanena e Golegã (em Santarém), Alcácer do Sal (em Setúbal), Mondim de Basto (em Vila Real) e São João da Pesqueira, Vouzela e Oliveira de Frades (em Viseu).

      Os dados constam do anteprojeto de decreto-lei do regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais, que regulamenta a lei da organização do sistema judiciário publicada a 26 de agosto em Diário da República.

      O essencial da reforma consta da lei aprovada em agosto e que reduz os atuais 231 tribunais de comarca e 77 tribunais de competência especializada para 23 tribunais judiciais de primeira instância, com uma abrangência territorial correspondente aos distritos, que passam a denominar-se tribunais de comarca. Cada tribunal de comarca é composto por uma instância central e por diversas instâncias locais, que são secções de competência genérica ou de proximidade.


por: GF
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