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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Domingo, 26.04.20

As Disfuncionais Salas Virtuais

      «Os magistrados que dirigem as comarcas judiciais portuguesas dizem que as salas de audiências virtuais que lhes foram arranjadas há três semanas pelo Ministério da Justiça para fazerem julgamentos não funcionam, ou operam com grandes deficiências.

      O problema levou-os a apresentar uma reclamação conjunta ao organismo responsável pela disponibilização desta plataforma informática, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, depois de vários deles se terem já queixado individualmente dos problemas técnicos que têm vindo a inviabilizar vários julgamentos.

      “O sistema não funciona. Não tem sido possível fazer praticamente nada, nem julgamentos nem outras diligências”, descreve o presidente da comarca judicial de Vila Real, Álvaro Monteiro, explicando que essa é a razão da escassa utilização do sistema.

      Quando o Conselho Superior da Magistratura declarou que as 157 salas virtuais criadas inicialmente para fazer julgamentos em todo o país em tempos de pandemia eram insuficientes, o Ministério da Justiça veio apresentar dados dos primeiros dias de funcionamento que davam conta de estarem a ser pouco acedidas. Afinal, parece haver uma explicação simples para isso: os magistrados nem sempre conseguem entrar nelas e, quando a entrada lhes é franqueada, as falhas do sistema informático podem obrigar a repetir toda uma sessão de julgamento.

      “Há dias em que se consegue ligar com muita facilidade o sistema e há dias em que isso não acontece”, explica a juíza que dirige a comarca de Lisboa, Amélia Catarino. As audiências são feitas a partir de uma sala de tribunal real onde se encontra pelo menos um funcionário judicial e na qual também podem estar presentes juízes – mas que têm a possibilidade de dirigir a audiência desde casa, se assim o entenderem. Os advogados estão ligados ao sistema nos seus escritórios e os arguidos nas suas residências ou nas cadeias, se estiverem presos.

      Segundo Amélia Catarino, há horários em que é quase impossível estabelecer ligação, como às 11h, possivelmente devido a picos de tráfego. Outros colegas seus corroboram-no, fazendo ainda notar que os julgamentos com poucos intervenientes ainda têm tido alguma taxa de sucesso neste sistema o mesmo não sucede com aqueles onde há muitos arguidos e advogados. Depois, nos meios rurais ainda há muita gente sem acesso à Internet, como faz notar o presidente da comarca de Vila Real.

      “Seguiu esta quinta-feira para o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça uma exposição sobre a inoperância do sistema”, adianta o presidente da comarca do Porto, José Rodrigues da Cunha. “Isto assim não funciona. Ou se dão meios ou se assume que não se dão”, indigna-se, explicando que a insuficiência do número de salas de audiências virtuais se mantém. Às comarcas mais pequenas foram disponibilizas cinco salas, enquanto às maiores foram facultadas inicialmente dez. Amélia Catarino pediu mais 80, tendo em conta que tem mais de cem salas reais em toda a comarca de Lisboa.

      Mais tarde ou mais cedo tudo se há de compor, antecipa o juiz que dirige a comarca de Aveiro, Paulo Brandão. “É natural o que está a acontecer, porque o sistema está a ser utilizado por muita gente”. Por outro lado, acrescenta, apesar de já estar em funcionamento há três semanas a formação para lidar com ele apenas começou esta semana.

      Questionado pelo Público, o Ministério da Justiça respondeu que algumas destas perturbações “têm essencialmente que ver com questões de operabilidade”, estando o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça empenhado em fazer “tudo o que estiver ao seu alcance para ultrapassar os constrangimentos”. Recordando que a pandemia exigiu uma acelerada adaptação das práticas processuais à utilização de tecnologias de comunicação à distância, a tutela informa que “foram disponibilizadas 300 salas virtuais que possibilitam a realização de videoconferências virtuais com recurso à tecnologia Webex, com intervenção dos diferentes intervenientes do processo, sem que para isso necessitem de sair do seu domicílio”. Sempre que a ocupação destas salas ultrapassar os 80% o Ministério da Justiça compromete-se a proceder ao seu aumento.

      O Conselho Superior da Magistratura diz não ter conhecimento das queixas dos presidentes das comarcas relativamente às deficiências de funcionamento desta tecnologia.»

ElefanteNaSala.png

      Fonte: Reprodução do artigo do “Público” de 23ABR ao qual pode aceder pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:06

Sexta-feira, 24.04.20

O Teletrabalho Residual

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) divulgou ontem os dados de arranque da utilização do teletrabalho aos Oficiais de Justiça.

      Note-se que estes dados não se referem à disponibilização dos acessos em VPN nem aos computadores distribuídos aos Oficiais de Justiça mas apenas à utilização que os Oficiais de Justiça fazem da disponibilização que lhes foi feita, o que é bem diferente.

      Seria interessante saber quantos acessos VPN foram atribuídos e quantos computadores foram distribuídos e isso também por períodos de tempo.

      No entanto, estes dados divulgados estão baseados em atos praticados pelos Oficiais de Justiça no Citius. Claro que é discutível a consideração dos atos praticados, assim expressos desta forma meramente quantitativa, sem se considerar a qualidade dos mesmos. Como todos os Oficiais de Justiça sabem e repetem, não é a mesma coisa abrir uma conclusão (em 5 segundos) do que realizar qualquer outro ato, como uma notificação, lavrar um auto ou uma ata, que já pode demorar mais uns bons segundos, minutos e mesmo horas. Não se devem comparar nem contabilizar atos onde a diferença na sua execução pode ser tão abismal.

      De todos modos, a indicação da quantidade, assim despida, pode bem servir para se ter alguma noção do que está a suceder.

      Desde logo, bem se nota a evolução ocorrida ao longo do tempo, com uma utilização inicial diminuta a passar para uma utilização muito maior.

      Vejamos o caso nos tribunais judiciais. Inicialmente a utilização do teletrabalho cifrava-se em cerca de 8%, tendo crescido até aos 31%.

      Trata-se, pois, de um crescimento significativo que se explica pela disponibilização cada vez maior dos acessos em VPN e também pela disponibilização de mais computadores.

      Os Oficiais de Justiça debatem-se hoje com a falta de computador em suas casas. Vejamos um exemplo comum: o de um casal com dois filhos. Ambos os progenitores estão agora em casa, exercem funções em teletrabalho e os dois filhos estão com o ensino à distância. Aquele computador familiar que detinham em casa e até aqui servia para todos, agora é completamente insuficiente para os quatro. Não podendo os pais ir a correr comprar mais 3 computadores, embora se esforcem por comprar mais algum, resta um problema por resolver. Por isso, os Oficiais de Justiça começaram a solicitar a atribuição de computadores antigos, armazenados, sem utilização, disponíveis, para que poderem exercer as suas funções em teletrabalho.

      Foram distribuídos alguns mas, ainda assim, não estão a chegar a todos e, por isso, vemos como os dados relativos ao teletrabalho são muito reduzidos quando idealmente deveriam rondar os 50%.

      Em ternos globais, nos tribunais judiciais, vemos como a percentagem de atos praticados em teletrabalho se cifra nos 14,5% e no Ministério Público está em 8,6% e já nem mencionando os insignificantes 4,7% dos tribunais de competência alargada.

      Os totais que são exibidos mostram uma evolução significativa, com um salto global de 7% para 27%, nas semanas em apreço, mas, em termos gerais, numa percentagem de 12,5%, o que é ainda muito, mas mesmo muito, pouco.

      Se considerarmos que o sistema de rotatividade está a ser levado a cabo com, pelo menos, metade dos Oficiais de Justiça em casa, só por aí deveriam os dados ser bem maiores mas se considerarmos que, na realidade, estão fora muitos mais do que essa metade, seja em rotatividade, seja até porque estão a cuidar dos filhos ou detêm alguma situação de especial risco, então estamos perante resultados que são manifestamente incompreensíveis. O que seria normal ver nestes dados era precisamente o contrário, que as percentagens pequenas fossem as presenciais e as grandes correspondessem ao teletrabalho.

      Portanto, o que indiciam estes dados e deles se pode inferir é que a disponibilização do teletrabalho, apesar de obrigatório; obrigatoriedade esta já decretada por três vezes, ainda assim, não está a ser plenamente observada.

Teletrabalho-Comparacao(PresencialDistancia)=23ABR

      Fonte: “DGAJ”.

por: GF
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às 08:04

Quinta-feira, 23.04.20

O Estado de Emergência e a (Des)Proteção dos Ascendentes

      Foi ontem notícia em vários órgãos de comunicação social, da imprensa escrita e televisão, designadamente da SIC Notícias, o problema de uma Oficial de Justiça de Portimão.

      A seguir vamos reproduzir o artigo do “Notícias ao Minuto” de ontem. Diz assim:

      «Uma Funcionária Judicial a trabalhar no Tribunal de Portimão foi, esta semana, obrigada a levar a mãe idosa para o trabalho por não ter quem possa tratar dela.

      A mulher idosa tem 82 anos, é dependente e tem um estado de saúde débil, fruto de sofrer de hipertensão e das consequências de um Acidente Vascular Cerebral (AVC).

      Segundo informação avançada pela SIC Notícias, a trabalhadora, que está no Departamento de Investigação e Ação Penal  (DIAP) do Ministério Público de Portimão, queixa-se que a comarca de Faro “não só não lhe permitiu ficar exclusivamente em teletrabalho, como acabou por proibir, na terça-feira, que a mãe fosse com ela para o tribunal”.

      “Eu não tenho mais ninguém que possa ficar com a minha mãe, de forma que perante a recusa de fazer teletrabalho a tempo inteiro esta semana tive de trazer a minha mãe”, afirmou a funcionária em declarações à SIC Notícias.

      A mesma fonte revela que, entretanto, a Funcionária Judicial enviou uma carta ao Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a fazer notar que as medidas de resposta à Covid-19 só preveem apoio a quem ficar em casa a cuidar de crianças com menos de 12 anos.»

JN-20200422.jpg

      O Jornal de Notícias também deu a notícia, que a seguir parcialmente se reproduz, e lia-se ontem que, «Em carta ao presidente da República e ao primeiro-ministro, Luísa Duarte pediu, “com urgência, proteção legal para as pessoas que assumiram o cuidado com os seus ascendentes e que, neste momento, são obrigadas a trabalhar”. O dirigente sindical António Marçal comenta que a interpretação da legislação do estado de emergência, que foca muito a proteção dos mais velhos, permite teletrabalho a tempo inteiro a quem tem a seu cargo pais ou avós.”

      “Com a pandemia da Covid-19, a funcionária ficou sem ter quem tomasse conta da idosa. Por outro lado, argumenta de que o trabalho fora de casa aumenta o risco de ela própria ser infetada e contagiar a mãe, numa idade em que a taxa de mortalidade é mais alta.

      Pela hora de almoço de ontem, segundo dia em que se sentiu obrigada a ir com a mãe para o trabalho, Luísa Duarte recebeu ordem para a tirar dali. Levou-a de volta para casa, a 17 quilómetros, deu-lhe o almoço e voltou para o DIAP, deixando-a sozinha. “São só duas ou três horas”, ouviu Luísa Duarte desvalorizar.”

      “Isso é mentira! Eu deferi o teletrabalho para todos”, respondeu a Administradora Judiciária da Comarca de Faro, Maria Eleutéria Nascimento, quando o JN lhe perguntou se uma funcionária levara a mãe para o DIAP por não lhe ter sido possibilitado o teletrabalho. Irritada com as perguntas, a administradora nunca esclareceu os termos do deferimento, no caso de Luísa, mas o secretário-geral do Sindicato dos Funcionários Judiciais, António Marçal, e a funcionária explicaram que esta foi simplesmente metida na escala rotativa de 15 dias em teletrabalho e 15 de trabalho presencial.”

      “Nunca tinha posto a hipótese de levar a minha mãe”, conta, confessando que, como não há atendimento ao público na sua secção e, muitas vezes, está ali sozinha, convenceu-se de que o risco de a mãe ali apanhar a Covid-19 não era grande. Ao final da tarde de ontem, quando questionada sobre o que faria hoje com a mãe, ainda não tinha resposta.»

      Veja também o vídeo que segue da SIC Notícias.

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      Fontes: “SIC Notícias”, “Notícias ao Minuto” e “Jornal de Notícias”.

por: GF
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às 08:03

Quarta-feira, 22.04.20

Advogados recusam continuar julgamento à distância

      Os julgamentos à distância parecem ser uma boa ideia mas será que o são mesmo? A seguir vamos reproduzir parte de uma notícia do jornal “O Amarense” na qual se dá conta de um julgamento que está a decorrer onde os advogados afirmam não querer continuar o julgamento nestes moldes à distância e apontam as suas razões.

      «Nove advogados de defesa dos dez arguidos que estão a ser julgados pelos assaltos ao banco Santander, em Braga, e a várias vivendas no Minho comunicaram ao Tribunal Judicial local que “não é possível nem adequado continuar o julgamento, por meios eletrónicos”. E vão alegar que, se a audiência prosseguir, tal será inconstitucional.

      “Quer os arguidos, quer os seus defensores não dispõem, cada um deles, de meios informáticos que permitam uma conferência de 30 pessoas, como seria o caso”, afirmam em requerimento ao coletivo de juízes.

      O Tribunal decidiu, atendendo a que o processo tem quatro arguidos presos preventivamente, continuar o julgamento, dia 24, por videoconferência e pediu aos defensores para se pronunciarem.

      Na resposta, os advogados lembram que “a audiência pode ter 55 pessoas: dez arguidos, nove defensores, 31 mandatários de assistentes, três magistradas judiciais, uma magistrada do Ministério Público e um Oficial de Justiça”.

      “Ainda que os subscritores dispusessem de meios informáticos, um julgamento com milhares de folhas, com a necessidade de confronto, a cada passo, de documentos, designadamente fotografias, mapas, localizações e outros, e com a necessidade de junção de outros documentos, não se compadece com a via telemática”, insistem.

      A isto acresce, fruto da pandemia da Covid-19, que os mandatários estão impedidos de se deslocarem ao Estabelecimento Prisional de Braga para falarem com os arguidos, e não é a disponibilização de meios telefónicos que permite a sua defesa com absoluta confidencialidade”.

      E, prosseguindo, contrapõem: “Além de que a conversação telefónica durante a audiência não assegura a sua integral defesa – veja-se nomeadamente a necessidade de o advogado exibir ao cliente um documento e com ele querer conferenciar de modo, obviamente, sigiloso”.

      Os juristas sublinham que, por outro lado, “os arguidos fazem absoluta questão de que a audiência seja pública e que, por isso, se permita a assistência a quem quer que o pretenda”. “Esta publicidade – prevista na lei sob pena de nulidade insanável – revela-se impossível por via telemática, o que a transforma em diligência à porta fechada”, acentuam.»

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      Fonte: Reproduzimos parte substancial e relevante do artigo mas pode ver o artigo completo acedendo ao mesmo através da seguinte hiperligação: “O Amarense”.

por: GF
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às 08:02

Segunda-feira, 20.04.20

Atuação dos CTT passa a ter cobertura legal

      No passado dia 31 de março, divulgamos aqui a iniciativa dos CTT em alterar as regras da distribuição postal por sua própria iniciativa, sem considerar as disposições legais, com o artigo intitulado “Atenção às novas regras dos CTT”.

      Nunca esteve em causa a justiça das iniciativas dos CTT na óbvia necessidade de proteção dos seus trabalhadores. Os CTT, tal como todas as organizações, privadas ou públicas, tinham e têm a obrigação de proteger os seus trabalhadores adaptando a forma do seu funcionamento. No entanto, levantamos aqui a problemática de algumas dessas iniciativas violarem a lei e colocarem em causa a atuação dos tribunais e dos serviços do Ministério Público.

      De facto, desde então, aquela iniciativa dos CTT violava a lei e impedia os tribunais de agirem em conformidade com a mesma lei.

      Ou seja, o facto do destinatário da correspondência não assinar a receção das cartas com avisos de receção judiciais, correspondência específica dos tribunais com consequências processuais para os intervenientes, levantou de imediato sérias dúvidas sobre o envio de tais cartas. O vazio e a confusão causada fiz com que uns optassem por não enviar as cartas, em face dos efeitos e consequências que poderia causar esse envio, enquanto que outros continuaram a proceder aos envios considerando que o problema era dos outros e que quem se sentisse lesado deveria reclamar, seja com conhecimento ou desconhecimento da ilegalidade do ato.

      No entanto, este fim de semana, e só agora, o problema foi resolvido. A Assembleia da República aprovou uma Lei para solucionar e dar cobertura à iniciativa dos CTT, tendo sido publicada no Diário da República deste sábado último. Claro que este não é o procedimento legislativo normal, isto é, não se publicam leis para tornar legal o que é ilegal mas em face da situação extraordinária que vivemos, a excecionalidade das coisas passou a ser normal. Assim, a ordem ilegal da Administração dos Correios, dada aos seus trabalhadores, passa a partir de agora, e só agora, a ser ordem legal porque, só a partir de agora é que cumpre a lei.

      A Lei da Assembleia da República, entrou em vigor ontem, domingo, e, dessa forma, a atuação dos CTT, já a partir de hoje passou a ser legal e, portanto, a atuação dos tribunais passa a ser igualmente legal, podendo retomar o envio desse tipo de correspondência, aceitando que os atos de notificação e de citação não estejam assinados.

      A Lei 10/2020 de 18ABR, “estabelece um regime excecional e temporário quanto às formalidades da citação e da notificação postal previstas nas leis processuais e procedimentais e quanto aos serviços de envio de encomendas postais, atendendo à situação epidemiológica”.

      A Lei diz que “Fica suspensa a recolha da assinatura na entrega de correio registado e encomendas até à cessação da situação excecional”. No entanto, essa recolha da assinatura, “é substituída pela identificação verbal e recolha do número do cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio idóneo de identificação, mediante a respetiva apresentação e aposição da data em que a recolha foi efetuada”.

      A Lei prevê ainda as situações de recusa da correspondência ou da apresentação da identificação: “Em caso de recusa de apresentação e fornecimento dos dados referidos, o distribuidor do serviço postal lavra nota do incidente na carta ou aviso de receção e devolve-o à entidade remetente”, esclarecendo que, em qualquer caso, “o ato de certificação da ocorrência vale como notificação”.

      Mais diz a lei que “as citações e notificações realizadas através de remessa de carta registada com aviso de receção consideram-se efetuadas na data em que for recolhido o número de cartão de cidadão, ou de qualquer outro meio legal de identificação” e que o disposto “aplica-se, com as necessárias adaptações, às citações e notificações que sejam realizadas por contacto pessoal.”

      Pode aceder à mencionada Lei seguindo a hiperligação ao Diário da República: “Lei 10/2020 de 18ABR”.

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por: GF
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às 08:10

Domingo, 19.04.20

Juízos de Risco Criminal

      “Após a renovação do estado de emergência, pese embora o mesmo continue a ser uma coisa meio estranha que dá para nada e, ao mesmo tempo, para quase tudo, passou a destacar-se dentro do leque dos seus preceitos um que, dirigindo-se à execução das penas privativas de liberdade, abria a porta à libertação de presos sob a bandeira de critérios humanistas.

      O primeiro grande problema é que, para invocarmos pressupostos humanistas para sustentar esta circunstância, teríamos, a meu ver, de estar perante uma catástrofe infetocontagiosa no sistema prisional português. Tal não acontece. Tanto quanto sei, a menos que nos andem a mentir a todos, no universo prisional português há apenas uma funcionária e um guarda infetados com a Covid-19.

      Daqui resulta que o vírus não está dentro das cadeias portuguesas, pelo que aquilo que se deve exigir é que sejam tomadas todas as precauções necessárias para que os reclusos estejam protegidos da entrada do vírus nos estabelecimentos prisionais. Quanto a mim, essa necessidade é mais facilmente garantida com os reclusos a cumprir as penas dentro deles do que a ir para casa, devendo a prevenção sanitária ser feita pela desinfeção dos espaços prisionais e pela reorganização das escalas de trabalho do pessoal que, pelas suas funções, a eles acedem todos os dias. Portanto, sociologicamente, não compreendo estes invocados pressupostos humanistas.

      Aqui chegados, importa fazer uma avaliação jurídica do que está em causa. Nela, se nenhum cidadão com dois dedos de testa consegue compreender a execução desta medida, nenhum jurista conseguirá igualmente alguma vez fazê-lo.

      No que respeita ao perdão excecional ao indulto, a forma como é apresentado é um completo vazio hermenêutico. Uma abstração total. O indulto, então, chega mesmo a ser gritante na medida em que a única exigência para a sua aplicação é o recluso ter mais de 65 anos, sem que, no entanto, exclua qualquer categoria de crime.

      A passagem das saídas administrativas para 45 dias é absolutamente incompreensível. Não se compreendem quais os pressupostos da sua aplicação ou o tempo em que foram definidas. Mas o que mais choca é a ténue avaliação inerente aos juízos de risco criminal que se deveriam aferir caso a caso, recluso a recluso, e que não vão de todo acontecer.

      Deste juízo de risco criminal, a mim, preocupa-me desde logo o completo esquecimento do critério da reincidência. Não tenhamos qualquer dúvida de que esta medida vai recolocar cá fora reclusos que não reúnem as mínimas condições para que tal suceda. É uma vergonha. E uma vez mais, compreendendo eu que as exigências que uma pandemia coloca a um qualquer Governo não são fáceis, o Governo de Portugal comete nesta matéria mais um erro grosseiro. Choca-me! Choca-me desde logo enquanto jurista, e até deixando a política de parte, que a ministra da Justiça promova e defenda tamanha calinada. Sobretudo porque o que verdadeiramente está aqui em causa, sendo fator impulsionador desta medida, é, quanto a mim, um critério meramente economicista.

      O Estado quer aproveitar a pandemia para chutar alguns presos para a rua e assim poupar uns trocos. Opta, portanto, por critérios economicistas em detrimento da segurança de todos os cidadãos de bem. Oxalá que para além de uma crise sanitária e económica, a estas não se junte uma de segurança interna. Estou certo de que neste cenário – e é bom que se note, a isso não apelo nem desejo –, perante tanto problema e na incapacidade de a justiça ser exercida por quem a deve exercer, passará a exercê-la o povo, nalguns casos pelas suas próprias mãos. É preciso cuidado e muito mais critério.”

      Fonte: transcrição do artigo de opinião subscrito por Rodrigo Alves Taxa no jornal "i" em 10ABR2020, intitulado: “A quem serve a libertação de presos?”.

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por: GF
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às 08:09

Sábado, 18.04.20

O que dizem os teus números?

      Na sequência do artigo de ontem relativo à luz que alguns veem ao fundo do túnel, contribuímos hoje para a discussão, da qual nasce a luz, com a reprodução de um artigo do Observador que, em título, diz assim: «Visão Factual Epidemiológica: Portugal é um dos países mais perigosos do mundo na Covid-19. Os portugueses estão entre os povos mais afetados e em maior risco do mundo em casos confirmados de infetados de Covid-19 e mortes no mundo pelo SARS-Cov-2, considerando o tamanho da população.»

      A afirmação é de Pedro Caetano, cientista fármaco-epidemiologista formado em Harvard e a trabalhar em Oxford, que diz também assim:

      «Na resolução de problemas gosto de factos em vez de ilusionismo. Não é com propaganda que salvamos vidas. O Gráfico do final do dia de 14 de abril, baseado nos mesmos dados compilados na melhor faculdade de saúde pública mundial (Johns Hopkins) e inspirado pelo jornal Financial Times, normalizado pelo tamanho da população (por milhão de habitantes), mostra os seguintes factos epidemiológicos:

      – Portugal é um dos piores países do mundo em número de casos confirmados de doentes infetados com Covid-19, tendo quase 1700 casos por cada milhão de habitantes; não muito longe da Itália, EUA ou França (se comparado ao mesmo dia 38 pós-primeiro caso em cada país). Só a Espanha é dramaticamente pior no número de infetados. Quase todos os outros países Europeus e a maioria dos quase 200 países do mundo têm menos infetados confirmados.

      – Em número de mortes por milhão de habitantes, infelizmente com cerca de 50 mortos por cada milhão de habitantes, somos também dos mais letais países por Covid-19 no mundo, embora não tão tragicamente no cimo da tabela como no número de casos. Aqui não só a Espanha mas seis outros países europeus estão significativamente piores que Portugal com 50% a 250% mais mortes por milhão de habitantes. No entanto, estamos logo no segundo pelotão dos mais perigosos, muito pior que a maioria dos países europeus. Estamos, por exemplo, bastante mais perto das mortes nos EUA que da República Checa. Temos 200% (!) mais mortes por milhão de habitantes que a República Checa (dia 14 de Abril que é o dia 16 após a primeira morte na República Checa com 13,4 mortes por milhão versus o dia 16 de Portugal em que havia 27,3 mortes por milhão). Em relação aos EUA temos somente cerca de 30% menos mortes (71,4 versus 49 mortes por milhão de habitantes, 22 dias após a primeira morte em cada país, hoje em Portugal, ontem nos EUA).

      – Até o Brasil parece estar bastante melhor que Portugal com muito menos mortes por milhão de habitantes, cerca de 300% (!) menos mortes por milhão. No dia 12 após a primeira morte, o Brasil tinha 6,3 mortos por milhão, Portugal tinha 20,3 mortos por milhão de habitantes.

      É crucial em epidemiologia ou ciência levar em conta esta diferença de tamanho da população dos países como fiz acima e apresentar dados normalizados, em casos por milhão de habitantes. Isto porque até as crianças da escola primária aprendem na matemática que o número de casos (ou no caso da escola primaria, número de objetos) não se divide por valores absolutos para distorcer a realidade, mas de acordo com o tamanho dos países (por milhão de habitante, ou, na escola primaria, pelo tamanho de cada grupo por quem se dividem os objetos – o meu filho de 5 anos sabe fazer essas contas).

      Feito este esclarecimento factual e apresentados os dados epidemiológicos acima como devem ser, estando a saúde e vida dos meus compatriotas em jogo e porque sou um farmacologista e epidemiologista (fármaco-epidemiologista) formado na Harvard University e na London School of Hygiene and Tropical Medicine, respetivamente as melhores faculdades nestas áreas da América e da Europa, devo concluir do exilio inglês algo crucial para Portugal. Isto por amor profundo às Ciências, à Saúde, à Verdade, a Portugal e aos meus compatriotas, onde tenho tantos queridos amigos e familiares ainda mais queridos, incluindo os mais próximos com mais de 70 anos.

      Os portugueses estão entre os povos mais afetados e em maior risco do mundo em casos confirmados de infetados de Covid-19 e mortes no mundo pelo SARS-Cov-2, considerando o tamanho da população.

      Não pensava, portanto, ver vários órgãos da comunicação social nacional serem tão ignorantes (ou pior) e descerem tão baixo, pondo em perigo vidas ao apresentarem sobretudo números absolutos sem os normalizar pelo tamanho da população. Estão assim a desinformar gravemente, por leviandade ou deliberadamente. A esconder factos terríveis e mortais, quando está em risco a vida dos Portugueses.

      Estou, pois, aterrorizado e repugnado com o comportamento cientificamente da idade das trevas, desrespeito pela verdade irresponsável e leviano de certa comunicação social portuguesa tipo Impresa SIC/Expresso (e até do inenarrável New York Times das notícias falsas ou ideológicas ao elogiar Portugal sem verificar estes factos).

      Tais falsas notícias baseiam-se em apregoar a toda a hora números absolutos não normalizados por população, mentindo que a situação é “globalmente muito positiva em Portugal, somos dos melhores” (citação no telejornal da SIC deste domingo), ou, como é sugerido repetidamente no Expresso, com muitos melhores líderes (Presidente e PM) e melhores resultados que os outros países.

      Alardeiam, erradamente, face aos casos confirmados e resultados normalizados pelo tamanho da população, que a situação é muito melhor e mais bem gerida em Portugal que nos outros países, incluindo EUA e Brasil. Isto quando, factualmente, em mortes por milhão de habitantes, o primeiro destes países está só um pouco acima de Portugal (EUA com 30% mais mortes) e o segundo bastante abaixo (Brasil com 300% menos mortes).

      Jornalistas da SIC sempre elogiados pelo Presidente da República ou primeiro-ministro e vice-versa andam assim, sem nada questionar, a desinformar os portugueses que um país pequeno com 30 vezes menos população que outros países está muito melhor. Isto apenas porque em valores absolutos também tem menos casos de Covid-19. Claro e obviamente que temos menos casos absolutos que os EUA, por exemplo, pois também temos muitos menos habitantes: só 10 milhões em vez de 330 milhões!

      É aterrador que os suspeitos habituais de subserviência governativa da comunicação social portuguesa, bem como as fracas autoridades de saúde do meu pais, sejam cúmplices por leviandade ou maldade, com propaganda política, não factual nem epidemiológica, pondo em risco a vida dos portugueses.

      Isto dá irresponsavelmente à população um sentido de falsa segurança não baseado nos números epidemiológicos corretamente normalizados. Os cidadãos são levados a pensar, erradamente, que estão mais seguros em Portugal que na maioria dos outros países. Isto quando o nosso é um dos países do mundo mais perigosos em relação à infeção (Top 5 do mundo) e morte por Covid-19 (Top 10 no mundo inteiro).»

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      Fonte: “Observador

[Pedro Caetano é MPH (Harvard), PgDip (Oxford), PgDip (London), MS (Michigan), PharmD (Ohio State), MBA (ESSEC), MBA (Mannheim), PhD (Michigan); Ex-Professor de Farmacologia e Epidemiologia na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Lisboa: Atual Director Global da Industria Farmacêutica baseado no condado de Oxford, Reino Unido.]

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 17.04.20

Já há quem veja uma luz ao fundo do túnel

      O Presidente da República anunciou ontem que já começou a ver uma luz ao fundo do túnel e, por isso mesmo, prorrogou o Estado de Emergência por mais quinze dias.

      Essa luz que o Presidente da República diz que vê, ainda não a conseguimos ver, pensamos que se possa tratar de alucinação visual de tanto fixar o escuro ou então a luz que vê não é da saída do túnel mas a de um comboio que lá vem e nos pode atropelar.

      Mas se em Portugal há quem veja uma luz, em Itália veem arcos-íris.

      À data que se escreve isto o número de mortes em Portugal triplicou nos últimos 15 dias e já ultrapassou as seis centenas. Tudo isto sucedeu no espaço de um mês desde que se anunciou a primeira vítima mortal.

      Estas 600 pessoas e respetivas 600 famílias não viram nenhuma luz ao fundo do túnel nem sequer arcos-íris. Também não viram curvas estatísticas em planalto e nem sequer viram os seus familiares nos últimos momentos de vida nem se despediram na morte.

      O número de infetados confirmados, porque realizaram teste, supera os 18 mil.

      Perante estes dados e bem sabendo que se mostram deflacionados pelo problema real da falta de realização de testes de uma forma mais abrangente e rápida, havendo até municípios a adquirir testes que, embora diferentes e apesar de não entrarem nas estatísticas, permitem apurar informação sobre os testados para que se realize um juízo sobre o seu estado; apesar de tudo isto, todos sabem que bastaria com deixar de fazer testes para se anunciar o fim da subida dos infetados.

      Nos tribunais, alumiados pela luz do fundo do túnel, começou-se a regressar lentamente à rotina diária. As marcações de audiências com os intervenientes principais em casa está a tornar-se algo muito comum e poderá passar a ser raro ver-se uma audiência ser notícia, como a que esta semana a TVI24 divulgou, apresentando um julgamento na Madeira como sendo o primeiro onde se utilizaram máscaras e viseiras; ser notícia não pelas viseiras e máscaras mas pelo simples facto dos intervenientes estarem, em simultâneo, numa mesma sala de audiências.

      A audiência de julgamento é a manifestação máxima do órgão de soberania, é a sua particularidade diferenciadora de todos os demais órgãos, é a arena da representação e é o circo máximo onde correm as vidas das pessoas.

      A utilização de meios que permitem intervenções à distância pode dar um ar muito moderno e desenrascar muitas situações mas sempre vinha sendo utilizado de forma complementar e não de forma principal. Os intervenientes principais estavam presentes na arena.

      Ao transformar aquilo que era complementar em principal, ao pugnar pelos interesses pessoais em detrimento dos interesses do coletivo, os representantes da soberania do órgão estão a transformar-se em meros administradores repartidores de decisões e dados estatísticos, destruindo um pouco mais a imagem da justiça.

      Os Oficiais de Justiça ainda estão lá mas já são meros técnicos de informática que permitem que todos possam estar ausentes. A representação da justiça nos palácios da justiça é agora feita pelos Oficiais de Justiça que ligam monitores e gravadores áudio.

      Por isso, ver que na Madeira se realizou uma verdadeira audiência de julgamento com todos presentes e em que o recurso a meios de intervenção à distância é apenas uma complementaridade, é espantoso e deve ser notícia por isso e não propriamente pela utilização das viseiras.

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      Assim, os Oficiais de Justiça e outros que olhem para o fundo do túnel e vejam uma luz, poderá ser apenas um simples reflexo na viseira. Mas não retirem a viseira para ver melhor sem reflexos, não só porque vos permite também ver a tal luz que alguns dizem ver, passando a pertencer a esse grupo restrito de visionários, o que, para usar uma expressão da diretora-geral da Saúde, vos “transmite uma falsa sensação de segurança” mas pacifica, mas também porque ao manter a viseira posta, ao mesmo tempo, ela vos protegerá no caso de alguém espirrar ou tossir na vossa cara.

      Está a ser passada a mensagem e a ideia de que o facto de em todos os tribunais já haver viseiras para todos, é motivo de regressar à normalidade, porque já há uma proteção e é essa a proteção.

      Pode ver a notícia da TVI24 acedendo pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:07

Quarta-feira, 15.04.20

SFJ: Info+Apelo

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem uma informação com apelo incorporado, na qual consta o seguinte:

      «Depois de vários apelos, nomeadamente do e-mail enviado à Sra. Diretora-geral, e depois de denunciarmos na comunicação social a intenção da DGAJ de, no âmbito da entrada em vigor da Lei 9/2020, de 10/04, e citamos “cessar o sistema de rotatividade”, apenas disponibilizar “aos funcionários judiciais com especial vulnerabilidade (…) máscaras de proteção e luvas, ainda que o seu posto de trabalho cumpra a distância prevista pela DGS” ou apenas quando os “postos de trabalho não garantam a distância adequada entre os oficiais de justiça”, veio a Sra. Diretora-geral manifestar algum recuo, através de mail enviado ao início do dia de ontem.

      Felizmente, verificámos ontem que a generalidade dos Administradores Judiciários manifestou bom senso (sendo que alguns recuaram face à posição assumida pelo SFJ, e depois também face ao recuo da DGAJ) relativamente aos Oficiais de Justiça convocados para dar cabal cumprimento à Lei 9/2020.

      Mas muito falta ainda à Tutela fazer para garantir a segurança dos Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça que todos os dias se apresentam fisicamente nos tribunais para exercer a sua nobre função.

      A Direção-Geral da Saúde admitiu esta segunda-feira, 13/04, o uso de máscaras por todas as pessoas que permaneçam em espaços interiores fechados com várias pessoas, como medida de proteção adicional ao distanciamento social, à higiene das mãos e à etiqueta respiratória.

      Ora, são muitos os Tribunais que não dispõem de EPI, nem gel desinfetante, para distribuir diariamente pelos seus profissionais, na sua esmagadora maioria Oficiais de Justiça.

      É importante também não esquecer que muitos dos colegas se deslocam para os Tribunais através de transporte público, onde se correm acrescidos riscos de contágio. Ora, face ao atual contexto, compete à entidade patronal, neste caso a DGAJ, garantir que os seus profissionais se mantenham em segurança no que respeita à saúde, nomeadamente através de disponibilização de EPI a cada um dos Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça para as deslocações casa-tribunal-casa.

      Encontramo-nos, provavelmente, neste momento, no pico da pandemia em Portugal, pelo que urge garantir e intensificar as medidas de segurança e higiene no trabalho.

      É o mínimo que se exige a uma entidade patronal de bem, neste momento.

      Assim, apelamos a todos os colegas para que informem o SFJ sobre quais as comarcas/núcleos/serviços que não fornecem os EPI adequados (máscaras, viseiras, luvas) e que não dispõem de gel desinfetante acessível a todos os que aí trabalham.

      Não descansaremos enquanto existir um colega nos Tribunais desprotegido face ao novo corona vírus.

      Continuamos a exigir as decisões e as medidas que se impõem neste período excecional da nossa existência.

      Exigimos, por isso, que os responsáveis que tutelam os Oficiais de Justiça ajam em conformidade, garantindo a saúde e segurança destes e, em consequência, dos demais cidadãos.»

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      Pode aceder a esta informação sindical aqui reproduzida na página do Sindicato SFJ ou diretamente através da seguinte hiperligação: “SFJ-Info-14ABR”.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 14.04.20

Os Telejulgamentos em Teletrabalho

      O Jornal de Notícias publicava há dias um artigo no qual referida que o Conselho Superior da Magistratura informara que iriam entrar em funcionamento 157 “salas virtuais” nos tribunais de primeira instância, nos tribunais de Relação e no Supremo Tribunal de Justiça.

      O número de salas virtuais disponibilizadas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) é “claramente insuficiente” para responder às necessidades, sobretudo dos tribunais de primeira instância, admitiu o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), José Sousa Lameira, em conferência de imprensa realizada na passada quinta-feira, também com o presidente deste órgão, António Piçarra, que corroborou aquela avaliação negativa.

      Das 157 “salas virtuais” disponibilizadas, todas as comarcas vão dispor de 5 salas virtuais, enquanto que as 6 de maior dimensão (as três Comarcas de Lisboa, as duas do Porto e a de Braga) vão ter 10, cada uma, daquelas “salas”. Já o Supremo Tribunal de Justiça vai dispor de 8 salas virtuais e os tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães vão contar com duas salas cada um.

      Sousa Lameira, vice-presidente do CSM, reconheceu ainda que a obrigação de gravar as diligências de prova, sob pena de os julgamentos serem anulados, constitui outra dificuldade acrescida. “Pode não ser possível efetuar-se em condições”, admitiu Sousa Lameira, em alusão aos problemas que podem surgir no funcionamento da Webex, plataforma digital da empresa multinacional Cisco, que permitirá a intervenção dos diferentes intervenientes processuais, em videoconferência.

      A opção pelas salas virtuais surge na sequência da Lei 4-A/2020, que reviu as medidas excecionais de ataque à pandemia, prevendo a realização de diligências em processos não urgentes, através de meios de comunicação à distância.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) defende que os magistrados não podem presidir às diligências à distância, quando estas impliquem a presença de arguidos, réus, testemunhas, peritos e outros intervenientes processuais, nos tribunais ou nos serviços do Ministério Público (MP).

      Considerando que os Oficiais de Justiça não podem ser discriminados negativamente em relação aos magistrados – trabalhando nos tribunais e nos serviços do MP, enquanto juízes e procuradores permanecem “no resguardo das suas casas” –, o dirigente sindical António Marçal declarou que as diligências, se presididas à distância, serão "ilegais".

      O Jornal de Notícias refere que, questionado sobre aquela alegação, o presidente e o vice-presidente do CSM responderam de forma evasiva. Sousa Lameira disse que caberá ao juiz, “no caso concreto”, avaliar a situação.

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      Fontes: Jornal de Notícias (artigo parcialmente transcrito e adaptado, designadamente, com a introdução de dados mais corretos) e Twitter do secretário de Estado adjunto e da Justiça.

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 13.04.20

Presos Fora, Oficiais de Justiça Dentro

      E de repente, durante o fim de semana, hoje deixou de ser dia de tolerância de ponto para os Oficiais de Justiça dos Departamentos de Investigação e Ação Penal, dos Juízos Criminais e dos Juízos de Competência Genérica.

      Mas se hoje deixou de ser tolerância de ponto para tantos e por todo o país, este fim-de-semana deixou de o ser para todos aqueles que exercem funções nos Tribunais de Execução de Penas (TEP) que, não só estiveram a trabalhar, como trabalharam muitas horas, entrando pela noite e madrugada adentro, sempre a trabalhar para satisfazer a vontade política de aliviar a população prisional.

      A Lei foi publicada na sexta-feira, feriado, e entrou em vigor no sábado, não se tendo esperado pelo dia útil seguinte para a sua aplicação prática. Claro que isto é inédito mas inédito é também o tempo que vivemos.

      Uma quantidade enorme de Oficiais de Justiça acorreu aos tribunais e aos serviços do Ministério Público, durante o fim de semana, hoje mesmo e ainda nos próximos dias, para que os reclusos não corram o risco de serem infetados em espaços onde estão confinados e por conta do Estado, saindo para os seus domicílios onde, se forem infetados, já será por sua própria conta.

      Independentemente das opiniões que se possam ter, e muitas se têm, sobre esta medida de libertação de presos, convém notar que para os Oficiais de Justiça lhes é completamente indiferente a medida em si, estando apenas preocupados com a aplicação da medida; com a pressa da aplicação da medida, sem sequer ter havido uma preocupação com a sua exequibilidade, em termos de previsão para comparência dos Oficiais de Justiça.

      Note-se que no dia de hoje, os Oficiais de Justiça ainda estão impedidos de sair dos seus concelhos de residência para os concelhos dos tribunais e não estão munidos de declarações porque só foram emitidas declarações àqueles que iriam assegurar o serviço urgente no dia de hoje. Muitos não poderão, portanto, chegar aos tribunais hoje mas só amanhã. Por outro lado, os Oficiais de Justiça também foram descansados para este fim de semana, sabendo que só teriam que regressar ao serviço na terça-feira, pelo que não tiveram conhecimento da reviravolta operada durante o fim de semana. Esta falta de previsão é um problema que não permitirá uma cabal aplicação da Lei mas, para além disso, há o risco de infeção.

      Ao recolocar todos ou quase todos os Oficiais de Justiça confinados nos espaços das suas secções, o risco de infeção e propagação de infeção sobe de forma muito acentuada, tanto mais que não existem os tais EPI (Equipamentos de Proteção Individual) para todos e nem sequer para todos aqueles de “especial vulnerabilidade”. Estes milhares de Oficiais de Justiça que a partir de hoje regressam às suas secções não terão à sua disposição máscaras, viseiras, luvas, painéis de acrílico separadores… Sim, é certo que alguns destes produtos, como as viseiras e os painéis de acrílico começarão a ser distribuídos, ao que consta, esta semana mas, hoje mesmo, nada disso está disponível.

      Fácil é concluir que não houve nenhuma preocupação com aqueles que irão executar a Lei e, por isso mesmo, esta atitude originou aquela comunicação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que aqui ontem anunciamos, exigindo a anulação da comparência de todos os Oficiais de Justiça daquelas visadas secções mas isso não sucedeu.

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) manifestou a sua posição e lançou um apelo ao bom senso dos Administradores Judiciários, ao mesmo tempo que refere o pragmatismo necessário ao cumprimento da lei, apresentando o seu entendimento: «Quanto ao momento escolhido, entende o SOJ que deveria ter sido outro, mas há que ser pragmático, até perante a situação em que todos nos encontramos…»

      Aos Administradores Judiciários, diz assim o SOJ: «Este é o momento para que os Oficiais de Justiça, colocados atualmente como Administradores, se afirmem à altura do desafio.»

      Ou seja, concluindo, nada! Mais uma vez os Oficiais de Justiça irão arcar com o peso da responsabilidade de prontamente cumprirem a lei e todas as determinações, aliás, como sempre fizeram e de forma extraordinariamente esforçada, mas, desta vez, como diria o apresentador dos números circenses perante o equilibrista lá no alto: “E agora, senhores e senhoras, meninos e meninas, ainda mais difícil: mais um esforço, mais um trabalho, mas agora com risco da própria vida!” E faz-se silêncio total…

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      Ficamos também a saber que Portugal tem atualmente uma população prisional de 12.729 reclusos e que destes haverá cerca de 800 com mais de 60 anos de idade e que, especialmente esta faixa etária, com idades superiores a 60 anos, é a que mais preocupa.

      Em face desta constatação, de que 6% da população prisional tem mais de 60 anos, resolvemos contabilizar também as idades dos Oficiais de Justiça. Pretendíamos verificar se haveria, neste grupo profissional, menos indivíduos com esta idade, em relação aos presos, o que poderia contribuir para justificar que não houvesse tanta preocupação com o confinamento dos Oficiais de Justiça, permitindo, sem problema algum, o fim do regime de rotatividade preventivo.

      Para contabilizar as idades mais maduras dos Oficiais de Justiça, recorremos à lista de antiguidade da carreira, lista esta que foi publicada e avisada no Diário da República há cerca de 15 dias, portanto bem atual.

      E contamos 1584 Oficiais de Justiça com mais de 60 anos e com idades compreendidas entre os 60 e os 70 anos.

      Assim, tendo em conta a mesma lista de antiguidade, onde se verifica haver um total de 7880 Oficiais de Justiça, já podemos comparar com a população prisional:

      – População prisional = 12729 e destes 800 têm mais de 60 anos, isto é, 6% do total.

      – Oficiais de Justiça = 7880 e destes 1584 têm mais de 60 anos, isto é, 20% do total.

      Não interpretem mal os números aqui lançados, não é só por eles que se justificam as ações legislativas ou a execução prática das mesmas, há muitos outros fatores. Os números aqui apresentados são-no apenas a título de curiosidade comparativa. E é também a esse título que a seguir apresentamos a distribuição etária destes 20% de Oficiais de Justiça, pelas categorias e também por cada ano de idade acima dos 60 e até aos 70 anos.

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      Fontes: Pode aceder às informações sindicais aqui mencionadas através das seguintes hiperligações: “SFJ” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:03

Domingo, 12.04.20

Perdões aos Presos fazem Oficiais de Justiça regressar aos tribunais

      A Lei 9/2020 de 10ABR entrou em vigor ontem e fez com que os Oficiais de Justiça dos Tribunais de Execução de Penas trabalhassem normalmente durante o fim de semana.

      Ao mesmo tempo, noutras secretarias de outros tribunais, outros Oficiais de Justiça estiveram também ao serviço.

      A partir de amanhã, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), chamou a todos os tribunais do país, mais concretamente aos juízos criminais (locais, centrais e de instrução), aos juízos de competência genérica e aos DIAP, os Oficiais de Justiça que ali exercem funções, fazendo cessar os regimes de rotatividade em que se encontravam e fazendo com que as administrações locais forneçam luvas e máscaras àqueles que detenham uma “especial vulnerabilidade”, como indica a DGAJ.

      Os Oficiais de Justiça não se incomodam minimamente com a necessidade de soltar presos, designadamente se se considera que isso pode ser vantajoso para que não padeçam da doença pandémica em estabelecimento público mas antes nas suas residências.

      Os Oficiais de Justiça incomodam-se, antes, com a pressa histérica do Governo em querer libertá-los a todos, imediatamente, ainda que, com isso, ponha em risco a vida de outros e ainda que seja determinado conceder umas luvas e máscaras aos Oficiais de Justiça com “especial vulnerabilidade”; material este que não existe para o efeito a não ser nas reservas das salas de isolamento, para os infetados, a não ser que se considere a desnecessidade de manter tais salas.

      A esta comunicação de ontem da DGAJ, respondeu o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) da forma que a seguir se vai reproduzir, em e-mail enviado à diretora-geral da DGAJ.

      «Face ao e-mail enviado aos Srs. Administradores Judiciários, o secretariado do SFJ não podia ficar indiferente e enviou um email à Srª. Diretora-Geral, que abaixo se transcreve:

      De: António Marçal
      Enviado: 11 de abril de 2020 16:02
      Para: Isabel Maria Afonso Matos Namora
      Assunto: Juízos Criminais, Juízos de Competência Genérica, Juízos de Instrução Criminal e DIAP

      Exma. Senhora Diretora-geral, Dra. Isabel Namora,

      Em e-mail hoje enviado aos Administradores Judiciários, e com vista à execução da Lei 9/2020, de 10 de abril, determina V. Ex.ª que, e transcrevo:

      – Deverá cessar o sistema de rotatividade, mantendo-se o teletrabalho sempre o mesmo permita a completa execução do trabalho;

      – Aos funcionários judiciais com especial vulnerabilidade deverão ser disponibilizadas máscaras de proteção e luvas, ainda que o seu posto de trabalho cumpra a distância prevista pela DGS;

      – Os funcionários em isolamento (qualquer que seja a origem) assim deverão continuar até completar o período previsto pela DGS;

      Tais determinações vêm ao arrepio de todas as orientações da Direção Geral da Saúde (DGS), do Centro Europeu para Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC) e da legislação em vigor, e contrariam até a exposição dos motivos constantes da proposta que o Governo apresentou na Assembleia da República, da qual se transcrevem os seguintes trechos:

      “Portugal tem atualmente uma população prisional de 12 729 reclusos, 800 dos quais com mais de 60 anos de idade, alojados em 49 estabelecimentos prisionais dispersos por todo o território nacional…”

      “... a Alta Comissária para os Direitos Humanos de 25 de março, exortaram os Estados membros a adotar medidas urgentes para evitar a devastação nas prisões, estudando formas tendentes a libertar os reclusos particularmente vulneráveis à COVID 19, designadamente os mais idosos, os doentes...”

      “... o Governo propõe a adoção de medidas excecionais de redução e de flexibilização da execução da pena de prisão e do seu indulto, que, pautadas por critérios de equidade e proporcionalidade, permitem, do mesmo passo, minimizar o risco decorrente da concentração de pessoas no interior dos equipamentos...”

      No que concerne ao teletrabalho, lembramos que o mesmo está na disponibilidade do Trabalhador e não da Tutela (artigo 29º do DL 10-A/2020 e artigo 6.º do Decreto n.º 2-A/2020).

      Lembramos também que relativamente aos Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça que em razão da saúde sejam de especial vulnerabilidade, e ou da idade, integram o grupo de cidadãos que nos termos das regras do estado de emergência lhes estão impostas restrições muito fortes quer quanto à liberdade individual quer de circulação.

      Deverão também ser tidas em consideração as situações de todos os trabalhadores que, em função da suspensão dos serviços de transporte público estão sem meios de mobilidade adequados e para a qual terá de ser encontrada solução.

      Mais se alerta para o facto de a próxima segunda-feira ser tolerância de ponto e a existência de restrições de movimentação.

      Por tudo o acima exposto solicitamos a V. Ex.ª se digne dar sem efeito a determinação hoje comunicada substituindo-a por outra que acautele os princípios da salvaguarda da saúde e também do princípio da proporcionalidade de que fala o Governo na sua exposição de motivos.

      Em relação aos funcionários que estejam a trabalhar presencialmente deverá ser entregue EPI [Equipamento de Proteção Individual] de uso obrigatório sendo substituído de acordo com as regras agora determinadas pela DGS.»

      Será difícil que todos os Oficiais de Justiça vejam o e-mail de ontem, hoje ou mesmo amanhã, porque, simplesmente, estão tranquilos por ser fim de semana e por os serviços terem sido assegurados para a tolerância de ponto de segunda-feira. Desta forma, dificilmente poderão comparecer na segunda-feira. Por outro lado, há que considerar que se nos estabelecimentos prisionais há muitos maiores de 60 anos que carecem de ser protegidos e, por isso vão ser libertados, para que se recluam nas suas residências, para que isto suceda, outros, também maiores de 60 anos, irão trabalhar sem condições, porque não há EPI nenhuns, isto é, equipamentos de proteção.

      Quanto às deslocações, sem que existam transportes públicos, é indicado pelo Governo que se use a viatura própria e que essas viagens serão compensadas com o valor correspondente do transporte público. Ou seja, quer isto dizer que se parte do princípio que os Oficiais de Justiça detêm carta de condução e viatura própria e que, para além disso, devem colocar essa viatura a fazer serviço público, sendo compensados não pelo seu uso concreto mas por um valor irrisório que corresponde ao bilhete dessa mesma viagem em transporte público. Os Oficiais de Justiça poderão seguir esta indicação do Governo mas, quando tal não seja possível, deverão apresentar prova da suspensão dos serviços de transporte público que antes usavam assim justificando a sua impossibilidade de comparência à primeira hora da manhã ou antecipando a hora de saída ou, se tal não for viável, até a impossibilidade de comparência em todo o dia.

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      Fontes: “SFJ sítio” e “SFJ Página do Facebook” e “DGAJ”.

por: GF
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às 08:02

Sexta-feira, 10.04.20

Ter ou não ter teletrabalho, eis a questão para a remuneração mensal

      A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) publicou esta última quarta-feira na sua página da Internet algumas questões frequentes que os Oficiais de Justiça têm vindo a colocar, apresentando as respetivas respostas.

      Estas questões frequentes respondidas vêm denominadas como “FAQ sobre Recursos Humanos e Teletrabalho”.

      Infelizmente continua a ser usado o termo de uma língua estrangeira nas suas iniciais “FAQ” que significam: “Frequently Asked Questions”.

      O que a DGAJ quer dizer com esta expressão estrangeira é o seguinte, e que podia ser o título: “Perguntas Frequentes sobre Recursos Humanos e Teletrabalho”. Desta forma seria mais inteligível por todos os cidadãos e também pelos destinatários daquelas questões e não só por alguns, ao mesmo tempo que o Governo de Portugal valorizava a utilização de expressões portuguesas nas suas comunicações, usando uma das línguas oficiais de Portugal, neste caso a Língua Portuguesa.

      Posto isto, e ultrapassado o engulho, começamos a ler as questões, não sem antes reparar no aviso inicial que diz assim: “Esta página está em permanente atualização, em função de novas questões que surjam por parte dos funcionários de justiça.”

      É mesmo conveniente que assim seja, que a página esteja em constante atualização, mas não só “em função de novas questões”, como se diz, mas também em função das necessárias correções às respostas dadas, especialmente quando possam provocar conceções equívocas.

      Logo a começar aborda-se o tema Teletrabalho.

      A primeira questão diz assim:

      «Na situação de espera de entrega de computador portátil e disponibilização de acesso VPN, posso já considerar que estou a trabalhar em teletrabalho?

      Já requeri ao Sr. Administrador Judiciário/Secretário de Justiça para trabalhar em regime de teletrabalho, e já possuo acesso à plataforma VPN, mas ainda não me foi entregue um PC portátil, (porque não possuo um computador / portátil próprio).»

      E a resposta diz o seguinte:

      «Sim, pode considerar-se no regime de teletrabalho, desde que a natureza das funções que desempenha sejam compatíveis com o exercício de trabalho à distância, situação que deverá ser confirmada junto do Senhor Administrador Judiciário/Secretário de Justiça que é quem efetua os pedidos de computador portátil e atribuição de VPN e de teletrabalho.»

      Quer isto dizer que embora o Oficial de Justiça não exerça nenhum trabalho efetivo, é considerado em teletrabalho porque a falta da ferramenta que aguarda (seja computador ou VPN) não é da sua responsabilidade.

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      Por outro lado, a questão é apresentada como se houvesse necessidade de requerer o teletrabalho ao Administrador Judiciário ou ao Secretário de Justiça (nos TAF). Este “requerimento”, por parte do trabalhador, está completamente desatualizado.

      Com a entrada em vigor do Estado de Emergência, o teletrabalho deixou de ser opcional ou requerido, o teletrabalho passou a ser, e ainda é, obrigatório.

      O artº. 6º do Decreto 2-A/2020 de 20Mar, que procedeu à execução da declaração do Estado de Emergência , diz o seguinte: “É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.”

      O artº. 8º do Decreto 2-B/2020 de 02Abr, que regulamenta a prorrogação do Estado de Emergência, diz assim: “É obrigatória a adoção do regime de teletrabalho, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam.”

      Estamos, portanto, perante uma reiterada imposição legal. Ora, o que é imposto e obrigatório não é opcional nem ter que ser requerido.

      Vamos dar um exemplo simples: imagine o leitor que vai a conduzir numa rua e depara-se com um sinal redondo, azul e com uma seta que o obriga a virar à direita. Está perante uma obrigatoriedade, não pode parar a pensar se há de virar à esquerda ou à direita, nem pode parar para pedir autorização a alguém se pode virar à direita, simplesmente tem que virar porque é obrigatório, não tem mais nenhuma opção.

      O mesmo se passa com o teletrabalho, não tem que ser requerido nem em graça concedido mas simplesmente atribuído e atribuído a quem? A quem pede ou pergunta? Não! Atribuído a todos, salvo a rara exceção daqueles que não possam, de todo, exercer nenhuma função nesta modalidade o que não é o caso da esmagadora maioria dos Oficiais de Justiça.

      Assim sendo, desde aquele diploma de 20 de março, que impõe a obrigatoriedade do teletrabalho, todos os Oficiais de Justiça têm que se considerar abrangidos por essa modalidade e se não estiverem a exercer de facto essa função, porque a Administração (central e, ou, local) não proporcionou ainda os meios necessários, uma vez que não é da responsabilidade dos Oficiais de Justiça, como bem se responde na questão acima transcrita, tal facto não prejudica que se assuma que o Oficial de Justiça está na situação de teletrabalho.

      Recordemos o que diz a resposta da DGAJ:

      «Quer isto dizer que embora o Oficial de Justiça não exerça nenhum trabalho efetivo, é considerado em teletrabalho porque a falta da ferramenta que aguarda não é da sua responsabilidade.»

      Convém notar que o simples facto do Oficial de Justiça não dispor de nenhum computador não obsta, e muito bem, a que se considere que está em Teletrabalho. No entanto, têm-nos sido relatados casos em que, apesar de dispor de computador pessoal, ligação à internet própria, eletricidade própria, tudo disponibilizando o Oficial de Justiça, do seu foro privado, para poder teletrabalhar, o simples facto de não lhe ser fornecido um acesso de ligação à distância (certificado/VPN) é motivo para se considerar que não está em teletrabalho, o que é uma enormidade e contraria a conceção de teletrabalho obrigatório.

      Esta conceção está a dar origem à marcação de faltas aos Oficiais de Justiça, seja em regime de rotatividade, por situações de doenças de risco, etc. a uma aplicação de códigos de faltas onde se especifica que o Oficial de Justiça não está a exercer em teletrabalho, apenas porque não lhe foi fornecido o computador ou o acesso à distância (certificado/VPN) e isto não está correto.

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      De seguida surge outra questão relacionada com esta problemática que diz assim:

      «Qual o impacto que o teletrabalho tem no vencimento? O funcionário com prestação de trabalho à distância, tem direito à remuneração integral, incluindo o subsídio de refeição.»

      Mais abaixo, apresenta-se uma questão e respetiva resposta para aqueles casos em que não é possível exercer as funções em teletrabalho e diz-se assim:

      Questão: «Estou a trabalhar no regime de rotatividade de funções. Durante uns dias trabalho presencialmente na secretaria do tribunal e nos outros dias estou em casa, sem funções atribuídas, uma vez que o trabalho que presto no tribunal não permite prestar trabalho à distância. Nos dias em que estou no meu domicílio tenho direito a receber o subsídio de refeição?

      Resposta: «O pagamento de subsídio de refeição depende da prestação efetiva do trabalho, conforme refere o Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro.»; ou seja: Não!

      Estamos, pois, perante duas situações diferentes: a daqueles que, embora ausentes, de forma mais permanente ou intermitente podem exercer teletrabalho e aqueles que não podem exercer teletrabalho. Os que podem, apesar de não ter ainda os meios, terão que se considerar desde logo em teletrabalho e, dessa forma, não têm qualquer corte, designadamente o subsídio de refeição, enquanto que aqueles cujas funções não sejam compatíveis com o teletrabalho, e serão uma rara minoria, estes, caso estejam ausentes, de forma permanente ou intermitente, terão corte do subsídio de refeição.

      Isto é claro mas não foi bem entendido em todas as comarcas, tendo havido interpretações diversas, designadamente, considerando aqueles a quem não foram dados os meios como não estando em teletrabalho, o que resultará na aplicação de um corte no subsídio de refeição.

      Assim, e tal como sempre se aconselhou, também pela própria DGAJ, todos os Oficiais de Justiça devem aceder à sua página de assiduidade para verificar que tipo de faltas foram marcadas e caso verifique que não estão corretamente marcadas, deverá requerer imediatamente a retificação sob pena de ver o seu rendimento mensal ser afetado negativamente pelo erro.

      Por fim, convém aqui fazer mais um alerta para uma melhor compreensão do teletrabalho. O teletrabalho não é só dispor de uma ligação VPN e uma ligação ao Citius, como vem sendo considerado. O teletrabalho é também trabalho e esse trabalho pode ser realizado usando diversas ferramentas e não só uma. O acesso por VPN ao Citius é uma das ferramentas e é uma ferramenta relevante mas não é a única. O teletrabalho pode ser exercido, na medida do possível, mesmo sem possuir o tal acesso de ligação à distância. Por exemplo: através da utilização do e-mail, do SIMP, do SICO, do Webex… Ferramentas estas que não carecem de qualquer ligação VPN para entrar na rede judiciária.

      Demos aqui exemplo de várias ferramentas possíveis e não será pela falta temporária de uma delas que se deixará de considerar que o trabalhador não está na situação de teletrabalho. O trabalhador poderá exercer mais ou menos funções mas a amplitude das mesmas não obsta à conceção do teletrabalho. Assim, não há uma ligação unívoca “Teletrabalho-VPN-Citius”, o teletrabalho abrange a possibilidade de utilizar a VPN-Citius mas também, independentemente disso, o teletrabalho pode ser exercido com outras ferramentas que não carecem dessa ligação VPN. Assim sendo, os Oficiais de Justiça gostariam que se compreendesse que o teletrabalho não é só a VPN e não é esta que define se se está ou não em teletrabalho com a consequente perda, ou não, de remuneração no vencimento.

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      Pode aceder às perguntas frequentes da DGAJ aqui mencionadas, através da seguinte hiperligação: “DGAJ - Perguntas Frequentes - Recursos Humanos e Teletrabalho”.

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às 08:10

Quinta-feira, 09.04.20

Assembleia da República e Provedoria de Justiça apreciam queixas dos Sindicatos

      No artigo de ontem, intitulado: “Deplorável que os interesses dos “lobbies” se sobreponham aos de Portugal e dos portugueses”, citava-se, logo no título, a consideração constante da informação sindical divulgada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), relativamente à Lei 4-A/2020 de 06ABR que veio introduzir a tramitação dos processos não urgentes e a realização de audiências, igualmente não urgentes, com todos à distância (usando a nova tecnologia dos tribunais que permite videoconferências multiponto Webex), menos os Oficiais de Justiça e as testemunhas ou outros intervenientes que estarão presentes nas salas de audiência.

      O Sindicato SOJ, intitulava a sua informação sindical assim: “Assembleia da República não defendeu os interesses do país”.

      Nesse sentido, o SOJ requereu logo “à Provedoria de Justiça, com o conhecimento a todos os Órgãos de Soberania, que verifique da legalidade do diploma – que dá aos particulares o poder de definir os meios de saúde pública –, uma vez que viola as leis do Estado de Emergência”, diz na informação sindical.

      Depois disto, o mesmo sindicato veio anunciar numa breve publicação na sua página do Facebook o seguinte:

      «Na sequência da Queixa apresentada pelo SOJ, logo após a publicação da Lei. n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, e que de deu conhecimento a todos os Órgãos de Soberania, fomos hoje informados de que Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, encaminhou a matéria para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Saúde. A matéria está, assim, neste momento, a ser apreciada pela Provedoria de Justiça e pela Assembleia da República.»

      Abaixo reproduzimos a imagem do ofício da Assembleia da República.

Oficio=AR-SOJ-07ABR2020.jpg

      Pode aceder diretamente às mencionadas informações do SOJ através das seguintes hiperligações: “Info-SOJ-07ABR2020” e “Info-SOJ-FB-08ABR2020”.

      Mas também ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou uma informação no mesmo sentido, na qual repudia o que se constata na mencionada Lei e diz assim:

      «Os Oficiais de Justiça, e demais Funcionários de Justiça, estão, como sempre, na linha da frente do sistema de justiça, sendo que, nas atuais circunstâncias, são os que mais estão expostos ao perigo de contágio pois é à maioria destes que é exigida a presença física e regular nos tribunais.

      Apesar da discriminação negativa e tratamento injusto a que muitas vezes são sujeitos (não só agora na fase de pandemia), os Oficiais de Justiça são profissionais briosos que tudo fazem para assegurar o funcionamento deste pilar do Estado para todos os cidadãos. E assim continuarão a ser. Profissionais de excelência.

      Mas repudiamos veementemente que possam ser vistos como “carne para canhão”. Porque é assim que muitos se sentem. E com razões para isso.

      Não é possível nem aceitamos que, neste contexto, se aumente o número de Oficiais de Justiça, e demais Funcionários de Justiça, presentes nos Tribunais, por vários motivos» e passa a descrever-se a motivação.

      E, de igual forma, apresenta também um ofício da Assembleia da República, também do dia 07ABR, no qual consta o envio da participação que o SFJ dirigiu à AR à mesma já referida 1ª Comissão da AR, “devido ao conjunto de preocupações apresentadas pelo SFJ em torno da situação vivenciada nos Tribunais e serviços do Ministério Público portugueses no atual quadro de emergência provocado pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-9, nomeadamente na sequência da publicação da Lei 4-A/2020, de 06 de abril”.

      Aqui a diferença reside na Provedoria de Justiça onde o SOJ apresentou a sua participação.

      De todos modos, vemos como ambos os sindicatos agiram rapidamente perante uma lei má, embora também tardiamente, porque aprovada, promulgada e publicada.

      Abaixo reproduzimos a imagem do ofício da Assembleia da República dirigido ao SFJ.

Oficio=AR-SFJ-07ABR2020.jpg

      Pode aceder diretamente à mencionada informação do SFJ e ao oficio da AR, através das seguintes hiperligações: “Info-SFJ-08ABR2020” e “Ofício-AR-SFJ-07ABR2020”.

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às 08:09

Quarta-feira, 08.04.20

“Deplorável que os interesses dos “lobbies” se sobreponham aos de Portugal e dos portugueses”

      Esta segunda-feira (06ABR) demos aqui a conhecer o Decreto da Assembleia da República (AR) que acabou por ser publicado no Diário da República desse mesmo dia mas já tarde e já transfigurado em Lei, entrando em vigor no dia seguinte.

      Trata-se da Lei 4-A/2020 de 06ABR que vem permitir a tramitação dos processos não urgentes e a realização de audiências, igualmente não urgentes, com todos à distância, usando a nova tecnologia dos tribunais que permite videoconferências multiponto Webex, menos os Oficiais de Justiça e as testemunhas ou outros intervenientes que estarão presentes nas salas de audiência.

      A este propósito, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), publicou na sua página uma comunicação em que começa por afirmar, em título, que a “Assembleia da República não defendeu os interesses do país”.

      Em face da pertinência da comunicação sindical, vai a seguir integralmente reproduzida.

      «O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) repudia, veementemente, que seja dado aos particulares o poder de definir os meios de defesa de saúde pública, durante a vigência do Estado de emergência.

      A publicação da Lei n.º 4-A/2020, de 06 de abril, e que entrou hoje em vigor, constitui um completo retrocesso civilizacional, o qual decorre das alterações à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, promovidas pela Assembleia da República.

      Importará referir que alguns intervenientes processuais, nomeadamente magistrados e advogados, possuem já as condições, consideradas indispensáveis, para se manterem afastados e resguardados fisicamente dos tribunais. Todavia, salienta-se, o retomar da normalidade dos prazos e dos atos processuais, sempre que assim seja entendido pelas partes, recoloca em funções presenciais a totalidade dos Oficiais de Justiça e demais funcionários judiciais.

      Num momento, particularmente difícil, como o que se vive, perante uma pandemia de proporções inimagináveis e na vigência de um Estado de Emergência nacional, não pode deixar de ser considerado deplorável, que os interesses dos “lobbies”, se sobreponham aos de Portugal e dos portugueses.

      Seguramente que a pressa de tudo fazer celeremente terá contribuído, nefastamente, para que a Assembleia da República tivesse aprovado as alterações, sem que as mesmas tivessem sido objeto de uma apreciação mais ponderada, conforme seria de interesse público. Contudo, ainda há tempo – vivemos dias excecionais – para que a Assembleia da República revogue o n.º 5, do artigo 7.º, da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março.

      À cautela, o Sindicato dos Oficiais de Justiça requereu já, ontem mesmo, à Provedoria de Justiça, com o conhecimento a todos os Órgãos de Soberania, que verifique da legalidade do diploma – que dá aos particulares o poder de definir os meios de saúde pública –, uma vez que viola as leis do Estado de Emergência.”

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      Pode aceder à informação sindical aqui reproduzida diretamente pela seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

por: GF
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às 08:08

Terça-feira, 07.04.20

Número de casos confirmados em tribunais sobe para 5

      Depois de um primeiro caso de infeção pelo novo coronavírus se relacionar com uma magistrada do Ministério Público de Angra do Heroísmo, seguiu-se um caso de uma Oficial de Justiça do Tribunal da Maia, que obrigou a encerrar alguns dias o edifício, conforme aqui demos notícia.

      Entretanto, na semana passada, novos casos surgiram.

      Na Maia (na Comarca do Porto) mais uma Oficial de Justiça e uma magistrada do Ministério Público se confirmaram infetadas, subindo assim para três o número de casos positivos conhecidos naquele núcleo.

      O presidente do Conselho de Gestão do Tribunal da Comarca do Porto emitiu um comunicado no qual explica que “foi solicitado a todos os contactos próximos identificados pelos serviços da Comarca que permaneçam, de imediato, em situação de isolamento e procedam à monitorização dos sintomas”.

      Noutro comunicado, disponível na página do Facebook da Comarca do Porto, lê-se que o Conselho de Gestão da Comarca organizou “o serviço de modo a reduzir ao máximo o número de magistrados e Oficiais de Justiça em cada edifício, minimizando os riscos de contágio”.

      Esclarece ainda assim:

      «Esperamos ter conseguido travar a tempo a propagação da Covid-19 nas instalações do Palácio da Justiça da Maia na sequência do primeiro caso positivo, fechando – como se impunha – as instalações para se proceder à sua desinfeção geral, que já se realizou.

      Continuaremos atentos e não deixaremos de adotar as medidas que se afigurem necessárias para prevenir contágios e salvaguardar a vossa saúde e das vossas famílias e a de todas as pessoas que se deslocam aos tribunais, assegurando, com isso, o funcionamento tranquilo e seguro da Justiça, como tem acontecido até agora.

      Vamos fazê-lo resistindo, se necessário, a todas as pressões.

      Exigiremos que sejam assegurados os meios que garantam as medidas adicionais e cuidados de limpeza e desinfeção que se impõem nos edifícios dos tribunais para prevenir a disseminação da Covid-19.»

      O comunicado termina com votos de pronta recuperação para a magistrada e para as Oficiais de Justiça.

      O encerramento do Palácio da Justiça da Maia, por decisão da Gestão da Comarca, causou algum mal-estar e até um outro comunicado, vindo do Governo, onde se abordava a questão do encerramento de tribunais. De todos modos, no Porto, afirma-se que, se for necessário, continuarão a resistir a todas as pressões.

      Como diariamente todos assistem nas televisões, o norte do país é a região com mais casos confirmados e a Maia é uma das principais zonas mais afetadas.

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      A estes três casos da Maia e ao caso de Angra do Heroísmo, juntou-se também na semana passada mais um caso de uma outra magistrada do Ministério Público do Tribunal de Cascais.

      São agora 5 os casos conhecidos confirmados relacionados com os tribunais.

      O Tribunal de Cascais também encerrou, só um dia, na passada terça-feira, para desinfeção. Numa primeira fase, apenas estava prevista uma limpeza confinada ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Cascais, onde a magistrada, que estava em teletrabalho, se deslocou a semana passada para realizar um serviço de turno mas, pressões de diversos profissionais que ali exercem funções, acabaram por obrigar os órgãos de gestão da comarca a alargar a desinfeção a todo o edifício e a fechar as portas por um dia.

      A presidente da Comarca de Lisboa Oeste, Rosa Vasconcelos, confirmou ao Público que o Tribunal de Cascais esteve encerrado durante o dia, mas que retomaria o funcionamento no dia seguinte. “Hoje o tribunal esteve encerrado para que uma empresa fizesse a desinfeção do edifício”, disse.

      A presidente daquela Comarca adiantou que a procuradora que deu positivo no teste da Covid-19 está bem e se encontra em casa. “É um caso ligeiro”, diagnosticou.

      Foram identificados inicialmente dois Oficiais de Justiça que tiveram contacto direto com aquela magistrada no turno da semana passada, mas o número de contactos relevantes acabou por subir para cinco após outros três Oficiais de Justiça terem dado conta que também tinham estado em contacto com a procuradora ou com os respetivos processos. Esses Oficiais de Justiça passaram a quarentena preventiva.

      A mudança nos planos de desinfeção e o alargamento dos Oficiais de Justiça que tiveram contacto com a procuradora infetada é explicada por Rosa Vasconcelos com a novidade deste desafio. “É um período difícil. Ninguém sabe muito bem como atuar”, admite a juíza presidente da Comarca de Lisboa Oeste.

      E é claro que ninguém sabe muito bem como atuar, porque estamos perante algo inédito, nesta proporção e nos últimos cem anos, pelo que é no dia-a-dia que se vão aperfeiçoando as formas de atuação. Ainda assim, verificamos formas de atuação diferentes nas duas comarcas. Na Maia, o edifício fechou no resto da semana e mais o fim de semana, isto é, 5 dias fechado, enquanto que em Cascais fechou um dia apenas e, quase que nem era necessário fechar. Estas claras diferenças de atuação são relevantes para aqueles que não estão em teletrabalho porque não lhes são conferidos meios para tal e todos os dias têm que comparecer nos tribunais para assegurar o serviço e dar seguimento ao serviço de quem está em teletrabalho.

      Por fim, convém notar que os casos confirmados não têm correspondência direta com os casos de infetados. O número de casos confirmados diz respeito apenas àqueles que realizam os testes. Não é descabido afirmar-se que o número de infetados é superior ao dos casos confirmados e que a incubação assintomática em curso aportará mais casos, tanto mais que, pelo país fora, muitos Oficiais de Justiça se encontram neste momento afastados e a realizar um período de quarentena por constituírem casos de potenciais infetados.

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      Fontes: “Diário de Notícias”, “Público”, “Jornal de Notícias”, “Correio da Manhã” e “Facebook da Comarca do Porto”.

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às 08:07

Segunda-feira, 06.04.20

Oficiais de Justiça vão passar a tramitar processos não urgentes e a realizar audiências

      Dentro em breve os Oficiais de Justiça passarão a realizar audiências e diligências em processos não urgentes.

      Sim, já para agora mesmo e embora este estado de emergência e de suspensão dos prazos.

      Este período semelhante às férias judiciais vai passar a ter exceções e, de entre elas, está a previsão das audiências a realizar a pedido das partes, isto é, dos advogados, nos processos que não têm caráter urgente.

      O objetivo inicial de afastar pessoas dos tribunais e, bem assim, colocar parte significativa de Oficiais de Justiça em teletrabalho, evitando transportes públicos, muitos deles até suprimidos, a par da diminuição da concentração nas secretarias, vai agora regredir para satisfazer as necessidades financeiras de quem vê os honorários a deixar de entrar.

      No entanto, estas audiências a pedido, realizar-se-ão de uma forma muito original: o juiz do processo até pode estar em casa, os advogados das partes também, tudo por videochamada ou teleconferência, mas os Oficiais de Justiça e os intervenientes processuais estarão presentes no tribunal.

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      Diz o texto da lei aprovada esta sexta-feira na Assembleia da República que a suspensão dos prazos não obsta «À tramitação dos processos e à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente.»

      Quer isto dizer que o Citius está perfeitamente disponível para a prática de atos em processos não urgentes e que terão de ser considerados, isto é, terão que andar normalmente, se tal for pedido, e, como se sabe e se tem vindo a perceber, há um grande interesse financeiro em pôr tudo a andar.

      Quanto à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes por meios de comunicação à distância, não se pense que o que existe nas salas de audiência são equipamentos que permitem estabelecer apenas uma ligação de cada vez com uma pessoa, porque tal já não é verdade.

      O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) já disponibilizou a todos os tribunais a ferramenta que vai permitir transformar aquele monitor da sala de audiências que até aqui só tinha uma cara de cada vez, a ter várias em simultâneo, estejam onde estiverem e com o equipamento que estiverem. Uns poderão usar o seu telemóvel, outros um computador; todos os equipamentos poderão entrar em simultâneo.

      A aplicação que facilitará estas audiências chama-se “Webex” e pode saber mais acedendo ao sítio disponibilizado pela Cisco em: https://www.webex.com

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      Para além da tramitação dos processos não urgentes e destas novas audiências, a Lei da Assembleia da República introduzirá outras alterações que farão com que os Oficiais de Justiça sejam chamados a estar presentes nos tribunais, podendo esta situação excecional que hoje se vive transformar-se numa quase normalidade.

      O Decreto da Assembleia da República, aprovado na passada sexta-feira 03ABR, sem nenhum voto contra, foi logo enviado para promulgação.

      O mencionado Decreto da AR é o 6/XIV que procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica atual, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais idênticas. Veja o Decreto que vai ser Lei seguindo a hiperligação contida.

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às 08:06

Terça-feira, 31.03.20

Atenção às novas regras dos CTT

      Os correios iniciaram uma fase de contenção nos seus serviços, não só os encerrando às 13H30 mas também na forma como passa a distribuir a correspondência, forma essa que contende com as regras processuais das citações e das notificações, tanto na área cível como na área penal.

      Todas as cartas que sejam enviadas agora não serão entregues no destino de acordo com aquilo que era expectável e era normal, com exceção das cartas simples. As cartas simples não sofrem alterações na sua entrega, são simplesmente depositadas nas caixas de correio, mesmo as que seguem acompanhadas com as provas de depósito (amarelo). Todas as demais são entregues como se simples fossem.

      Ou seja, a partir de agora, o destinatário não assinada nada, nem as cartas registadas nem os avisos de receção (rosa ou verde) nem as provas de receção (azuis). Tudo é tratado de forma semelhante às provas de depósito (amarelas), isto é, é o distribuidor postal quem certifica a entrega mas não recolhe qualquer assinatura do destinatário ou do terceiro que se encontre no domicílio do destinatário.

      Assim sendo, neste momento, praticar atos como uma citação (AR verde) ou mesmo uma notificação por carta registada, poderá não conferir a certeza e a segurança que se pretende no processado. Terá que se ponderar a necessidade de efetuar tais atos com a habitual garantia ou, ainda assim, realizá-los para ver o que dá, pois caso ninguém os ponha em causa, poderão ser considerados válidos precisamente por isso, porque ninguém os colocou em causa.

      No que se refere à garantia de entrega e à presunção da efetivação das notificações, estas também devem ser ponderadas, uma vez que os correios deixam de garantir as entregas nos prazos habituais. As entregas passam a ocorrer de acordo com a disponibilidade de recursos humanos.

      Outra alteração significativa tem a ver com as eventuais devoluções de correspondência. Até aqui, não sendo possível contactar ninguém, era deixado um aviso para levantamento da correspondência em seis dias úteis. Agora, não é deixado nenhum aviso e a carta é imediatamente devolvida.

      A seguir transcrevemos os tópicos anunciados pelos Correios:

      «No âmbito da prestação do serviço postal universal, os CTT garantem a distribuição domiciliária mediante os recursos humanos disponíveis;

      A distribuição pode ficar condicionada à capacidade dos recursos humanos disponíveis em cada Centro de Distribuição Postal;

      Sempre que possível, o correio registado passa a ser depositado na caixa do correio (como se de um registo simples se tratasse);

      O Distribuidor regista nome e Evento “Track&Trace”: “CV19”;

      No serviço, de Citações e Notificações, e ao Próprio, o distribuidor toca à campainha e informa oralmente o destinatário;

      O Distribuidor regista Evento “Track&Trace”: “Contingência”;

      A existência de AR (aviso de receção), passa a ser depositado na caixa do correio retirando o AR;

      No local da assinatura do documento é indicado pelo distribuidor “Depositado no RPD - COVID-19”;

      O distribuidor deve tocar a campainha e informar oralmente o destinatário;

      Caso exista impossibilidade de entrega no destino em empresas encerradas por prevenção profilática (caso não tenha previsto um serviço que permita a entrega noutro local (reexpedição, apartados, etc.) será acionada a Devolução imediata ao Remetente.»

      Assim, para além da suspensão dos prazos, existe também esta a situação atual, excecional e transitória, do distribuidor postal que também poderá impedir a prática de muitos atos processuais.

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às 08:01

Segunda-feira, 30.03.20

Nos tribunais estão apenas os Oficiais de Justiça

      Esta última sexta-feira (27MAR), o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) pediu “diretivas concretas ou a marcação urgente de reunião (por teleconferência)”, para uniformizar a atuação face à pandemia de Covid-19 e a presença, ainda excessiva de Oficiais e Justiça nos tribunais.

      Em ofícios que enviou ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e Procuradoria-Geral da República (PGR), o SFJ queixa-se da existência de diferenças de procedimento de comarca para comarca, de juízo para juízo e, mesmo, de magistrado para magistrado, relativamente ao serviço que é pedido aos Oficiais de Justiça, num momento em que são poucos os processos que devem ser tramitados.

      Nas missivas, o sindicato aponta ainda condutas de alguns magistrados que, de uma forma direta ou outra, têm vindo a obrigar os funcionários judiciais a “abrir termos de conclusão de processos que não são urgentes, nem se enquadram nos atos processuais urgentes elencados” pela recente lei aprovada em resultado da pandemia do novo coronavírus.

      “Outros há que, estando em teletrabalho, exigem que se digitalizem peças processuais, também de processos não urgentes, para que no conforto do seu lar profiram os respetivos despachos, enquanto os Oficiais de Justiça se encontram na frente de batalha a exporem-se ao perigo”, indicou o secretário-geral do SFJ, António Marçal.

      Nos ofícios enviados a pedir medidas de proteção aos funcionários, o SFJ propõe a realização de uma reunião urgente, por teleconferência, para abordar todas estas questões e tentar-se “encontrar plataformas mais uniformes de atuação”, para enfrentar o novo coronavírus, cuja pandemia em Portugal entrou já na fase de mitigação, de “nível vermelho de alerta”.

      O SFJ lembra que, por lei e salvo em casos excecionais, os magistrados não necessitam de estar presentes nos tribunais e serviços do Ministério Público, mas que, ao invés, constata que, atualmente, por todo o país existe um número desajustado de Oficiais de Justiça presente nos tribunais e nos serviços do MP.

      “Um desajustado número de Oficiais de Justiça escalados, face à situação excecional que vivemos, para além de colocar em risco a saúde e a vida dos Oficiais de Justiça e das suas famílias, coloca em causa o esforço para a contingência da pandemia Covid-19”, alega o sindicato, observando que muitos dos funcionários judiciais deslocam-se, em regra, para o trabalho de transportes públicos.

      Neste contexto, o SFJ diz não existirem motivos para manter ao serviço um número de Oficiais de Justiça desajustado, aumentando, assim, o risco de contágio.

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      Fontes: transcrição parcial e adaptada do artigo publicado na edição do “Notícias ao Minuto”, também com publicação na página do Facebook do Sindicato SFJ, cujas hiperligações aqui estão incorporadas.

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às 08:10

Domingo, 29.03.20

A suspensão dos prazos judiciais e as interpretações à la carte

      «“Dura lex, sed lex” é uma expressão que nos ensinam nas primeiras jornadas das Faculdades de Direito e não por acaso: a interpretação ab-rogante, revogatória, não é admitida na nossa Ordem Jurídica.

      Por isso mesmo, e perante uma interpretação singularmente ab-rogante, que deu à costa na terça-feira, nomeadamente em artigo de opinião no “Público online”, assinado pelo Dr. Miguel Esperança Pina, voltei a analisar a Lei que suspendeu os prazos processuais (Lei n.º 1-A/2020), cabendo-me, nos termos do artigo 7.º, partilhar convosco o seguinte:

      .1. Os prazos processuais encontram-se suspensos, quer para a prática de atos em papel, quer por meios informáticos, encontrando-se suspensas, também, a realização de audiências de julgamento;

      .2. Os prazos de prescrição e de caducidade encontram-se, também, suspensos relativamente a todo o tipo de processos e procedimentos, alargando-se, assim, esses prazos na medida dessa suspensão;

      .3. Os prazos relativos a processos urgentes encontram-se, também, suspensos, admitindo-se (sublinho a palavra admissão, remetendo para um bom dicionário, recomendando o Houaiss) a prática de atos processuais através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente por teleconferência ou videochamada;

      .4. Realizar-se-ão apenas (sublinho outra vez a palavra apenas, remetendo de novo para o dicionário) os atos e diligências urgentes em que estejam em causa direitos fundamentais, nomeadamente os indicados no número 9 do artigo 7.º.

      .5. Os processos relativos a imóveis arrendados, designadamente os que imponham a cessação do contrato de arrendamento, estão, também, suspensos.

      Perante o exposto, permitam-me dizer o seguinte: o Legislador não podia ter sido mais claro na sua intenção de suspender os prazos e diligências processuais, todos os prazos e todas as diligências, exceto as referências sobreditas, sublinho, até que seja alterada a presente Lei ou revogada.

      Esta interpretação não precisa de encontrar soluções económicas, considerando que a atual epidemia de Covid-19 impõe o isolamento social – é essa, aliás, a salvação da sociedade, segundo todas as orientações técnicas.

      Ora, sendo o processo judicial, pelo menos aquele que eu conheço, um processo de partes, representando o Advogado uma dessas partes, seria estranho que se pudesse utilizar a “arte da advocacia” sem que o Advogado pudesse reunir presencialmente, no seu “castelo”, como o meu Mestre chama ao escritório, com o cliente, com a parte.

      Para pior, as peças processuais não contêm apenas arrazoados. Bem pelo contrário, muitas das vezes são completadas com centenas de documentos, que são entregues por clientes, que nos explicam o seu teor, mais uma vez presencial e sigilosamente.

      Ora, a presente Lei, embora, admita, seja incomodativa para quem pretende litigar continuamente, mesmo em período de tragédia, respeita os anseios da Justiça no que respeita aos prazos e diligências processuais, pelo que é absolutamente essencial para o tempo em que vivemos: a advocacia, sobretudo para quem trabalha em contencioso, é uma profissão que depende da presença, das reuniões e da discussão, condições essenciais à compreensão das causas. Sem isso, a Justiça não cumpre a sua parte. Foi, assim, prudente o Legislador nesta medida. Prudente e ajuizado, diria.

      Embora esta interpretação me vincule só a mim e valha, provavelmente, pouco, será aquela que aplicarei à minha advocacia, tendo sido acolhida, sem requerimento e por iniciativa oficiosa, em todos os processos em que sou advogado.

      Sublinho, por fim, que as “interpretações à la carte”, que parecem ser moda no tempo em que vivemos, não fazem sentido no Estado de Direito, sobretudo quando os tempos são de medo. Os advogados não são parte isolada da sociedade e, como tal, serão vítimas em igual medida desta tempestade.

      Seria mais oportuno, neste momento, se a advocacia, enquanto unidade orgânica, se unisse em torno da proteção social, da colaboração entre colegas e da solidariedade profissional. Seria mais oportuno e, sobretudo, mais justo.»

      Fonte: Transcrição do artigo de opinião subscrito por José Pereira da Costa (Advogado) no Público a 26MAR, com o título: “Os prazos judiciais estão mesmo suspensos!”, aqui se incorporando uma hiperligação direta ao artigo do Público.

      Este artigo reflete também a visão clara e óbvia dos Oficiais de Justiça perante a inequivocidade da Lei, sendo também clara e óbvia a ilegalidade de toda e qualquer atuação que contrarie a Lei, provenha ela de onde vier; seja da magistratura judicial, da magistratura do Ministério Público, dos Oficiais de Justiça nas secções de processos ou nas administrações locais, dos advogados, dos solicitadores, dos auxiliares da justiça… Ilegal é aquilo que não obedece à lei e neste momento, vemos como pelo país fora há quem tenha entendido a Lei e há quem, apesar de (certamente) a ter entendido, eventualmente pense que não se aplica no seu caso, seja lá pelo motivo que for.

      Estas “interpretações à la carte”, como as classificou o subscritor do artigo do Público, vêm resultando que muitos Oficiais de Justiça se vejam obrigados a manter-se nos seus postos de trabalho, seja presencialmente, seja em teletrabalho, apenas para satisfazer as ditas “interpretações à la carte”.

      Ora, dá vontade de repetir aquela palavra que não se pode repetir no Parlamento, porque incomoda o seu presidente, independentemente de quem a profira, que é: “Vergonha”; isto é uma vergonha!

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por: GF
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