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Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 7 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça


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DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
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[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

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Terça-feira, 21.04.20

Supremo STJ retoma atividade plena com 8 salas virtuais

      “O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) retomou a sua atividade plena na quinta-feira passada com julgamentos, distribuição diária de processos e a utilização de oito salas virtuais (Webex) para sessões de discussão e votação de acórdãos.

      Uma determinação do presidente do STJ, a que a agência Lusa teve acesso, indica que o regresso da atividade do tribunal superior, após as férias da Páscoa e durante o estado de emergência devido à pandemia de Covid-19, abrange a distribuição de processos de natureza não urgente, devendo as sessões de discussão e votação de acórdãos em processos de qualquer natureza que não necessitem de produção de prova serem realizadas através das salas virtuais.

      Os julgamentos de processos de natureza urgente e não urgentes que careçam de produção de prova serão realizados à distância. Contudo, o presidente do Tribunal poderá autorizar a realização de diligências presenciais, em casos devidamente justificados. Os acórdãos votados poderão ser assinados digitalmente na plataforma Citius.

      Nas sessões virtuais estará no tribunal o Oficial de Justiça designado, um elemento da área informática e os juízes conselheiros que pretenderem.

      Nas secções de processos e nas áreas administrativas do STJ, o teletrabalho é privilegiado, devendo a disponibilidade dos funcionários ser “permanente durante o horário normal de funcionamento do tribunal”. Cada uma das secções terá presente nas instalações do STJ no mínimo um funcionário e, no caso de haver diligências agendadas, haverá um outro funcionário destacado para apoiar a sua realização.

      Quanto às medidas de prevenção e contenção da propagação da Covid-19 foi determinado que os funcionários que estiverem a trabalhar nas instalações do tribunal devem “respeitar uma distância mínima de 1,5 metros entre si” e terão obrigatoriamente que usar luvas de proteção e máscara ou viseira.”

STJ-Entrada.jpg

      Fonte: “Observador”.

por: GF
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às 08:01

Sábado, 18.04.20

O que dizem os teus números?

      Na sequência do artigo de ontem relativo à luz que alguns veem ao fundo do túnel, contribuímos hoje para a discussão, da qual nasce a luz, com a reprodução de um artigo do Observador que, em título, diz assim: «Visão Factual Epidemiológica: Portugal é um dos países mais perigosos do mundo na Covid-19. Os portugueses estão entre os povos mais afetados e em maior risco do mundo em casos confirmados de infetados de Covid-19 e mortes no mundo pelo SARS-Cov-2, considerando o tamanho da população.»

      A afirmação é de Pedro Caetano, cientista fármaco-epidemiologista formado em Harvard e a trabalhar em Oxford, que diz também assim:

      «Na resolução de problemas gosto de factos em vez de ilusionismo. Não é com propaganda que salvamos vidas. O Gráfico do final do dia de 14 de abril, baseado nos mesmos dados compilados na melhor faculdade de saúde pública mundial (Johns Hopkins) e inspirado pelo jornal Financial Times, normalizado pelo tamanho da população (por milhão de habitantes), mostra os seguintes factos epidemiológicos:

      – Portugal é um dos piores países do mundo em número de casos confirmados de doentes infetados com Covid-19, tendo quase 1700 casos por cada milhão de habitantes; não muito longe da Itália, EUA ou França (se comparado ao mesmo dia 38 pós-primeiro caso em cada país). Só a Espanha é dramaticamente pior no número de infetados. Quase todos os outros países Europeus e a maioria dos quase 200 países do mundo têm menos infetados confirmados.

      – Em número de mortes por milhão de habitantes, infelizmente com cerca de 50 mortos por cada milhão de habitantes, somos também dos mais letais países por Covid-19 no mundo, embora não tão tragicamente no cimo da tabela como no número de casos. Aqui não só a Espanha mas seis outros países europeus estão significativamente piores que Portugal com 50% a 250% mais mortes por milhão de habitantes. No entanto, estamos logo no segundo pelotão dos mais perigosos, muito pior que a maioria dos países europeus. Estamos, por exemplo, bastante mais perto das mortes nos EUA que da República Checa. Temos 200% (!) mais mortes por milhão de habitantes que a República Checa (dia 14 de Abril que é o dia 16 após a primeira morte na República Checa com 13,4 mortes por milhão versus o dia 16 de Portugal em que havia 27,3 mortes por milhão). Em relação aos EUA temos somente cerca de 30% menos mortes (71,4 versus 49 mortes por milhão de habitantes, 22 dias após a primeira morte em cada país, hoje em Portugal, ontem nos EUA).

      – Até o Brasil parece estar bastante melhor que Portugal com muito menos mortes por milhão de habitantes, cerca de 300% (!) menos mortes por milhão. No dia 12 após a primeira morte, o Brasil tinha 6,3 mortos por milhão, Portugal tinha 20,3 mortos por milhão de habitantes.

      É crucial em epidemiologia ou ciência levar em conta esta diferença de tamanho da população dos países como fiz acima e apresentar dados normalizados, em casos por milhão de habitantes. Isto porque até as crianças da escola primária aprendem na matemática que o número de casos (ou no caso da escola primaria, número de objetos) não se divide por valores absolutos para distorcer a realidade, mas de acordo com o tamanho dos países (por milhão de habitante, ou, na escola primaria, pelo tamanho de cada grupo por quem se dividem os objetos – o meu filho de 5 anos sabe fazer essas contas).

      Feito este esclarecimento factual e apresentados os dados epidemiológicos acima como devem ser, estando a saúde e vida dos meus compatriotas em jogo e porque sou um farmacologista e epidemiologista (fármaco-epidemiologista) formado na Harvard University e na London School of Hygiene and Tropical Medicine, respetivamente as melhores faculdades nestas áreas da América e da Europa, devo concluir do exilio inglês algo crucial para Portugal. Isto por amor profundo às Ciências, à Saúde, à Verdade, a Portugal e aos meus compatriotas, onde tenho tantos queridos amigos e familiares ainda mais queridos, incluindo os mais próximos com mais de 70 anos.

      Os portugueses estão entre os povos mais afetados e em maior risco do mundo em casos confirmados de infetados de Covid-19 e mortes no mundo pelo SARS-Cov-2, considerando o tamanho da população.

      Não pensava, portanto, ver vários órgãos da comunicação social nacional serem tão ignorantes (ou pior) e descerem tão baixo, pondo em perigo vidas ao apresentarem sobretudo números absolutos sem os normalizar pelo tamanho da população. Estão assim a desinformar gravemente, por leviandade ou deliberadamente. A esconder factos terríveis e mortais, quando está em risco a vida dos Portugueses.

      Estou, pois, aterrorizado e repugnado com o comportamento cientificamente da idade das trevas, desrespeito pela verdade irresponsável e leviano de certa comunicação social portuguesa tipo Impresa SIC/Expresso (e até do inenarrável New York Times das notícias falsas ou ideológicas ao elogiar Portugal sem verificar estes factos).

      Tais falsas notícias baseiam-se em apregoar a toda a hora números absolutos não normalizados por população, mentindo que a situação é “globalmente muito positiva em Portugal, somos dos melhores” (citação no telejornal da SIC deste domingo), ou, como é sugerido repetidamente no Expresso, com muitos melhores líderes (Presidente e PM) e melhores resultados que os outros países.

      Alardeiam, erradamente, face aos casos confirmados e resultados normalizados pelo tamanho da população, que a situação é muito melhor e mais bem gerida em Portugal que nos outros países, incluindo EUA e Brasil. Isto quando, factualmente, em mortes por milhão de habitantes, o primeiro destes países está só um pouco acima de Portugal (EUA com 30% mais mortes) e o segundo bastante abaixo (Brasil com 300% menos mortes).

      Jornalistas da SIC sempre elogiados pelo Presidente da República ou primeiro-ministro e vice-versa andam assim, sem nada questionar, a desinformar os portugueses que um país pequeno com 30 vezes menos população que outros países está muito melhor. Isto apenas porque em valores absolutos também tem menos casos de Covid-19. Claro e obviamente que temos menos casos absolutos que os EUA, por exemplo, pois também temos muitos menos habitantes: só 10 milhões em vez de 330 milhões!

      É aterrador que os suspeitos habituais de subserviência governativa da comunicação social portuguesa, bem como as fracas autoridades de saúde do meu pais, sejam cúmplices por leviandade ou maldade, com propaganda política, não factual nem epidemiológica, pondo em risco a vida dos portugueses.

      Isto dá irresponsavelmente à população um sentido de falsa segurança não baseado nos números epidemiológicos corretamente normalizados. Os cidadãos são levados a pensar, erradamente, que estão mais seguros em Portugal que na maioria dos outros países. Isto quando o nosso é um dos países do mundo mais perigosos em relação à infeção (Top 5 do mundo) e morte por Covid-19 (Top 10 no mundo inteiro).»

GolaTapaBocaNariz.jpg

      Fonte: “Observador

[Pedro Caetano é MPH (Harvard), PgDip (Oxford), PgDip (London), MS (Michigan), PharmD (Ohio State), MBA (ESSEC), MBA (Mannheim), PhD (Michigan); Ex-Professor de Farmacologia e Epidemiologia na Faculdade de Ciências Médicas da Universidade de Lisboa: Atual Director Global da Industria Farmacêutica baseado no condado de Oxford, Reino Unido.]

por: GF
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às 08:08

Sexta-feira, 17.04.20

Já há quem veja uma luz ao fundo do túnel

      O Presidente da República anunciou ontem que já começou a ver uma luz ao fundo do túnel e, por isso mesmo, prorrogou o Estado de Emergência por mais quinze dias.

      Essa luz que o Presidente da República diz que vê, ainda não a conseguimos ver, pensamos que se possa tratar de alucinação visual de tanto fixar o escuro ou então a luz que vê não é da saída do túnel mas a de um comboio que lá vem e nos pode atropelar.

      Mas se em Portugal há quem veja uma luz, em Itália veem arcos-íris.

      À data que se escreve isto o número de mortes em Portugal triplicou nos últimos 15 dias e já ultrapassou as seis centenas. Tudo isto sucedeu no espaço de um mês desde que se anunciou a primeira vítima mortal.

      Estas 600 pessoas e respetivas 600 famílias não viram nenhuma luz ao fundo do túnel nem sequer arcos-íris. Também não viram curvas estatísticas em planalto e nem sequer viram os seus familiares nos últimos momentos de vida nem se despediram na morte.

      O número de infetados confirmados, porque realizaram teste, supera os 18 mil.

      Perante estes dados e bem sabendo que se mostram deflacionados pelo problema real da falta de realização de testes de uma forma mais abrangente e rápida, havendo até municípios a adquirir testes que, embora diferentes e apesar de não entrarem nas estatísticas, permitem apurar informação sobre os testados para que se realize um juízo sobre o seu estado; apesar de tudo isto, todos sabem que bastaria com deixar de fazer testes para se anunciar o fim da subida dos infetados.

      Nos tribunais, alumiados pela luz do fundo do túnel, começou-se a regressar lentamente à rotina diária. As marcações de audiências com os intervenientes principais em casa está a tornar-se algo muito comum e poderá passar a ser raro ver-se uma audiência ser notícia, como a que esta semana a TVI24 divulgou, apresentando um julgamento na Madeira como sendo o primeiro onde se utilizaram máscaras e viseiras; ser notícia não pelas viseiras e máscaras mas pelo simples facto dos intervenientes estarem, em simultâneo, numa mesma sala de audiências.

      A audiência de julgamento é a manifestação máxima do órgão de soberania, é a sua particularidade diferenciadora de todos os demais órgãos, é a arena da representação e é o circo máximo onde correm as vidas das pessoas.

      A utilização de meios que permitem intervenções à distância pode dar um ar muito moderno e desenrascar muitas situações mas sempre vinha sendo utilizado de forma complementar e não de forma principal. Os intervenientes principais estavam presentes na arena.

      Ao transformar aquilo que era complementar em principal, ao pugnar pelos interesses pessoais em detrimento dos interesses do coletivo, os representantes da soberania do órgão estão a transformar-se em meros administradores repartidores de decisões e dados estatísticos, destruindo um pouco mais a imagem da justiça.

      Os Oficiais de Justiça ainda estão lá mas já são meros técnicos de informática que permitem que todos possam estar ausentes. A representação da justiça nos palácios da justiça é agora feita pelos Oficiais de Justiça que ligam monitores e gravadores áudio.

      Por isso, ver que na Madeira se realizou uma verdadeira audiência de julgamento com todos presentes e em que o recurso a meios de intervenção à distância é apenas uma complementaridade, é espantoso e deve ser notícia por isso e não propriamente pela utilização das viseiras.

JulgamentoViseiras(TVI24-13ABR2020).jpg

      Assim, os Oficiais de Justiça e outros que olhem para o fundo do túnel e vejam uma luz, poderá ser apenas um simples reflexo na viseira. Mas não retirem a viseira para ver melhor sem reflexos, não só porque vos permite também ver a tal luz que alguns dizem ver, passando a pertencer a esse grupo restrito de visionários, o que, para usar uma expressão da diretora-geral da Saúde, vos “transmite uma falsa sensação de segurança” mas pacifica, mas também porque ao manter a viseira posta, ao mesmo tempo, ela vos protegerá no caso de alguém espirrar ou tossir na vossa cara.

      Está a ser passada a mensagem e a ideia de que o facto de em todos os tribunais já haver viseiras para todos, é motivo de regressar à normalidade, porque já há uma proteção e é essa a proteção.

      Pode ver a notícia da TVI24 acedendo pela hiperligação incorporada.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 16.04.20

Oficial de Justiça continua Desaparecido

      Já anunciamos aqui (no passado dia 05ABR) o desaparecimento e o pedido que vem correndo nas redes sociais e ainda num órgão de comunicação local de Fafe. O pedido de ajuda foi colocado por um familiar, alertando e pedindo informações para encontrar o Oficial de Justiça que se encontra desaparecido desde o passado dia 03ABR.

      José Fernando de Sousa Pinto da Fonseca, é Escrivão de Direito em Fafe, onde também residia, e, na sexta-feira estava a trabalhar no seu Tribunal, tendo saído na sua viatura Nissan Qashqai, de cor preta com matrícula 18-FP-72, nunca mais tendo sido visto ou dado notícias.

      Não levou o telemóvel e está sem dinheiro.

      Vestia uma camisola laranja, calças de ganga e um casaco azul-escuro (tipo kispo).

      O pedido difundido é subscrito por um sobrinho (António José Silva) que indica dois telemóveis para contacto de quem o vir ou tiver alguma informação: 962794337 ou 912976479.

Desaparecido03ABR2020-JoseFernandoDeSousaPintoDaFo

      Nas redes sociais este pedido tem sido amplamente difundido. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou também o pedido na sua página do Facebook.

      Logo no mesmo dia do desaparecimento, divulgamos de imediato o apelo no nosso grupo de WhatsApp, não sem antes ter realizado algumas averiguações para comprovar a autenticidade do apelo, tendo em conta que algumas vezes existem apelos que não são verdadeiros.

Desaparecido03ABR2020-JoseFernandoDeSousaPintoDaFo

      Os Oficiais de Justiça questionam os motivos, as circunstâncias ou as ocorrências que estarão subjacentes ao desaparecimento. De todos modos, todos esses aspetos são de caráter pessoal e, ou, privado, pelo que é nesse mesmo âmbito que se devem manter.

      É perfeitamente natural a curiosidade e a procura de explicações mas há que respeitar a privacidade das pessoas e, por isso mesmo, apenas aqui se apela a que seja mantido o foco no desaparecimento e da necessidade que existe em que o desaparecido seja prontamente encontrado.

      Foi formalizada uma participação na entidade policial, tendo aí sido, obviamente, dadas mais informações.

      Assim, este Oficial de Justiça, encontra-se desaparecido desde o passado dia 03ABR, sem telemóvel, sem dinheiro e em pleno Estado de Emergência, com quase tudo fechado, por isso, a situação que inicialmente era preocupante, é já hoje muito preocupante.

      O apelo recai agora para a concentração da atenção de todos apenas na viatura: Nissan Qashqai, de cor preta com matrícula 18-FP-72.

Desaparecido03ABR2020-JoseFernandoDeSousaPintoDaFo

      Fontes, entre outras: “Facebook-Sobrinho”, “Fafe TV” e “Facebook-SOJ

por: GF
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às 08:06

Terça-feira, 14.04.20

Os Telejulgamentos em Teletrabalho

      O Jornal de Notícias publicava há dias um artigo no qual referida que o Conselho Superior da Magistratura informara que iriam entrar em funcionamento 157 “salas virtuais” nos tribunais de primeira instância, nos tribunais de Relação e no Supremo Tribunal de Justiça.

      O número de salas virtuais disponibilizadas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) é “claramente insuficiente” para responder às necessidades, sobretudo dos tribunais de primeira instância, admitiu o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), José Sousa Lameira, em conferência de imprensa realizada na passada quinta-feira, também com o presidente deste órgão, António Piçarra, que corroborou aquela avaliação negativa.

      Das 157 “salas virtuais” disponibilizadas, todas as comarcas vão dispor de 5 salas virtuais, enquanto que as 6 de maior dimensão (as três Comarcas de Lisboa, as duas do Porto e a de Braga) vão ter 10, cada uma, daquelas “salas”. Já o Supremo Tribunal de Justiça vai dispor de 8 salas virtuais e os tribunais da Relação de Lisboa, Porto, Coimbra, Évora e Guimarães vão contar com duas salas cada um.

      Sousa Lameira, vice-presidente do CSM, reconheceu ainda que a obrigação de gravar as diligências de prova, sob pena de os julgamentos serem anulados, constitui outra dificuldade acrescida. “Pode não ser possível efetuar-se em condições”, admitiu Sousa Lameira, em alusão aos problemas que podem surgir no funcionamento da Webex, plataforma digital da empresa multinacional Cisco, que permitirá a intervenção dos diferentes intervenientes processuais, em videoconferência.

      A opção pelas salas virtuais surge na sequência da Lei 4-A/2020, que reviu as medidas excecionais de ataque à pandemia, prevendo a realização de diligências em processos não urgentes, através de meios de comunicação à distância.

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) defende que os magistrados não podem presidir às diligências à distância, quando estas impliquem a presença de arguidos, réus, testemunhas, peritos e outros intervenientes processuais, nos tribunais ou nos serviços do Ministério Público (MP).

      Considerando que os Oficiais de Justiça não podem ser discriminados negativamente em relação aos magistrados – trabalhando nos tribunais e nos serviços do MP, enquanto juízes e procuradores permanecem “no resguardo das suas casas” –, o dirigente sindical António Marçal declarou que as diligências, se presididas à distância, serão "ilegais".

      O Jornal de Notícias refere que, questionado sobre aquela alegação, o presidente e o vice-presidente do CSM responderam de forma evasiva. Sousa Lameira disse que caberá ao juiz, “no caso concreto”, avaliar a situação.

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      Fontes: Jornal de Notícias (artigo parcialmente transcrito e adaptado, designadamente, com a introdução de dados mais corretos) e Twitter do secretário de Estado adjunto e da Justiça.

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 13.04.20

Presos Fora, Oficiais de Justiça Dentro

      E de repente, durante o fim de semana, hoje deixou de ser dia de tolerância de ponto para os Oficiais de Justiça dos Departamentos de Investigação e Ação Penal, dos Juízos Criminais e dos Juízos de Competência Genérica.

      Mas se hoje deixou de ser tolerância de ponto para tantos e por todo o país, este fim-de-semana deixou de o ser para todos aqueles que exercem funções nos Tribunais de Execução de Penas (TEP) que, não só estiveram a trabalhar, como trabalharam muitas horas, entrando pela noite e madrugada adentro, sempre a trabalhar para satisfazer a vontade política de aliviar a população prisional.

      A Lei foi publicada na sexta-feira, feriado, e entrou em vigor no sábado, não se tendo esperado pelo dia útil seguinte para a sua aplicação prática. Claro que isto é inédito mas inédito é também o tempo que vivemos.

      Uma quantidade enorme de Oficiais de Justiça acorreu aos tribunais e aos serviços do Ministério Público, durante o fim de semana, hoje mesmo e ainda nos próximos dias, para que os reclusos não corram o risco de serem infetados em espaços onde estão confinados e por conta do Estado, saindo para os seus domicílios onde, se forem infetados, já será por sua própria conta.

      Independentemente das opiniões que se possam ter, e muitas se têm, sobre esta medida de libertação de presos, convém notar que para os Oficiais de Justiça lhes é completamente indiferente a medida em si, estando apenas preocupados com a aplicação da medida; com a pressa da aplicação da medida, sem sequer ter havido uma preocupação com a sua exequibilidade, em termos de previsão para comparência dos Oficiais de Justiça.

      Note-se que no dia de hoje, os Oficiais de Justiça ainda estão impedidos de sair dos seus concelhos de residência para os concelhos dos tribunais e não estão munidos de declarações porque só foram emitidas declarações àqueles que iriam assegurar o serviço urgente no dia de hoje. Muitos não poderão, portanto, chegar aos tribunais hoje mas só amanhã. Por outro lado, os Oficiais de Justiça também foram descansados para este fim de semana, sabendo que só teriam que regressar ao serviço na terça-feira, pelo que não tiveram conhecimento da reviravolta operada durante o fim de semana. Esta falta de previsão é um problema que não permitirá uma cabal aplicação da Lei mas, para além disso, há o risco de infeção.

      Ao recolocar todos ou quase todos os Oficiais de Justiça confinados nos espaços das suas secções, o risco de infeção e propagação de infeção sobe de forma muito acentuada, tanto mais que não existem os tais EPI (Equipamentos de Proteção Individual) para todos e nem sequer para todos aqueles de “especial vulnerabilidade”. Estes milhares de Oficiais de Justiça que a partir de hoje regressam às suas secções não terão à sua disposição máscaras, viseiras, luvas, painéis de acrílico separadores… Sim, é certo que alguns destes produtos, como as viseiras e os painéis de acrílico começarão a ser distribuídos, ao que consta, esta semana mas, hoje mesmo, nada disso está disponível.

      Fácil é concluir que não houve nenhuma preocupação com aqueles que irão executar a Lei e, por isso mesmo, esta atitude originou aquela comunicação do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) que aqui ontem anunciamos, exigindo a anulação da comparência de todos os Oficiais de Justiça daquelas visadas secções mas isso não sucedeu.

      Por sua vez, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) manifestou a sua posição e lançou um apelo ao bom senso dos Administradores Judiciários, ao mesmo tempo que refere o pragmatismo necessário ao cumprimento da lei, apresentando o seu entendimento: «Quanto ao momento escolhido, entende o SOJ que deveria ter sido outro, mas há que ser pragmático, até perante a situação em que todos nos encontramos…»

      Aos Administradores Judiciários, diz assim o SOJ: «Este é o momento para que os Oficiais de Justiça, colocados atualmente como Administradores, se afirmem à altura do desafio.»

      Ou seja, concluindo, nada! Mais uma vez os Oficiais de Justiça irão arcar com o peso da responsabilidade de prontamente cumprirem a lei e todas as determinações, aliás, como sempre fizeram e de forma extraordinariamente esforçada, mas, desta vez, como diria o apresentador dos números circenses perante o equilibrista lá no alto: “E agora, senhores e senhoras, meninos e meninas, ainda mais difícil: mais um esforço, mais um trabalho, mas agora com risco da própria vida!” E faz-se silêncio total…

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      Ficamos também a saber que Portugal tem atualmente uma população prisional de 12.729 reclusos e que destes haverá cerca de 800 com mais de 60 anos de idade e que, especialmente esta faixa etária, com idades superiores a 60 anos, é a que mais preocupa.

      Em face desta constatação, de que 6% da população prisional tem mais de 60 anos, resolvemos contabilizar também as idades dos Oficiais de Justiça. Pretendíamos verificar se haveria, neste grupo profissional, menos indivíduos com esta idade, em relação aos presos, o que poderia contribuir para justificar que não houvesse tanta preocupação com o confinamento dos Oficiais de Justiça, permitindo, sem problema algum, o fim do regime de rotatividade preventivo.

      Para contabilizar as idades mais maduras dos Oficiais de Justiça, recorremos à lista de antiguidade da carreira, lista esta que foi publicada e avisada no Diário da República há cerca de 15 dias, portanto bem atual.

      E contamos 1584 Oficiais de Justiça com mais de 60 anos e com idades compreendidas entre os 60 e os 70 anos.

      Assim, tendo em conta a mesma lista de antiguidade, onde se verifica haver um total de 7880 Oficiais de Justiça, já podemos comparar com a população prisional:

      – População prisional = 12729 e destes 800 têm mais de 60 anos, isto é, 6% do total.

      – Oficiais de Justiça = 7880 e destes 1584 têm mais de 60 anos, isto é, 20% do total.

      Não interpretem mal os números aqui lançados, não é só por eles que se justificam as ações legislativas ou a execução prática das mesmas, há muitos outros fatores. Os números aqui apresentados são-no apenas a título de curiosidade comparativa. E é também a esse título que a seguir apresentamos a distribuição etária destes 20% de Oficiais de Justiça, pelas categorias e também por cada ano de idade acima dos 60 e até aos 70 anos.

OJ-IDADES-Quadro(+60anosEm2020).jpg

OJ-IDADES-Grafico(+60anosEm2020).jpg

      Fontes: Pode aceder às informações sindicais aqui mencionadas através das seguintes hiperligações: “SFJ” e “SOJ”.

por: GF
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às 08:03

Domingo, 12.04.20

Perdões aos Presos fazem Oficiais de Justiça regressar aos tribunais

      A Lei 9/2020 de 10ABR entrou em vigor ontem e fez com que os Oficiais de Justiça dos Tribunais de Execução de Penas trabalhassem normalmente durante o fim de semana.

      Ao mesmo tempo, noutras secretarias de outros tribunais, outros Oficiais de Justiça estiveram também ao serviço.

      A partir de amanhã, a Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), chamou a todos os tribunais do país, mais concretamente aos juízos criminais (locais, centrais e de instrução), aos juízos de competência genérica e aos DIAP, os Oficiais de Justiça que ali exercem funções, fazendo cessar os regimes de rotatividade em que se encontravam e fazendo com que as administrações locais forneçam luvas e máscaras àqueles que detenham uma “especial vulnerabilidade”, como indica a DGAJ.

      Os Oficiais de Justiça não se incomodam minimamente com a necessidade de soltar presos, designadamente se se considera que isso pode ser vantajoso para que não padeçam da doença pandémica em estabelecimento público mas antes nas suas residências.

      Os Oficiais de Justiça incomodam-se, antes, com a pressa histérica do Governo em querer libertá-los a todos, imediatamente, ainda que, com isso, ponha em risco a vida de outros e ainda que seja determinado conceder umas luvas e máscaras aos Oficiais de Justiça com “especial vulnerabilidade”; material este que não existe para o efeito a não ser nas reservas das salas de isolamento, para os infetados, a não ser que se considere a desnecessidade de manter tais salas.

      A esta comunicação de ontem da DGAJ, respondeu o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) da forma que a seguir se vai reproduzir, em e-mail enviado à diretora-geral da DGAJ.

      «Face ao e-mail enviado aos Srs. Administradores Judiciários, o secretariado do SFJ não podia ficar indiferente e enviou um email à Srª. Diretora-Geral, que abaixo se transcreve:

      De: António Marçal
      Enviado: 11 de abril de 2020 16:02
      Para: Isabel Maria Afonso Matos Namora
      Assunto: Juízos Criminais, Juízos de Competência Genérica, Juízos de Instrução Criminal e DIAP

      Exma. Senhora Diretora-geral, Dra. Isabel Namora,

      Em e-mail hoje enviado aos Administradores Judiciários, e com vista à execução da Lei 9/2020, de 10 de abril, determina V. Ex.ª que, e transcrevo:

      – Deverá cessar o sistema de rotatividade, mantendo-se o teletrabalho sempre o mesmo permita a completa execução do trabalho;

      – Aos funcionários judiciais com especial vulnerabilidade deverão ser disponibilizadas máscaras de proteção e luvas, ainda que o seu posto de trabalho cumpra a distância prevista pela DGS;

      – Os funcionários em isolamento (qualquer que seja a origem) assim deverão continuar até completar o período previsto pela DGS;

      Tais determinações vêm ao arrepio de todas as orientações da Direção Geral da Saúde (DGS), do Centro Europeu para Prevenção e Controlo de Doenças (ECDC) e da legislação em vigor, e contrariam até a exposição dos motivos constantes da proposta que o Governo apresentou na Assembleia da República, da qual se transcrevem os seguintes trechos:

      “Portugal tem atualmente uma população prisional de 12 729 reclusos, 800 dos quais com mais de 60 anos de idade, alojados em 49 estabelecimentos prisionais dispersos por todo o território nacional…”

      “... a Alta Comissária para os Direitos Humanos de 25 de março, exortaram os Estados membros a adotar medidas urgentes para evitar a devastação nas prisões, estudando formas tendentes a libertar os reclusos particularmente vulneráveis à COVID 19, designadamente os mais idosos, os doentes...”

      “... o Governo propõe a adoção de medidas excecionais de redução e de flexibilização da execução da pena de prisão e do seu indulto, que, pautadas por critérios de equidade e proporcionalidade, permitem, do mesmo passo, minimizar o risco decorrente da concentração de pessoas no interior dos equipamentos...”

      No que concerne ao teletrabalho, lembramos que o mesmo está na disponibilidade do Trabalhador e não da Tutela (artigo 29º do DL 10-A/2020 e artigo 6.º do Decreto n.º 2-A/2020).

      Lembramos também que relativamente aos Oficiais de Justiça e Funcionários de Justiça que em razão da saúde sejam de especial vulnerabilidade, e ou da idade, integram o grupo de cidadãos que nos termos das regras do estado de emergência lhes estão impostas restrições muito fortes quer quanto à liberdade individual quer de circulação.

      Deverão também ser tidas em consideração as situações de todos os trabalhadores que, em função da suspensão dos serviços de transporte público estão sem meios de mobilidade adequados e para a qual terá de ser encontrada solução.

      Mais se alerta para o facto de a próxima segunda-feira ser tolerância de ponto e a existência de restrições de movimentação.

      Por tudo o acima exposto solicitamos a V. Ex.ª se digne dar sem efeito a determinação hoje comunicada substituindo-a por outra que acautele os princípios da salvaguarda da saúde e também do princípio da proporcionalidade de que fala o Governo na sua exposição de motivos.

      Em relação aos funcionários que estejam a trabalhar presencialmente deverá ser entregue EPI [Equipamento de Proteção Individual] de uso obrigatório sendo substituído de acordo com as regras agora determinadas pela DGS.»

      Será difícil que todos os Oficiais de Justiça vejam o e-mail de ontem, hoje ou mesmo amanhã, porque, simplesmente, estão tranquilos por ser fim de semana e por os serviços terem sido assegurados para a tolerância de ponto de segunda-feira. Desta forma, dificilmente poderão comparecer na segunda-feira. Por outro lado, há que considerar que se nos estabelecimentos prisionais há muitos maiores de 60 anos que carecem de ser protegidos e, por isso vão ser libertados, para que se recluam nas suas residências, para que isto suceda, outros, também maiores de 60 anos, irão trabalhar sem condições, porque não há EPI nenhuns, isto é, equipamentos de proteção.

      Quanto às deslocações, sem que existam transportes públicos, é indicado pelo Governo que se use a viatura própria e que essas viagens serão compensadas com o valor correspondente do transporte público. Ou seja, quer isto dizer que se parte do princípio que os Oficiais de Justiça detêm carta de condução e viatura própria e que, para além disso, devem colocar essa viatura a fazer serviço público, sendo compensados não pelo seu uso concreto mas por um valor irrisório que corresponde ao bilhete dessa mesma viagem em transporte público. Os Oficiais de Justiça poderão seguir esta indicação do Governo mas, quando tal não seja possível, deverão apresentar prova da suspensão dos serviços de transporte público que antes usavam assim justificando a sua impossibilidade de comparência à primeira hora da manhã ou antecipando a hora de saída ou, se tal não for viável, até a impossibilidade de comparência em todo o dia.

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      Fontes: “SFJ sítio” e “SFJ Página do Facebook” e “DGAJ”.

por: GF
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às 08:02

Sábado, 11.04.20

Assistência a filhos menores: todos a 100%

      Foi aprovado em Conselho de Ministros da passada quinta-feira, o aumento para 100% do subsídio por assistência aos filhos dos funcionários públicos mais antigos, os do regime convergente, inscritos na Caixa Geral de Aposentações (CGA).

      Estes funcionários públicos tinham direito a 66% do vencimento, tal como os demais mas que, ao contrário destes, os do regime geral e dos trabalhadores do setor privado (que descontam para a Segurança Social), com a entrada em vigor do Orçamento de Estado para este ano, no passado dia 01ABR, passaram para 100%.

      Ou seja, desde 01ABR quem descontava para a Segurança Social (público ou privado) passou a ter um subsídio equivalente a 100% do vencimento líquido nas situações de assistência a filhos menores e quem descontava para a Caixa Geral de Aposentações manteve-se nos 66% e é esta diferença que agora se mostra corrigida.

      Faltava, pois, regularizar estes trabalhadores da CGA que agora passam a auferir, como todos, um montante de subsídio equivalente a 100% do vencimento líquido e com efeitos retroativos a 01ABR, passando, desta forma, todos os trabalhadores a deter os mesmos direitos.

      “Para prevenir qualquer situação de desigualdade entre os trabalhadores abrangidos por cada um dos regimes, o presente decreto-lei produz também efeitos à data de entrada em vigor do Orçamento do Estado para o ano de 2020”, disse à Lusa fonte oficial do Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública.

      O ministério liderado por Alexandra Leitão acrescenta ainda que, com a aprovação do diploma, “fica assegurada também, quer num caso quer noutro, a conformação dos vários regimes de faltas por doença (ainda que decorrentes de outras eventualidades) com o disposto na Lei de Bases da Segurança Social”.

      Esta decisão vai no sentido de “garantir que, da atribuição das prestações sociais em causa, não poderá resultar um rendimento mensal líquido superior ao que o trabalhador auferiria em resultado da efetiva prestação de trabalho, nem menor do que o que atualmente recebe”.

      O subsídio por assistência a filho é atribuído ao pai ou à mãe para prestar “assistência imprescindível e inadiável a filho, por motivo de doença ou acidente”.

      Os pais têm direito a 30 dias por ano no caso de a criança ser menor de 12 anos ou durante todo o período de eventual hospitalização. No caso em que a criança tem mais de 12 anos, o período máximo são 15 dias anuais. Estes períodos são acrescidos de um dia por cada filho, além do primeiro.

      A assistência aos filhos pode ser aplicada nos casos dos pais que têm de ficar com os filhos devido ao encerramento das escolas, no âmbito das medidas relacionadas com o novo coronavírus, se a criança ficar em isolamento decretado pela autoridade de saúde.

      As ausências ao trabalho para assistência a filho no caso de isolamento profilático são faltas justificadas e não são consideradas para o limite de 30 dias anuais previsto na lei.

      O Sindicato dos Oficiais de Justiça anunciou na passada quinta-feira esta alteração nos seguintes termos:

      «Na sequência do apelo feito pelo SOJ-FESAP, a 3 de abril, o Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que aumenta o montante diário do subsídio por assistência a filhos dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, harmonizando assim os dois regimes de proteção social obrigatória no âmbito da parentalidade.

      O montante diário do subsídio por assistência a filhos passa, em ambos os regimes, a ser igual a 100% da remuneração de referência no contexto do reforço da proteção social dos trabalhadores em situação de inadiável necessidade de apoio a filhos.

      Está é uma medida que repõe a justiça e a igualdade entre os trabalhadores sob os dois regimes de proteção social e com a qual, até pela pronta resposta, o SOJ se congratula.

      Contudo, e considerando o período excecional que atravessamos, que obriga a que, por força das responsabilidades de parentalidade que são obrigados a assumir dado o encerramento de creches, jardins-de-infância, escolas e ATL, o SOJ/FESAP apela agora no sentido de que os apoios concedidos aos trabalhadores vão no sentido do pagamento de 100% da remuneração para todos quantos estejam nessas condições, uma vez que os 66% que estão atualmente a ser pagos são manifestamente insuficientes para milhares de famílias portuguesas que se deparam hoje já com grandes dificuldades de subsistência.

      O SOJ vai continuar, com ou sem estado de emergência, a trabalhar na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça.»

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      Fontes: “SOJ”, “Público”, “Diário de Notícias” e “Notícias ao Minuto”.

por: GF
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às 08:01

Quinta-feira, 09.04.20

Assembleia da República e Provedoria de Justiça apreciam queixas dos Sindicatos

      No artigo de ontem, intitulado: “Deplorável que os interesses dos “lobbies” se sobreponham aos de Portugal e dos portugueses”, citava-se, logo no título, a consideração constante da informação sindical divulgada pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), relativamente à Lei 4-A/2020 de 06ABR que veio introduzir a tramitação dos processos não urgentes e a realização de audiências, igualmente não urgentes, com todos à distância (usando a nova tecnologia dos tribunais que permite videoconferências multiponto Webex), menos os Oficiais de Justiça e as testemunhas ou outros intervenientes que estarão presentes nas salas de audiência.

      O Sindicato SOJ, intitulava a sua informação sindical assim: “Assembleia da República não defendeu os interesses do país”.

      Nesse sentido, o SOJ requereu logo “à Provedoria de Justiça, com o conhecimento a todos os Órgãos de Soberania, que verifique da legalidade do diploma – que dá aos particulares o poder de definir os meios de saúde pública –, uma vez que viola as leis do Estado de Emergência”, diz na informação sindical.

      Depois disto, o mesmo sindicato veio anunciar numa breve publicação na sua página do Facebook o seguinte:

      «Na sequência da Queixa apresentada pelo SOJ, logo após a publicação da Lei. n.º 4-A/2020, de 6 de Abril, e que de deu conhecimento a todos os Órgãos de Soberania, fomos hoje informados de que Sua Excelência o Senhor Presidente da Assembleia da República, encaminhou a matéria para a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e da Comissão de Saúde. A matéria está, assim, neste momento, a ser apreciada pela Provedoria de Justiça e pela Assembleia da República.»

      Abaixo reproduzimos a imagem do ofício da Assembleia da República.

Oficio=AR-SOJ-07ABR2020.jpg

      Pode aceder diretamente às mencionadas informações do SOJ através das seguintes hiperligações: “Info-SOJ-07ABR2020” e “Info-SOJ-FB-08ABR2020”.

      Mas também ontem, o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) publicou uma informação no mesmo sentido, na qual repudia o que se constata na mencionada Lei e diz assim:

      «Os Oficiais de Justiça, e demais Funcionários de Justiça, estão, como sempre, na linha da frente do sistema de justiça, sendo que, nas atuais circunstâncias, são os que mais estão expostos ao perigo de contágio pois é à maioria destes que é exigida a presença física e regular nos tribunais.

      Apesar da discriminação negativa e tratamento injusto a que muitas vezes são sujeitos (não só agora na fase de pandemia), os Oficiais de Justiça são profissionais briosos que tudo fazem para assegurar o funcionamento deste pilar do Estado para todos os cidadãos. E assim continuarão a ser. Profissionais de excelência.

      Mas repudiamos veementemente que possam ser vistos como “carne para canhão”. Porque é assim que muitos se sentem. E com razões para isso.

      Não é possível nem aceitamos que, neste contexto, se aumente o número de Oficiais de Justiça, e demais Funcionários de Justiça, presentes nos Tribunais, por vários motivos» e passa a descrever-se a motivação.

      E, de igual forma, apresenta também um ofício da Assembleia da República, também do dia 07ABR, no qual consta o envio da participação que o SFJ dirigiu à AR à mesma já referida 1ª Comissão da AR, “devido ao conjunto de preocupações apresentadas pelo SFJ em torno da situação vivenciada nos Tribunais e serviços do Ministério Público portugueses no atual quadro de emergência provocado pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença COVID-9, nomeadamente na sequência da publicação da Lei 4-A/2020, de 06 de abril”.

      Aqui a diferença reside na Provedoria de Justiça onde o SOJ apresentou a sua participação.

      De todos modos, vemos como ambos os sindicatos agiram rapidamente perante uma lei má, embora também tardiamente, porque aprovada, promulgada e publicada.

      Abaixo reproduzimos a imagem do ofício da Assembleia da República dirigido ao SFJ.

Oficio=AR-SFJ-07ABR2020.jpg

      Pode aceder diretamente à mencionada informação do SFJ e ao oficio da AR, através das seguintes hiperligações: “Info-SFJ-08ABR2020” e “Ofício-AR-SFJ-07ABR2020”.

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às 08:09

Terça-feira, 07.04.20

Número de casos confirmados em tribunais sobe para 5

      Depois de um primeiro caso de infeção pelo novo coronavírus se relacionar com uma magistrada do Ministério Público de Angra do Heroísmo, seguiu-se um caso de uma Oficial de Justiça do Tribunal da Maia, que obrigou a encerrar alguns dias o edifício, conforme aqui demos notícia.

      Entretanto, na semana passada, novos casos surgiram.

      Na Maia (na Comarca do Porto) mais uma Oficial de Justiça e uma magistrada do Ministério Público se confirmaram infetadas, subindo assim para três o número de casos positivos conhecidos naquele núcleo.

      O presidente do Conselho de Gestão do Tribunal da Comarca do Porto emitiu um comunicado no qual explica que “foi solicitado a todos os contactos próximos identificados pelos serviços da Comarca que permaneçam, de imediato, em situação de isolamento e procedam à monitorização dos sintomas”.

      Noutro comunicado, disponível na página do Facebook da Comarca do Porto, lê-se que o Conselho de Gestão da Comarca organizou “o serviço de modo a reduzir ao máximo o número de magistrados e Oficiais de Justiça em cada edifício, minimizando os riscos de contágio”.

      Esclarece ainda assim:

      «Esperamos ter conseguido travar a tempo a propagação da Covid-19 nas instalações do Palácio da Justiça da Maia na sequência do primeiro caso positivo, fechando – como se impunha – as instalações para se proceder à sua desinfeção geral, que já se realizou.

      Continuaremos atentos e não deixaremos de adotar as medidas que se afigurem necessárias para prevenir contágios e salvaguardar a vossa saúde e das vossas famílias e a de todas as pessoas que se deslocam aos tribunais, assegurando, com isso, o funcionamento tranquilo e seguro da Justiça, como tem acontecido até agora.

      Vamos fazê-lo resistindo, se necessário, a todas as pressões.

      Exigiremos que sejam assegurados os meios que garantam as medidas adicionais e cuidados de limpeza e desinfeção que se impõem nos edifícios dos tribunais para prevenir a disseminação da Covid-19.»

      O comunicado termina com votos de pronta recuperação para a magistrada e para as Oficiais de Justiça.

      O encerramento do Palácio da Justiça da Maia, por decisão da Gestão da Comarca, causou algum mal-estar e até um outro comunicado, vindo do Governo, onde se abordava a questão do encerramento de tribunais. De todos modos, no Porto, afirma-se que, se for necessário, continuarão a resistir a todas as pressões.

      Como diariamente todos assistem nas televisões, o norte do país é a região com mais casos confirmados e a Maia é uma das principais zonas mais afetadas.

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      A estes três casos da Maia e ao caso de Angra do Heroísmo, juntou-se também na semana passada mais um caso de uma outra magistrada do Ministério Público do Tribunal de Cascais.

      São agora 5 os casos conhecidos confirmados relacionados com os tribunais.

      O Tribunal de Cascais também encerrou, só um dia, na passada terça-feira, para desinfeção. Numa primeira fase, apenas estava prevista uma limpeza confinada ao Departamento de Investigação e Ação Penal de Cascais, onde a magistrada, que estava em teletrabalho, se deslocou a semana passada para realizar um serviço de turno mas, pressões de diversos profissionais que ali exercem funções, acabaram por obrigar os órgãos de gestão da comarca a alargar a desinfeção a todo o edifício e a fechar as portas por um dia.

      A presidente da Comarca de Lisboa Oeste, Rosa Vasconcelos, confirmou ao Público que o Tribunal de Cascais esteve encerrado durante o dia, mas que retomaria o funcionamento no dia seguinte. “Hoje o tribunal esteve encerrado para que uma empresa fizesse a desinfeção do edifício”, disse.

      A presidente daquela Comarca adiantou que a procuradora que deu positivo no teste da Covid-19 está bem e se encontra em casa. “É um caso ligeiro”, diagnosticou.

      Foram identificados inicialmente dois Oficiais de Justiça que tiveram contacto direto com aquela magistrada no turno da semana passada, mas o número de contactos relevantes acabou por subir para cinco após outros três Oficiais de Justiça terem dado conta que também tinham estado em contacto com a procuradora ou com os respetivos processos. Esses Oficiais de Justiça passaram a quarentena preventiva.

      A mudança nos planos de desinfeção e o alargamento dos Oficiais de Justiça que tiveram contacto com a procuradora infetada é explicada por Rosa Vasconcelos com a novidade deste desafio. “É um período difícil. Ninguém sabe muito bem como atuar”, admite a juíza presidente da Comarca de Lisboa Oeste.

      E é claro que ninguém sabe muito bem como atuar, porque estamos perante algo inédito, nesta proporção e nos últimos cem anos, pelo que é no dia-a-dia que se vão aperfeiçoando as formas de atuação. Ainda assim, verificamos formas de atuação diferentes nas duas comarcas. Na Maia, o edifício fechou no resto da semana e mais o fim de semana, isto é, 5 dias fechado, enquanto que em Cascais fechou um dia apenas e, quase que nem era necessário fechar. Estas claras diferenças de atuação são relevantes para aqueles que não estão em teletrabalho porque não lhes são conferidos meios para tal e todos os dias têm que comparecer nos tribunais para assegurar o serviço e dar seguimento ao serviço de quem está em teletrabalho.

      Por fim, convém notar que os casos confirmados não têm correspondência direta com os casos de infetados. O número de casos confirmados diz respeito apenas àqueles que realizam os testes. Não é descabido afirmar-se que o número de infetados é superior ao dos casos confirmados e que a incubação assintomática em curso aportará mais casos, tanto mais que, pelo país fora, muitos Oficiais de Justiça se encontram neste momento afastados e a realizar um período de quarentena por constituírem casos de potenciais infetados.

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      Fontes: “Diário de Notícias”, “Público”, “Jornal de Notícias”, “Correio da Manhã” e “Facebook da Comarca do Porto”.

por: GF
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às 08:07

Segunda-feira, 06.04.20

Oficiais de Justiça vão passar a tramitar processos não urgentes e a realizar audiências

      Dentro em breve os Oficiais de Justiça passarão a realizar audiências e diligências em processos não urgentes.

      Sim, já para agora mesmo e embora este estado de emergência e de suspensão dos prazos.

      Este período semelhante às férias judiciais vai passar a ter exceções e, de entre elas, está a previsão das audiências a realizar a pedido das partes, isto é, dos advogados, nos processos que não têm caráter urgente.

      O objetivo inicial de afastar pessoas dos tribunais e, bem assim, colocar parte significativa de Oficiais de Justiça em teletrabalho, evitando transportes públicos, muitos deles até suprimidos, a par da diminuição da concentração nas secretarias, vai agora regredir para satisfazer as necessidades financeiras de quem vê os honorários a deixar de entrar.

      No entanto, estas audiências a pedido, realizar-se-ão de uma forma muito original: o juiz do processo até pode estar em casa, os advogados das partes também, tudo por videochamada ou teleconferência, mas os Oficiais de Justiça e os intervenientes processuais estarão presentes no tribunal.

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      Diz o texto da lei aprovada esta sexta-feira na Assembleia da República que a suspensão dos prazos não obsta «À tramitação dos processos e à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes quando todas as partes entendam ter condições para assegurar a sua prática através das plataformas informáticas que possibilitam a sua realização por via eletrónica ou através de meios de comunicação à distância adequados, designadamente teleconferência, videochamada ou outro equivalente.»

      Quer isto dizer que o Citius está perfeitamente disponível para a prática de atos em processos não urgentes e que terão de ser considerados, isto é, terão que andar normalmente, se tal for pedido, e, como se sabe e se tem vindo a perceber, há um grande interesse financeiro em pôr tudo a andar.

      Quanto à prática de atos presenciais e não presenciais não urgentes por meios de comunicação à distância, não se pense que o que existe nas salas de audiência são equipamentos que permitem estabelecer apenas uma ligação de cada vez com uma pessoa, porque tal já não é verdade.

      O Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) já disponibilizou a todos os tribunais a ferramenta que vai permitir transformar aquele monitor da sala de audiências que até aqui só tinha uma cara de cada vez, a ter várias em simultâneo, estejam onde estiverem e com o equipamento que estiverem. Uns poderão usar o seu telemóvel, outros um computador; todos os equipamentos poderão entrar em simultâneo.

      A aplicação que facilitará estas audiências chama-se “Webex” e pode saber mais acedendo ao sítio disponibilizado pela Cisco em: https://www.webex.com

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      Para além da tramitação dos processos não urgentes e destas novas audiências, a Lei da Assembleia da República introduzirá outras alterações que farão com que os Oficiais de Justiça sejam chamados a estar presentes nos tribunais, podendo esta situação excecional que hoje se vive transformar-se numa quase normalidade.

      O Decreto da Assembleia da República, aprovado na passada sexta-feira 03ABR, sem nenhum voto contra, foi logo enviado para promulgação.

      O mencionado Decreto da AR é o 6/XIV que procede à primeira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprovou medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica atual, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais idênticas. Veja o Decreto que vai ser Lei seguindo a hiperligação contida.

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às 08:06

Domingo, 05.04.20

Oficial de Justiça Desaparecido

      Desde esta sexta-feira, 03ABR, circula um pedido nas redes sociais e ainda no órgão de comunicação local de Fafe, colocado por um familiar, alertando e pedindo informações e também ajuda para encontrar um Oficial de Justiça que se encontra desaparecido.

      José Fernando de Sousa Pinto da Fonseca, é Escrivão de Direito em Fafe e na sexta-feira estava a trabalhar no seu Tribunal, tendo saído na sua viatura Nissan Qashqai, de cor preta e matrícula 18-FP-72.

      Não levou o telemóvel e está sem dinheiro.

      Vestia uma camisola laranja, calças de ganga e um casaco azul-escuro (tipo kispo).

      O pedido difundido é subscrito por um sobrinho (António José Silva) que indica dois telemóveis para contacto de quem o vir ou tiver alguma informação: 962794337 ou 912976479.

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      Nas redes sociais este pedido tem sido amplamente difundido. O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou também o pedido na sua página do Facebook.

      Logo no mesmo dia do desaparecimento, divulgamos de imediato o apelo no nosso grupo de WhatsApp, não sem antes ter realizado algumas averiguações para comprovar a autenticidade do apelo, tendo em conta que algumas vezes existem apelos que não são verdadeiros.

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      Os Oficiais de Justiça questionam os motivos, as circunstâncias ou as ocorrências que estarão subjacentes ao desaparecimento. De todos modos, todos esses aspetos são de caráter pessoal e, ou, privado, pelo que é nesse mesmo âmbito que se devem manter.

      É perfeitamente natural a curiosidade e a procura de explicações mas há que respeitar a privacidade das pessoas e, por isso mesmo, apenas aqui se apela a que seja mantido o foco no desaparecimento e da necessidade que existe em que o desaparecido seja prontamente encontrado.

      Foi já formalizada uma participação na entidade policial, tendo aí sido, obviamente, dadas mais informações.

      Assim, este Oficial de Justiça, encontra-se desaparecido desde esta última sexta-feira de manhã, sem telemóvel, sem dinheiro e em pleno Estado de Emergência, com quase tudo fechado, por isso, a situação que inicialmente era preocupante, é já hoje muito preocupante

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      Fontes, entre outras: “Facebook-Sobrinho”, "Fafe TV" e “Facebook-SOJ

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 31.03.20

Atenção às novas regras dos CTT

      Os correios iniciaram uma fase de contenção nos seus serviços, não só os encerrando às 13H30 mas também na forma como passa a distribuir a correspondência, forma essa que contende com as regras processuais das citações e das notificações, tanto na área cível como na área penal.

      Todas as cartas que sejam enviadas agora não serão entregues no destino de acordo com aquilo que era expectável e era normal, com exceção das cartas simples. As cartas simples não sofrem alterações na sua entrega, são simplesmente depositadas nas caixas de correio, mesmo as que seguem acompanhadas com as provas de depósito (amarelo). Todas as demais são entregues como se simples fossem.

      Ou seja, a partir de agora, o destinatário não assinada nada, nem as cartas registadas nem os avisos de receção (rosa ou verde) nem as provas de receção (azuis). Tudo é tratado de forma semelhante às provas de depósito (amarelas), isto é, é o distribuidor postal quem certifica a entrega mas não recolhe qualquer assinatura do destinatário ou do terceiro que se encontre no domicílio do destinatário.

      Assim sendo, neste momento, praticar atos como uma citação (AR verde) ou mesmo uma notificação por carta registada, poderá não conferir a certeza e a segurança que se pretende no processado. Terá que se ponderar a necessidade de efetuar tais atos com a habitual garantia ou, ainda assim, realizá-los para ver o que dá, pois caso ninguém os ponha em causa, poderão ser considerados válidos precisamente por isso, porque ninguém os colocou em causa.

      No que se refere à garantia de entrega e à presunção da efetivação das notificações, estas também devem ser ponderadas, uma vez que os correios deixam de garantir as entregas nos prazos habituais. As entregas passam a ocorrer de acordo com a disponibilidade de recursos humanos.

      Outra alteração significativa tem a ver com as eventuais devoluções de correspondência. Até aqui, não sendo possível contactar ninguém, era deixado um aviso para levantamento da correspondência em seis dias úteis. Agora, não é deixado nenhum aviso e a carta é imediatamente devolvida.

      A seguir transcrevemos os tópicos anunciados pelos Correios:

      «No âmbito da prestação do serviço postal universal, os CTT garantem a distribuição domiciliária mediante os recursos humanos disponíveis;

      A distribuição pode ficar condicionada à capacidade dos recursos humanos disponíveis em cada Centro de Distribuição Postal;

      Sempre que possível, o correio registado passa a ser depositado na caixa do correio (como se de um registo simples se tratasse);

      O Distribuidor regista nome e Evento “Track&Trace”: “CV19”;

      No serviço, de Citações e Notificações, e ao Próprio, o distribuidor toca à campainha e informa oralmente o destinatário;

      O Distribuidor regista Evento “Track&Trace”: “Contingência”;

      A existência de AR (aviso de receção), passa a ser depositado na caixa do correio retirando o AR;

      No local da assinatura do documento é indicado pelo distribuidor “Depositado no RPD - COVID-19”;

      O distribuidor deve tocar a campainha e informar oralmente o destinatário;

      Caso exista impossibilidade de entrega no destino em empresas encerradas por prevenção profilática (caso não tenha previsto um serviço que permita a entrega noutro local (reexpedição, apartados, etc.) será acionada a Devolução imediata ao Remetente.»

      Assim, para além da suspensão dos prazos, existe também esta a situação atual, excecional e transitória, do distribuidor postal que também poderá impedir a prática de muitos atos processuais.

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por: GF
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às 08:01

Segunda-feira, 30.03.20

Nos tribunais estão apenas os Oficiais de Justiça

      Esta última sexta-feira (27MAR), o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) pediu “diretivas concretas ou a marcação urgente de reunião (por teleconferência)”, para uniformizar a atuação face à pandemia de Covid-19 e a presença, ainda excessiva de Oficiais e Justiça nos tribunais.

      Em ofícios que enviou ao Conselho Superior da Magistratura (CSM), Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e Procuradoria-Geral da República (PGR), o SFJ queixa-se da existência de diferenças de procedimento de comarca para comarca, de juízo para juízo e, mesmo, de magistrado para magistrado, relativamente ao serviço que é pedido aos Oficiais de Justiça, num momento em que são poucos os processos que devem ser tramitados.

      Nas missivas, o sindicato aponta ainda condutas de alguns magistrados que, de uma forma direta ou outra, têm vindo a obrigar os funcionários judiciais a “abrir termos de conclusão de processos que não são urgentes, nem se enquadram nos atos processuais urgentes elencados” pela recente lei aprovada em resultado da pandemia do novo coronavírus.

      “Outros há que, estando em teletrabalho, exigem que se digitalizem peças processuais, também de processos não urgentes, para que no conforto do seu lar profiram os respetivos despachos, enquanto os Oficiais de Justiça se encontram na frente de batalha a exporem-se ao perigo”, indicou o secretário-geral do SFJ, António Marçal.

      Nos ofícios enviados a pedir medidas de proteção aos funcionários, o SFJ propõe a realização de uma reunião urgente, por teleconferência, para abordar todas estas questões e tentar-se “encontrar plataformas mais uniformes de atuação”, para enfrentar o novo coronavírus, cuja pandemia em Portugal entrou já na fase de mitigação, de “nível vermelho de alerta”.

      O SFJ lembra que, por lei e salvo em casos excecionais, os magistrados não necessitam de estar presentes nos tribunais e serviços do Ministério Público, mas que, ao invés, constata que, atualmente, por todo o país existe um número desajustado de Oficiais de Justiça presente nos tribunais e nos serviços do MP.

      “Um desajustado número de Oficiais de Justiça escalados, face à situação excecional que vivemos, para além de colocar em risco a saúde e a vida dos Oficiais de Justiça e das suas famílias, coloca em causa o esforço para a contingência da pandemia Covid-19”, alega o sindicato, observando que muitos dos funcionários judiciais deslocam-se, em regra, para o trabalho de transportes públicos.

      Neste contexto, o SFJ diz não existirem motivos para manter ao serviço um número de Oficiais de Justiça desajustado, aumentando, assim, o risco de contágio.

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      Fontes: transcrição parcial e adaptada do artigo publicado na edição do “Notícias ao Minuto”, também com publicação na página do Facebook do Sindicato SFJ, cujas hiperligações aqui estão incorporadas.

por: GF
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às 08:10

Sexta-feira, 27.03.20

Mais um Pacote Legislativo. Como consultar?

      Desde o início do surto viral e durante todo este mês de março, a produção legislativa tem sido intensa, até diária, sendo mesmo publicada em edições especiais do Diário da República durante os fins de semana.

      Leis e decretos, despachos e portarias, a par de inúmeras divulgações e orientações e ofícios circulares… Tem sido muita a produção e a interpretação de tantos diplomas.

      Estes diplomas, publicados ao longo de todo o mês, visam conter a proliferação do vírus. A produção legislativa vem causando efeitos práticos imediatos, sem ficar a aguardar, indeterminadamente, regulamentações.

      Mas é tanta a variedade de diplomas que os cidadãos, e também os Oficiais de Justiça, andam já um pouco desorientados com aquilo que é e o que não é, confundindo-se até nas notícias nacionais com as do estrangeiro, chegando a afirmar e a imitar ações vistas noutros países como se cá também tivessem sido decretadas certos normativos; enfim, há mesmo alguma confusão.

      Ainda ontem à noite o Diário da República, na sua já habitual versão noturna, divulgava mais sete decretos-lei acabadinhos de sair no próprio dia do Conselho de Ministros, estabelecendo mais uns regimes excecionais e temporários. Nestes decretos-lei constam medidas de apoio aos cidadãos que veem reduzidos os seus rendimentos neste momento de grave; ou melhor: de gravíssima crise, não só de saúde pública mas também económico-financeira.

      Desde o ano passado, constatando que as muitas publicações do Diário da República passam despercebidas a muitos, especialmente porque não se dão ao trabalho de catar, em toda a enorme produção diária de diplomas, aqueles que mais lhes interessam, criamos uma lista dos diplomas mais relevantes, da perspetiva dos Oficiais de Justiça.

      Esta lista, que veio juntar-se às demais já existentes, serve não só para se consultar as publicações diárias, em forma de índice com sumário, mas também para consultar o que já saiu no passado, podendo encontrar e aceder à publicação com facilidade através das hiperligações incorporadas.

      Relativamente às publicações deste mês que se relacionam com a pandemia, estão lá todas as relevantes e destacadas numa cor diferente, de forma a permitir uma mais rápida identificação dos diplomas publicados ao longo do mês e especialmente estes mais recentes que se relacionam com o inédito estado de emergência decretado.

      Todas as listas criadas estão disponíveis junto ao cabeçalho desta página e esta lista a que nos vimos referindo acede-se através da hiperligação da designação “Publicações/Legislação”. Acedendo à lista, pode consultá-la e aceder aos diplomas e, se quiser, pode também descê-la e guardá-la para si ou para partilhar.

      Assim, já sabe onde estão as novidades legislativas. A lista é atualizada diariamente com o que haja para atualizar e se não houver nada de relevante, então nada ali é colocado.

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      Quanto ao novo pacote de medidas adicionais de apoio às famílias e às empresas ontem aprovado em Conselho de Ministros, são contempladas uma série de situações que muito interessam também aos Oficiais de Justiça, pelo que é aconselhável consultá-las.

      No arranque da conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, a ministra de Estado e da Presidência, anunciou que foi aprovado um decreto-lei que cria um regime de faltas justificadas para assistência à família, não só para quem tem dependentes com menos de 12 anos a cargo e não pode ir trabalhar, como para quem tem ascendentes a seu cargo, no caso de mais lares virem a encerrar, por exemplo. Fica também estabelecido que a rede de escolas de acolhimento permanecerão abertas durante o período das férias da Páscoa.

      Quanto à prestação social (em substituição do vencimento) que está já a ser paga irá ser suspensa no período de férias da Páscoa. Mas, faz notar a ministra, pode «vir a ser reavaliada». Mariana Vieira da Silva detalha ainda que os pais que tenham de ficar em casa com as crianças continuarão a beneficiar da prestação extraordinária caso as creches estejam encerradas para férias.

      A 9 de abril o Executivo voltará a reavaliar o encerramento das escolas, como havia dito o chefe do Governo, durante o último debate quinzenal. O apoio é de 66% da remuneração base e a medida, segundo António Costa, custa ao Estado 298 milhões de euros.

      Por outro lado, foi igualmente aprovada a lei que dá preferência aos pagamentos por multibanco e outros meios eletrónicos, para evitar dinheiro vivo.

      Também foi aprovado um decreto de lei sobre os espetáculos que não tenham sido realizados entre 28 de Fevereiro e até 90 dias após o decreto do Estado de Emergência (que vigora até 2 de Abril).

      Na conferência de imprensa, Siza Vieira, ministro da Economia, anunciou o seguinte:

      «Todos os créditos junto de instituições bancárias que vençam nos próximos três meses e as prestações de capital e juros, suspendem-se até 30 de Setembro do corrente ano e os contratos são prorrogados na mesma medida dos seis meses. (…) É uma medida inédita na Europa para aliviar as famílias de um esforço muito significativo nos próximos tempos e para que não fiquem marcadas como devedores», explicou.

      O Governo aprovou também um decreto-lei que alargar o regime de “lay-off” simplificado (que já tinha sido apresentado a 15 de março) a «um conjunto de situações mais vasta do que as que resultavam da portaria anterior». Trata-se de «uma medida excecional e temporária de proteção dos postos de trabalho, através de medidas como a redução temporária do período normal de trabalho ou suspensão de contrato de trabalho», sublinhou o ministro, prometendo que a aprovação será automática e que o formulário estará disponível “online” já a partir de hoje no portal da Segurança Social. O apoio é atribuído a partir «da data em que o pedido é solicitado», adiantou Siza Vieira.

      Como previsto no Código de Trabalho, para o qual o decreto de lei remete, há a possibilidade de reduzir o período normal de trabalho ou suspendê-lo com a remuneração ao trabalhador ou comparticipada em 70% pela Segurança Social (mínimo de um salário mínimo nacional, 635 euros, e máximo de três, por um período de um mês, prorrogável até três). Este apoio determina também a redução da Taxa Social Única para os patrões e o diferimento das obrigações ao fisco e Segurança Social para os próximos meses.

      Muito importante também para as famílias, trata-se da moratória bancária que se destina a pessoas em «situação particularmente difícil», nomeadamente desempregados, que trabalhem em empresas com atividade suspensa, em isolamento profilático, doentes, ou que estejam a prestar assistência à família. «Esta medida vai custar mil milhões de euros por mês», disse Pedro Siza Vieira, salientando ainda que, com as linhas de crédito de nove mil milhões de euros, passam a ser disponibilizados 20 mil milhões.

      O ministro da Economia frisou também que há, no entanto, uma condição: só as pessoas e empresas que tenham a sua situação fiscal regularizada poderão aceder à moratória e linhas de crédito. Por outro lado, uma pessoa que tenha entrado em situação de incumprimento este mês (quando foi anunciado o primeiro caso de infeção por Covid-19 no país) e que regularize as suas obrigações até abril também pode ter acesso a estas medidas.

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      No dia de ontem, os números oficiais apontavam para 60 óbitos (mais 17 que no dia anterior). O número de casos confirmados, isto é, que fizeram teste e resultou positivo, eram ontem de 3544, ou seja mais 549 de que no dia anterior.

      Há também pessoas recuperadas, embora apenas 43, ao dia de ontem, enquanto 2145 aguardavam os resultados dos testes e o grande número de 14’994 são os que se encontram em vigilância, não testados, apenas acompanhados telefonicamente, sendo também grande o número de suspeitos: 22’257, igualmente não testados.

      Entre os suspeitos oficiais e os vigiados pelas autoridades sanitárias, tínhamos ao dia de ontem mais de 37 mil pessoas cuja infeção é muito provável e isto são os números oficiais, isto é, dos casos formalmente comunicados.

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 Fontes: “Lista de Publicações/Legislação”, “Executive Digest” e “Infografia dados RTP”.

por: GF
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às 08:07

Quinta-feira, 26.03.20

Vamos ficar todos bem no arco-íris?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), depois da Carta Aberta enviada à ministra da Justiça, bem como a outros representantes da Justiça, lançou um Apelo Público, dirigido aos Administradores Judiciais e aos Secretários de Justiça.

      Este Apelo Público vem subscrito por muita gente, Oficiais de Justiça e outros profissionais da área da justiça e não só, em jeito de abaixo-assinado,

      Em síntese, aquilo a que o SFJ vem apelar consiste em melhorar a prática da rotatividade que se está a realizar nos tribunais e nos Serviços do Ministério Público.

      Diz o SFJ que «Há já bons exemplos tomados por alguns colegas Administradores e Secretários. Há, agora, que replicar essas boas práticas. Impõe-se apelo público e genérico, porque entendemos ser benéfico, para que se corrijam as más práticas, como as dos turnos com um número excessivo de funcionários, com rotações quase diárias, e com apelos para que se “aproveite para recuperar atrasos”, entre outras»

      De facto os turnos com mudança diária são muito breves e não protegem convenientemente os Oficiais de Justiça, especialmente aqueles que se deslocam em transportes públicos, sendo muito aconselhável que a rotatividade seja mais espaçada. No entanto, sabe-se que algumas secções é que optaram por esta rotatividade diária ou curta, por acordo entre todos, nada lhes sendo imposto, o que constitui uma má opção que só se compreende pela rapidez que se pretende impor para que todos gozem dias fora do trabalho. Esta ideia é, no entanto, errada e é errada não só porque não se está a gozar dias de descanso mas dias de salvaguarda da vida das pessoas, dos próprios e dos demais com quem se relacionam, e é errada também porque não estamos perante um período de tempo curto em que imperará a rotatividade, não será até hoje, nem até ao fim do mês nem até ao final dos primeiros 15 dias do estado de emergência. A rotatividade dos Oficiais de Justiça realizar-se-á por muito mais tempo.

      Claro que há Oficiais de Justiça que duvidam que esta situação se prolongue por muito tempo, por exemplo, até junho e, por isso se apressaram a realizar turnos rápidos. E por que é que há Oficiais de Justiça que não se acreditam na longa duração desta crise? Porque viram como as demais operadores judiciais e judiciários tomavam medidas de contenção e de redução e para eles nada era decidido em sentido idêntico e, quando o foi, sucedeu de forma tímida até à atual segunda fase em que se pretende uma maior redução das presenças.

      Aponta o SFJ ainda a ideia que existe em algumas secções e que foi implantada pelas chefias de que este período poderia ser aproveitado para “recuperar atrasos” ou realizar quaisquer outras atividades ou tarefas. Mais uma vez trata-se de uma má opção das chefias, ao conceder maior importância ao serviço do que às vidas das pessoas.

      Estamos perante uma situação completamente inédita que ainda ninguém viveu coisa assim que esteja vivo para contar, embora haja alguns idosos que se recordem de surtos muito semelhantes na sua infância. Mas aqueles que trabalham nos tribunais e nos serviços do Ministério Público nunca viveram nada assim e é isso mesmo que têm que se aperceber, que este é um momento extraordinário que exige medidas completamente extraordinárias e que à frente de tudo está a vida das pessoas e nada mais do que isso.

      No Apelo Público, o SFJ sugere um regime de rotatividade e diz assim: “Os turnos suprarreferidos deverão ser formados por equipas de Oficiais de Justiça, que efetuaram, por exemplo, turnos de cinco dias, com intervalo mínimo de catorze dias”.

      Esta sugestão, mais ou menos assim e adaptada a cada realidade, constitui um bom ponto de partida para se compreender a necessidade de afastamento dos Oficiais de Justiça do trabalho e das vias e dos transportes públicos, preservando-os em casa.

      O SFJ diz ainda que se deve ter em conta as “patologias preexistentes dos funcionários” e que “as equipas devem ser sempre constituídas pelos mesmos Oficiais de Justiça para garantir um maior controle”.

      Por fim, o Apelo Público do SFJ termina dizendo o óbvio que ainda alguns não perceberam bem: “Este é o tempo de salvar vidas” e, da mesma forma como já aqui se escreveu e até foi considerado nos comentários como algo exagerado e descabido, o SFJ refere que “Nenhum de nós quer, de certeza, que por ação ou omissão de um de nós, potenciar contágios ou, até, ser responsável, mesmo que indireto, pela morte de alguém!” E é mesmo disso que se trata: da vida e da morte e da possibilidade de haver responsáveis diretos e indiretos.

      No artigo aqui publicado há mais de 15 dias, no passado dia 10 de março, terminava-se assim:

      «Sim, estamos a referir-nos a uma questão de vida ou morte; tão simples quanto isto, o que exige uma verdadeira ação preventiva e não uma inação em modo de espera para ver até onde é que isto vai. Os portugueses e os Oficiais de Justiça reclamam e reclamarão responsabilidades pela inação.»

      O Apelo Público do SFJ, pode ser acedido na sua versão Pdf na página deste Sindicato ou diretamente pela hiperligação que incorporamos.

      O documento vem ilustrado com o arco iris que se tornou símbolo em Itália e agora já por todo o lado, acompanhado da frase: “Vamos ficar todos bem”. Mas não, não vamos ficar nada todos bem; vamos ficar quase todos bem, mas antes disso, todos ou muitos ficarão muito mal e todos passaremos muito mal durante muito tempo, mesmo depois do fim da pandemia, se é que alguma vez se poderá dizer que terá um verdadeiro fim.

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por: GF
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às 08:06

Quarta-feira, 25.03.20

Covid19: Oficial de Justiça da Maia faz encerrar tribunal o resto da semana

      O Tribunal da Maia encerrou para desinfeção depois de detetada uma Oficial de Justiça infetada com o vírus da Covid-19.

      Após o primeiro caso na justiça em Angra do Heroísmo, nos Açores, chega agora a notícia desta Oficial de Justiça do Tribunal da Maia que acusou positivo num teste à presença do novo coronavírus e que também apresenta sintomas compatíveis com a infeção.

      O caso de Covid-19 foi detetado na segunda-feira e o tribunal esteve no dia de ontem, terça-feira, a ser desinfetado.

      A decisão de manter o Tribunal aberto esteve também dependente das autoridades sanitárias e, até meio da tarde de ontem, ainda não havia sido tomada a decisão de encerramento das instalações, tendo o juiz que preside à Comarca do Porto, José Rodrigues da Cunha, decidido o encerramento por três dias: 25, 26 e 27 de março (de quarta a sexta-feira). Na realidade o edifício estará encerrado ainda por mais dois dias, do fim de semana, num total de cinco dias ou 120 horas, o que é mais do que suficiente para se considerar a inativação do vírus que possa estar depositado em distintas superfícies, de acordo com os vários estudos existentes que tal demonstram.

      Evidentemente que os Oficiais de Justiça que ali desempenham funções estão muito preocupados pela possibilidade de terem sido contagiados.

      O Tribunal informou no domingo à noite, já perto da meia-noite, a delegação de saúde da Maia da confirmação de um caso positivo entre os Oficiais de Justiça, mas “aquando do contacto telefónico com a senhora Delegada de Saúde, não foi equacionado, em momento algum, o fecho do Tribunal”, explica o juiz presidente Rodrigues da Cunha, num comunicado em que também adianta ter sido “contactada a Delegação de Saúde da Maia para o número fornecido para o efeito, não tendo sido possível entrar em contacto com ninguém”.

      No referido comunicado, o presidente da Comarca explica que “a situação foi comunicada à senhora Delegada de Saúde da Maia, a quem foi também comunicada a lista com os nomes e contactos próximos da Senhora Oficial de Justiça, bem como dos contactos ocasionais”.

      “Todas as diligências urgentes, designadamente de natureza presencial, que houvessem de ter lugar naquele edifício, serão asseguradas no Palácio da Justiça de Matosinhos, pelos Magistrados que ali se encontram de serviço”, precisa o comunicado.

      No dia de ontem o número oficial de casos confirmados na Maia, isto é, com teste feito e resultado positivo ascendia a 104 casos. No entanto, como é sabido, o número de testes realizado é ínfimo relativamente ao número de casos suspeitos.

      Como se sabe, os casos suspeitos são os casos que têm alguma ligação com um caso confirmado mas estes, enquanto não apresentarem sintomas de infeção não são testados, pelo que não se confirmam e, entretanto, podem contagiar outros.

      Este tipo de atuação leva a que sejam submetidos a testes apenas aqueles casos em que a sintomatologia e sinais já indicam a infeção. Os testes têm vindo a servir apenas para constatar aquilo que já é evidente e não têm tido uma utilização preventiva. Por outro lado, como é também sabido, os casos de infeção em que a sintomatologia é mais ligeira e entram em contacto com a linha Saúde 24, são sempre aconselhados a permanecer em casa, nunca sendo submetidos a testes. Desta forma, o número oficial de casos confirmados é apenas isso mesmo: o número oficial de casos confirmados por teste e não o número real de casos de infeção pelo vírus.

      Se os portugueses se espantam todos os dias com os números oficiais apresentados, que correspondem apenas a uma pequena parte dos infetados que realizam testes, muito mais se espantariam com os números reais de infetados, caso fossem conhecidos. De todos modos, as autoridades de saúde e do Governo bem sabem que os casos testados e confirmados que anunciam são uma pequena parte da realidade da infeção e, por isso mesmo, têm tomado as medidas drásticas e inéditas que vimos conhecendo. Estas medidas excecionais são tomadas não pelo número de casos oficiais mas pelo não apresentado número de casos reais que, a ser conhecido, poderia criar no país um pânico e um caos generalizado com consequências económicas ainda mais gravosas.

      Esta mesma atitude de não serem realizados testes sucedeu e sucede ainda na Itália, levando à situação desastrosa atual que se vive naquele país em que a última esperança para os cidadãos no seu sistema de saúde já não existe. Em Portugal, o cidadão comum ainda acredita no seu sistema de saúde e também acredita nas medidas do Governo, porque a forma suave como esta crise tem vindo a ser apresentada a isso leva a crer. De todos modos, a curto prazo, a realidade acabará por superar as comunicações oficiais do Governo, com a sua mensagem de que tudo está controlado e com a apresentação diária de números confirmados que, como se disse, representam apenas uma ínfima parte da realidade que acabará por se impor, mais ainda do que aquilo que já vamos vendo que vem sucedendo a cada dia.

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      Fontes: “Expresso”, “Jornal de Notícias”, “Notícias da Maia” e “Página do Tribunal da Comarca do Porto”.

por: GF
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às 08:05

Terça-feira, 24.03.20

SFJ envia carta aberta à ministra da Justiça

      A comunicação enviada pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) à ministra da Justiça e divulgada na sua página como a informação sindical de 17MAR, foi divulgada este sábado 21MAR na revista Sábado como sendo uma carta aberta dirigida à ministra da Justiça.

      No artigo da revista, cuja fonte é a agência Lusa, consta assim:

      «O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) quer que a ministra da Justiça aplique medidas uniformes de gestão de recursos nas comarcas e nos tribunais administrativos e fiscais, para evitar os “entendimentos ao sabor” de cada Administrador Judiciário.

      “Constatamos que continuam a existir procedimentos díspares nas diversas comarcas, provenientes de desiguais orientações, inexistindo a uniformidade de critérios que se impõe”, critica o sindicato, na carta aberta enviada sexta-feira à ministra da Justiça, e a que a agência Lusa teve acesso.

      A estrutura sindical pede a intervenção de Francisca van Dunem para que sejam implementadas medidas uniformes nas 23 comarcas e nos 17 tribunais administrativos e fiscais, evitando que cada Administrador Judiciário organize os serviços de diferentes formas.

      Perante o estado de emergência em Portugal, o SFJ exige que “sejam definidas medidas uniformes a todas as comarcas e serviços dos tribunais (apenas para assegurar o serviço urgente), sem ficarem apenas ao critério de cada núcleo/comarca”.

      Na carta é também pedido que apenas permaneçam nos tribunais os Oficiais de Justiça necessários “para assegurar o serviço urgente previsto” no ordenamento jurídico nacional, “para garantir os direitos constitucionais”, permitindo assim “reduzir as múltiplas formas de contacto social, nomeadamente deslocações em transportes públicos, potenciadoras de transmissão do novo coronavírus”.

      Outra das reivindicações passa pela elaboração dos turnos, que deve garantir, sempre que possível, um período de não trabalho presencial equivalente ao tempo de quarentena definido pela Organização Mundial de Saúde, ou seja, 14 dias.

      O Sindicato pede ainda à ministra da Justiça que seja ponderada a concentração dos serviços que terão de assegurar diligências presenciais, para garantir as melhores condições de segurança para todos os intervenientes, e que sejam colocados em teletrabalho os funcionários que sofram de patologias que os coloquem em situação de maior vulnerabilidade e risco.

      Na área da limpeza dos espaços e de equipamento de proteção individual, o SFJ considera importante que sejam adotadas medidas de higiene e desinfeção “pelo menos, de duas em duas horas, nas áreas comuns dos edifícios dos tribunais e dos serviços do Ministério Público e que estes tenham desinfetante e luvas para os serviços de atendimento”.»

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      Fontes: “Sábado” e “SFJ-Info17MAR2020”.

por: GF
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às 08:04

Segunda-feira, 23.03.20

OMS lança serviço informativo no WhatsApp

      A Organização Mundial de Saúde (OMS) acaba de lançar um serviço de “chat” automático via WhatsApp.

      Como não podia deixar de ser, neste serviço informativo, a OMS está centrada na pandemia da doença do coronavírus.

      O serviço é prestado apenas na língua inglesa.

      As informações estão divididas em 8 números e a interação faz-se com o envio de mensagem com o número ou o “emoji” respetivo.

      Assim, caso entenda a língua inglesa, pode usar este serviço. Para aderir a este serviço da OMS deve proceder da mesma forma que já procedeu aquando da adesão ao nosso grupo nacional de Oficiais de Justiça no WhatsApp. Se não aderiu ao nosso grupo de WhatsApp ou se aderiu e já não se recorda como é, pode ver o artigo em que divulgamos a iniciativa e colocamos as instruções para adesão, está a fazer agora um ano: artigo de 01-04-2019 intitulado: “Oficiais de Justiça no WhatsApp”.

      Para aderir ao WhatsApp mundial da OMS deve guardar na sua agenda telefónica o seguinte número: +41 79 893 18 92 e guarde-o com o nome OMS. Depois vai ao WhatsApp, procura o nome OMS e envia-lhe uma mensagem, por exemplo, olá em inglês: “hi”. Receberá de seguida uma resposta com um menu numerado de diversos assuntos.

      Se, por exemplo, lhe interessar saber os últimos números oficiais da doença pelo Mundo, envia mensagem com o número 1 e recebe logo de volta essa informação. Enviando mensagem com o número 2 receberá conselhos de proteção pessoal; com o número 3 acederá a questões mais comuns respondidas; com o número 4 recebe informação sobre os mitos e informação falsa que circula pelo Mundo; enviando mensagem com o número 5 recebe advertências sobre viagens; com o número 6 acede a notícias da imprensa; com o número 7 recebe uma publicação que pode partilhar com as demais pessoas que fazem parte da sua agenda telefónica que tenham o WhatsApp instalado para que possam também aceder a este serviço e com o número 8 pode fazer donativos.

      Este serviço da OMS foi lançado na passada sexta-feira (20MAR) com um comunicado no qual se dizia que “Este serviço de mensagens é fácil de usar e tem potencial para atingir duas mil milhões de pessoas, permitindo à OMS colocar informações diretamente nas mãos das pessoas que precisam” e é precisamente isso que o serviço faz, conforme já experimentamos e também partilhamos a publicação da mencionada opção 7 do menu, no dia de ontem no nosso Grupo Nacional dos Oficiais de Justiça de Portugal no WhatsApp.

      A OMS refere que “desde líderes governamentais a profissionais de saúde, familiares e amigos, este serviço de mensagens irá fornecer as últimas notícias e informações sobre o coronavírus, incluindo detalhes sobre os sintomas e como as pessoas podem se proteger e a outras pessoas”.

      No comunicado lia-se ainda que o serviço “também fornece os últimos relatórios e números da situação em tempo real para ajudar os tomadores de decisão do governo a proteger a saúde de suas populações”.

      Trata-se, portanto, de uma importante ferramenta para o conhecimento da pandemia e, consequentemente, também uma importante arma para o seu combate. A informação fidedigna, sem a poluição informativa, que tanto grassa pelo Mundo fora, especialmente nas redes sociais, é uma arma decisiva para o combate à pandemia.

      Recorda-se (e lamenta-se) que este serviço exista apenas em língua inglesa mas ainda assim chegará a muitos portugueses que têm conhecimento desta língua. Para os demais que não vão poder usar este serviço, podem, em alternativa, aderir ao nosso grupo do WhatsApp onde diariamente é colocado um verdadeiro manancial de informação de diversa imprensa escrita, maioritariamente nacional, mas também internacional.

      Também nesta página tem acedido a muita informação sobre o desenrolar desta crise no nosso país, especialmente com as medidas legais que vêm sendo tomadas mas, a partir de hoje, para além desse tipo de divulgação legal e reflexão sobre a mesma, iremos também divulgar outra informação sobre a pandemia e formas de a combater, sempre baseando tal informação em fontes oficiais fidedignas com base científica.

      Afinal, continua a ser praticamente só aqui que encontra a informação relevante que não encontra em mais lado nenhum e, neste momento, é necessário concentrar a atenção na pandemia.

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às 08:03

Sábado, 21.03.20

A fezada de António Costa de que pelo Santo António isto estará resolvido

      O Governo voltou a reunir-se esta sexta-feira em Conselho de Ministros para debater as medidas de apoio social e económico para a população afetada pela pandemia de Covid-19. Em conferência de imprensa, António Costa anunciou ao país as medidas definidas, já ratificadas pelo Presidente da República.

      O primeiro-ministro disse que “Este será um trimestre muito duro para todos nós”.

      “Está em causa uma pandemia, tratar e salvar a vida dos portugueses, mas é também um momento de urgência económica, em que é preciso salvaguardar o emprego, rendimentos e impedir que as empresas encerrem as suas portas”, foi desta forma que o primeiro-ministro começou a conferência de imprensa, no Palácio da Ajuda, em Lisboa, após o Conselho de Ministros que tomou medidas económicas para minimizar o impacto do momento nas populações afetadas, sublinhou.

      O chefe do Governo salientou que “aquilo que é nosso dever é não só enfrentar este surto pandémico, mas tranquilizar as famílias e as empresas de que haverá um novo futuro, uma vez passada esta fase da pandemia”, afirmando que, para isso, “é fundamental que possamos chegar a junho em condições de poder encarar com confiança e preparar o relançamento da nossa economia”.

      “As empresas que neste momento estão a sofrer um forte condicionamento da sua atividade têm de subsistir, os postos de trabalho que existem não podem desaparecer e os rendimentos das famílias não podem ser mais fragilizados”, disse António Costa, afirmando compreender “a angústia de famílias e empresas”.

      Por isso, afirmou, “seria irrealista neste momento estar a apresentar um programa de relançamento da economia”. “Trata-se de nos concentrarmos em salvar vidas, e, no lado da economia, salvar vidas, empregos, rendimentos e empresas”, disse o primeiro-ministro.

      António Costa deixou ainda um aviso: “Ninguém tenha ilusões de que seja possível ter um encerramento de tão vasto número de atividades empresariais, de termos uma atitude de recolhimento generalizado sem que haja pesadas consequências na economia”.

      “É essencial que as empresas que hoje existem não fechem as portas definitivamente”.

      Para as empresas, advogou, é necessário dizer que “os postos de trabalho não podem desaparecer” e os “rendimentos não podem ser mais fragilizados”, enquadrando as medidas que já tinham sido anunciadas na quarta-feira pelos ministros das Finanças e da Economia e hoje formalmente aprovadas em Conselho de Ministros.

      Elencando algumas das medidas já anunciadas, Costa sublinhou a aprovação de linhas de crédito que “serão acessíveis às empresas sob condição de manutenção do emprego”, de forma a que seja possível “manter os postos de trabalho, ainda que com alguma quebra de rendimento”.

      “Asseguramos não só o emprego como também, para os que tenham de ficar em casa a cuidar dos filhos porque a escola está fechada, criámos uma nova prestação”, referiu.

      Por outro lado, destacou, foram adotadas medidas para “melhorar a liquidez das empresas”, permitindo adiar para o segundo semestre deste ano o pagamento de dois terços das contribuições sociais e também dos pagamentos de IVA, IRS e IRC previstos para os próximos três meses.

      Para os trabalhadores, Costa disse que “a medida mais eficaz para apoiar o rendimento das famílias é garantir emprego, emprego, emprego” e que, nesse sentido “condicionámos as linhas de crédito [de apoio às empresas] à manutenção dos postos de trabalho”.

      O primeiro-ministro relembrou que “com grande probabilidade não será daqui a 15 dias que as razões [para declarar estado de emergência] terão desaparecido”. “Não podemos evitar que esse impacto exista, mas não podemos aceitar que esse impacto se torne irreversível”, acrescentou.

      Perante a incerteza sobre a evolução da pandemia de Covid-19, António Costa sublinhou que “há algo absolutamente certo”, que é a necessidade de nos “preservamos coletivamente até junho”, para depois avaliar os danos “e perspetivar um futuro em conjunto”. Para isso, “é essencial que as empresas que hoje existem não fechem as portas definitivamente”, acrescentou.

      O Governo vai suspender o prazo de caducidade dos contratos de arrendamento de casas que viessem a caducar nos próximos três meses. António Costa justificou a medida com a necessidade de, nesta altura, evitar juntar a “ansiedade da procura de casa” à ansiedade com o surto.

      Igualmente aprovada foi a renovação automática dos subsídios de desemprego e do complemento solidário para idosos e o rendimento social de inserção.

      De todos modos, os portugueses questionam-se neste momento sobre se, mesmo sobrevivendo à crise do COVID-19, sobreviverão às suas crises financeiras pessoais. Claro que a suspensão da vida geral de um país deve incorporar necessariamente a suspensão das obrigações dos cidadãos, seja para com o Estado, seja para com os demais cidadãos e entidades privadas. É fundamental isentar e suspender todos os pagamentos para quem deixou de trabalhar e deixou de auferir qualquer rendimento, sob pena de afundar o país numa crise maior com consequências desastrosas e, também, mais mortes, já não pelo vírus, mas pelo desespero de um novo aumento das insolvências, do desemprego e do vazio.

      António Costa diz que injetará na economia 9 mil milhões de euros mas isto é pouco; os portugueses merecem mais; mais ainda do que aquilo que os bancos levaram para ser salvos. Salvos os bancos, é agora hora de salvar o Povo.

      António Costa tem uma fezada em que lá para o mês de junho, mês do Santo António, estaremos libertos desta crise vírica. Claro que se trata de uma mera fezada mas mesmo que venha a ter sorte de acertar, para junho; para lá chegar, ainda teremos que atravessar o difícil mês de abril e o descendente mês de maio.

      Veja na hiperligação incorporada o comunicado do Conselho de Ministros de ontem e aqui mencionado.

COVID-19-CurvasDeEvolucao.jpg

      No gráfico acima, que já deve ter visto, vê-se a representação da evolução da doença. Na primeira curva vemos como uma evolução rápida, sem medidas, faz com que o número de casos suba abruptamente e tenha uma duração curta no tempo. Vemos também que a capacidade da assistência médica é ultrapassada, o que leva a um grande número de vítimas que o sistema não consegue salvar. Por outro lado, na segunda linha, vemos a evolução com medidas de proteção, aqui se verificando que é possível manter a evolução em parâmetros controláveis em termos de assistência médica mas constatando também que a duração da doença passa a ser muito maior, podendo durar o dobro do tempo. As medidas ora tomadas pelo Governo pretendem que a evolução da doença se mantenha abaixo daquela linha que representa a capacidade do sistema de saúde e, consequentemente sabemos que a duração da crise será durante mais tempo, embora com mais vidas salvas.

      Fontes: Entre outras, “Sapo24”.

por: GF
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