Oficial de Justiça

      «Há mulheres obrigadas a prostituir-se na cidade do Porto porque o Rendimento Social de Inserção (RSI) não está a ser pago a tempo e horas, denuncia António Ribeiro, do movimento Uma Vida como a Arte.

      “Dado a falta desses apoios e para aquelas pessoas que pagam mais pelo alojamento, há mulheres a prostituírem-se para pagar o seu alojamento. Em pleno século XXI, penso que não é muito normal. Está a acontecer no Porto”, afirmou em declarações ao programa “Em Nome da Lei” da Renascença.

      António Ribeiro não tem teto. Faz parte de um movimento de sem-abrigo do Porto que decidiu intentar uma ação judicial contra o Estado, porque o que recebem do RSI não chega para as necessidades básicas e, atualmente, a Segurança Social está a pagar com atraso, acusa.

      “Esses apoios foram suspensos entre outubro e novembro. As pessoas da Segurança Social não têm verbas para fazer face a esses apoios e nós resolvemos, como movimento, que haveríamos de intentar essa ação, porque as pessoas sem-abrigo vivem abaixo do limiar de pobreza. Dos seus 178 euros e 15 cêntimos têm que fazer face a todos os custos básicos e não chega. Na cidade do Porto, um quarto sem o mínimo, por vezes, de condições higiénico-sanitárias, varia entre 150 e 200 euros.”

      António Ribeiro descontou durante quase 40 anos para a Segurança Social, mas como só tem 64 anos não pode ainda receber a reforma. No programa “Em Nome da Lei”, contou como caiu na rua quando ficou desempregado.

      O constitucionalista Jorge Pereira da Silva diz que os sem-abrigo têm o direito de exigir o pagamento de apoios sociais condignos e, caso a Segurança Social não o faça, suscitar a inconstitucionalidade da lei do Rendimento Social de Inserção.

      O advogado Luís Fábrica defende que, quando o Estado não garante o mínimo para uma sobrevivência condigna, são todos os outros direitos previstos na Constituição que são postos em causa.

      O juiz do Tribunal da Relação de Lisboa, Eurico Reis, diz que não vai ser fácil levar por diante a ação judicial dos sem-abrigo, mas considera que é importante que o façam.»

      (Fonte: RR 10JAN2015)