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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Quarta-feira, 17.01.18

A Arte de Enganar o Cidadão?

      Publicou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), uma apreciação sobre as notícias que a comunicação social vêm reproduzindo relativamente à novidade anunciada pela Ministra da Justiça do acesso por parte dos cidadãos intervenientes em processos judiciais ao seus processos.

      A novidade anunciada é a de que todos os cidadãos poderão aceder pela Internet aos seus processos, consultando o que houver, exceto, claro está, aqueles a que não possam aceder por motivos óbvios de segredo de justiça que, note-se, são uma pequena minoria no universo dos tribunais, ao contrário do que o comum do cidadão pensa que é o de que tudo está em segredo de justiça. Ora, acontece precisamente o contrário, hoje, por regra, nada está em segredo de justiça, salvo as exceções e estas exceções são mesmo isso: exceções.

      A medida do Ministério da Justiça insere-se no plano de ação “Justiça+Próxima” que vem implementando e pretende continuar a implementar um conjunto alargado de medidas de modernização do sistema judicial, passando, desde logo, pela inevitável colagem à atual e incontornável sociedade de informação digital.

      Recorde-se que o acesso dos cidadãos aos processos executivos foi o primeiro passo dado e, de acordo com dados do Ministério da Justiça, desde a sua implementação já foram realizadas mais de cinco mil consultas.

      E diz o SOJ assim:

      «Defendeu o SOJ, junto do Governo, grupos parlamentares e até em Caderno Reivindicativo, o acesso das pessoas, singulares ou coletivas, ao seu processo judicial. Apontou, no Caderno reivindicativo de 2015, sobre a matéria, o seguinte:

      “O SOJ tem ainda defendido, sem sucesso, a possibilidade de permitir à pessoa o acesso ao seu processo eletrónico. É inaceitável que a parte interessada num processo judicial… não tenha acesso direto a matérias que, não estando em segredo de justiça, parecem estar em “segredo corporativo”. Depois do Segredo de Estado, Segredo de Justiça, eis que surge um Segredo Corporativista, que impede a pessoa, parte num processo, de aceder aos seus próprios autos, de forma direta.”

      Mais tarde, em 2016, referia o SOJ assim:

      “... É inaceitável que a parte, a mais interessada num processo judicial, aquele que é verdadeiramente afetado, não tenha acesso direto a matérias que, não estando em segredo de justiça, parecem estar em “segredo corporativo”. Quem tem receio de colocar o cidadão a acompanhar o seu próprio processo? Quem terá receio de ver os seus atos e omissões, fiscalizados pelas partes, não os mandatários, mas os próprios, no decurso de um processo? Será o cidadão incapaz?”

      No ano seguinte, em 2017, o SOJ refere que “deixou de fazer referências à questão pois o caminho estava traçado, tal como se comprovou, primeiro com os processos de cobrança de dívidas e agora com a apresentação de mais esta medida.

      O SOJ esteve, uma vez mais, na linha da frente, defendendo uma justiça mais próxima do cidadão, pela transparência e pela responsabilização, mesmo quando a atual Ministra da Justiça, numa primeira reunião, desconsiderou a importância do cidadão aceder ao seu processo.

      Mas, importa também afirmar que o SOJ, ao apresentar a medida, defendeu que a aplicação da mesma exige o preenchimento e redimensionamento do quadro dos Oficiais de Justiça. Implementar a medida quando se reforçam os quadros das magistraturas e se depauperam os dos Oficiais de Justiça é "a arte de enganar o cidadão"...»

      Também esta página abordou o assunto defendendo a disponibilização de um acesso via Internet aos cidadãos para que pudessem consultar o seu processo na tranquilidade dos seus lares, alargando o tal primeiro passo dado com a ação executiva aos demais processos.

      Por isso, a implementação desta medida, aliás, há muito prevista, só pode ser aplaudida, no entanto, como o SOJ bem refere, não é suficiente implementá-la sem mais, especialmente porque as fraquezas do sistema serão perscrutáveis no imediato, constatando os cidadãos que os seus processos não andam como deviam e concluindo que a culpa será dos agentes judiciais, como os Oficiais de Justiça, quando, como se sabe, em muitos locais, não há gente suficiente para lidar com o tão grande volume de processos existente, sendo esse uma verdadeiro problema que urgia resolver, talvez antes mesmo, do acesso universal proposto que poderá trazer consequências nefastas para a já tão depauperada reputação do funcionamento da justiça.

      No entanto, por outro lado, mesmo sendo um funcionamento que não é perfeito e não está à altura das exigências e aspirações dos cidadãos, é o que há, e não deve ser por tal motivo que o acesso geral não possa ser implementado.

      Esta medida aporta transparência, aporta liberdade e aporta mais justiça e uma justiça verdadeiramente mais próxima aos cidadãos. De entre tantas outras medidas, poderá esta ser a medida mais revolucionária da área da justiça? Haverá um antes e um depois desta implementação? Talvez!

      Então onde está a arte de enganar o cidadão, como o SOJ refere? Poderá estar em muitos aspetos mas nesta medida em concreto não está. No entanto, também não era propriamente a esta medida que o SOJ se referia. Aproveitamos apenas a expressão para constatar que, no que diz respeito a esta medida, o cidadão poderá constatar sempre que quiser e sem esforço especial o estado dos seus processos e onde estão os atrasos que o fazem demorar no tempo e isto constitui uma verdadeira revolução na arte de, finalmente, libertar o cidadão de um Segredo Corporativista, como o SOJ o designou, abrindo-se a justiça aos cidadãos que são, aliás, os verdadeiros destinatários finais e também são o suporte de sustentação do sistema.

      A justiça trabalha para fora, para eles, para todos os cidadãos que reclamam a sua intervenção e não para dentro, em ambiente fechado e controlado ou inacessível.

      Esta abertura da justiça aos cidadãos constitui, pois, a arte destes poderem, finalmente, exercer mais e de forma prática, os seus direitos de cidadania, entrando pela justiça adentro como nunca antes ocorreu e, neste sentido haverá certamente um antes e um depois da implementação desta medida.

      Pode aceder à comunicação aqui citada e reproduzida do SOJ, através da hiperligação contida.

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por: GF
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