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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 01.07.16

A Causa Comum Mas Com Diferente Abordagem

      Quando não se concorda com a forma como um movimento de colocação de pessoal e preenchimento de lugares está a ser realizado, cumpre denunciar, justificar tal discordância, apelar ou requerer à correção das anomalias e divergências e, em último caso, persistindo a discordância e o prejuízo, impugnar judicialmente o próprio movimento.

      Ao contrário da passiva aceitação e até aplauso que os sindicados que representam os Oficiais de Justiça vem fazendo com as decisões da DGAJ sobre as espécies de movimentos de colocação dos Oficiais de Justiça, como este último que se anuncia, extraordinário e restrito para o preenchimento dos 299 lugares (que se prevê seja ainda na próxima semana anunciado), ao contrário desse conformismo a par de um constante lamento sobre a insuficiência, em vez da simples legítima recusa, o sindicato que representa os magistrados do Ministério Público apresenta hoje uma providência cautelar para suspender o movimento anual daqueles magistrados.

      Chama-se a isto ação, agir, lutar; o que é bem diferente do habitual lamento da insuficiência e a espera de que algo seja feito pela Administração central.

      É a primeira vez que isto ocorre na magistratura do Ministério Público mas não é bem a primeira vez que isto ocorre no mundo judiciário, pois já houve situação semelhante no passado relativa a umas abusivas e ilegais colocações que o SOJ impugnou judicialmente. No entanto, a realização de um movimento em concreto e dos seus lugares a concurso é de facto a primeira vez.

      Assim, discordando e considerando que o movimento em curso para colocação dos magistrados do Ministério Público é prejudicial para os próprios e até para o próprio Ministério Público e sistema judiciário, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), pese embora já há muito tivesse denunciado esta desconformidade, recorre agora aos tribunais para tentar travar um movimento que consideram nocivo.

      Na prática, o que sucederá será que até à análise dos argumentos do Sindicato SMMP, o movimento fique suspenso e mesmo algumas das medidas anunciadas pelo Ministério da Justiça, como reconversão de secções de proximidade em tribunais, reabertura de edifícios de antigos tribunais, reposição das competências de família e menores em muitos municípios, estão em risco de se não virem a concretizar.

      António Ventinhas explica o recurso aos tribunais porque “desta vez, as coisas assumem uma dimensão mais grave” e concretiza: “para acabar com as vagas por preencher, o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) vai acabar com o princípio da especialidade, pondo em causa, por exemplo, a investigação criminal o que não podemos aceitar”.

      Ventinhas já havia alertado “para o facto de o quadro de magistrados do Ministério Público ser manifesta e dramaticamente deficitário, a ponto de comprometer as funções constitucionais atribuídas ao Ministério Público, sejam elas o exercício da ação penal ou a defesa da legalidade democrática, sejam a iniciativa processual na garantia de direitos fundamentais e na defesa do interesse público”.

      O problema dos quadros e da falta de preenchimento dos mesmos é um problema comum aos Oficiais de Justiça e tal falta vem demonstrando claramente que a reorganização judiciária operada continha erros graves, que agora se tentam corrigir, com muitas medidazinhas avulsas já tomadas pelo Ministério da Justiça, como por exemplo, entre elas, devolver a competência da família e menores a muitos municípios de onde foi retirada, mas que ainda se mostra insuficiente e mantém a teimosia de deter ainda alguma concentração nas capitais de distrito e de comarca, mas, antes de mais, a falta de pessoal em quantidade suficiente, nos lugares apropriados e com as funções próprias, para poderem dar resposta à solicitação que os cidadãos fazem ao sistema judicial deste país.

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      Diz o SMMP: “com os quadros existentes, a Lei de Organização do Sistema Judiciário (LOSJ) conduzirá à devastação do Ministério Público como magistratura – a parte ativa do poder judicial – incumbida de defender a legalidade democrática, os interesses dos incapazes, dos mais fracos e dos economicamente dependentes, como os trabalhadores, ou a defesa dos interesses coletivos e difusos, e comprovará com supremo cinismo que a promoção da eficácia do sistema de justiça está hipotecado pela própria lei que a tem por objetivo, princípio e pilar reformador.”

      Estas mesmas palavras se adaptam à situação dos Oficiais de Justiça, a falta destes e o abuso nas colocações efetuadas, de qualquer maneira, à pressa e de forma irrefletida, contribuem não só para a manutenção do mau funcionamento do sistema como para o seu eminente colapso, colocando assim em risco os valores que fundam qualquer Estado de Direito de facto.

      Continua o SMMP: “A defesa da legalidade democrática será uma mentira se não houver uma base institucional que garanta independência material e pessoal aos magistrados do Ministério Público. É um resultado que só pode estar politicamente motivado para desestruturar o Ministério Público e a independência da justiça e que é ostensivamente contrário à “Declaração de Bordéus” de 2009 do CCJE e do CCPE, segundo a qual: “devem ser postos à disposição da justiça meios organizativos, financeiros e materiais, bem como recursos humanos suficientes”.

      “O CSMP está incumbido da gestão de quadros e apreciação do mérito dos magistrados do Ministério Público (nomeação, colocação, transferência, promoção e exoneração), não tendo o legislador português optado por um sistema em que as nomeações e colocações sejam da competência das estruturas hierárquicas que têm poderes de direção. Quem dirige não coloca, nem movimenta conjunturalmente os magistrados, como se sabe de longa data. Os destacamentos devem ser verdadeiramente excecionais. A colocação de Magistrados deve ser efetuada para lugares com um conteúdo funcional perfeitamente definido e não em jurisdições ou na comarca. A mobilidade dos magistrados do Ministério Público terá que ser efetuada de acordo com uma interpretação conforme à Constituição da República Portuguesa. O princípio da especialização dos magistrados deve ser respeitado em todas as circunstâncias, perante acumulações, reafectações, substituições ou redistribuições de serviço. O incremento da especialização, sendo um dos pilares da reforma da organização judiciária e sendo um dos objetivos primeiros a respeitar e a realizar para a consecução dessa reforma, em respeito das leis da República, deve ser refletido no âmbito de concretização dos movimentos dos Magistrados do Ministério Público”.

SMMP2.jpg

      Estamos a citar um comunicado do SMMP, uma vez que as preocupações elencadas têm total correspondência com as preocupações dos Oficiais de Justiça.

      Continua o SMMP: “Quando as reformas judiciárias e as imposições legislativas em todas as áreas invocam a especialização como condição de eficácia do sistema de justiça, retrocede-se à polivalência e à flexibilidade de gestão com o pretexto da carência de quadros. A promoção da eficácia da justiça é assim uma mentira”.

      “Na prática, o caminho que se anuncia tem tanto de engenhoso, como de inconstitucional, por afrontar fatalmente o princípio da inamovibilidade: em última análise, poderiam ser criados apenas 4 quadros complementares (um para cada distrito judicial) onde seriam colocados todos os magistrados do Ministério Público.

      “Custa-nos constatar que é o próprio CSMP quem toma a iniciativa de reduzir os lugares que proporcionam a estabilidade dos magistrados, criando outros que serão deixados à gestão casuística das Procuradorias-Gerais Distritais. Devemos lembrar que as competências do CSMP são uma garantia dos magistrados, que para isso as deve assumir em vez de as declinar”.

      “A extinção de lugares parece dar a entender a falsa ilusão de que existem magistrados a mais ou que muitos lugares não têm uma atividade efetiva. Não é isso que se passa! Como não existem magistrados para preencher todos os lugares necessários ao cabal exercício das funções constitucionais do Ministério Público, extinguem-se lugares. Isso não constitui o cumprimento da lei, que exige correspondência adequada de magistrados às funções a desempenhar. Isso corresponde a diminuir o acesso à justiça. Isso deixa em risco a autonomia do Ministério Público e enfraquece o Estado de Direito democrático, levando a justiça ao fundo”.

      “Em vez de os lugares necessários continuarem em aberto e por preencher, o que constituiria uma oportunidade para se assumir o verdadeiro papel de garante da autonomia do Ministério Público e em última análise o respeito pela lei, transmitindo ao poder político a realidade do número de magistrados em falta, aquilo a que se assiste é a uma redefinição de vagas segundo os magistrados existentes.

      É um “método” que mascara a penúria de magistrados do Ministério Público, cuja tendência inexorável é a de se agravar nos próximos anos, a que acresce a vantagem ingénua de legitimar as reformas judiciárias “de papel” segundo a ilusão de fazer mais com menos.

      Este movimento, na verdade, contribui para agravar a situação da falta de quadros do Ministério Público ao encobrir um problema que deveria ser endossado ao poder político, o qual, além de não estar isento de responsabilidades, não deixará a seu tempo de pedir a prestação de contas aos magistrados do Ministério Público e à sua pressuposta autonomia, como se a efetivação de um Estado de Direito democrático por via de uma justiça independente e dotada de meios necessários para ser responsabilizada não fosse um problema da República. Em vez disso, aceita-se o desinvestimento e a exasperação dos quadros de magistrados do Ministério Público, como uma condição de vida e de penúria, e assiste-se ao desmantelamento consciente e sistemático da justiça pública e ao desprezo pela cidadania”.

      Os Oficiais de Justiça revêem-se perfeitamente nesta preocupação manifestada pelo SMMP, uma vez que a gestão dos lugares vagos está ser realizada nos mesmos termos, isto é, suprimindo-os porque não há gente suficiente, passando a DGAJ e MJ ao modo de gestão das possibilidades e não das necessidades. Isto constitui um atentado aos Oficiais de Justiça e ao serviço de justiça que continua a não deter a capacidade suficiente e necessária para debelar as dificuldades com que se debate, assim prejudicando o cidadão particular na sua ânsia de justiça concreta e o país em geral, mesmo na sua economia e independência, pela obstrução que uma justiça coxa provoca no caminhar livre e responsável dos povos, contribuindo assim para a negritude e o aprofundamento das injustiças, dos desequilíbrios da sociedade e para o surgimento de todas e quaisquer tendências populistas que sempre tanto prejudicaram e ainda prejudicam os povos de todo o Mundo.

      Questionamo-nos, tal como o SMMP: “Deseja-se uma justiça fraca e que já não seja um pilar da democracia?”

      António Ventinhas, presidente do SMMP, conclui que “Face à importância do momento, não ficaremos apenas pelos comunicados e pela denúncia, mas tomaremos a iniciativa de desencadear medidas mais enérgicas e globais em diversos domínios. Iremos impugnar judicialmente o movimento. Trata-se de marcar, inequivocamente, uma posição contra o caminho que está ser trilhado pelo CSMP”.

      Em tempos, o Sindicato SFJ veio a público manifestar a sua solidariedade para com o presidente do SMMP em face da instauração de um processo disciplinar. Tal assunto foi aqui oportunamente abordado. Como seria bom que essa solidariedade momentânea fosse mais alargada e houvesse um sindicato, dos dois que representam Oficiais de Justiça, que tomassem posições idênticas às do SMMP, impugnando os precários movimentos que precarizam os Oficiais de Justiça e vêm contribuindo para o desequilíbrio da composição das secções processuais do país, isto é, contribuindo para uma virtualização da justiça que não corresponde à sua existência real.

      Embora não seja minimamente necessário repetir, veja-se, mais uma vez e por exemplo, a comunicação do passado dia 25 de junho, em que a ministra da Justiça se refere aos Oficiais de Justiça no seguinte extrato: «Temos consciência dos constrangimentos que isto pode gerar relativamente aos senhores magistrados e, particularmente em relação aos Oficiais de Justiça, cujo quadro se revela dramaticamente deficitário».

      Atente-se nas expressões usadas: “particularmente aos Oficiais de Justiça” e “dramaticamente deficitário”, isto é, não é apenas deficitário mas “dramaticamente deficitário” e quem o diz é a própria ministra que depois faz anúncios de colocação de 299 lugares que já estão precariamente ocupados mas que serão objeto de desprecarização como uma medida fundamental pois, como disse, a ocupação desses lugares é fundamental “sob pena de ocorrer uma paralisação nos serviços”.

      Atente-se mais uma vez na expressão: “paralisação dos serviços” e são também palavras, igualmente dramáticas, que não têm origem em que repetidamente se lamenta mas têm origem precisamente em quem nada faz para solucionar de facto, podendo – e devendo – fazê-lo.

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por: GF
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