Oficial de Justiça

      Nas comunicações sindicais desta semana, por parte do SFJ e do SOJ, aqui ontem divulgadas, ressalta, entre muitos outros aspetos, o seguinte, que muito nos preocupa.

      Diz o SFJ:

      «Fomos informados que, durante os próximos quinze dias, o Sr. Secretário de Estado da Justiça convocará o SFJ para uma reunião com o intuito de se dar início ao processo negocial referente ao estatuto socioprofissional.»

      Por sua vez, o SOJ diz o seguinte:

      «A Senhora Diretora-Geral informou que o Senhor Secretário de Estado Adjunto e da Justiça irá, brevemente, apresentar a sua proposta de estatuto dos Oficiais de Justiça, vinculando este Governo à mesma. Contudo, considera o SOJ, e isso mesmo defendeu durante a reunião, que a discussão de um estatuto, com a relevância que tem o dos Oficiais de Justiça, não se faz através de uma negociação a “mata-cavalos”, com perdão do termo. O que se impõe, sim, é uma discussão responsável, devidamente amadurecida e ponderada sobre a carreira, até porque novos desafios se perspetivam, sem prejuízo de ser cumprida a Lei do Orçamento de Estado, mormente no seu art. 38.º.

      Consequentemente, defende o SOJ, a necessidade de se abrir todo um quadro processual de negociação, ainda que abreviado, circunscrito a matérias de compensação da carreira, em sede de regime de aposentação, bem como de integração do suplemento, na remuneração base.

      Posto isto, importará recordar que, em 2016, o estatuto foi alvo de discussão, tendo sido alterada a norma que reduzia os movimentos ordinários, passando-os de três para um. Essa alteração foi apresentada, antes da discussão global do estatuto, por entender o Ministério da Justiça, o quão importante era dar resposta – num processo “abreviado” que decorreu durante as férias judiciais – às dificuldades de gestão, invocadas pelas diversas Comarcas. Ora, seria – de todo em todo – inaceitável, mesmo inqualificável, que Ministério da Justiça não tivesse agora disponibilidade para negociar duas matérias: aposentação e integração do suplemento, cumprindo a Lei do Orçamento de Estado para 2020, antes da discussão mais ampla que terá de ocorrer e que, previsivelmente, terá de ter mais tempo de discussão.

      Também assume caráter de importância, salientar que as duas matérias que constam da LOE-2020 mereceram amplo consenso, pelos diversos partidos políticos, com assento parlamentar, e pela sociedade, em geral. Não há registo, aliás, de qualquer cidadão, expressando-se contra tal medida. Não obstante, em sentido contrário, regista-se o facto de diversos cidadãos e – alguns, até com responsabilidades políticas e “fazedores” de opinião, tais como comentadores – que se expressaram contra o aumento salarial dos magistrados; matéria que foi pacífica para o Ministério da Justiça, como é sabido. Deste modo, os Oficiais de Justiça não deixarão de responder, com sobriedade, mas de forma firme e vigorosa, caso o Ministério da Justiça opte por um processo kafkiano ou maquiavélico, procurando desvalorizar, desqualificar e destratar, uma vez mais, a carreira.»

      Em face deste anúncio, podemos considerar, no seguimento de tantos outros anúncios, que a divisão de classe de Oficiais de Justiça em duas é para avançar, passando a atual classe a deter a divisão entre Oficiais de Justiça e Auxiliares de Justiça, tal como sempre defendeu o secretário de Estado Adjunto da Justiça a quem este processo negocial está atribuído.

      A apresentação da proposta do Governo à dita negociação, vem com uma carga determinística muito grande que tudo leva a crer que, como sempre, a divisão faz reinar pacificamente.

      Todos aqueles que passarem para a privilegiada classe dos Oficiais de Justiça, carreira com um nível e complexidade 3, nem sequer farão greves nem lutarão de forma alguma contar a divisão da carreira e os demais, cerca de metade dos atuais Oficiais de Justiça, ao passarem para Auxiliares da Justiça, verão a sua força reivindicativa diminuída a metade.

      Esta atitude egoísta vem sendo observada ao longo dos anos e adivinha-se idêntica nos próximos meses.

      Desta forma, acreditamos que as intenções do Governo sairão incólumes das negociações, dividindo a carreira a meio.

      Como já desde há muito anunciamos, caso esta cisão na carreira venha a acontecer, como prevemos, esta iniciativa informativa terá que ver o seu fim, pois não nasceu para uns nem para outros mas para a totalidade dos quase 8 mil atuais Oficiais de Justiça e, por isso mesmo, assim se denomina: “Oficial de Justiça” e não Assistente ou Auxiliar de Justiça.

      Neste sentido, fica desde já aqui o aviso que a cisão na carreira terá como consequência necessária o fim deste projeto informativo; o que já se adivinha.