Oficial de Justiça

      Com grande alheamento dos Oficiais de Justiça, decorreu ontem a Conferência Internacional subordinada ao tema geral: “O Oficial de Justiça no Sistema Judiciário”.

      Mesmo com dispensa ao serviço, sem perda de rendimentos, para poderem assistir à Conferência, enquadrada como uma ação de formação, a adesão dos Oficiais de Justiça foi francamente dececionante.

      Compreendendo que a assistência presencial pudesse ser mais difícil, a assistência a distância, desde os seus domicílios, era uma opção cómoda e disponível a todos, que, mesmo assim, foi utilizada por pouco mais de três dezenas de Oficiais de Justiça, contando com cerca de outros tantos presencialmente no auditório.

      Com este nível de interesse, que é resultado de um apedeutismo funcional demasiado alargado, torna-se difícil deter uma carreira composta por pessoas que, no mínimo, sejam merecedoras de algum empenho ou esforço no desenvolvimento de iniciativas de enriquecimento do conjunto.

      A abertura da Conferência esteve a cargo do juiz conselheiro que dirige o Conselho Superior da Magistratura (CSM), Luís Azevedo Mendes, vice-presidente do CSM.

      Luís Azevedo Mendes abordou o incontornável assunto do projeto de Estatuto apresentado pelo Governo com aquele conteúdo que denominou de “insólito conteúdo”, esclarecendo que o parecer negativo emitido pelo CSM e as fortes críticas contidas, foi votado e rejeitado por unanimidade, unanimidade esta que, segundo disse, não é usual no CSM.

      «O Estatuto dos Oficiais de Justiça é, na verdade, um eixo nuclear da orgânica do poder judicial. Daí que tenha sido uma má surpresa para o CSM quando o projeto do Governo foi divulgado sem alguma audição prévia do CSM e com o insólito conteúdo que apresentou.»

      O projeto “não só desconsiderou a correta leitura reiteradamente afirmada pelo Tribunal Constitucional, como evidenciou um desconhecimento profundo sobre a estrutura de governação autónoma dos tribunais, confundindo-os com vulgares estruturas da administração pública”, realçou o juiz conselheiro.

      «Os Oficiais de Justiça não integram, substantivamente, a administração pública que depende do Governo. Integram antes, na raiz e no que diz respeito aos tribunais judiciais, a macro administração judiciária encabeçada pelo CSM e pelos vários presidentes dos tribunais. E isto mesmo não poderia ter sido desconsiderado pelo Governo no seu projeto, como veio a acontecer», criticou Luís Azevedo Mendes.

      Clarificou que as críticas ao poder executivo “radicam, acima de tudo, na leitura constitucional da organização do poder judicial independente e separado”.

      Na sua perspetiva, deve existir um relacionamento “estreito, próximo, assíduo, fácil” entre o CSM e os porta-vozes dos Oficiais de Justiça, ou seja, com as respetivas estruturas sindicais, pelo que é altura “de mudar e construir uma nova via de comunicação”.

      “Os Oficiais de Justiça devem estar fora da esfera administrativa do poder político”, disse, e, nesse sentido, afirmou é necessária a aproximação dos Oficiais de Justiça ao CSM e, em obediência à Constituição, os Oficiais de Justiça têm de possuir assento no CSM, como “membros natos”, por ser esse o “desenho afirmado na Constituição”.

      Luís Azevedo Mendes disse que o CSM tem muito a dizer aos Oficiais de Justiça, tal como os Oficiais de Justiça têm muito que dizer ao CSM, considerando ser imprescindível que haja um relacionamento estreito entre ambos, ao contrário da situação atual.

      O juiz conselheiro reiterou que as condições para o trabalho de qualidade nos tribunais dependem totalmente das suas estruturas de apoio e, em primeira linha, dos Oficiais de Justiça que as integram, destacando: “Sem Oficiais de Justiça com a capacidade técnica e a cultura de serviço que os Oficiais de Justiça têm, integrados em secretarias devidamente organizadas do ponto de vista funcional e com as corretas cadeias de orientação hierárquica, não é possível construir qualidade”.

      Foi por isso com “enorme estupefação e desconforto que foi recebido o projeto governamental”, nomeadamente quando propõe que os Oficiais de Justiça fiquem sujeitos ao sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na Administração Pública, “remetendo o Conselho dos Oficiais de Justiça para uma mera supervisão dessa avaliação e afastando o CSM do poder de avocação na matéria de avaliação do mérito, mantendo-o apenas em matéria disciplinar”.

      «Independentemente dos assuntos de maior detalhe, reconhecidamente da maior importância, relativos à configuração das carreiras, à adequada compensação do trabalho profissional e à organização das secretarias, é necessário tornar claro e inequívoco o lugar do Oficial de Justiça no sistema do poder judicial separado», concluiu o juiz.

      Seguiu-se a intervenção de abertura pela organização do evento, no caso, pelo presidente da direção do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), Carlos Almeida, cuja intervenção pode ver no vídeo que segue.

      Carlos Almeida, em síntese, realizou uma resenha geral focada nas funções dos Oficiais de Justiça; competências existentes, perdidas e reivindicadas.

      O presidente do SOJ criticou a política do Ministério da Justiça e o “esbulho” a que os Oficiais de Justiça “têm sido sujeitos”, defendendo que “não é necessário um estatuto novo, mas antes atualizá-lo”, reforçando as competências e funções dos Oficiais de Justiça, valorizando a carreira.

      Criticou ainda a “desjudicialização do estatuto” pretendida pelo Governo e alertou para a falta de meios e de condições nos tribunais, fatores que contribuem para a dificuldade de recrutamento de candidatos para os concursos de ingresso na profissão.

      Na ordem de trabalhos constava o tema “A formação como instrumento de desenvolvimento do Oficial de Justiça” e, neste âmbito, estavam convidados três oradores que serão dos que mais sabem sobre o tema.

      A primeira oradora foi a professora da Universidade Lusófona, Marlene Ferreira Mendes. Abordou a questão do “direito-dever” da formação, o direito individual à formação, considerando a formação como um todo de aquisição de conhecimentos e competências que não se limitam às técnicas, mas também, por exemplo, às que se relacionam com as pessoas, designadamente, com os utentes.

      Marlene Mendes concluiu que trabalhar não é ocupar um posto de trabalho, mas um processo ativo de trabalho formativo.

      Seguiu-se a intervenção de Renato Nascimento, diretor executivo da “Accenture” que foi ali apresentar a todos o novo mundo da tecnologia, exemplificando com os casos de formação em processo imersivo, através do uso da realidade virtual, como uma nova realidade da formação, na qual é possível recriar ambientes de trabalho e neles incluir os formandos.

      Renato Nascimento abordou ainda as funcionalidades da Inteligência Artificial (IA), como o “ChatGPT”, informando que a justiça espanhola já o utiliza para pesquisar informação em bases de dados com milhares de documentos.

      A encerrar o tema da formação, interveio Samuel Antunes, professor da Universidade Autónoma, que nos falou do novo mundo “BANI”, das “Hard Skills” e das “Soft Skills”, realçando que o sucesso no trabalho não está tão dependente da aquisição de competências técnicas, como pode parecer, mas de característica pessoais relacionadas com a personalidade de cada um. Enquanto que os conhecimentos técnicos se adquirem com facilidade, as competências fundamentais (“soft skills”) são as mais difíceis de adquirir, por estar relacionadas com as características da personalidade de cada um.

      Neste âmbito, Samuel Antunes considerou muito importante que os Oficiais de Justiça passassem por distintas funções, em diferentes lugares, com o propósito de adquirir diferentes competências, em vez da monotonia da especialização e do lugar para todo o sempre.

      Por fim, o professor apresentou os dados do estudo que realizou em 2019, muito idêntico ao que posteriormente foi encomendado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), e agora divulgado, nos quais já se indicavam percentagens muito elevadas de “burnout” nos Oficiais de Justiça, estando então 78% dos inquiridos em “risco elevado” relativamente às exigências emocionais do trabalho.

      Os dados que apresentou indicam que grande parte dos Oficiais de Justiça estão em risco elevado de “burnout”, têm problemas em dormir, padecem de stresse e detêm sintomas depressivos.

      Depois de um intervalo para café, abordou-se o último tema da manhã: “O mecanismo do Estado de Direito e o desenvolvimento económico e social”.

      O painel de oradores para este tema estava constituído pelo advogado Luís Pais Antunes; pelo professor da Universidade de Lisboa e ex-secretário de Estado da Justiça: João Tiago Silveira e o membro do CSM: Licínio Lopes Martins.

      Contou-se ainda com a excelente moderadora, a jornalista Soraia Ramos que, no final das intervenções, realizou uma brilhante síntese geral não só deste tema, mas de todos os assuntos tratados durante a manhã, assim encerrando a manhã, para almoço, já depois das 13H00.

     Como o artigo de hoje já está longo, para aquilo que é característica desta página, ficamos por aqui, com este relato daquilo que foi tratado durante a manhã do dia da Conferência, ficando o resto, o que aconteceu na parte da tarde, para tratar noutro artigo, em princípio já amanhã.

      Fonte de comunicação social: “Notícias ao Minuto”.