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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 26.01.17

A Contradição Bagatelar

      A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, referia este fim-de-semana que pretende retirar das cadeias os crimes "bagatelares", para, dessa forma, baixar o número da população reclusa.

      Isto é a mesma tática já usada nos tribunais desde há muito: como não se consegue deter mais condições, cerceia-se o acesso.

      Dos tribunais saíram, ao longo dos anos, para ser tramitados por entidades externas, várias espécies de processos, também considerados “bagatelares”, pretendendo-se reservar a justiça para algumas espécies e determinados assuntos eleitos, isto é, para aqueles que podem pagar bem os custos do sistema.

      Entretanto, os processos “bagatelares” correm nos escritórios dos solicitadores, nos notários, nas conservatórias, nos julgados de paz, nas comissões arbitrais e até nos escritórios de contabilidade.

      Todo este esforço de combate ao “bagatelar”, durante anos, tem resultado numa maior eficácia na justiça?

      Parece que sim, uma vez que agora já se pensa em baixar as custas para permitir que entrem mais processos. A entrada de mais processos, mantendo os mesmos meios, tornará a justiça mais célere ou acelerada?

      Recorde-se que aos crimes, mais ou menos “bagatelares”, já são diariamente aplicadas penas alternativas à prisão efetiva e, ainda assim, o cidadão comum queixa-se que os tribunais não prendem ninguém. Claro que o cidadão comum não percebe nada disto e não pode ser ouvido porque isto não é uma democracia e não se deve governar por e para os cidadãos.

      A ministra da Justiça forneceu ainda alguns exemplos dos ditos crimes “bagatelares” e referiu os cidadãos que conduzem sob o efeito do álcool, e não estamos a falar de conduzir com um “grão na asa” mas de grãos em todas as asas, pois o Ministério Público vem levando a julgamento apenas as taxas muito acima do 1,2 g/l de álcool no sangue, pois já vai considerando “bagatelar” taxas acima de 1,20.

      Assim, os cidadãos que repetidamente, reincidentemente, não deixam de cometer tal crime, apesar das sucessivas penas, nenhuma delas de prisão, após tanta oportunidade e tanto andar ao colinho, eis que se tem a ideia de nunca ir parar à prisão, porque o conduzir naquele estado de embriaguez, afinal, nunca será punido com prisão.

      Com certeza que o efeito prático na sociedade será muito bom, porquanto a condução sob o efeito do álcool deverá, assim, descer. Ou não? De qualquer forma isso é irrelevante porque o que interessa mesmo é ganhar mais uns beliches nas cadeias, provisoriamente. Provisoriamente porque embora inicialmente se deixe de encarcerar os crimes “bagatelares”, como o do exemplo, rapidamente se encarcerarão os crescentes homicídios provocados por condutores que nem sequer são reincidentes.

      "A minha lógica não é tanto que precisamos de ir aumentando os meios. Temos de criar condições efetivas e dignas de trabalho para quem trabalha nesses espaços, mas temos de trabalhar a montante e que tem a ver com as taxas de encarceramento", referiu a ministra da Justiça.

      Note-se que esse seu pensamento é transversal a todas as áreas da justiça: “A minha lógica não é tanto que precisamos de ir aumentando os meios”.

      Pois não; a sua lógica não é de facto a de aumentar os meios; não é novidade e já sabíamos. A lógica é outra, ou melhor, são outras, e são todas menos a principal e única necessária: os meios. E estes meios não são só uma simples ampliação de meios, um querer mais para ter mais, sem mais; mas os meios mínimos necessários. Já ninguém ambiciona deter os meios ideais mas apenas os mínimos e o que se ambiciona é isso mesmo, deter os mínimos meios indispensáveis, os essenciais ao desempenho diário. E por que razão se quer isto? Porque não se tem.

      No que diz respeito aos estabelecimentos prisionais, que são cerca de 50 no país, a maioria são de construção antiga, não só de meados do século XX como até do século XIX, muitos deles desleixados ao longo da sua existência, não detendo agora sequer condições de recuperação, sendo preferível construir novo de raiz. É o caso, por exemplo, do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada ou do de Lisboa.

      Perante a falta de condições então deixa de se usar ou passa-se a usar menos? Sim, e esta tática vem sendo usada com as penas alternativas como a detenção no domicílio com vigilância eletrónica (pulseiras) e isto tem resultado num aumento de condições dos estabelecimentos prisionais? Não! Então só há que persistir nesse caminho: retirar ainda mais uso aos estabelecimentos prisionais? Talvez seja. Pode ser que se se retirar e retirar até que já não haja detidos, já não haja quem se queixe das condições e, estatisticamente, possamos exibir resultados de dados muito mais fantásticos, tal como sucede nos tribunais: retirou-se e retirou-se funções e competências e agora tudo rola sobre rodas.

      Diz a ministra da Justiça: "A minha lógica não é tanto que precisamos de ir aumentando os meios. Temos de criar condições efetivas e dignas de trabalho para quem trabalha nesses espaços, mas temos de trabalhar a montante.”

      Entretanto, o Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional anunciou que convocou uma greve geral para 7 e 8 de fevereiro, tendo já realizado uma manifestação e uma vigília junto à residência oficial do primeiro-ministro. Já nos tribunais, não se passa nada, porque as migalhas que se vão dando, como se pombos fossem as pessoas, vêm, apesar de tudo, satisfazendo.

Pombos.jpg

por: GF
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às 08:06


2 comentários

De (*) a 01.02.2017 às 17:32

Como afirmei no início do mandato, o Ministério da Justiça reduzirá ao indispensável as iniciativas legislativas, para não introduzir maior complexidade a um ambiente em que o ritmo de reformas dificultou a assimilação serena dos regimes que se foram sucedendo.

E, nesse registo de redução ao mínimo, concluídos os ajustamentos ao mapa Judiciário, segue-se a adaptação dos estatutos das magistraturas e a avaliação das reformas feitas no processo civil e no regime de insolvências e recuperação de empresas.

Porque estes segmentos são centrais à atividade dos tribunais; porque a adequação das políticas se afere pelos seus resultados e porque decorreu o tempo suficiente para se avaliar e se retirar consequências do resultado da avaliação.



http://www.portugal.gov.pt/media/24771191/20170131-mj-funchal.pdf (*)

De Anónimo a 27.02.2017 às 16:53

O Governo dará especial atenção a medidas que passem por “agilizar as insolvências”, por forma a permitir que os ativos das empresas insolventes voltem a ter utilidade produtiva. O objectivo é que haja uma ”atuação rápida” para estes casos, para que as insolvências não se arrastem anos.

A ideia passa por pegar em ativos e trabalhadores e colocá-los ao serviço de outro projeto empresarial, numa atuação que exige também a intervenção dos tribunais. No caso das empresas que sejam viáveis – com mercado e soluções tecnológicas, por exemplo – o objetivo é que sejam criadas condições para que possam pagar os passivos.




http://www.jornaleconomico.sapo.pt/noticias/impresso-solucao-para-malparado-da-banca-passa-por-sistema-integrado-126307

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