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Oficial de Justiça

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Segunda-feira, 29.08.16

A Desvalorização das Funções de Oficial de Justiça

      A desvalorização dos Oficiais de Justiça passa pela despromoção da qualidade e particularidade da sua carreira para a transformar numa carreira banal e inócua; o que não é.

      A constante banalização das funções dos Oficiais de Justiça constitui um erro que se vem pagando caro ao longo dos anos e que se continuará a pagar e com altos juros nos anos vindouros.

      Ignorar a especificidade das funções dos Oficiais de Justiça e transformá-los em meros objetos numéricos é algo não só inadmissível como um redondo lapso.

      Paulatinamente vemos como a Administração central tem tratado as funções dos Oficiais de Justiça com total desrespeito e desconsideração. Desde a congelação total e permanente de todos os aspetos da sua carreira e o recurso ao descongelamento com nomeações arbitrárias de toda a índole, à indicação de funcionários municipais para substituírem os Oficiais de Justiça nas novas secções de proximidade a abrir, à entrega às administrações das comarcas das colocações, à manutenção de um estatuto que não tem correspondência com a realidade e, por isso, é fruto de todos os atropelos, etc.

      Quando a Administração central vem agora alardear ignorar em que consistem de facto os movimentos dos Oficiais de Justiça e se limita a considerar e a reafirmar repetidamente que a supressão dos três movimentos anuais para apenas um constitui um ganho que “vai conferir estabilidade às Secretarias dos tribunais”, está não só a fazer uma afirmação errada e falsa, como também vem retirar mais uma das particularidades próprias da carreira dos Oficiais de Justiça, sem acrescentar qualquer “estabilidade”, como afirma, bem pelo contrário.

      Os três movimentos dos Oficiais de Justiça anuais não foram criados no estatuto que vigora há mais de 15 anos por mera idiotice. A criação destes três movimentos anuais não foram criados sem mais nem menos; sem razão alguma, sem terem sido pensados.

      Por um lado, a necessidade de existirem três movimentos anuais constituiu (e constitui) uma forma de colocação formal, efetiva e justa, por observar regras claras e métodos transparentes que todos os Oficiais de Justiça podem apreciar, verificando com clareza a justiça das colocações. Já esta mesma justiça das colocações não existe com as recolocações transitórias da iniciativa dos órgãos de gestão das comarcas.

      Por outro lado, com os três movimentos anuais previa-se a rápida recondução dos lugares vagos, sem a espera do decurso de todo um ano, de forma a não ter que recorrer a outros métodos de colocações nebulosas, com interesses difusos e imperscrutáveis, como hoje todos assistem às colocações efetuadas por iniciativa dos órgãos de gestão das comarcas, em atropelo claro e frontal a todas as regras que existem para a colocação nos movimentos (regras legais) e ainda às regras do bom senso.

      Desta forma, é hoje bem visível – por exemplo – a ocupação de lugares de chefia das secções por elementos nomeados pelos órgãos de gestão e que, agora, por via do movimento extraordinário, serão afastados, por não deterem nem conhecimentos nem antiguidade bastante para ocupar tal cargo, que ocuparam em detrimento de outros, melhor preparados, e que agora, por via do curso e movimento, ocuparão tais lugares, com toda a justiça; não os podendo ocupar antes porque assim não foi entendido pelos órgãos de gestão; e porquê? Porque não!

      A demissão gradual da DGAJ na colocação dos Oficiais de Justiça, de acordo com regras claras, vem resultando, desde setembro de 2014, numa selvajaria e anarquia de colocações de todos os tipos e feitios, sem sequer existir um fio condutor com alguma lógica sequer.

      Os Oficiais de Justiça vêm sendo prejudicados no seu conjunto com esta nova arbitrariedade e injustiças dos órgãos de gestão nascidos em setembro de 2014 mas, ainda assim, sempre podiam deitar a mão a algum dos movimentos ao longo do ano, tentando a sua sorte sucessivamente.

      Passando os movimentos a serem anuais e únicos, a possibilidade de colocação de um Oficial de Justiça em determinado lugar é reduzida de três para um e, frustrando-se a possibilidade num ano, terá que esperar outro e outro. Isto é, a espera será de anos e não de meses. Mas entretanto as carências sempre poderão ser solucionadas com colocações arbitrárias de iniciativa local e de qualquer maneira.

      Em suma, é possível que, doravante, os Oficiais de Justiça sejam colocados durante anos inteiros contra a sua vontade, seja permanecendo no mesmo local, seja noutro local, sempre por interesses imperscrutáveis dos órgãos de gestão e que nem sempre coincidem com as reais necessidades da secção.

      Por exemplo: têm-nos relatado, e é do conhecimento geral, diversas situações de magistrados que impõem um número limitado de conclusões ou processos diários à secção, isto é, à chefia da secção. Há secções que, na ausência da determinação escrita, concluem os processos necessários ao andamento normal da secção, ultrapassando o tal limite que verbalmente foi imposto. Ora, uma chefia deste género que exige do magistrado uma determinação escrita naquele sentido, que este não produz porque sabe que não o pode fazer, e põe a secção a trabalhar realmente, sem travões artificiais, é uma chefia que não interessa ao magistrado porque colide com os seus interesses. Já pelo contrário, a chefia que acata a instrução e passa a fazer montinhos de processos com datas futuras, como hoje é tão comum ver-se nas secretarias, é uma chefia que agrada ao magistrado e lhe proporciona um trabalho mais relaxado.

      Sendo os órgãos de gestão a decidir e a nomear o exercício dessas chefias e fazendo-o estes de acordo com as informações, vontades e solicitações dos magistrados locais, bem se vê quem serão os nomeados. Pelo contrário, com as nomeações provindas de um movimento nacional organizado pela Administração Central, as nomeações não têm em conta interesses pessoais dos magistrados.

      Entregando-se cada vez mais aos órgãos de gestão locais a possibilidade de gestão das colocações dos Oficiais de Justiça, estamos a criar uma carreira de Funcionários subservientes e submissos, cujo desempenho fica totalmente dependente dos magistrados e dos órgãos de gestão.

      Esta machadada na independência da carreira dos Oficiais de Justiça é mais uma das desvalorizações encetadas pelo Ministério da Justiça, sendo mais um degrau – descido – na condução a um estatuto profissional reduzido aos direitos e deveres gerais da função pública.

      Este novo passo aproxima o Estatuto EFJ do seu fim, por desnecessidade latente da sua existência.

      Compreende-se que as administrações pretendam prosseguir este caminho de controlo cada vez maior sobre a independência dos Oficiais de Justiça, contendo todos aqueles que não se limitam a obedecer cegamente mas que trabalham arduamente. Mas já não se compreende que a desvalorização da carreira tenha o consentimento dos sindicatos que representam os Oficiais de Justiça. Isto é, que os dois (não é um, são os dois) sindicatos coincidam com os atentatórios interesses das administrações (locais e central) e, pior ainda, que este atentado à carreira constituísse até uma das reivindicações inscritas nas várias reivindicações que apresentam.

      Esta desvalorização é um nítido atentado, em toda a linha, à carreira de Oficial de Justiça e não existe nenhuma entidade representativa dos Oficiais de Justiça que tivesse pugnado pela manutenção da especificidade da carreira e pela justiça nas colocações; nem as entidades externas, como os sindicatos, nem a entidade interna, como o Conselho dos Oficiais de Justiça.

      Perante tudo isto, os Oficiais de Justiça, já de si desistentes, perante a desvalorização da carreira, mostram-se cada vez mais renunciantes à vontade de bem desempenhar as funções, aliás, em face das saídas dos últimos tempos, já são poucos aqueles que de corpo e alma se dedicam ao exercício das funções e, em vez disso, vêm manifestando o desagrado e assim influenciando todos os colegas ao desprezo e desleixo pelas funções e pela carga de trabalho que, em vez de lhes proporcionar benefício, só lhes proporciona prejuízo, afirmando coisas como: “Já foi tempo… Estou cansado… Já chega de ser burro de carga…”

      Este tipo de comentários começa a ser cada vez mais audível nas secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público. Por que será?

ReuniaoMJcomSOJ+SFJ=25AGO2016.jpg

por: GF
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às 08:09


10 comentários

De Anónimo a 29.08.2016 às 11:35

CSM - DELIBERAÇÕES

Acta n.º 8/2016 - Plenário de 07-03-2006
«(…)
3- (…) …. , foi deliberado, por maioria, com voto contra do Exmº Vogal Dr. Edgar Lopes, esclarecer o exponente que não é lícito e legítimo dar um provimento à secção de processos no sentido de, enquanto estiver em gozo de férias, não lhe serem conclusos processos, sem prejuízo de a secção concluir os urgentes ao Juiz substituto, por se entender que não é legítimo restringir ou limitar o serviço da secção de processos e dos funcionários de justiça em período situado fora do de férias judiciais.

https://www.csm.org.pt/ficheiros/deliberacoes/tematico/2006-03-07_aberturaconclusoes.pdf


CEJ

Gestão Processual – agenda, conclusões, serviço urgente e serviço diário, provimentos e ordens de serviço

Ação de Formação Contínua Tipo A
| Porto, 22/06/2012 |

Boas (e más) práticas de gestão processual e do Tribunal, no exercício inicial da Magistratura Judicial

(…)
3.6. Capacidade de direcção dos funcionários e secretarias judiciais.

(…)
Neste âmbito e em primeiro lugar, é (muito) má prática permitir, estimular ou determinar que os processos não sejam conclusos ao ritmo normal pelas secções de processos, nomeadamente nas fases da condensação, marcação das audiências e sentença (maxime, qualquer tipo de determinação dirigida a limitar o número de conclusões).


http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/GestaoProcessual/Gestao_Processual.pdf

De oficialdejustica a 30.08.2016 às 02:38

Pois é, não devia haver montinhos com datas futuras, em alguns casos até a um mês de distância, pois não?

De Rui a 30.08.2016 às 02:08

"...não existe nenhuma entidade representativa dos Oficiais de Justiça que tivesse pugnado pela manutenção da especificidade da carreira e pela justiça nas colocações; nem as entidades externas, como os sindicatos, nem a entidade interna, como o Conselho dos Oficiais de Justiça...."! Muito e mais se pode fazer mas existe alguma injustiça na "afirmação!

De oficialdejustica a 30.08.2016 às 02:34

Não, Rui, não existe "alguma injustiça na afirmação", como diz. Porquê? Porque nenhuma entidade pugnou pela manutenção da especificidade da carreira, isto é, pela manutenção da diferença e, com isso, da réstia de independência que ainda restava aos Oficiais de Justiça.

No artigo referem-se três entidades que representam os Oficiais de Justiça e a conclusão é a mesma para as três. Com isto não se quer dizer que não tenha havido alguma discussão interna em cada entidade e até posições diversas, mas o resultado final é que conta e esse é o que se vê: unanimidade, pelo que ou a afirmação é injusta ou não o é; ou uma coisa ou outra, pois neste caso não há meia decisão, há uma decisão inteira e essa foi no sentido de suprimir os três movimentos, aceitando a proposta da Administração tal e qual foi apresentada.

A proposta da Administração podia ser aceite, como foi, ou rejeitada, ainda que com contrapropostas, mas não, nada disso sucedeu, apenas houve um "sim senhora, estamos de acordo".
Conta o resultado final e o resultado final é este, pelo que não há qualquer injustiça na afirmação, nem pouca, alguma ou muita; é nenhuma, uma vez que as decisões finais das três entidades consistiram na concordância e não na discordância. Note que até poderiam ser apresentadas alternativas, em vez de suprimir os três suprimir um, alterar as datas das suas ocorrências, complementar com aspetos relativos aos órgão de gestão, etc. Mas nada de nada; foi concordância simples e pura.

De Rui Chaves a 30.08.2016 às 02:48

"Oficial de Justiça", respeito obviamente a sua convicção. Talvez tenha fontes fidedignas que o levem a tal conclusividade. Contudo, o que lhe asseguro é que, e na senda da dignificação da carreira, existem questões bem mais importantes do que a dos movimentos. É a minha opinião! Especulando, se uma negociação deve ser, espera-se, sinalagmática, pugnemos pela alteração urgente ao Estatuto mas sem "reservas mentais". Por último, reafirmo a existência nas tais "três entidades" de "vozes" legitimadas e fundamentadas que defendem a dignificação do Oficial de Justiça. Assim, não conseguindo descortinar a "percentagem", repito, a conclusão é injusta. E não nos esqueçamos que da "discussão" é que resulta "inovação"!

De oficialdejustica a 30.08.2016 às 03:34

Se bem se compreende o comentário do Rui Chaves, este pode ser sintetizado em dois parâmetros essenciais:
1- “existem questões bem mais importantes do que a dos movimentos”,
2- “a existência nas tais três entidades de vozes legitimadas e fundamentadas que defendem a dignificação”.

Ora, relativamente ao primeiro aspeto, discorda-se dessa convicção, muito comum, aliás, entre os Oficiais de Justiça, que consiste em afirmar que há sempre coisas mais importantes do que outras e que não vale a pena perder tempo com as que são menos importantes.
Sem dúvida que existem coisas mais importantes do que outras mas quando abordamos apenas uma questão é essa apenas a que se torna importante. Repare que na alteração ao Estatuto, a Administração não pretende alterar nada mais mas apenas isso: os movimentos. Portanto, é sobre isso que vamos refletir e apenas e para já sobre isso porque essa questão é, agora, a mais importante de todas, porque é essa questão - e mais nenhuma - que se pretende alterar. Se a Administração Central pretende alterar os movimentos não vamos ignorar e discutir vencimentos ou promoções.
Se para alguns a questão dos movimentos não é relevante, por considerarem que estão já bem colocados e nem sequer concorrem desde há muitos e muitos anos aos movimentos, não quer dizer que essa questão não seja de interesse da classe, pois esta é composta por muitos que concorrem a todos e, ainda assim, não conseguem a colocação pretendida.

Para além desta óbvia importância, porque é o momento dela, porque é isto que está em cima da mesa, e não outra coisa; há que considerar que, para os Oficiais de Justiça, não pode haver aspetos de menor importância que devam ser desleixados e oferecidos à Administração.
Todos e cada um dos aspetos do Estatuto devem ser defendidos sempre que a sua supressão possa indiciar algum prejuízo possível para os Oficiais de Justiça na sua globalidade e não no interesse só de alguns, como é o caso.
Esta alteração cirúrgica ao Estatuto é um atentado à já pouca dignidade dos Oficiais de Justiça porque vai permitir maior arbitrariedade nas colocações por parte dos órgãos de gestão, tal como até aqui já se vem verificando.

Quanto ao segundo aspeto, relativo ao facto de existirem vozes que defendem a dignificação da carreira, não há qualquer dúvida de que tais vozes existem mas também não pode haver qualquer dúvida que tais vozes nem sempre se fazem ouvir quando é devido ou então, tais vozes não estiveram suficientemente atentas às questões advindas desta alteração, logo, tiveram uma atuação irresponsável, tendo-se limitado a pensar que esta questão dos movimentos não era importante, pois há coisas mais importantes do que isso, e ignoraram a importância latente desta alteração, por irreflexão, por irresponsabilidade, por desleixo e, com isso, por muito boa voz que tenham, acabaram por prejudicar a globalidade dos Oficiais de Justiça que perdem assim a importante característica de serem colocados de acordo com regras claras, transparentes e perscrutáveis por todos, para passarem a ser manobrados de acordo com interesses pouco claros e arbitrários dos órgãos de gestão.
Isto significa uma perda de autonomia; que já não era muita. Isto significa uma perda de independência; que já não era muita. Isto significa uma perda real do pouco que ainda restava. São perdas assim, sucessivas e pequenas, às quais não se quer dar valor que, no final, darão um resultado de perda maior.
Por isso se afirma que nenhuma das três entidades que representam os Oficiais de Justiça chegaram à conclusão (à conclusão final) de que esta alteração ao Estatuto era uma má alteração, bem pelo contrário, estão convictos que é uma boa alteração, tanto que até estava inscrita em cadernos reivindicativos.
Admite-se que haja alguém que opine que a alteração aos movimentos resultará num benefício para os Oficiais de Justiça mas essa opinião tem que ser fundamentada e, caso haja uma fundamentação séria e credível, então teremos que mudar de opinião mas, como até agora não se viu nem se vislumbra qualquer benefício para os Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, só se vislumbra prejuízo, tem-se esta opinião, que é temporária, obviamente, até que alguém consiga demonstrar o contrário, o que se aguarda.

De Rui Chaves a 30.08.2016 às 19:55

Sem ironia. concordo com a importância atribuída à alteração dos “Movimentos”. O que se quis, e quer dizer, foi que se acredita obviamente que a “concessão” tenha sido o “abrir de documento” relativo à revisão do Estatuto! Aliás, necessariamente. Assim, por expectavelmente próxima, resta a possibilidade de consagramos expressamente a Qualificação de funções. Diferentes competências e novas responsabilidades? Provável. Revisão da tabela salarial? Sempre teremos mais argumentos. Considero que este possa ser o momento crucial para o futuro da carreira. Como conheço Oficiais de Justiça que pugnam em locais próprios pela dignificação do Oficial de Justiça – e este blogue é disso paradigma – achei injusta a generalização. E assim se compreenderão bem as minhas palavras :)

De oficialdejustica a 31.08.2016 às 02:01

. Acreditar que a "concessão" tenha sido o "abrir de documento" relativo à revisão do Estatuto, como diz o Rui Chaves, é, perdoe a comparação, como acreditar no Pai Natal.
. Acreditar que "este possa ser o momento crucial para o futuro da carreira" é como acreditar que o tal Pai Natal nos vai trazer mesmo uma boa prenda.

. Lamento dizer-lhe, caro Rui, que aquilo que a Administração hoje diz, tal como no passado disse, acompanhando palmadinhas nas costas aos sindicatos, é treta. E se acreditar nisso é mau, querer que outros acreditem nisso é pior ainda, por isso lhe pedimos que o seu caso de fé, tal como a religiosa, tem direito a ela mas siga-a individualmente, só para si.

. Não se incomode com a frontalidade da linguagem, não é nada pessoal, nem desrespeitoso, é apenas um estilo.

. O exemplo que a Administração e os sucessivos Governos vêm dando é esse e não é possível fazer outra leitura.

. Por muito boa vontade e simpáticas que as pessoas sejam na Administração Central e mesmo agora com a atual ministra da Justiça, muito mais simpática e aberta do que a anterior, tal não pode constituir qualquer tipo de ilusão sobre o futuro. Aquilo que hoje se diz, de boca e não escrito, vale zero e mesmo quando escrito vale pouco mais de zero, mesmo quando constitua letra de lei. Veja, como exemplo, o número de Oficiais de Justiça previstos na lei para preencher todos os lugares, mesmo escrito e publicado no Diário da República, não é cumprido. Veja, como exemplo, o engonhanço com as promoções dos “Auxiliares”: “vamos analisar o assunto… este ano não, talvez para o próximo… Estamos muito sensibilizados para o problema…” Isto resulta em quê? Em zero. Veja também o caso do movimento extraordinário para os 299 lugares: é treta, e se vier a sair (mais valia que fosse anulado e feito em condições), será com menos lugares e manter-se-ão muitas das atuais nomeações em substituição. Outro embuste.

. Por muita fé que se possa ter, deve chegar um dia em que haja um momento de lucidez em que se diga: “Basta! Estou a ser enganado há tanto tempo que é já tempo demais!”

. No que se refere aos Oficiais de Justiça que “pugnam” em certos “locais próprios”, nunca foi referido que tal não pudesse existir, o que se disse, e tão-só, foi que o resultado final daquelas três entidades foi o que foi e não foi outro, pelo que as entidades em si, enquanto entidades, não cumpriram com eficácia do seu desígnio de bem representar e defender os interesses dos Oficiais de Justiça. Quem? As entidades. Quantas? Três. Porquê? Porque a decisão final foi aquela e não outra. Ai, mas nessas entidades e noutros locais próprios há quem defenda… Pois há, mas isso é outra história, nada disso foi aqui abordado, o objeto da análise foi a postura final das entidades em si e apenas isso.

. Mais uma vez alerto para não se incomodar com o estilo da linguagem aqui usada, não é nada pessoal, nem é desrespeitosa, é apenas isso mesmo: um estilo e é dirigido a todos os leitores e não apenas ao comentário. Este estilo é, aliás, comum a todos os artigos aqui publicados ao longo dos anos e, embora nem sempre bem compreendido, deve ser interpretado dessa forma simples e não doutra.

. Muito obrigado pelo interesse manifestado e pela ativa participação!

De Anónimo a 30.08.2016 às 16:56

Regras claras, transparentes e perscrutaveis? Será sério afirmar isso perante movimentos onde eram promovidos 5 e 6 para o mesmo lugar? Outros lugares ficavam a aguardar a pessoa certa. Desconhecia isso? Não se lembra por exemplo o ocorrido no tic do porto, onde o lugar nunca era preenchido, por quem detinha o curso, porque havia compromissos? Defender que foi só com a austeridade que os movimentos passaram a andar mal é de um irrealismo que até dói.

De oficialdejustica a 31.08.2016 às 01:45

. Claro que os movimentos nunca foram perfeitos, nunca se admitiu tal coisa em lado nenhum, mas serão mais perfeitos do que as nomeações dos órgãos de gestão?

. Para além dos negros casos particulares, que até são vários e identificáveis ao longo dos anos, a maioria dos Oficiais de Justiça, isto é, a globalidade do conjunto dos Oficiais de Justiça, beneficiava de regras claras, transparentes e perscrutáveis nos movimentos, podendo mesmo colocar em causa e reclamar de algumas ultrapassagens e erros vários que sucediam. Já com as nomeações dos órgãos de gestão – e estas só existem desde 2014 – as nomeações não são claras, não são transparentes nem são perscrutáveis. É isto tão-só que se afirma.

. Esclarece-se ainda que o que se disse (ou se pretendeu que fosse percebido) relativamente aos movimentos do tempo da austeridade é que estes passaram a ser insignificantes, relativos a meia-dúzia de movimentados e que, por tal motivo, se passou a desprezar os movimentos pela sua insignificância forçada.

. Portanto, há que distinguir e não confundir os aspetos: uma coisa é falar da transparência dos movimentos em relação às nomeações dos órgãos de gestão, outra coisa é falar da insignificância forçada dos movimentos em período de austeridade e outra coisa ainda seria falar dos gritantes casos excecionais dos movimentos, casos esses que se repetem ao longo dos anos e mesmo até ao presente, mas cujo tema não foi aqui abordado, porque é outro tema e não se referia ao objeto em análise. Ainda assim, se afirma que, pese embora a vergonha dos casos excecionais, porque são isso mesmo: excecionais, não pode ser motivo justificativo para pôr fim aos movimentos em detrimento de dar asas a outros métodos difusos.

. Quanto às dores, o que dói mesmo é não se ler com mais calma e até tudo, para se perceber melhor, para não resultar qualquer mal-entendido, confusão, equívoco, engano ou quiproquó.

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