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Quarta-feira, 22.07.20

A divagação da visão

      Foi apresentada ontem (21JUL) a visão de António Costa Silva, que é uma visão estratégica, para um Plano de Recuperação Económica de Portugal, a desenvolver com calma durante os próximos dez anos.

      Este documento – a que pode aceder através da ligação que abaixo indicamos – contém 142 páginas e é nas duas últimas, na 141 e na 142, que a visão aborda a Justiça no capítulo intitulado: “A Justiça e o Plano de Recuperação”.

      Este capítulo começa assim:

      «As decisões da justiça portuguesa são formatadas por um modelo judiciário ainda formalista e que releva de paradigmas históricos que já foram ultrapassados.»

      O que é que o engenheiro António Costa Silva quer dizer com os paradigmas históricos que já foram ultrapassados mas que ainda andam a formatar as decisões judiciais?

      Referir-se-á, certamente, às leis e à Constituição, pois são esses os “paradigmas históricos” que formatam as decisões e que, embora o engenheiro ache que estão ultrapassados, tais leis e a própria Constituição, de momento, ainda não estão ultrapassadas, sem prejuízo de, nesta visão estratégica, nos próximos dez anos, deixarmos de ter Constituição e mesmo leis para ter opiniões e visões estratégicas que decidam melhor, mais rápido, ao dia, na hora, e com todas as garantias.

      Depois deste início do capítulo dedicado à justiça, o engenheiro aponta uma série de generalidades e banalidades, impressões e visões particulares que nem sequer nos vamos dar ao trabalho de reproduzir mas, em síntese, o engenheiro ora consultor do Governo acaba a recomendar as seguintes medidas para a justiça:

   « – Melhorar toda a gestão dos processos judiciais, tornando-a mais eficaz e produtiva;

      – Simplificar as etapas dos processos judiciais facilitando a sua tramitação eletrónica;

      – Dotar o sistema de infraestruturas e equipamentos consentâneos com a desejável dinâmica de modernização;

      – Remover dos tribunais, dentro do possível, processos que “parasitam” o sistema como os relacionados com as insolvências, litígios específicos e fiscalidade.

      – Fomentar a utilização dos meios de resolução alternativa de litígios em Portugal;

      – Estimular os operadores judiciais a utilizar os meios alternativos de resolução dos litígios tendo em conta que são mais rápidos e menos onerosos;

      – Fomentar a adoção de recursos extrajudiciais de troca de informação, que são sempre facultativos, têm um formalismo reduzido, mas que podem muitas vezes aproximar as partes, criar condições para um acordo e assim pouparem a energia dos tribunais;

      – Estimular a aplicação pelos juízes das técnicas de conciliação judicial;

      – Explorar o potencial dos protocolos pré-judiciais e dos meios de arbitragem para a resolução de conflitos.»

      Num artigo de opinião publicado no jornal i, o bastonário da Ordem dos Advogados, pronunciava-se sobre a ainda proposta deste documento nos seguintes termos:

      «Portugal tem o estranho hábito de recorrer periodicamente a sábios, nacionais ou estrangeiros, que apresentam num ápice medidas para salvar o país mas que, normalmente, não passam de generalidades. Foi assim que, há 25 anos, o Governo de Cavaco Silva pediu a Michael Porter que apresentasse um estudo sobre a competitividade da economia portuguesa, na esperança de dar o famoso salto tecnológico, e, para espanto geral, o mesmo recomendou que o país se concentrasse antes nos seus setores tradicionais, como o calçado e o têxtil. Agora foi pedido ao eng. António Costa Silva que elaborasse mais uma agenda para a década, tendo o mesmo produzido um documento (…) O país dispõe assim, agora, de uma visão estratégica para um plano, ou melhor, de uma proposta de visão estratégica para um plano.»

      E Luís Menezes Leitão termina assim a sua análise ao Plano; ou melhor: à visão para o plano:

      «Como demonstrou a recente polémica sobre as férias judiciais, há muita gente que opina sobre a justiça sem nada saber sobre a mesma. Já nos parece, porém, problemático que este tipo de propostas para a justiça surjam num plano de reformas elaborado a pedido do Governo que é, afinal, apenas um conjunto de generalidades. Visão estratégica para a justiça, sinceramente, não a encontrei nesse plano.»

      Mas se o bastonário da Ordem dos Advogados não encontra no documento nenhuma visão estratégica para a justiça, isso deve-se a que a estratégia está para ser definida.

      De acordo com António Costa, o primeiro-ministro, será durante o mês de agosto que este documento será objeto de discussão pública e apelou, desde Bruxelas, à participação de “todos os portugueses, as diferentes instituições e os diferentes agentes económicos, as regiões autónomas, as autarquias, os cidadãos em geral, a envolverem-se para este debate que temos de fazer para termos uma visão estratégica comum” e isto porque, a seu ver, está em “uma oportunidade que o país não pode desperdiçar”.

      O primeiro-ministro diz que o Plano “será executado ao longo de 10 anos, o que significa mais de duas legislaturas, por governos diferentes – quem sabe até de orientações políticas distintas – e, portanto, é essencial que possa ser ancorada numa visão comum que assegure a continuidade dos projetos que hoje são pensados, lançados e amanhã executados”, e, por isso, conclui: “É fundamental que esta visão seja partilhada por todos”.

      Assim, o mês em que a maioria dos portugueses desliga por estar de férias, é o mês em que se discutirá a tal visão estratégica, para já repleta de banalidades e de incorreções, para que se conclua um plano final que será apresentado em outubro a Bruxelas. Esperemos que, apesar de tudo, as entidades representativas dos cidadãos e, na parte que aqui nos interessa, as entidades representativas dos Oficiais de Justiça, apresentem – mais uma vez – propostas concretas e especificadas para a melhoria real da Justiça, melhoria essa que não pode deixar de passar pela componente humana, isto é, pelos seus trabalhadores, designadamente, pelos Oficiais de Justiça.

VisaoEstrategicaPlanoRecuperacao20202030.jpg

      Fontes: Documento: “Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030”; artigo de opinião citado do “Jornal i” e artigo da “Visão”.

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:02


13 comentários

De Anónimo a 22.07.2020 às 08:10

Visão para a justiça.
Medida número um:
Exonerar a ministra e o secretário de estado INIMIGO dos funcionários judiciais.

De Anónimo a 22.07.2020 às 21:08

Medida número dois:

Venha lá a conversão em assistente especialista e ála para uma qualquer repartição pública e quem quiser que feixe a porta. (penso até que já existe um movimento neste sentido!)

De Anónimo a 22.07.2020 às 21:11

"Feixe" és sempre o mesmo...claro, o Oficial de Justiça é um "esbirro", como tal...feche ou feixe, bota para lá!

De Anónimo a 22.07.2020 às 21:13

Oh pá!

Olha que o verniz da xiquinha estala e não há kit que lhe valha!

De Anónimo a 22.07.2020 às 21:19

Perspicaz. Boa joga de palavras.

Ou seja, manda pela porta fora a grande quantidade de horas de trabalho, tempo e dedicação à Lei (feixe).

Muito bom.

Continuas igual a ti mesmo.

De Anónimo a 22.07.2020 às 10:37

Ah sim, a pessoa indicada para apreciar o doc.
É claro que o sr bastonario nao encontra nem encontrará qualquer visão estratégica em propostas que simplifiquem os processos judiciais, principalmente quando qualquer dessas medidas poem em causa o seu paozinho recheado.
Agarram-se ao formalismo e ao excesso de garantias para assegurar o seu status quo, e o utente que aguente.

De Anónimo a 22.07.2020 às 21:06

Saiu o movimento. (Of. circular 14/2020 página DGAJ)

Nada de promoções!

Que motivação.

Continuai.

Ai COJ, que música ides ouvir.

De Anónimo a 22.07.2020 às 21:59

"... Meus caros não havendo promoções o porquê das classificações? Mais uma fantasia social.

Mais grave, poucos sendo os medíocres, porquê a preocupação e por vezes os desvio de carácter em situações pontuais e perfeitamente identificáveis no dia a dia?

Pensem, não vivam por impulso."

De Anónimo a 22.07.2020 às 22:01

Preparem as balochas para a enxurrada a partir de setembro!
Kit de unhas para os mesmos de sempre e galochas para aqueles que são os últimos a abandorar o barco!
Têm razão, tenham paciência, para a próxima é que é, respeitamos muito os Senhores Oficiais de Justiça, desta vez ainda não foi possível devido à pandemia do Covid, bla bla...!
Deixem-nos de tratar como"inabilitados".
Temos família e direito à autodeterminação.
Somos a única classe profissional com disponibilidade permanente sem qualquer compensação. Milhares de horas extraordinarias ao longo de uma carreira, não remuneradas.
A escravatura moderna!
Sempre presentes Senhor, a qualquer hora do dia ou da noite.
A família pode esperar!

De Anónimo a 22.07.2020 às 22:17

Movimento de Oficiais de Justiça 2020.

Promoções, só para Administradores Judiciários.

De Anónimo a 22.07.2020 às 22:36

A bomba inteligente do SFJ afinal era um "Cavalo de Tróia"!...

De Anónimo a 23.07.2020 às 00:08

Estou de férias mas já sinto saudades dos processos. Não vejo hora de regressar ao trabalho. Que passe rápido esta e a próxima semana.

De Anónimo a 23.07.2020 às 06:37

Lol

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