Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]
Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Foi apresentada ontem (21JUL) a visão de António Costa Silva, que é uma visão estratégica, para um Plano de Recuperação Económica de Portugal, a desenvolver com calma durante os próximos dez anos.
Este documento – a que pode aceder através da ligação que abaixo indicamos – contém 142 páginas e é nas duas últimas, na 141 e na 142, que a visão aborda a Justiça no capítulo intitulado: “A Justiça e o Plano de Recuperação”.
Este capítulo começa assim:
«As decisões da justiça portuguesa são formatadas por um modelo judiciário ainda formalista e que releva de paradigmas históricos que já foram ultrapassados.»
O que é que o engenheiro António Costa Silva quer dizer com os paradigmas históricos que já foram ultrapassados mas que ainda andam a formatar as decisões judiciais?
Referir-se-á, certamente, às leis e à Constituição, pois são esses os “paradigmas históricos” que formatam as decisões e que, embora o engenheiro ache que estão ultrapassados, tais leis e a própria Constituição, de momento, ainda não estão ultrapassadas, sem prejuízo de, nesta visão estratégica, nos próximos dez anos, deixarmos de ter Constituição e mesmo leis para ter opiniões e visões estratégicas que decidam melhor, mais rápido, ao dia, na hora, e com todas as garantias.
Depois deste início do capítulo dedicado à justiça, o engenheiro aponta uma série de generalidades e banalidades, impressões e visões particulares que nem sequer nos vamos dar ao trabalho de reproduzir mas, em síntese, o engenheiro ora consultor do Governo acaba a recomendar as seguintes medidas para a justiça:
« – Melhorar toda a gestão dos processos judiciais, tornando-a mais eficaz e produtiva;
– Simplificar as etapas dos processos judiciais facilitando a sua tramitação eletrónica;
– Dotar o sistema de infraestruturas e equipamentos consentâneos com a desejável dinâmica de modernização;
– Remover dos tribunais, dentro do possível, processos que “parasitam” o sistema como os relacionados com as insolvências, litígios específicos e fiscalidade.
– Fomentar a utilização dos meios de resolução alternativa de litígios em Portugal;
– Estimular os operadores judiciais a utilizar os meios alternativos de resolução dos litígios tendo em conta que são mais rápidos e menos onerosos;
– Fomentar a adoção de recursos extrajudiciais de troca de informação, que são sempre facultativos, têm um formalismo reduzido, mas que podem muitas vezes aproximar as partes, criar condições para um acordo e assim pouparem a energia dos tribunais;
– Estimular a aplicação pelos juízes das técnicas de conciliação judicial;
– Explorar o potencial dos protocolos pré-judiciais e dos meios de arbitragem para a resolução de conflitos.»
Num artigo de opinião publicado no jornal i, o bastonário da Ordem dos Advogados, pronunciava-se sobre a ainda proposta deste documento nos seguintes termos:
«Portugal tem o estranho hábito de recorrer periodicamente a sábios, nacionais ou estrangeiros, que apresentam num ápice medidas para salvar o país mas que, normalmente, não passam de generalidades. Foi assim que, há 25 anos, o Governo de Cavaco Silva pediu a Michael Porter que apresentasse um estudo sobre a competitividade da economia portuguesa, na esperança de dar o famoso salto tecnológico, e, para espanto geral, o mesmo recomendou que o país se concentrasse antes nos seus setores tradicionais, como o calçado e o têxtil. Agora foi pedido ao eng. António Costa Silva que elaborasse mais uma agenda para a década, tendo o mesmo produzido um documento (…) O país dispõe assim, agora, de uma visão estratégica para um plano, ou melhor, de uma proposta de visão estratégica para um plano.»
E Luís Menezes Leitão termina assim a sua análise ao Plano; ou melhor: à visão para o plano:
«Como demonstrou a recente polémica sobre as férias judiciais, há muita gente que opina sobre a justiça sem nada saber sobre a mesma. Já nos parece, porém, problemático que este tipo de propostas para a justiça surjam num plano de reformas elaborado a pedido do Governo que é, afinal, apenas um conjunto de generalidades. Visão estratégica para a justiça, sinceramente, não a encontrei nesse plano.»
Mas se o bastonário da Ordem dos Advogados não encontra no documento nenhuma visão estratégica para a justiça, isso deve-se a que a estratégia está para ser definida.
De acordo com António Costa, o primeiro-ministro, será durante o mês de agosto que este documento será objeto de discussão pública e apelou, desde Bruxelas, à participação de “todos os portugueses, as diferentes instituições e os diferentes agentes económicos, as regiões autónomas, as autarquias, os cidadãos em geral, a envolverem-se para este debate que temos de fazer para termos uma visão estratégica comum” e isto porque, a seu ver, está em “uma oportunidade que o país não pode desperdiçar”.
O primeiro-ministro diz que o Plano “será executado ao longo de 10 anos, o que significa mais de duas legislaturas, por governos diferentes – quem sabe até de orientações políticas distintas – e, portanto, é essencial que possa ser ancorada numa visão comum que assegure a continuidade dos projetos que hoje são pensados, lançados e amanhã executados”, e, por isso, conclui: “É fundamental que esta visão seja partilhada por todos”.
Assim, o mês em que a maioria dos portugueses desliga por estar de férias, é o mês em que se discutirá a tal visão estratégica, para já repleta de banalidades e de incorreções, para que se conclua um plano final que será apresentado em outubro a Bruxelas. Esperemos que, apesar de tudo, as entidades representativas dos cidadãos e, na parte que aqui nos interessa, as entidades representativas dos Oficiais de Justiça, apresentem – mais uma vez – propostas concretas e especificadas para a melhoria real da Justiça, melhoria essa que não pode deixar de passar pela componente humana, isto é, pelos seus trabalhadores, designadamente, pelos Oficiais de Justiça.
Fontes: Documento: “Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030”; artigo de opinião citado do “Jornal i” e artigo da “Visão”.
Boa Noite,Em 1º lugar agradecer o papel important...
O que reserva?
O que reserva?
Os auxiliares que não façam greve, não...Vão ver o...
"16 - R – Sim, vale a pena repetir e repetir até...
Acabariam de vez as desculpas para não adesão à Gr...
Delegados não lhes faltam.
Sugestão,Piquetes anti fura greves nas entradas.Só...
Greve já. Ainda que o plenário "Marquês" tivesse m...
Enfiando a carapuça vendida pelo comentário das 02...
As desculpas para não fazer greve são muitas e ao ...
Ninguém vai fazer greve.Mas vão andar todos à bole...
Os serviços mínimos são para quem, querendo fazer ...
Na próxima semana vamos também exigir serviços mín...
'e só nesses, para garantir, exclusivamente', por ...
Foram decretados serviços mínimos garantidos para ...
Claro, quem não está de greve está a trabalhar nor...
E os oficiais de justiça são obrigados a fazer o t...
Razões pessoais é o que se diz quando não se quer ...
https://observador.pt/2021/04/09/covid-19-fenprof-...
O plenário que foi um FLOP.12 a 16 de Abril vou ma...
Dimitiu-se Administrador Judiciário da Comarca do ...
... são 17.00h. Começaram a contar as horas extra ...
Eu escrevia...Afinal, este é um espaço de partilha...
Não diria melhor.Não há vontade para tal.Porquê?Te...