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Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 11 ANOS de publicações DIÁRIAS especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça
Foi apresentada ontem (21JUL) a visão de António Costa Silva, que é uma visão estratégica, para um Plano de Recuperação Económica de Portugal, a desenvolver com calma durante os próximos dez anos.
Este documento – a que pode aceder através da ligação que abaixo indicamos – contém 142 páginas e é nas duas últimas, na 141 e na 142, que a visão aborda a Justiça no capítulo intitulado: “A Justiça e o Plano de Recuperação”.
Este capítulo começa assim:
«As decisões da justiça portuguesa são formatadas por um modelo judiciário ainda formalista e que releva de paradigmas históricos que já foram ultrapassados.»
O que é que o engenheiro António Costa Silva quer dizer com os paradigmas históricos que já foram ultrapassados mas que ainda andam a formatar as decisões judiciais?
Referir-se-á, certamente, às leis e à Constituição, pois são esses os “paradigmas históricos” que formatam as decisões e que, embora o engenheiro ache que estão ultrapassados, tais leis e a própria Constituição, de momento, ainda não estão ultrapassadas, sem prejuízo de, nesta visão estratégica, nos próximos dez anos, deixarmos de ter Constituição e mesmo leis para ter opiniões e visões estratégicas que decidam melhor, mais rápido, ao dia, na hora, e com todas as garantias.
Depois deste início do capítulo dedicado à justiça, o engenheiro aponta uma série de generalidades e banalidades, impressões e visões particulares que nem sequer nos vamos dar ao trabalho de reproduzir mas, em síntese, o engenheiro ora consultor do Governo acaba a recomendar as seguintes medidas para a justiça:
« – Melhorar toda a gestão dos processos judiciais, tornando-a mais eficaz e produtiva;
– Simplificar as etapas dos processos judiciais facilitando a sua tramitação eletrónica;
– Dotar o sistema de infraestruturas e equipamentos consentâneos com a desejável dinâmica de modernização;
– Remover dos tribunais, dentro do possível, processos que “parasitam” o sistema como os relacionados com as insolvências, litígios específicos e fiscalidade.
– Fomentar a utilização dos meios de resolução alternativa de litígios em Portugal;
– Estimular os operadores judiciais a utilizar os meios alternativos de resolução dos litígios tendo em conta que são mais rápidos e menos onerosos;
– Fomentar a adoção de recursos extrajudiciais de troca de informação, que são sempre facultativos, têm um formalismo reduzido, mas que podem muitas vezes aproximar as partes, criar condições para um acordo e assim pouparem a energia dos tribunais;
– Estimular a aplicação pelos juízes das técnicas de conciliação judicial;
– Explorar o potencial dos protocolos pré-judiciais e dos meios de arbitragem para a resolução de conflitos.»
Num artigo de opinião publicado no jornal i, o bastonário da Ordem dos Advogados, pronunciava-se sobre a ainda proposta deste documento nos seguintes termos:
«Portugal tem o estranho hábito de recorrer periodicamente a sábios, nacionais ou estrangeiros, que apresentam num ápice medidas para salvar o país mas que, normalmente, não passam de generalidades. Foi assim que, há 25 anos, o Governo de Cavaco Silva pediu a Michael Porter que apresentasse um estudo sobre a competitividade da economia portuguesa, na esperança de dar o famoso salto tecnológico, e, para espanto geral, o mesmo recomendou que o país se concentrasse antes nos seus setores tradicionais, como o calçado e o têxtil. Agora foi pedido ao eng. António Costa Silva que elaborasse mais uma agenda para a década, tendo o mesmo produzido um documento (…) O país dispõe assim, agora, de uma visão estratégica para um plano, ou melhor, de uma proposta de visão estratégica para um plano.»
E Luís Menezes Leitão termina assim a sua análise ao Plano; ou melhor: à visão para o plano:
«Como demonstrou a recente polémica sobre as férias judiciais, há muita gente que opina sobre a justiça sem nada saber sobre a mesma. Já nos parece, porém, problemático que este tipo de propostas para a justiça surjam num plano de reformas elaborado a pedido do Governo que é, afinal, apenas um conjunto de generalidades. Visão estratégica para a justiça, sinceramente, não a encontrei nesse plano.»
Mas se o bastonário da Ordem dos Advogados não encontra no documento nenhuma visão estratégica para a justiça, isso deve-se a que a estratégia está para ser definida.
De acordo com António Costa, o primeiro-ministro, será durante o mês de agosto que este documento será objeto de discussão pública e apelou, desde Bruxelas, à participação de “todos os portugueses, as diferentes instituições e os diferentes agentes económicos, as regiões autónomas, as autarquias, os cidadãos em geral, a envolverem-se para este debate que temos de fazer para termos uma visão estratégica comum” e isto porque, a seu ver, está em “uma oportunidade que o país não pode desperdiçar”.
O primeiro-ministro diz que o Plano “será executado ao longo de 10 anos, o que significa mais de duas legislaturas, por governos diferentes – quem sabe até de orientações políticas distintas – e, portanto, é essencial que possa ser ancorada numa visão comum que assegure a continuidade dos projetos que hoje são pensados, lançados e amanhã executados”, e, por isso, conclui: “É fundamental que esta visão seja partilhada por todos”.
Assim, o mês em que a maioria dos portugueses desliga por estar de férias, é o mês em que se discutirá a tal visão estratégica, para já repleta de banalidades e de incorreções, para que se conclua um plano final que será apresentado em outubro a Bruxelas. Esperemos que, apesar de tudo, as entidades representativas dos cidadãos e, na parte que aqui nos interessa, as entidades representativas dos Oficiais de Justiça, apresentem – mais uma vez – propostas concretas e especificadas para a melhoria real da Justiça, melhoria essa que não pode deixar de passar pela componente humana, isto é, pelos seus trabalhadores, designadamente, pelos Oficiais de Justiça.
Fontes: Documento: “Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020-2030”; artigo de opinião citado do “Jornal i” e artigo da “Visão”.
Temo que os efeitos sejam nulos ou que demorem uma...
Muito bem!Mas fica de fora a questão dos Eventuai...
Anónimo a 27.03.2024 às 14:34:Disfarça, disfarça.
Ou alteram a tabela de salario ou ninguém vem.Quem...
De facto andam por aqui uns tipos a cheirar a mofo...
Claro que pode fazer greve às segundas, mas há con...
Vai ser dificil e complicado cativarem a juventude...
Oh 10.15h, a sua mente é perversa.eu leio em vão g...
...supra leia-se mora.
Mais um bom artigo.O que me leva a um pedido de es...
Resposta a Anónimo a 27.03.2024 às 11:14:Parece qu...
Ui ui que medo do ilícito criminal.
Mais nadae dá-me vómitos e diarreia quem ainda tem...
infelizmente os que nos governam não merecem outra...
O PS ignorou os OJ até ao último dia.
Sim, Sim, sr chefinho da treta.Tu pelos vistos não...
provavelmente deves ser reformado: já não és ofici...
Devem estar a meter pessoal para porem os oficiais...
E entretanto mais uma denúncia de contrato de um o...
Enquanto assim for9h-17hVão explorar e gozar com ...
Nunca pensei que AD fosse descobrir que só consegu...
Ah ah ! Lindo o ventura logo a fazer m.... no prim...
O lado bom da miséria de princípios que se assisti...
Nota importante ao comentário de 26-03-2024 às 20:...
Veja pelo lado positivo, ou seja, desde logo veio ...