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Oficial de Justiça

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GREVE EM CURSO:
Está a decorrer entre o dia 22JAN e o dia 21DEZ de 2020 a greve decretada pelo SOJ ao trabalho fora das horas normais de expediente, em dois períodos de cada dia: um período de 1 hora entre as 12H30 e as 13H30 e outro período de 16 horas, depois das 17H00 até às 09H00 do dia seguinte. Esta greve abrange todos os Oficiais de Justiça, sindicalizados ou não, perante qualquer diligência, ainda que tenha caráter urgente, na hora de almoço, existindo no entanto serviços mínimos decretados para o 2º período com um total de 16 horas, depois das 17H00.
Pode aceder por aqui ao ofício da DGAJ contendo a indicação dos serviços mínimos.
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Sábado, 29.08.15

A Espiclondrífica Atuação da DGAJ

     Foi ontem publicado no Público um artigo que aborda a problemática deste movimento extraordinário em curso e as excecionalidades entretanto criadas pela Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), entidade do Ministério da Justiça, relativas à não colocação de mais de 80 candidatos que ainda se mostram por colocar da totalidade dos 600 anunciados para o primeiro dia de setembro.

     A DGAJ dá o dito por não dito e embora sempre tivesse reiterado que procederia a colocações oficiosas e indicado a forma como o faria, aliás de acordo com o previsto no Estatuto EFJ, resolve agora fazer tábua rasa de tudo, assim desrespeitando os candidatos, o concurso, o Estatuto EFJ e, também, desrespeitando-se a si própria, aprofundando o descrédito geral de que já padecia, precisamente pelo desrespeito das pessoas que, acredite-se ou não, são de facto os Oficiais de Justiça.

   Diz agora a DGAJ, não só ao Público, como também assim anda a responder às “reclamações” ou “exposições” ou “manifestos de desagrado” efetuadas por vários candidatos, que não procederá às colocações oficiosas porque, entretanto, se apercebeu que, no seu entender, é melhor proceder de outra forma.

     Se esta atitude é grave, mais grave ainda é andar a dizer que tal alteração é solicitada pelos candidatos e vai ao encontro das suas aspirações, quando não os auscultou. Note-se que para aqueles cerca de 80 lugares há quase centena e meia de candidatos pendentes e, para além desses há aqueles que se mostram com lugares atribuídos no projeto de movimento mas cujas opções foram efetuadas tendo como uma das premissas, na elaboração e ponderação das suas opções nos requerimentos apresentados, a hipótese alternativa das colocações oficiosas.

     Nesses requerimentos apresentados, os mais de 500 candidatos com lugares provisoriamente atribuídos, ponderaram as colocações oficiosas; uns aumentaram o número de opções, colocando dezenas, até mais de uma centena de lugares, mesmo não gostando dessas opções e mesmo em prejuízo pessoal, mas tentando a todo o custo evitar as colocações oficiosas anunciadas. Por outro lado, outros efetuaram requerimentos com menos opções porque pretendiam apenas aqueles lugares referidos e, fora disso, pretendiam ser colocados oficiosamente para poderem concorrer aos movimentos seguintes sem aguardar os dois anos.

     Estes mais de 500 candidatos acreditaram nas informações prestadas pela DGAJ e não foram agora auscultados, tal como acreditaram na DGAJ e também não foram auscultados a centena e meia de candidatos que ainda aguardam pelas colocações nos cerca de 80 lugares que ainda restam por preencher.

     Assim, quando a DGAJ afirma que é da conveniência dos candidatos a não colocação oficiosa e que os mesmos manifestaram essa intenção, é uma falsidade total e completa.

     A DGAJ afirmou ao Público que os 600 candidatos serão de facto colocados e que haverá uma segunda fase de colocações.

     O que significa esta “segunda fase de colocações”?

     Que finalmente procederá às colocações oficiosas desde sempre anunciadas? Que procederá a um novo movimento extraordinário? Que colocará no próximo movimento ordinário?

     A estas questões não temos respostas concretas mas uma coisa é, de momento, certa:

     a) O movimento não foi efetuado da forma prevista, tendo havido uma ignóbil mudança das regras a meio do jogo e

     b) Haverá uma segunda volta que ainda não se sabe como será.

DGAJ.jpg

     Atentemos numa comunicação-resposta enviada por e-mail a alguns candidatos, subscrita por jurista da DGAJ, que o Público também reproduz no seu artigo:

     «Optando-se pelas colocações oficiosas, um elevado número de candidatos seriam colocados em tribunais para os quais não concorreram (não apresentaram qualquer candidatura ou, tendo-a apresentado, não manifestaram preferência pelos lugares disponíveis), o que conduziria inevitavelmente a situações de não-aceitação do lugar e consequentemente obstar ao preenchimento das vagas no mesmo movimento com manifesto prejuízo do interesse público.

     Releva, igualmente, que as colocações se iniciariam pelo candidato graduado em 650º lugar (colocação por ordem inversa da graduação), com classificação de 9,50 valores, o que determinaria a preterição de muitos candidatos com uma classificação na prova de conhecimentos.

     Neste momento, estamos em condições de referir que a maioria dos candidatos a colocar oficiosamente se situariam num intervalo entre 9,50 e 10 valores, por referência à classificação da prova de conhecimentos.

     Após cuidada ponderação, a que não foi alheio o que impõe a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, entendeu-se que as nomeações oficiosas não se adequariam com a prossecução dos interesses dos candidatos que não obtiveram colocação nem seria a melhor solução para o interesse público.

     Assim, num futuro movimento todos os candidatos não colocados terão oportunidade de, em igualdade de circunstâncias, se candidatarem aos lugares disponibilizados. Notamos que a prova de conhecimentos realizada por estes candidatos se encontra válida pelo período de três anos, conforme dispõe o Estatuto dos Funcionários de Justiça.

     Alerta-se para a necessidade de consulta diária da página eletrónica da DGAJ na qual será colocada a data de abertura e outras instruções pertinentes sobre o movimento.»

     Nesta missiva a DGAJ invoca, por duas vezes, o “interesse público” e refere que é melhor não aplicar o Estatuto EFJ para as colocações oficiosas, sendo preferível a LGTFP, para concluir que, afinal o Estatuto já é válido para os três anos de validade da prova.

     O Estatuto só é respeitado e observado para aquilo que lhes interessa, sendo ignorado ou desprezado ou relegado para segundo plano quando não convém observá-lo, alegando, sem especificar, que distinta legislação se lhe sobrepõe e, como habitualmente, o omnipresente e omnipotente “interesse público”.

     O “interesse público” é – mas a DGAJ não sabe – o respeito pela legislação, pela palavra dada e pelas pessoas. Também se chama a isto Confiança e constitui um importante pilar constitucional. É nestes fatores que há verdadeiro interesse público e é precisamente nestes três fatores que a DGAJ não revelou o mais mínimo interesse público, criando nos candidatos a Oficiais de Justiça e, bem assim, nestes últimos, uma única certeza: a DGAJ não é de confiança e aquilo que hoje diz ser branco pode perfeitamente vir a ser preto, alegando que, afinal, ponderando melhor, aquela cor não era verdadeiramente branca e é melhor que seja preta porque, aliás, até há quem goste mais desta.

DiretorGeral-DGAJ-PedroLimaGoncalves.jpg

     No artigo do Público consta o seguinte:

     «Os candidatos aprovados nos exames de admissão que ficaram sem colocação acusam a DGAJ de má-fé, por ter mudado as regras a meio do concurso. E insistem que foram aconselhados por funcionários da própria direção-geral e dos tribunais a não concorrer às 600 vagas disponíveis, por tal não ser necessário, já que, se não ficassem nos lugares da sua preferência, seriam colocados, por ordem da DGAJ, ainda que de forma inversa à ordem de classificação que tinham obtido.

     É o caso da mulher do advogado Hugo Saraiva, 31 anos, que tendo ficado a meio da tabela dos 650 classificados aprovados, considerava garantida a entrada, segundo as informações da DGAJ e dos sindicatos. Por isso, despediu-se do escritório de advogados onde trabalhava para cumprir o aviso prévio legal e poder começar em Setembro, como lhe tinham prometido.

     “Desvirtuaram por completo o concurso. A meio do processo é que decidiram não fazer as colocações oficiosas. Não podiam mudar as regras a meio do jogo”, insiste Hugo Saraiva. O advogado diz-se preocupado com a mulher, que está psicologicamente afetada com a situação.

     “Afinal, a minha mulher desempregou-se para ficar em casa, quando tinha uma expectativa legítima de ir trabalhar para os tribunais”, refere. Para Hugo Saraiva, a única explicação para o que aconteceu é o Ministério da Justiça estar a apressar a colocação das pessoas “por causa das eleições”.

     Mais dois candidatos contactados pelo Público, que pediram o anonimato por temerem represálias, confirmam ter recebido sempre a indicação que se não ficassem nos locais a que concorreram seriam colocados oficiosamente. Um, que tinha ficado classificado entre os primeiros 300 candidatos, era subgerente de uma loja no Norte do país e despediu-se. Continua disponível para ocupar um lugar em qualquer zona do país e lamenta ter sido mal informada. “Tinham que nos avisar que corríamos o risco de não ficar colocados”, sustenta, dizendo-se frustrada com a situação. “Perdi o meu emprego e agora encontro-me sem nada”.

     O presidente do Sindicato dos Oficiais da Justiça, Carlos Almeida, diz que a não realização das colocações oficiosas terá sido ordenada pelo Ministério da Justiça à DGAJ, acusando esta direção-geral de má-fé “por não ter informado corretamente os candidatos”. O dirigente diz temer que a mudança de Governo faça com que estes candidatos nunca mais entrem nos tribunais. Sublinha, por outro lado, que num despacho de 23 de Julho, o diretor-geral dizia expressamente que “as primeiras colocações, caso os candidatos não obtenham colocação a seu pedido, o critério a observar, para as colocações oficiosas, será a graduação inversa dos candidatos e ordenação por ordem alfabética das secretarias”.

     A DGAJ diz que tal referência era apenas uma “hipótese” que necessitava sempre de “decisão sobre a sua efetivação, ou não”.»

     Esta alegada “hipótese” que carece de “decisão” prévia, consta especificada e prevista no artigo 46º do Estatuto EFJ, aí não constando que seja uma mera hipótese ou que careça de qualquer decisão prévia e tanto não é assim que este preceito legal sempre foi anunciado ao longo de todo o procedimento concursal e movimento extraordinário como aplicável. Isto é, na eventualidade de carecer de decisão prévia, esta já fora tomada. Assim concluímos que nada do que a DGAJ vem alegar para a sua errática atuação tem qualquer correspondência com a realidade nem com a legalidade.

     Outra das enormidades comunicadas, consiste em vir agora alegar que se verificou que a previsão do Estatuto, relativamente às colocações oficiosas, pode colocar pessoas em lugares que podem não ser do seu interesse.

     Mas isto é o quê? Só agora é que passaram a conhecer o Estatuto? Só agora é que se aperceberam que as colocações oficiosas são mesmo assim? Não sabem que existe um outro artigo (o 13º, nº. 2, do EFJ) que permite a quem seja colocado oficiosamente começar a concorrer aos movimentos sem ter que aguardar dois anos?

     Pois não sabem mas deveriam saber, uma vez que os candidatos ao ingresso sabem e com isso contavam desde sempre, colocando as suas opções tendo sempre presente as regras do Estatuto que a DGAJ parecia estar e queria cumprir mas agora se constata que não é bem assim; a DGAJ não só muda as regras a seu bel-prazer como não observa os preceitos legais e desrespeita a confiança das pessoas, em alguns casos infligindo-lhes graves prejuízos pessoais, familiares, sociais e profissionais.

     A este propósito o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) mantém na sua página a informação já disponibilizada desde a divulgação do projeto do movimento, que, em suma, consiste na divulgação da posição da DGAJ sobre mais este atropelo das regras estatutárias, não manifestando qualquer oposição ao mesmo.

SOJ.jpg

      Quanto ao Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) publicou o seguinte:

     «Durante anos foi sendo afirmado publicamente que as ações do SOJ, na defesa de concursos legais, conduziriam ao despedimento de trabalhadores. Sabiam que tudo isso era falso, mas afirmavam-se, de forma hipócrita, preocupados com a vida desses colegas.

     Agora, perante situações reais, uns assobiam para o lado – é mais fácil ser a caixa-de-ressonância da direção-geral –, outros refugiam-se numa retórica que nada garante…

     Enquanto cada um de nós, Oficiais de Justiça, olharmos para o problema do outro, como sendo só dele, não conseguiremos alcançar, enquanto classe profissional, o respeito que nos é devido.

     Dizem, como se fosse verdade, que só foram recebidas 9 reclamações…

     Alegam que as colocações oficiosas eram contra o interesse das pessoas, como se o “sonho” delas fosse o desemprego…

     Garantem que o concurso tem a validade de 3 anos, mas não o conseguiram garantir para o concurso anterior, efetuado nos mesmos moldes…

     Não o conseguiram garantir para os cursos de promoção a Escrivão de Direito e de Técnico de Justiça Principal…

     Depois referem como “hipótese”, o que consta do artigo 46.º do Estatuto…

     Tudo isto é afirmado, porque sabem que há um medo que faz calar a verdade… a não ser esse medo, todos nós diríamos aqui: basta de falta de consideração pelas pessoas, basta de falta de consideração por esta classe…»

     Na página do Facebook do SOJ consta ainda uma publicação com imagem e citação de Bertolt Brecht muito apropriada e que diz assim: "Que tempos são estes em que temos que defender o óbvio?"

InterrogacaoCabecada.jpg

por: GF
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