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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 11.10.16

A Falta de Hombridade Democrática

      Após a intervenção do Presidente da República na sessão solene de abertura do ano judicial e, bem assim, aquando do encerramento da conferência “Que Justiça Queremos?” organizada pela Associação Sindical de Juízes (ASJP), tendo lançado a ideia e o repto para que os intervenientes judiciários efetuassem uma reflexão sobre a sua atividade, concertando esforços para indicar caminhos ao Governo, no sentido de este agir na resolução dos problemas sentidos na Justiça pelos próprios atores-intervenientes judiciários, a ASJP, imbuída desta ideia e missão, convidou outros intervenientes judiciários e, na semana passada, realizou um primeiro encontro com vista à celebração de acordos para o sistema de justiça.

      Esta primeira reunião contou com a presença da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), da Ordem dos Advogados (OA), da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) e do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ).

      A ASJP refere que, após esta primeira reunião, alargará as presenças futuras a outras representações institucionais, em função das matérias em discussão, isto é, apenas em função das matérias em discussão, o que indicia que, pontualmente, haverá outros convidados mas que não serão ampliados de forma permanente os participantes permanentes.

      O plano de trabalhos, cujo desenvolvimento se iniciou de imediato, está delineado, prevendo-se que, até ao início do próximo ano sejam apresentados publicamente os primeiros resultados do mesmo.

      Esta informação é possível de ser obtida na página da ASJP e foi ainda divulgada em artigo de opinião subscrito pelo presidente do SMMP na revista Sábado. Esta iniciativa não se mostra divulgada em mais nenhuma página dos demais intervenientes naquela primeira reunião.

      Relativamente à Ordem dos Advogados (OA), consta até na sua página o anúncio de que esta entidade dará o “primeiro passo” para o “Pacto da Justiça”, num denominado “Grande Debate Nacional”, a realizar no Porto na próxima semana (18OUT). Parece que este alegado “primeiro passo” já terá sido dado pela ASJP mas é um passo que ninguém mais parece estar interessado em acompanhar, talvez com exceção do SMMP.

      Perante esta aparente falta de interesse de outros intervenientes judiciários, parece que as propostas para o “pacto da Justiça” ficarão entregues à decisão quase exclusiva da ASJP. A ser assim, a ideia e o desafio lançado pelo Presidente da República, mostra-se desvirtuado logo à nascença.

      No que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o SFJ não manifesta publicamente a sua postura ou intervenção, nem anuncia sequer a ocorrência e participação na reunião, podendo considerar-se existir um eventual alheamento da iniciativa. Mas, se aquela falta de comunicação pode representar um eventual alheamento ou dissidência, já não é eventual mas certo o alheamento a que são votados os Oficiais de Justiça, a quem nada lhes é comunicado, a quem não lhes é permitida qualquer eventual participação, nada lhes sendo solicitado e, pior ainda, sendo discriminados parte dos mesmos por pertencerem a outro sindicato.

      Se para os magistrados judiciais e do Ministério Público, advogados e solicitadores existem entidades representativas únicas, para os Oficiais de Justiça essa unicidade não existe, pelo que a sua representação ao nível de entidades sindicais só se mostra completa quando presentes ambos os sindicatos e não apenas um deles.

      No caso de haver erro ou ignorância na convocatória e verificação da falta de representatividade dos Oficiais de Justiça, na sua globalidade, cabe ao sindicato presente alertar que os Oficiais de Justiça não se mostram regular e completamente representados, porque falta a presença do outro, e não aceitar a continuidade dos trabalhos sem o suprimento dessa representação mais abrangente e completa.

      Os contributos que podem surgir por parte dos Oficiais de Justiça, na sua globalidade, podem resultar em propostas significativas com muito interesse não só para a justiça em geral como até para os Oficiais e Justiça em particular, pelo que a iniciativa da ASJP carece de correção imediata e, no caso dessa Associação desconhecer a existência de um segundo sindicato ou até de não querer ampliar a participação a esse segundo sindicato, é obrigação do sindicato presente, neste caso o SFJ, alertar para a falta de representatividade e mesmo negar-se a prosseguir os trabalhos sem que tal falta se mostre remediada.

      Ao mesmo tempo, seria de bom-tom que o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) assumisse as suas funções e atividades com uma maior humildade democrática, compreendendo e aceitando a diversidade opinativa como uma mais-valia e não como um empecilho, defendendo a ampliação das opiniões e participações de todos os Oficiais de Justiça, desde todas as suas distintas perspetivas, em vez de votar essa intervenção a um ostracismo restringido à sua organização interna e para aí apenas virado. Desta forma, com este olhar míope para dentro, não só não representa, como não respeita os Oficiais de Justiça, os quais mereciam, e merecem, uma atenção e cuidado maior e não o mesmo tipo de distração a que são votados pelas administrações e pelo Governo.

      Assim se esperava, assim se tem vindo a esperar e, provavelmente, assim se continuará à espera.

      Nas comemorações da República, o Presidente da República, no passado dia 05OUT, dizia assim:

      “De cada vez que um responsável público se deslumbra com o poder, se acha o centro do Mundo, se distancia dos governados, aparenta considerar-se eterno, alimenta clientelas, redes de influência de promoção social, económica e política. De cada vez que isso acontece, aos olhos do cidadão comum, é a democracia que sofre”.

QueJusticaQueremos.jpg

por: GF
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às 08:01


1 comentário

De Rede Europeia de Conselhos de Justiça a 11.10.2016 às 16:32

VII. Riscos que ameaçam a independência do Judiciário

7.1 Introdução

Este capítulo irá abordar:

• a identificação dos riscos para a independência e a responsabilização do Judiciário nos Estados membros e os Estados Observadores; e

• maneiras em que estes riscos identificados podem ser melhoradas.

O grupo do projeto tem se esforçado para considerar os novos e modernos desafios da independência e responsabilidade do Judiciário. Grande parte da investigação documentada foi feito antes, por exemplo, Facebook e Twitter, existirem. Por conseguinte, existe um trabalho útil a ser feito em relação à visão do RECJ em uma época dominada pela internet e por comunicação rápida.

(...)

7.4 maneiras em que estes riscos identificados podem ser melhorados

Este aspecto do projeto é importante.

Em uma análise, não haveria nenhum ponto na identificação de riscos para a independência do Poder Judiciário se não houvesse nada que pudesse ser feito para combatê-las. O sub-grupo considerado um grande número de medidas que podem ou devem ser tomadas para amenizar os riscos discutidos neste capítulo. Talvez seja útil para listar as medidas que foram pensados para ser mais provável para melhorar as situações descritas da seguinte forma:

• objecto de cuidado controlo, a transmissão televisiva ou webcasting do processo judicial para torná-lo mais acessível ao público em geral e melhorar a compreensão geral e a confiança do público no processo judicial.

• A criação de uma ampla seleção de programas de extensão para explicar processos judiciais e do trabalho realizado pelo Poder Judiciário para o público em geral.

• A introdução de sistemas de resposta rápida para garantir que as decisões judiciais individuais podem ser explicados na mídia por representantes treinados do Poder Judiciário (exceto os próprios juízes) assim que forem liberados.

A publicação de resumos de decisões judiciais em linguagem acessível para os cidadãos comuns.

• tribunais abertura ao público em fins de semana para ver julgamentos simulados envolvendo verdadeiros advogados e juízes reais. Um piloto desta exposição "audiência pública" foi pilotado na Suécia em 2013. Ele foi muito bem-atendidos e foi um grande sucesso.

• Voluntariado para permitir que os meios de comunicação para realizar “insights” sobre o processo judicial, a fim de explicar para o público em geral como ele funciona.

• continuamente educar os juízes que seu trabalho envolve a necessidade de ser corajoso para decidir todos os casos, de acordo com as provas e de acordo com a lei, inteiramente livres de quaisquer terceiros influências partidárias, inclusive as dos políticos e dos meios de comunicação.

Melhorar a educação em relação às funções e funcionamento do sistema judicial nas escolas em todos os níveis, incluindo visitas judiciais e programas de aula, envolvendo a participação ativa de juízes, procuradores e advogados.

Programa de formação para os jornalistas a aprender sobre os tribunais.

• Os programas de treinamento para educar os políticos para que eles compreendam que o Judiciário é o terceiro braço do Estado.


A publicação de todas as decisões dos juízes em todos os níveis (tais decisões são anónimas, na Polónia e Hungria)


RECJ Projeto 2013-2014 Independência e responsabilização do adotado pelo Judiciário, Roma 13 de junho de 2014 Pág. 44/45


Traduzido com “auxílio” do Google online Translator, facto pelo qual nos penitenciamos…

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