Oficial de Justiça

      João Paulo Ferraz Carreira, é o magistrado do Ministério Público coordenador da Comarca dos Açores e esta semana, no âmbito da tomada de posse de alguns procuradores, apontou a existência de Procuradorias de ilha sem Técnicos de Justiça Oficiais de Justiça.

      O procurador coordenador da Comarca dos Açores denunciou a escassez de recursos humanos na Comarca dos Açores, afirmando que o quadro de Oficiais de Justiça “continua profundamente deficitário”.

      Os novos procuradores tomaram posse para exercerem funções na Instância Central do Trabalho de Ponta Delgada, na Instância Central de Família e Menores de Ponta Delgada, no DIAP da Instância Local de Santa Cruz da Graciosa.

      “Nós temos diversas procuradorias de ilha sem qualquer Técnico de Justiça Adjunto e, mais grave do que isso, sem qualquer Técnico de Justiça dos quadros privativos do Ministério Público”, referiu o procurador coordenador, acrescentando que “os serviços, em algumas destas procuradorias, estão ou vão ser assegurados por Funcionários Judiciais do quadro da secretaria judicial dos serviços judiciais”.

      João Paulo Ferraz Carreira citou a Procuradora Geral da República que, aquando da abertura do ano judicial, falou num “quadro mínimo de recursos humanos” como pressuposto basilar para que sejam trabalhados os objetivos estratégicos a que o Ministério Público se propôs para o triénio 2015-2018.

      “Este quadro mínimo de recursos humanos passa forçosamente pelos Oficiais de Justiça, que se querem em quadro devidamente dimensionado e com formação técnica adequada”, sublinhou o procurador coordenador do Ministério Público dos Açores, salientando que este quadro, nos Açores “continua profundamente deficitário”, havendo na categoria de Técnico de Justiça Adjunto “falhas superiores a 45%”.

      “Se no ano passado tínhamos falta de magistrados no Ministério Público nos Açores, este ano, temos faltas ainda maiores e existem lugares que pura e simplesmente não foram preenchidos”, frisou.

      “Temos procuradorias sem procuradores titulares, obrigando a um esforço organizacional muito grande e obrigando a um esforço acrescido dos demais colegas que têm de acudir a todas as necessidades o que, reconheçamos, nem sempre se tem conseguido fazer com a celeridade e com a eficácia desejadas”, admitiu João Carreira.

      Para o magistrado coordenador da comarca dos Açores, o “quadro mínimo de recursos humanos”, a que fez referência a Procuradora Geral da República, “pressupõe sobretudo um quadro de magistrados corretamente dimensionado e preenchido”. Mas neste domínio, salientou, “o Ministério Público enfrenta atualmente a maior escassez que recordo nestes 30 anos que levo já de exercício de magistratura”.

-      Apesar das “graves dificuldades” e do “crescente ambiente de desmotivação entre os magistrados” do Ministério Público, o procurador coordenador parece mostrar-se satisfeito com os números estatísticos – a nova obsessão nacional e o santo graal do desempenho – afirmando que o número de processos encerrados nos Açores acompanhou a tendência nacional.

-      Todos sabemos que encerrar inquéritos é a coisa mais fácil que há, basta não investigar ou não aprofundar a investigação, considerando que já está, que não vale a pena fazer mais do que já está feito, gorando assim as legítimas expectativas dos cidadãos que se dão ao trabalho de apresentar as queixas apenas para que o Ministério Público venha depois, ufano, dizer que acabou com mais queixas ainda do que no ano transato.

-      É certo que a investigação dá trabalho, é certo que a falta de pessoal mina a capacidade interventiva do Ministério Público mas será esta a função do Ministério Público? Arquivar as queixas dos cidadãos? E arquivar cada vez mais e mais?

      “Conseguimos acompanhar nos Açores a tendência nacional do Ministério Público no território continental. Conseguimos findar mais processos do que aqueles que entraram no ano judicial transato”, disse o procurador coordenador, não especificando que os tais mais que “conseguimos findar”, findaram pelo arquivamento, sem acusação, sem se terem apurado as responsabilidades criminais que os cidadãos queixosos pretendiam ver apuradas.

-      A função do Ministério Público não é a de mero, rápido e cada vez maior arquivador das queixas apresentadas nas polícias, porque isso seria desrespeitar a sua função e os cidadãos deste país.

-      A função do Ministério Público não é a de apresentar dados estatísticos brilhantes, bem pelo contrário, a função do Ministério Público é a de apresentar resultados de eficácia na sua função e isso não se compadece com os brilhantes dados estatísticos de qualquer outro tipo de atividade profissional.

-      O Ministério Público não pode ser uma fábrica de empacotamento de processos para o arquivo e, pior ainda, manifestar orgulho nisso.

      O procurador da república que exerce as funções de procurador coordenador na Comarca dos Açores afirma que o Ministério Público vive “tempos difíceis”, sublinhando a necessidade de “sermos mais exigentes na jurisdição de família e menores, na jurisdição laboral, em cumprimento da nossa missão constitucional e tentando que a especialização nestas jurisdições não fique como esteve no início da organização judiciária – e ainda está, reconhecemos – circunscrita à ilha de São Miguel”.

-      Os tais “tempos difíceis”, a que o procurador responsável pelo Ministério Público nos Açores se refere, passam não só pela falta de recursos humanos minimamente suficientes mas, essencialmente, pela nova cultura do dado estatístico, da supremacia da folha de cálculo do Excel e dos engraçados gráficos que se podem ali fazer; passam pelo atropelo da sua missão constitucional, agora esquecida, que não é cumprida com todo o rigor e orgulho, em prol da mera satisfação numérica da idiotice tecnocrática instalada.

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