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Oficial de Justiça

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Sábado, 16.11.19

A Falta de Soberania do Órgão que é de Soberania

      NOTA: Este artigo tem a final uma atualização que corrige os aspetos relacionados com a sala dada como exemplo (atualização de 16NOV-18H50).

      A desjudicialização da justiça, incrementada na última década, tem sido um fator determinante de descaracterização e de diminuição da autonomia dos tribunais.

      Hoje, os tribunais mendigam diariamente a ajuda de entidades diversas para a realização das mais insignificantes ações, desde o simples mudar de uma lâmpada a uma limpeza da cobertura dos edifícios para evitar as infiltrações; ora se mendiga aos bombeiros, ora às câmaras municipais, todas e quaisquer intervenções, das mais simples às mais complexas, e também, claro está, se mendiga à entidade governamental que faz a gestão e as cativações dos dinheiros que são ou não são disponibilizados, com mais ou menos empecilhos, mais tarde ou mais cedo.

      As instalações dos tribunais, grande parte construídas há décadas, ainda antes desta época de democracia atual, deixaram paulatinamente de lhes pertencer e deixaram porque, embora ocupem esses espaços já não têm real jurisdição sobre os mesmos, passando o tempo a mendigar o que quer que seja, isto é, ao fim e ao cabo, a mendigar poder continuar a ocupar tais espaços da mesma forma que vinham fazendo.

      Realizaram-se imensos acordos protocolares com os municípios para que estes disponibilizassem os funcionários municipais, as suas ferramentas, máquinas e utensílios, bem como algum material, para toda a biscatada necessária. Poucos foram os municípios que não subscreveram os protocolos, acorrendo desde logo a subscrevê-los aqueles municípios que creem que podem vir a perder o seu tribunal ou que até já o perderam mesmo mas que ainda se agarram à sua secçãozita de proximidade. À luz dos protocolos de ajuda, os tribunais passam o tempo todo a pedir aos municípios a ajuda que estes vão mediocremente prestando, sempre tardiamente e após muitas solicitações quando não a prestam sequer.

      E vem tudo isto a propósito da recente notícia de uma remodelação efetuada no palácio da justiça de Santarém, numa das suas salas, fazendo do espaço um local mais agradável e com melhores condições para a função que lhe foi conferida: o acolhimento de vítimas vulneráveis.

      Esta remodelação e esta transformação do espaço não foi levada a cabo pelo tribunal mas por uma entidade externa. Neste caso em concreto, foi o Gabinete de Apoio à Vítima de Santarém (GAV) quem procedeu à decoração da sala das vítimas vulneráveis do Palácio de Justiça I de Santarém.

      O novo "Espaço Vítima", com este apoio da APAV, transformou a sala num espaço agradável, com melhores condições para a acolher de forma digna todas as vítimas, sejam adultos ou crianças, que se desloquem ao tribunal.

      Claro que não há nenhum problema com esta entidade ou com a sua intervenção, o problema reside, antes, na incapacidade do tribunal, só por si, levar a cabo tal iniciativa, tal como todos os demais tribunais do país.

      Seria muito importante que todos os tribunais tivessem salas assim mas, para que as tenham, tem que vir ajuda de fora e é aqui que reside o problema. Este caso de Santarém serve apenas de exemplo de algo que deveria ser comum a todo o país e que deveria sê-lo pela iniciativa e capacidades próprias dos tribunais sem carecerem de qualquer ajuda externa, assim exercendo plenamente a sua soberania, também no espaço físico que ocupam, sem chuva dentro das instalações, sem balcões de atendimento em vãos de escada, etc. (alguns exemplos ainda esta semana aqui abordados).

      A soberania do órgão tem que ser exercida de uma forma mais consentânea com a previsão constitucional e não desta forma humilhante de dependência constante e, na generalidade, inconsequente.

      Entretanto, veja abaixo as imagens da iniciativa que em Santarém criou este magnífico “Espaço Vítima” que todos os demais tribunais invejam.

TJ-Santarem-EspaçoVitima4.jpg

TJ-Santarem-EspaçoVitima1.jpg

TJ-Santarem-EspaçoVitima3.jpg

TJ-Santarem-EspaçoVitima2.jpg

      NOTA DE ATUALIZAÇÃO E CORREÇÃO (16NOV-18h50):

      Depois de publicado este artigo esta manhã, a esta hora recebemos uma comunicação por e-mail na qual se dá conta que, no caso dado como exemplo da sala do "Espaço Vítima", com as imagens acima, os trabalhos de remodelação e a maioria do mobiliário foi adquirido pela Gestão da Comarca. Foi-nos informado que a pintura da sala, o envernizamento do soalho, a compra dos "puffs", a mesa, as cadeiras, o armário e quadro, foram adquiridos pela Gestão da Comarca, tendo a APAV apenas colocado no espaço a mesa pequena branca, o móvel pequeno, as cadeiras pequenas, os quadros e brinquedos.

      Muito se agradece a correção efetuada, o que faz desta iniciativa e remodelação, com a relevante intervenção do órgão de gestão da comarca, um muito bom exemplo para o país. Este exemplo é de invejar. Muito obrigado ao leitor identificado que nos prestou esta informação.

      Fonte: “APAV”.

por: GF
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Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:06


3 comentários

De Donzília Santos a 16.11.2019 às 21:19

Era este tipo de gestão que se pretendia com a "reforma" de 2014: mais localizada, descentralizada, mais especializada, objetiva, moderna.
Cada comarca tem as suas necessidades próprias e um Administrador Judiciário devidamente selecionado, com formaçāo específica, deveria ter autonomia para gerir a sua comarca consoante as necessidades, nomeadamente em termos de conservaçāo das instalações e adequação das mesmas à função, sem as dificuldades que são normais por parte do poder central, por não conhecer os problemas no terreno.
Daí que no texto de ontem, penúltimo parágrafo, o IGFEJ coloque dúvida razoável, atentos os pretendidos" novos ventos" da gestāo.
Esta, anteriormente muito disseminada, levava a que em alguns locais de trabalho houvesse míngua de tudo e noutros fartura, consoante o gestor local (o Secretário de Justiça), fosse mais dinâmico na gestão e menos " forreta", ou o seu contrário.
Este exemplo da gestão de Santarém merece ser louvado, também pela cooperaçāo com a APAV.
Quanto às Câmaras Municipais, todo o seu apoio é de louvar pois serve a ambas as partes nos vários municípios e, do meu conhecimento, em necessidades pontuais (ex.: carpinteiro para arranjar porta danificada), foram sempre colaborantes.
O que importa é servir o cidadão da melhor forma, penso.

De Anónimo a 20.11.2019 às 22:27

Cogito ergo sum já escrevia há séculos um analfabeto.

De Donzília Santos a 21.11.2019 às 14:36

"Tarde piaste", diria hoje um inteligente!

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