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Oficial de Justiça

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Terça-feira, 28.06.16

A Justiça Não é Uma Senhora Fácil

      O título de hoje aproveita-se de uma imagem que o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) recentemente utilizou (e que abaixo se reproduz), para se referir à Justiça como não sendo uma tipa qualquer fácil mas antes uma Senhora pela qual é preciso lutar, para a conquistar.

      E isto é bem verdade, não é nada fácil e se compararmos com outras Senhoras (outros ministérios) essas sim, são mesmo bem mais fáceis.

      Vejamos hoje – com espanto (ou talvez não) – mais um caso em que as restrições orçamentais da Lei do Orçamento de Estado são apenas para inglês e Oficial de Justiça ver.

      O Instituto da Segurança Social acaba de aprovar a mobilidade de carreiras a cerca de 600 trabalhadores. Segundo o SINTAP há salários que duplicam (note-se: duplicam) em termos brutos, a partir do próximo primeiro dia de setembro, isto é, no dia em que se iniciar o novo ano judicial teremos cerca de 300 Oficiais de Justiça que terão sido promovidos mas que não irão ganhar mais por isso e que só o serão porque tal não acarreta aumento de despesa e, em simultâneo, haverá o dobro desses 300, isto é, 300 x 2 = 600 funcionários da Segurança Social que passarão a auferir muito mais, em alguns casos, também, o dobro, isto é, duas vezes mais, daquilo que hoje auferem.

      Vieira da Silva, é o ministro do Trabalho e da Segurança Social, este ministro, ao contrário da nossa ministra da Justiça, não liga patavina à Lei do Orçamento de Estado e acaba de ser aplaudido pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública.

MinistroTrabalhoVieiraSilva+MinistroFinancasMarioC

      Mas lá por o SINTAP andar a aplaudir o ministro do Trabalho e da Segurança Social não se pense que nós ficamos atrás, nada disso, os nossos dois sindicatos também aplaudem a nossa ministra da Justiça, por ter tido a deferência de atirar o osso aos Oficiais de Justiça, quais cães famintos. Perante o osso, aplaudimos pelo osso, como se fosse comida de encher a barriga.

      Na semana passada o SFJ dizia assim: «Cumpre-se, assim, uma das reivindicações deste sindicato e o compromisso assumido pelo Ministério da Justiça em recentes reuniões. Aguarda-se agora informação sobre a data da realização do respetivo movimento extraordinário para o efeito. Continuaremos a lutar para que se concretizem, também, as devidas, justas e necessárias promoções dos colegas auxiliares.»

      Isto é, repare-se nos sublinhados, que são nossos, o SFJ vem dizer-nos que se cumpriu aquilo que era um desejo seu, isto é, a ministra da Justiça satisfez um pequeno desejo e depois, diz o sindicato “aguarda-se agora…”, isto é, continuamos a aguardar que nos satisfaçam os desejos, para acabar dizendo que “continuaremos a lutar”.

      É inadmissível que se considere uma luta reivindicativa a apresentação de uma lista de desejos à ministra e ficar à espera que ela os vá satisfazendo, enquanto os vamos riscando da lista: “este já está, vou riscar e ficar à espera do próximo”.

      Isto não é atividade sindical; isto é inatividade ou inexistência sindical. É o mesmo que ir a uma loja de brinquedos com uma criança pedinchona e depois desta pedir isto e aquilo, dizermos-lhe que achamos muito bem tudo o que está a pedir mas que, para já, leva apenas o puzzle para montar e, se se portar bem, lá para o Natal poderá ter outras prendas.

      Perante esta atitude do adulto e querendo muito a criança pedinchona as suas prendas agora e não para um futuro incerto, apesar de nem sequer gostar ou ter paciência para montar puzzles, diz que gosta da prenda mas que é insuficiente e conforma-se, porque é uma criança bem comportada e obediente. Mas outra criança mais reivindicativa deve encenar de imediato uma birra enorme, atirar-se para o chão e berrar com todas as suas forças e isto é uma criança reivindicativa que não se conforma e não é obediente.

      Ora, é precisamente isto que se espera de um sindicato, que seja reivindicativo e não seja conformista e obediente, que não venha dizer obrigado a um presente envenenado e continue a ter esperança em aguardar sossegado que lhe possam vir a dar mais presentes por ser bem comportado. O que os Oficiais de Justiça querem é sindicatos que se rebolem no chão e gritem, fazendo as birras mais rabugentas e inconformadas que possam, pois a treta do esperar não vem resultando, como facilmente se vê.

CriançaFazBirra.jpg

      Voltemos à notícia: o Instituto da Segurança Social (ISS) aprovou a promoção de 581 trabalhadores e esta valorização profissional é feita através da autorização de pedidos de mobilidade de carreira que implicam, na prática, ganhos salariais que podem ir até ao dobro da remuneração bruta que os funcionários estavam a receber.

      “O Conselho Diretivo acabou de aprovar um procedimento de mobilidade intercarreiras com efeitos a partir de 1 de setembro”, lê-se no comunicado emitido pelo ISS, adiantando que a medida afetará um “universo total de 600 trabalhadores”.

      Quando a decisão chegar ao terreno, os atuais assistentes técnicos e assistentes operacionais que têm grau de licenciado, “salvo situações muito especiais”, lê-se no documento, passam para a carreira de técnico superior. Do mesmo modo, os assistentes operacionais que têm habilitações ao nível do 12º ano de escolaridade, transitam para a carreira de assistente técnico.

      Isto é mobilidade em todas as categorias e não a porcaria de um movimento circunscrito aos 299 lugares, estão a ver a diferença?

      José Abraão, secretário-geral do SINTAP, explicou ao Observador que esta mobilidade intercarreiras implica uma valorização salarial relevante: “Os assistentes técnicos e operacionais, que recebem entre 600 e 800 euros e são licenciados, passam para salários em torno dos 1200 euros brutos”. Já os trabalhadores com o 12º ano que são afetados pela medida passam de um salário bruto “de cerca de 500 ou 600 euros para cerca de 700 euros”, adianta.

      Além do ganho imediato no salário, estes trabalhadores também ficam com perspetivas futuras mais otimistas, uma vez que a escala salarial das carreiras que passaram a integrar é mais vantajosa.

      “Esta é uma medida muito positiva e que vai ao encontro do que o SINTAP e os trabalhadores há muito vinham defendendo”, comentou o dirigente, saudando o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, pela sua sensibilidade para o tema. “Esta medida também terá sido tomada para travar as saídas de pessoal”, adianta, frisando que a falta de recursos humanos é comum a outros serviços públicos.

      “Apelo por isso ao Governo que faça o mesmo também para outros serviços com carências de pessoal, nomeadamente o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social”, frisa ainda José Abraão.

      Mais: “o SINTAP já exigiu o descongelamento de carreiras e progressões”, lembra, para que os restantes trabalhadores que não foram afetados por esta decisão possam também vir a ser valorizados.

      Contactada pelo Observador, fonte oficial do Instituto da Segurança Social confirmou a decisão e adiantou que custará 442 mil euros até ao final de 2016. A verba será “totalmente acomodada” pelo valor já orçamentado e não vai colocar em causa a redução das despesas com pessoal face a 2015, que estava prevista para o Instituto. Tal será possível, garante o ISS, devido às aposentações e à mobilidade interna para outros serviços da administração pública.

      De 2011 para 2015, o ISS sofreu uma diminuição de recursos humanos na ordem dos 32,4%, ou seja, mais de 2700 trabalhadores”, lembra a mesma fonte.

      A medida visa assim “reforçar a estabilidade dos serviços prestados e assegurar a manutenção destes trabalhadores no instituto”, acrescenta. Dos 581 trabalhadores afetados, há 410 assistentes técnicos que passam para técnicos superiores, 161 assistentes operacionais que passam a assistentes técnicos e 10 assistentes operacionais que sobem para técnicos superiores.

      Ou seja, as progressões e promoções continuam congeladas mas há mobilidade intercarreiras com um custo de quase meio milhão de euros até ao fim do ano (de setembro a dezembro = 4 meses), este ano, mas haverá mais anos e o custo será de cerca de um milhão e meio por cada ano, nos próximos anos, mas, considera o ministério do Trabalho e da Segurança Social, que é o que deve ser feito, porque é necessário fazê-lo.

MexilhãoCongelado.jpg

      Enquanto isso, nós cá vamos continuando, mexilhões lixados e congelados, com a nossa Senhora séria e difícil que teima em nada aprender com os demais, nem sequer com aquilo que se passa no seu próprio domínio, quando assistimos à mobilidade na própria carreira de todos os magistrados, cujo exemplo maior é o da própria ministra da Justiça, recentemente promovida para juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça.

      E, enquanto tudo isto acontece, o SFJ aguarda pelo próximo movimento da ministra e diz que está em luta e o SOJ revolve o arquivo para vir, mais uma vez, mostrar uma recomendação do falecido Provedor de Justiça que, em 1992, recomendava ao Governo a alterar a legislação de forma a que as categorias de “Auxiliares” pudessem ser remunerados pela categoria superior que exercem em substituição.

      E que fazem os Oficiais de Justiça perante isto? Vão para as redes sociais pôr gostos ou “emojis” engraçados mas agora com carinhas tristes, enquanto aguardam pelo próximo jogo de futebol.

      É uma infelicidade estar numa carreira que tem um conselho próprio mas pleno de gente que não é Oficial de Justiça e dois sindicatos, um que aguarda o próximo movimento do ministério e a isso chama luta e o outro que aguarda desde 1992 uma recomendação como se fosse de ontem, sem que nada tenha acontecido desde há (pasme-se) quase um quarto de século.

      Os Oficiais de Justiça estão pessimamente representados, já estiveram melhor representados no passado, é certo, mas agora não, e não se deve confundir o passado com o presente, embora a maioria dos Oficiais de Justiça já sejam de idade avançada e comecem a ter óbvios sintomas de “alzheimer”, recordando e refugiando-se no passado, sem deter grande perceção do presente e nenhuma vontade de futuro.

      Esperemos que os novos ingressantes, prestes a atingir um ano de período probatório, gente muito mais nova, venha dar um novo impulso à classe, ressuscitando-a e rejuvenescendo-a, não se deixando enganar pelos feitos do passado e, já agora, que o façam antes de saltar para uma carreira mais proveitosa do que esta, o que certamente muito farão.

      Quanto à mencionada comunicação do SOJ, a seguir se reproduz a dita.

      «O SOJ tem, sistematicamente, insistido junto do Governo e até da Assembleia da República, para que se faça Justiça e se cumpra a Recomendação do ex-Provedor de Justiça, Dr. José Menéres Pimental (falecido a 13-02-2014).

      A recomendação foi feita em 06-10-1992, reiteramos: 06-10-1992. Mas nem seria necessária essa Recomendação, a Constituição da República garante isso mesmo. Se alguém desempenha funções de categoria superior, deve ser remunerado por esse trabalho.

      Mas a verdade é que desde essa data até hoje, Nada se alterou, com exceção da denominação (mudou de escriturário judicial para escrivão auxiliar). A mudança foi considerada um tremendo ganho para a classe… todos passaram a escrivães (auxiliares, adjuntos e de direito) e técnicos (auxiliares, adjuntos e principais).

      Todavia, a injustiça apontada foi-se perpetuando, de forma pornográfica, com a aceitação e cumplicidade de todos. Quando se refere todos, não valerá a pena fingir indignação, não nos referimos só aos outros.

      A culpa não é só dos outros, é também "nossa". O SOJ tem insistido por uma valorização da classe, por justiça, mas muitos colegas só surgem quando a realidade se abate sobre as suas cabeças, “clamando” por justiça.

      Se a Justiça fosse uma “Senhora oferecida”, seguramente teria menos valor... temos de lutar para a conquistar, pois ela não é uma “Senhora fácil”.

      O SOJ tem lutado junto do Governo e da Assembleia da República, mas começa a ser necessário que as suas ações tenham mais acompanhamento, por parte dos colegas.

      A recomendação do Provedor de Justiça aqui está, novamente. Ela consta do sítio do SOJ, em pdf (em vários artigos), mas a maioria dos colegas, tal como os deputados e o Governo, todas as vezes que a olham, é sempre a primeira vez…

      Talvez seja o momento de deixar de ser a primeira vez, para todos. Basta fazer o “download” e enviar o documento para o endereço eletrónico do Presidente da República, do Primeiro-Ministro, da Ministra da Justiça, dos Deputados.

      Basta de perpetuar uma injustiça, reconhecida pelo Provedor de Justiça (se alguém foi “O Provedor de Justiça”, foi seguramente o Dr. José Meneres Pimentel…)

      Sabemos que alguns colegas vão encontrar aqui razões para nada fazer. São sempre os mesmos, a sua narrativa não se altera… “o SOJ fala em situações de exercício de funções, mas nós queremos é promoções…”, “isto não serve para nada...”

      Também o SOJ quer promoções para a Classe que representa, mas temos de seguir uma estratégia. Por outro lado, se combater uma injustiça não serve para nada, então temos todos de refletir. Continuar a trabalhar sem qualquer reconhecimento, tem servido de muito... mas para quem ganha com a injustiça.»

SOJ-RecomendacaoProvedoria1992.jpg

por: GF
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