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Oficial de Justiça

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Quinta-feira, 21.08.14

A Lista é ilegal?

      O Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) divulgou ontem na sua página de Internet que da reunião tida com o Diretor-geral da DGAJ, esta entidade estava a rever e corrigir a lista de afetações publicada no sentido de regularizar os lapsos, «sendo por isso importante que todos quantos se considerem preteridos apresentem a sua reclamação».

      O SFJ divulgou ainda que «o Ministério das Finanças decidiu "amputar" a Portaria dos anexos com os critérios de constituição dos serviços bem como das regras que densificam alguns dos poderes dos administradores, nomeadamente no âmbito da gestão de recursos humanos e em especial no que diz respeito à recolocação transitória que se impõe logo nesta fase inicial da reorganização. Mas o senhor Diretor-geral informou que simultaneamente com a portaria conjunta será publicada uma outra só do Ministério da Justiça contendo essas disposições. Aliás podemos mesmo adiantar que essas portarias serão publicadas em D.R. na próxima quinta-feira, dia 21.»

      O SFJ refere ainda que está a estabelecer «contactos com os administradores para que a recolocação dos funcionários colocados na lista de afetações (e também de alguns que se encontram nas listas de transição) se possa fazer com audição prévia dos mesmos, garantindo-se desta forma uma estabilidade indispensável para o bom desempenho e desta forma minorar os constrangimentos vários que a amplitude da reforma provoca.»

      «Nas deslocalizações chamámos a atenção para a necessidade de haver especial atenção ao local de residência (até porque autorizada pela DG) e não apenas ao local onde os funcionários estão colocados atualmente.

      Outra questão abordada foi a das chefias. O Diretor Geral assumiu que a necessidade de chefias nos vários serviços das novas Comarcas terá de ser, nesta fase, colmatada com a recondução, sempre que possível de todos quantos já exercem essas funções, com a observância das regras estatutárias que se mantêm em vigor. Neste aspeto adiantou que foi feita uma proposta ao Ministério da Justiça para a realização dos cursos de acesso. Esperamos ter em breve a resposta da Ministra da Justiça.

      Voltamos a questionar qual a solução que estava a ser preconizada para as situações em que os serviços serão transitoriamente fixados noutros municípios e para os quais não existem transportes públicos, tendo-nos sido garantido que este assunto estava a merecer especial atenção e que, em conjunto com as equipas de gestão, serão encontradas as melhores soluções para cada caso.

      Importa, por fim, dizer que tudo isto que está agora a acontecer foi avisado por nós em devido tempo junto da administração. A respetiva portaria e as listas de colocação dos funcionários deviam ter sido publicadas há, pelo menos, 2 meses o que possibilitaria resolver atempadamente todas as situações. Assim como as obras dos tribunais deviam já estar concluídas evitando-se as deslocações das instâncias e a vergonha de instalação de tribunais em contentores.

      Sem dúvida que estas atitudes, a juntar a outras, constituem uma desconsideração e menorização da nossa classe que justifica uma tomada de posição em defesa dos direitos e respeito que nos são devidos.»

      O SFJ afirma ainda que, ao contrário de algumas opiniões, considera inadequado e até prejudicial para a classe, a realização de qualquer ação de protesto no início de setembro. «Desde logo porque isso causaria enorme perturbação no desempenho dos Oficiais Justiça que estarão empenhados em concluir o trabalho que têm desenvolvido esforçadamente nos últimos 2 a 3 meses, instalando as novas instâncias depois das transferências de processos, serviço esse que repetimos é exclusivamente feito pelos Oficiais de Justiça e portanto apenas eles seriam prejudicados com uma eventual paralisação. Por outro lado porque, depois do enorme esforço, do imenso trabalho que todos tiveram em todo o país, a emaçar, encaixotar, a transferir processos, mobiliário etc., numa grande demonstração de empenho, capacidade e espírito de sacrifício, com prejuízo das próprias férias não podemos dar pretextos para que no arranque do novo mapa judiciário outros e a própria administração venham colocar culpas de previsíveis irregularidades, deficiências, enfim "falhanços", nos Oficiais de Justiça que, diriam eles, decidiram "boicotar" a reforma logo no primeiro dia. Se algo correr mal, não será nunca por nossa responsabilidade!»

      Acrescenta ainda o SFJ que o facto de não existirem audiências marcadas para a primeira e mesmo segunda semana de setembro é um fator que acresce à motivação da não realização de nenhuma ação de protesto nesse período, uma vez que não haveria adiamentos e, consequentemente, inexistiria “impacto público” de tal protesto.

      O SFJ conclui reafirmando a «necessidade de neste contexto assumirmos uma posição pública de indignação e consequente ação de protesto, decidimos já convocar uma reunião do Secretariado nacional do SFJ, para a primeira semana de setembro, para análise da situação e definição das medidas a adotar que serão anunciadas ainda nessa semana.»

      Sobre este mesmo assunto, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) divulgou na sua página da Internet informação relativa à mesma listagem, começando por afirmar que a mesma se revela omissa relativamente à antiguidade e notação da generalidade dos funcionários.

      «Por outro lado, a portaria que define o quadro dos tribunais ainda não se mostra publicada e, consequentemente, observadas as regras normais, só depois de publicada a portaria seria apresentado o projeto de transição e afetação. Mais, o movimento de junho, já considerado no projeto de transição e afetação, também não se mostra ainda publicado.

      Esta inconsideração, da DGAJ, visa “mostrar serviço”, mesmo que colocando em crise os princípios da transparência e de fundamentação a que está obrigada.

      Assim, nesta fase, os associados devem solicitar ao Diretor Geral, por correio registado, o envio das listas, completas, de afetação ou transição, invocando a necessidade desses elementos, para fundamentar a reclamação.

      O Ministério da Justiça só poderá invocar, como pretende, o disposto no artº. 103º do CPA, satisfazendo os requisitos da Lei. As listas, neste momento, não cumprem esses requisitos.

      Assim, este sindicato vai recorrer, a seu tempo, às instâncias competentes para garantir o cumprimento da lei. Por outro lado, os associados que pretendam fazer valer os seus direitos, nas instâncias competentes, devem contactar o SOJ.»

      As notícias nos órgãos de comunicação social sobre este assunto têm revelado a mesma problemática. O diário Económico afirmava ontem existirem dezenas de funcionários que já recusaram o posto de trabalho que lhes foi atribuído, por considerarem injusto o local de trabalho para onde terão de se mudar. Referia-se que os “Escrivães” e os “Secretários”, às dezenas, eram quem mais telefonavam para o SFJ nos últimos dias.

      «Entendem que foram prejudicados face a outros colegas. Mas isto já se esperava que acontecesse, o que não se esperava era que a lista só fosse divulgada agora. Se fosse em maio, teria havido tempo para resolver estas reclamações. As listas dos magistrados foram publicadas nesse mês”, explica, em declarações ao Económico, Fernando Jorge, presidente do SFJ.

      Para o SFJ o processo vai continuar a “dar confusão” até porque “o telefone no sindicato toca de dois em dois minutos”, elucida. A Direção Geral de Administração da Justiça confirmou à mesma publicação que “algumas dezenas de Oficiais de Justiça reclamaram”, porém acrescentam “a decisão [sobre os seus casos] será do conhecimento dos interessados antes do final do mês de agosto”.

      «Há, por exemplo, funcionários que vão passar de Leiria para Alvaiázere, são mais 150 quilómetros por dia sem haver transportes. Não sei como vão resolver», realça o presidente do SFJ.

      “Sobre a portaria, que vai definir o quadro de pessoal, a DGAJ apenas informa que "só falta a sua publicação" em Diário da República, que deve ocorrer amanhã. O atraso, segundo Fernando Jorge, deu-se no Ministério das Finanças, o mesmo que está a bloquear a contratação de mais funcionários judiciais. O próprio Ministério da Justiça já admitiu que estão em falta cerca de 900 novos funcionários, mas até à data não houve ordem de marcha para o concurso.”

      Fernando Jorge afirma ainda ao Económico que «O próprio Ministério da Justiça já admitiu que faltam quase mil funcionários, mas o Ministério das Finanças não desbloqueia o concurso. Mais uma vez, os funcionários estão a ser desrespeitados no seu trabalho e em setembro vamos reunir para decidir formas de luta, que pode ser uma greve em Outubro.»

      A Renascença faz eco das declarações do presidente do SFJ que se referiu a uma «uma situação perfeitamente caótica para os tribunais», que poderia ter sido evitada, designadamente, se as listas tivessem sido publicadas com mais antecedência, como sucedeu com os magistrados judiciais e do Ministério Público e não a cerca de 10 dias do início da nova organização judiciária.

      A Renascença afirmava ainda que ao SFJ teriam chegado cerca de 240 reclamações, mas que são esperadas mais, uma vez que, de acordo com Fernando Jorge, “não foram cumpridos alguns critérios” respeitantes à afinidade, antiguidade na categoria, classificação de serviços, localização dos tribunais e residência das pessoas.

      A notícia refere também o facto de alguns funcionários judiciais terem sido confrontados com a necessidade de encontrar forma de chegar ao novo local de trabalho, em locais para onde não existem transportes públicos regulares.

      Enfim, diz o povo e com razão que “depressa e bem não há quem”. A DGAJ e o MJ não se mostram capazes de resolver todas as questões atempadamente, com o necessário rigor e equilíbrio, mostrando-se no entanto capazes, isso sim, de um grande, embora atabalhoado, desenrascanço. Neste desenrascanço parecem esquecer que estão a lidar com a vida das pessoas e que são essas mesmas pessoas o suporte essencial de toda a estrutura e, danificando os alicerces, toda a gente sabe que o desmoronamento do edifício ocorrerá; mais tarde ou mais cedo, mas com certeza ocorrerá.

por: GF
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