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Oficial de Justiça

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Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Quarta-feira, 04.04.18

A Maioridade do Citius

      Três anos e meio após o colapso do Citius, continua sem se saber o que o fez parar e praticamente parou também os tribunais.

      A auditoria feita pela Inspeção-Geral das Finanças continua no segredo dos deuses e não chegou sequer ao Ministério da Justiça.

      Setembro e outubro de 2014 foram os meses da paragem, com uma recuperação titubeante nos meses seguintes e constantes correções.

      Este sistema informático dos tribunais, que este ano atinge a sua maioridade de 18 anos, serve cerca de 40 mil utilizadores, essencialmente entre juízes, procuradores, advogados, auxiliares da justiça, solicitadores e, claro está, quase oito mil Oficiais de Justiça.

      Apesar de já ter tido várias sentenças de morte, o sistema, que começou a ser instalado nas secretarias dos tribunais em 2000, persiste em resistir, tendo dado provas de grande versatilidade e indispensabilidade, ao longo de todo o seu enorme crescimento nestes 18 anos.

      Por muitas críticas que, quem chega, agora lhe faça, desconhece por completo o “antes e o depois” do funcionamento da justiça, com ou sem Citius.

      Esta criação dos Oficiais de Justiça está hoje em todos os tribunais e serviços do Ministério Público (com exceção dos TAF), desde a primeira instância ao Supremo Tribunal de Justiça, sendo uma ferramenta que, apesar de sempre criticada, vem crescendo sempre e sempre demonstrando uma capacidade de adaptação às tantas e inúmeras alterações legislativas e a tudo quanto se queira, desde que, obviamente, se pretenda obter resultados no seu devido tempo, com a criação, com os testes necessários, com as correções que se imponham e não tudo de uma vez só e à pressa como sucedeu em agosto de 2014.

      O Ministério da Justiça destaca o “papel decisivo” do Citius e a importância no “aumento da capacidade e produtividade dos tribunais”. O retrato feito pelos utilizadores e especialistas que avaliaram o Citius indica uma melhoria de algumas queixas frequentes há uns anos, nomeadamente, a repetida indisponibilidade do sistema e a sua lentidão.

      Claro que, apesar da evolução que quase todos reconhecem, há problemas que se perpetuam e um deles é a circunstância do sistema continuar dependente de uma equipa de cerca de uma dezena de Oficiais de Justiça e engenheiros informáticos, já que continuam a não existir manuais de procedimentos e transcrições da programação. A pressão das atualizações e a construção de novas funcionalidades não deixa espaço para mais. A equipa trabalha afincadamente em tudo o que pode sem poder tudo e, muitas vezes, as mudanças não chegam aos utilizadores que, quase sempre, se queixam da inexistência de formação.

      Ao tentar desvendar as conclusões das últimas auditorias ao sistema o “Público” esbarrou num muro de silêncio. Após o colapso do Citius foi anunciada uma auditoria independente que seria realizada pela Inspeção-Geral das Finanças (IGF). Os inspetores foram para o terreno só em meados de 2015, mas as conclusões da análise nunca foram conhecidas, não tendo sequer chegado ao Ministério da Justiça, como reconheceu a tutela do instituto que desenvolve e mantém o Citius.

      Contactada pelo “Público”, a IGF recusou-se a prestar qualquer tipo de esclarecimento sobre as eventuais conclusões ou recomendações da auditoria. “A Inspeção-Geral de Finanças não presta informações sobre as ações que desenvolve para além dos resultados publicados”, afirma a instituição. E acrescenta: “Nos termos da lei, apenas são divulgados resultados que não revistam natureza confidencial, após a respetiva homologação, anonimização de dados pessoais e a proteção de informação protegida pelo dever de sigilo”.

      O “Público” questionou a IGF sobre a base legal invocada para recusar qualquer tipo de esclarecimentos, mas a instituição nem essa informação disponibilizou. Também não esclareceu se terminou ou não a auditoria.

      Já depois do colapso do Citius, a anterior titular da pasta da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, encomendou ao INESC (Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores) uma avaliação sobre o Estado dos Sistemas de Informação da Justiça. O documento, segundo o presidente do INESC, José Tribolet, foi entregue nas últimas semanas do anterior Governo e, segundo o Ministério, “não se encontrava ajustado às medidas que resultavam do programa do atual Governo”.

      Mesmo assim, o Ministério liderado por Francisca van Dunem garante que as “preocupações” identificadas na avaliação foram posteriormente aprofundadas e deram origem a um vasto conjunto de desenvolvimentos que estão a ser postos em prática no âmbito do plano de ação “Justiça + Próxima”. Mas, apesar de ter sido questionado sobre isso, não precisa quais foram as conclusões nem as recomendações do trabalho.

      O juiz António Costa Gomes, que integra um grupo de trabalho para melhorar o sistema, reconhece valor ao Citius, um sistema criado por um pequeno grupo de Oficiais de Justiça com conhecimentos de informática. “Tem sido importantíssimo para a eficácia que os tribunais vão tendo. Sem ele estaríamos na idade da pedra”, resume o juiz. O elogio não lhe retira a capacidade para criticar um sistema informático que “usa uma tecnologia ultrapassada” e que “começa a não responder às necessidades”.

      Já José Tribolet não tem dúvidas que será necessário construir um novo sistema de raiz, com uma arquitetura que resolva algumas das debilidades atuais. “Há aspetos essenciais da segurança dos sistemas que não estão contemplados nos sistemas atuais da Justiça”, afirma, sem entrar em pormenores. O presidente do INESC diz que faltam “atributos vitais” ao Citius, um problema comum a vários sistemas da Administração Pública. “É preciso existir um ou dois Pedrógãos para os altos responsáveis nacionais perceberem que a mudança a este nível é absolutamente urgente”, alerta, criticando a política de “biscatezinhos”. 

      A posição de António Ventinhas, presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, resume basicamente o que juízes, procuradores, advogados, Oficiais de Justiça e solicitadores acordaram no âmbito do pacto da Justiça: “Não queremos aventureirismo, nem programas feitos à pressa. As soluções milagrosas normalmente dão maus resultados”, sustenta. Por isso, defende o desenvolvimento do Citius até ao limite das suas capacidades, excluindo a sua substituição num horizonte de cinco anos. Não ignora, no entanto, as limitações do sistema, que não faz, por exemplo, a comunicação com as polícias, nem está pensado para os magistrados. Lamenta que muitas vezes as novas funcionalidades não tenham impacto no terreno. “Não há formação nenhuma. É tudo na base do autodidata”, constata.

      António José Albuquerque, do Sindicato dos Funcionários Judiciais, também considera descabido substituir o Citius neste momento. “A maior parte dos países europeus olha para o nosso Citius e pensa que temos um sistema moderno e altamente fiável”, garante. Este sindicalista nota, contudo, a falta de investimento nos equipamentos, sublinhando que são necessários computadores mais robustos. Sobre o Citius de hoje, garante que não tem nada a ver com o que existia há cinco anos. “O sistema está mais capaz e a segurança mais apertada”, acredita, lembrando que não há sistemas “infalíveis e impenetráveis”.

      O antigo investigador Luís Vidigal, presidente da Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação, confessa que, mesmo com fragilidades, ainda teme mais o recurso ao papel. Lamenta que a Administração Pública tenha desinvestido nas novas tecnologia e acredita que a Justiça perdeu com a fusão do Instituto das Tecnologias da Informação na Justiça com o Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, em final de 2012. “Houve uma desvalorização da função informática da Justiça”, considera.

      Como Tribolet, Vidigal realça a atual concorrência desleal entre organismos da Administração Pública, com organismos como a Autoridade Tributária e a Segurança Social a pagarem mais aos técnicos, que vão sendo aliciados por melhor condições e outras hipóteses de progressão. O Ministério da Justiça desvaloriza e avança com números: dos 142 técnicos especializados em sistemas de informação que o IGFEJ tem ao seu dispor, nos últimos três anos saíram para outros organismos nove funcionários.

CitiusMao.jpg

      O conteúdo deste artigo é de produção própria e contém formulações próprias que não correspondem a uma reprodução de qualquer outro artigo de qualquer órgão de comunicação social. No entanto, este artigo tem por base informação colhida na comunicação social que até pode estar aqui parcialmente reproduzida ou de alguma forma adaptada. Pode aceder às fontes ou à principal fonte informativa que serviu de base ou mote a este artigo e nele citada, tal como à imagem reproduzida, através da(s) seguinte(s) hiperligação(ões): “Público”.

por: GF
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