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Oficial de Justiça

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Sexta-feira, 17.11.17

A Minha Carreira Não é Tempo Perdido

      Esta semana e com o mesmo título, Joana Mortágua (deputado na AR do BE), subscrevia um artigo de opinião no jornal i, onde abordava a questão do tempo perdido ou do apagão dos anos de congelamento para os funcionários públicos em geral e para os professores em particular, em face da sua maior visibilidade reivindicativa.

      Pegamos nesse artigo e reescrevemo-lo, adaptando-o ao caso concreto dos Oficiais de Justiça. Ficou assim:

      “É natural que os Oficiais de Justiça se sintam injustiçados. Durante estes anos tão difíceis, o Estado confiou neles para garantir que o sistema de justiça não desmoronava, mas agora não podem confiar no Estado.

      Como os restantes funcionários públicos, os Oficiais de Justiça tiveram a sua carreira congelada entre 2005 e 2007 e novamente entre 2011 e 2017. A adicionar aos cortes salariais diretos, o congelamento das carreiras destes trabalhadores não foi mais do que uma forma de desvalorizar os seus salários, que foram perdendo valor com o passar dos anos.

      Para qualquer um destes trabalhadores, a negação do direito à progressão foi uma marca deixada pela austeridade e pela troika na sua carreira. Retirar essa marca é a responsabilidade de quem quer fechar a porta à austeridade sem deixar janelas por onde possam espreitar novos ataques aos direitos de quem trabalha e vive neste país.

      Foi por essa razão que o Bloco de Esquerda insistiu para que o descongelamento das carreiras se fizesse até ao final da legislatura, e não em quatro anos como o Governo previa. Claro que será sempre impossível reparar todos os danos causados pela presença da Troika nas suas vidas mas é possível apagar os danos que deixou para o futuro das suas carreiras.

      Esse é o único apagão que é necessário. Infelizmente, não é esse o apagão que o Governo quer promover com as regras de descongelamento e reposicionamento nas carreiras. Ao contrário do que acontecerá com as carreiras gerais da Função Pública, aquelas que têm regras de progressão específicas que entram no dia 1 de janeiro de 2018 como se os últimos anos não tivessem existido.

      É o caso dos Oficiais de Justiça, a quem o tempo de serviço não será contado para efeitos de progressão na carreira. Apesar de verem as suas carreiras descongeladas para o futuro, o passado é apagado. É como se não tivessem estado nos tribunais durante esses anos, apesar de terem sido responsáveis pela capacidade de resistência do sistema judicial e da qualidade da justiça perante todos os ataques da austeridade.

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      É natural que os Oficiais de Justiça se sintam injustiçados. Durante estes anos tão difíceis o Estado confiou neles para garantir que o sistema de justiça não desmoronava, mas agora não podem confiar no Estado sequer para reconhecer que lá estiveram, porque o seu tempo não foi congelado mas eliminado para efeitos de progressão na carreira.

      É verdade que o pecado original é do PSD/CDS. Foi o Governo de Passos Coelho que escolheu apagar o tempo de serviço dos Oficiais de Justiça quando congelou as carreiras da Função Pública. Mas isso não muda o essencial, que é a necessidade de reparar a injustiça cometida.

      Neste debate foram lançados para a praça pública muitos argumentos falsos ou apenas parcialmente verdadeiros. Um deles afirma que as regras de progressão destas carreiras, e em específico dos Oficiais de Justiça, excluem critérios de mérito. É falso, porque os Oficiais de Justiça são avaliados constantemente ao longo de todos os dias da sua carreira e têm de cumprir requisitos específicos da sua profissão para poderem evoluir na carreira.

      Excluindo todos os argumentos, restará sempre o peso orçamental do reposicionamento com contagem integral do tempo de serviço. Não deixa de ser um fraco argumento. Por um lado, porque os sindicatos já se disponibilizaram para negociar o faseamento da medida. É isso que o Bloco de Esquerda vai propor no Orçamento de Estado para 2018, uma negociação com os sindicatos que encontre uma solução para estes trabalhadores.

      No campo das negociações, outro tipo de compensações poderia ajudar a alcançar um acordo sobre a contagem integral do tempo de serviço, como a tão ansiada antecipação da idade da reforma. Há muitas formas de corrigir uma injustiça. Pior seria que, para evitar problemas em Bruxelas, o Governo teimasse em não os resolver aqui.”

      Pode ver o artigo na sua versão original (não adaptada) acedendo ao mesmo através da seguinte hiperligação: “ionline”.

JoanaMortaguaBE.jpg

       Já para o outro grande partido de sustentação do Governo na Assembleia da República, o PCP, «o problema que está colocado acerca da contagem de tempo para progressão na carreira – que diz respeito aos professores e aos militares, aos profissionais das forças e serviços de segurança, aos profissionais de saúde, da justiça, entre outros – é um problema que deve ser resolvido.

      Na opinião do PCP, o tempo de serviço em todas essas carreiras deve ser considerado.

      No exame comum do OE, o PCP deixou clara a sua posição sobre esta matéria: todo o tempo de serviço deve ser contabilizado para efeitos de progressão e o Governo deve encontrar com os sindicatos ou associações profissionais a forma e o calendário para concretizar a expressão remuneratória desse tempo que esteve congelado.

      O Governo tem todas as condições para encontrar com os sindicatos ou associações profissionais as soluções concretas para cada carreira. O PCP apresentará a proposta necessária para clarificar que todo o tempo de serviço deve contar para a progressão na carreira.»

      Assim se lê na página oficial do PCP a que pode aceder diretamente através da seguinte hiperligação: “PCP”.

      Veja também o vídeo abaixo da intervenção de João Oliveira, presidente do grupo parlamentar do PCP.

       Pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) foi manifestada a seguinte última posição:

      «Existem, como sempre foi afirmado pelo SOJ, pois é um processo em que temos participado desde o início, quase duas dezenas de carreiras, onde se incluem os Oficiais de Justiça, alvo de uma discriminação negativa.

      O SOJ alertou, desde a primeira hora, junto da classe que representa e até mesmo de outros sindicatos, nomeadamente das forças de segurança, ensino e saúde, para a necessidade de lutar contra essa discriminação.

      Conhecemos os nossos limites, e por isso temos de definir estratégias, nem sempre visíveis, pois não temos, ainda, a força de outros... mas temos estratégia, e ela tem sido afirmada.

      Diversos grupos parlamentares vão apresentar, durante esta semana, propostas para melhorar, tornar mais justo, o Orçamento de Estado para 2018.

      Se sindicatos e grupos parlamentares vão conseguir ou não, não sabemos neste momento. Mas sabemos, e o país também sabe – até o Senhor Primeiro-ministro afirmou, ontem, publicamente, que compreende a indignação dos trabalhadores que estão a ser discriminados –, que temos razão e que estamos empenhados em alcançar justiça para todos os trabalhadores.»

      Pode aceder a esta comunicação aqui citada através da seguinte hiperligação: “SOJ”.SOJ-Facebook.jpg

      Como se constata, há, pois, uma confluência de posturas no sentido de considerar os anos do congelamento das carreiras, não para se obter retroativamente os pagamentos perdidos mas apenas para que tais anos contem normalmente como deveriam ter contado. Embora se aceite a perda remuneratória, que foi muito significativa, o mínimo exigível é que não se percam, também, esses anos.

      Há várias ideias para que tais anos contem e nem todas implicam que seja algo que ocorra de imediato, há até propostas que apontam para que tal ocorra na próxima legislatura, isto é, para 2020 em diante e esta proposta parece ter a concordância do Governo. Seja como for, temos assistido a uma importante evolução: desde o conformismo manifestado pelo Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), até à propostas de contagem para efeitos de antecipação da aposentação ou após 2020, qualquer que seja a solução final encontrada, ainda que a prazo, sempre será melhor do que o zero e aquela alegada coerência inicialmente defendida pelo SFJ que as circunstâncias obrigaram a mudar de atitude.

      Neste processo não podemos deixar de referir a atitude exemplar do outro sindicato, o SOJ, que, apesar de menos representativo a nível de filiação de facto, é, no entanto e sem dúvida, neste momento, muito mais representativo na opinião geral dos Oficiais de Justiça, representando-os realmente nas suas justas ambições.

      A propósito desta atuação deste sindicato, Carlos Almeida, presidente da direção do SOJ, comentava assim o esforço desenvolvido:

      «Os sindicatos não são entidades externas. Os sindicatos fazem parte da classe e a sua força não está nas direções, mas sim nos seus representados (trabalhadores). Quando a classe dos Oficiais de Justiça encontrar o seu caminho, e a consciência crítica que lhe falta, então seremos uma classe bem mais forte. Por outro lado, a avaliação que se faz dos sindicatos, tratando todos como iguais, pode até ser elogiosa para algum, mas nem sempre é a mais justa. Elogiosa para aquele que tendo menos meios consegue resultado igual, ou até melhor, relativamente a outro com mais meios. Injusta, ao não reconhecer a diferença.

      Se duas secções com o mesmo número de processos, ao lado uma da outra, uma com o quadro completo e equipamento novo, a outra com metade do quadro e impressoras/ computadores antigos, as duas reduzirem a pendência em número igual, ambas podem ser criticadas ou elogiadas, em função desses resultados. Mas, talvez uma delas se tenha esforçado mais – perante os resultados idênticos –, e talvez, com as mesmas condições da outra, ou próximas, conseguisse melhorar esses resultados...

      Relativamente aos professores, penso que o importante, nesta fase, não é estar a discutir o espaço mediático, mas sim atingir os resultados a que nos propomos.»

SOJ-Pres-CarlosAlmeida-CongressoUGT-MAR2017=Recort

      Entretanto, esta madrugada, já depois da uma da manhã, a reunião do Governo com os representantes dos professores, deu frutos e as diferenças que aparentavam ser insanáveis entre as posições do Governo e dos sindicatos, deram lugar a um projeto de acordo que, embora não agradando inteiramente a nenhuma das partes, poderá evitar o anunciado avolumar dos protestos.

      O Governo cedeu a aceitar que o tempo de serviço congelado aos professores seja considerado e, mais importante ainda, que a reposição salarial ocorra ainda nesta legislatura que, recorde-se vai quase até ao final de 2019.

      «Sempre dissemos que havia total disponibilidade para negociar o tempo e a forma [deste reposicionamento], total indisponibilidade para deixar cair os tempos de serviço», disse aos jornalistas Mário Nogueira, da Fenprof, ladeado por representantes das outras organizações sindicais.

      Está marcada nova reunião para hoje, às 17H30, com o propósito de estabelecer as condições, certamente faseadas, de efetivar as atualizações salarias, a partir do momento, ainda não definido do reposicionamento, sendo certo que deverá ocorrer ainda dentro desta legislatura, com este atual Governo, e discutir quantos são os anos a considerar, com o Governo a contar com cerca de sete anos e os sindicatos a reivindicarem nove.

      Perante estas ações e estes frutos, recentemente, um Oficial de Justiça questionava se se podia inscrever na Fenprof, na qualidade de Oficial de Justiça. Essa pergunta deverá ser formulada ainda de outra forma: por que razão os Oficiais de Justiça sindicalizados votam, para os órgãos do seu sindicato, elegendo pessoas que depois têm que passar o tempo a criticar? Por que razão há cada vez menos associados e menos interesse nos sindicatos? Será que esse desinteresse ocorre também nos professores, será que eles só têm um ou dois sindicatos?

Fenprof-MarioNogueira.jpg

por: GF
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