Oficial de Justiça

      Neste último fim de semana, como, aliás, já demos notícia, decorreu o XIV Congresso da UGT. Neste Congresso, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), que integra esta central sindical, apresentou uma moção que foi aprovada por unanimidade e aclamação.

      A moção tem como título: “Os tribunais como garantes de mais e melhor justiça social” e subtítulo: “Dirimir conflitos garantindo a Justiça, tendo em vista a Paz Social”.

      Vai a seguir reproduzida a referida moção:

      «Na moção do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), apresentada ao XIII Congresso da UGT em Março de 2017, foram elencadas as principais carências dos Tribunais e as grandes dificuldades de acesso dos cidadãos à obtenção de uma decisão justa e equitativa em tempo útil à prossecução dos seus legítimos interesses e expectativas.

      Carências e fragilidades fruto do desinvestimento sistemático e persistente no setor, quer na vertente de redução dos meios humanos (de que é exemplo gritante o subdimensionamento dos quadros de Oficiais de Justiça com a agravante de nem esses próprios quadros serem preenchidos), quer ao nível do edificado, apresentando-se um número muito significativo dos edifícios com condições muito precárias de salubridade e carência de espaço, fundamentais ao nobre exercício da administração da justiça em nome do Povo.

      O Programa do XXIII Governo Constitucional parece apostar, de forma muito clara, na desjudicialização da Justiça.

      Num quadro de maioria absoluta, a que se associam milhões de euros de fundos comunitários, mais se justificava aumentar a capacidade de resposta dos tribunais.

      Contudo, fica a convicção, apreciando o Programa do Governo – Justiça, que o caminho é exatamente o oposto: continuar a desinvestir dos tribunais, afastando a realização da justiça.

      Assim, em defesa dos trabalhadores – os mais frágeis no acesso à Justiça –, em defesa do Estado de Direito Democrático, honrando a dignidade do Órgão de Soberania Tribunais, a quem constitucionalmente incumbe a administração da Justiça em nome do Povo, o SOJ – Sindicato que representa os Oficiais de Justiça, apela ao XIV Congresso da UGT – União Geral dos Trabalhadores, para que delibere propor ao XXIII Governo Constitucional, o seguinte:

      1 – A valorização e dignificação, com equidade, de todos os trabalhadores do Sistema Judiciário;

      2 – Que acautele o normal funcionamento dos Tribunais, reforçando o quadro dos Oficiais de Justiça por forma a garantir um trabalho digno e justo;

      3 – A revogação do Regime das Férias Judiciais, de forma a garantir aos Oficiais de Justiça o direito ao gozo de férias em igualdade com os restantes trabalhadores;

      4 – Mais e melhor formação dos operadores judiciários, com maior especialização assegurando assim a estabilidade dos quadros nas variadas Especialidades;

      5 – Que concretize as medidas constantes do seu “Programa de Governo Para a Justiça”, nomeadamente através da calendarização rigorosa das necessárias intervenções no edificado, repondo, assim, as condições indispensáveis de segurança e salubridade para todos os utentes da Justiça, e

      6 – O rigoroso cumprimento das Leis da República, nomeadamente da Lei do OE 2020 (art.º 38º da Lei nº 2/2020 de 31 de Março) e da Lei do OE 2021 (art.º 39º da Lei nº 75-B/2020, de 31 de Dezembro), em nome do Estado de Direito e do respeito devido à Assembleia da República.

      Realizando-se a Justiça, através dos Tribunais, será cumprido o consignado na Constituição da República!

      Fonte: “SOJ”.