Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]

Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 8 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça



oficialdejustica.blogs.sapo.pt
DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL (DD-OJ)
As publicações desta página podem ser encontradas diariamente em diversas plataformas:
oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt oficialdejustica.blogs.sapo.pt

...............................................................................................................................
| | | - COVID-19
[1] - Compilação de Sugestões de Medidas de Proteção Práticas para Oficiais de Justiça
[2] - Consulte aqui os dados oficiais diários atualizados da DGS e infografias
[3] - Consulte também aqui, em primeira mão, as notícias que a agência Lusa fornece para a comunicação social, entretanto com acesso gratuito

...............................................................................................................................

Sábado, 21.11.20

A Nova Abordagem do SOJ

      Depois de se verificar que o Governo ignora descaradamente os Oficiais de Justiça, seja diretamente, seja através dos seus representantes sindicais, seja através do incumprimento da lei emanada da Assembleia da República, como a determinação do artigo 38º da Lei 2/2020 de 31MAR; apesar de tudo isto, insistem os sindicatos em virar-se para a Assembleia da República – mais uma vez – tentando por esta via – também mais uma vez – uma nova determinação em lei para que o Governo, talvez, volte a incumprir.

      Sem qualquer outra ação firme, os sindicatos insistem com os partidos no Parlamento.

      Esta semana, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), informou que se reuniu “com os Grupos Parlamentares do PSD, Bloco de Esquerda, PCP, CDS-PP, Os Verdes e ainda com o partido de deputado único Chega”.

      Informou ainda o SOJ que não se reuniu com o PS nem com o PAN porque não responderam aos pedidos de reunião.

      Na informação sindical, refere o SOJ o seguinte:

      «O Ministério da Justiça desconsidera não só os Oficiais de Justiça, como também o próprio Parlamento, uma vez que incumpre com a Lei do Orçamento de Estado, refugiando-se em razões instrumentais para tentar menorizar a própria Assembleia da República e a sua fiscalização, como é normal num Estado de Direito, Livre e Democrático.

      Assim, considera o SOJ – e isso mesmo defendeu –, fundamentando, junto de todos os grupos parlamentares com quem se reuniu, cumpre ao Parlamento convocar, evitando mais delongas, dois diplomas – DL n.º 4/2017 de 6 de janeiro e DL n.º 485/99 de 10 de novembro – e proceder à sua alteração.

      No primeiro aditando ao artigo 1.º, uma nova alínea e) – “Pessoal Oficial de Justiça”, e, no segundo, fazendo constar no artigo 2.º, n.º 2, “14 meses”. Aliás, esta é uma proposta que o SOJ já defendeu, em anos anteriores, mas que é, agora, reconhecida por todos como estritamente necessária.

      Contribuiu também para este novo posicionamento a greve ocorrida recentemente – bem fresca na memória de todos – e que mereceu a atenção dos diversos grupos parlamentares.

      Salientar que a alteração ao DL n.º 4/2017 se mostra justificada, entre outras razões, com o estabelecido no artigo 81.º, n.º 1, da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro, como ocorreu com outras carreiras. Esta medida, para que seja concretizada, como é de total justiça, defende o SOJ, tem de ser acompanhada do ingresso de Oficiais de Justiça, em número suficiente a garantir as aposentações.

      Quanto ao facto de poderem essas propostas, a ser apresentadas, reconhecer efeitos retroativos a 2020 – pois constam da Lei n.º 2/2020 de 31 de março –, essa questão foi colocada nas reuniões já referidas, mas foi-nos indicado que essa não era uma matéria consensual entre os diversos partidos, pelo que seria preferível não ser inscrita nas propostas, caso fossem apresentadas, para que uma maioria as aprovasse. O SOJ aceitou as razões expostas, ainda que discorde, mas há que ser pragmático e alcançar o melhor resultado. Afinal, negociar é exatamente isto: ceder em alguns pontos para se alcançarem os mais importantes, como é o caso.

      Importa ainda referir que foi criado algum “ruído” nessas negociações, com a questão da pré-reforma, mas o SOJ considera que essa matéria deve ser discutida – e tem-na discutido – num quadro geral da Administração Pública.

      Essa medida pode servir alguns Oficiais de Justiça, num quadro macro, decorrente da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, mas não serve os interesses específicos da carreira dos Oficiais de Justiça, pois que a estes interessa o reconhecimento das exigências a que estão submetidos, em sede de disponibilidade total para trabalharem 23 horas diárias, sem qualquer compensação, no que o SOJ qualifica, pois assim o definem as convenções internacionais, como sendo trabalho forçado, digno dos Gulags da ex-União Soviética!

      Estamos convictos que esse “ruído”, não servirá, porém, de justificação para que se adie uma medida que é justa e que é a única via para afastar o regime de trabalho forçado a que estão submetidos os Oficiais de Justiça. Vamos continuar a acompanhar este processo, pois que ainda não está concluído.»

      Ou seja, o que o SOJ veio dizer esta semana é que desenvolveu uma nova abordagem, tentando que a nova Lei do Orçamento de Estado para 2021 contenha alterações àqueles dois diplomas citados, alterações muito simples. Note-se: no primeiro DL apenas uma nova alínea que diga assim: “e) Oficiais de Justiça” e no segundo DL, alterar os 11 meses que constam no artigo 2.º, n.º 2, para “14 meses”.

      Note-se bem a simplicidade: num “Oficiais de Justiça” e noutro “14 meses”.

      Com estas simples alterações a carreira dos Oficiais de Justiça alcançaria as duas reivindicações fulcrais da carreira: deter um regime de aposentação idêntico aos das polícias e o pagamento do suplemento, ainda que não incorporado no imediato, em 14 meses, o que seria um óbvio facilitador para uma inevitável posterior incorporação no vencimento.

      Esta nova abordagem poderá vir a ser apresentada nas alterações ao Orçamento de Estado, onde já se contam, neste momento, cerca de 1500 (mil e quinhentas, sim) propostas de alteração.

      Antes de nos afogarmos, nadando em vão contra a corrente forte no mar, deve desistir-se dessa opção e tentar outra, designadamente, nadando a favor da corrente embora de forma ligeiramente enviesada até atingir terra. A tentativa de chegar a terra mais depressa pode resultar em afogamento mas se se chegar um pouco mais tarde e ainda que mais longe, chega-se e é mesmo isso que interessa.

      O SOJ, ao optar agora por esta nova abordagem, não só vem demonstrar que se mantém ativo e focado nestes dois aspetos, como vem demonstrar que a inflexão ou o passo atrás pode vir a representar um ganho e, talvez, uma vitória final.

      Esta nova proposta para estas alterações é, neste momento, o melhor que se pode fazer pelos Oficiais de Justiça e, por isso, merece o nosso aplauso.

Aplauso.jpg

      Fonte: “SOJ - Info 16NOV2020”.

por: GF
oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Autoria e outros dados (tags, etc)

às 08:01


6 comentários

De Anónimo a 21.11.2020 às 08:19

Concordo, mas para além disso deveríamos acordar os elementos dorminhocos do SFJ e irmos para a luta, dura, longa e sem tréguas. Com confrontação com as posições do governo.
Uma luta que surpreenda e não seja ignorada.
Quem muito dorme pouco aprende e os elementos do maior sindicato parece não se levantarem a horas decentes.

De Anónimo a 21.11.2020 às 10:54

Melhor estarem a dormir do que erguer bandeiras de pré-reformas!

De Anónimo a 21.11.2020 às 10:53

Parece ser o melhor caminho.
A continuar assim a revisão do estatuto ficará para as calendas.

Se chegarmos a bom porto por coligação negativa a culpa será do PS.

Mais, entre várias outras, já há uma coligação negativa na AR para a revisão do estatuto do SEF.

De Anónimo a 21.11.2020 às 13:43

Aquando da nomeação dos novos Secretários os "DECANOS" (alguns deles Administradores e escrivães de direito), rapidamente começaram a dizer mal dos novos colegas para justificarem a propria incompetência e lugares.
Agora que não serão mais reconduzidos dizem mal da DGAJ e ja começaram a defender os atuais estatutos.
Que incongruência esta...

De Anónimo a 21.11.2020 às 19:11

Melhor esclarecer, senão parece que se limita a ser opositor aos "decanos".

De Anónimo a 21.11.2020 às 14:58

As promoções das Magistraturas já estão garantidas e vão ocorrer já no inicio de janeiro!

Príncipes e servos da República!...

Comentar Artigo



BandeiraPT oficialdejustica.blogs.sapo.pt
.................................................. INICIATIVAS COMPLEMENTARES:
..................................................
MEDIDAS e Sugestões de Proteção Prática para Oficiais de Justiça
Veja a compilação de sugestões recebidas até ao momento e envie o seu contributo para o e-mail:
OJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

..................................................
PERMUTAS para Oficiais de Justiça (Lista de Permutas)
Veja os pedidos existentes e envie os seus para o e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Legislação e Publicações Relevantes - Lista com seleção diária de legislação e outras publicações relevantes em Diário da República e noutras fontes.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................
Lista de Alojamentos
Anúncios de Procura e de Oferta de alojamentos para Oficiais de Justiça. Contacte pelo e-mail dedicado:
ProcuraAlojamento@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Grupo WhatsApp para Oficiais de Justiça
A comunicação direta de, para e com todos. Saiba+Aqui

..................................................
Lista de Anúncios para Partilha de Carro
Boleias e partilhas de lugares nos carros, sejam diárias, aos fins-de-semana, para férias ou ocasionais, anuncie a disponibilidade e contacte pelo e-mail dedicado:
PartilhaDeCarro@sapo.pt
Consulte a lista aqui

saiba+aqui
..................................................
Estatuto dos Oficiais de Justiça EOJ - Para assuntos relacionados com o Estatuto em apreciação use o e-mail dedicado:
Estatuto-EOJ@sapo.pt

veja+aqui
..................................................
Histórias de Oficiais de Justiça (Compilação)
Envie histórias, peripécias, sustos, etc. para o e-mail dedicado:
HistoriasDeOficiaisDeJustica@sapo.pt

saiba+aqui

..................................................
Acordos & Descontos para Todos - Lista de descontos para Oficiais de Justiça oferecidos por empresas privadas.
Consulte a lista aqui
saiba+aqui

..................................................

..................................................
Endereço Geral da página - Para assuntos diversos, use o endereço de e-mail geral:
OJ@Sapo.Pt

..................................................
Veja por aqui + informação sobre o Perfil / Autoria da página
+
Veja também por aqui o Estatuto Editorial e a Direção desta publicação
..................................................
Dúvidas sobre a Justiça?
Ligue para a Linha Justiça
(MJ) (chamada gratuita):
800 910 220
(das 9h às 19h nos dias úteis)
saiba+aqui e veja também o portal da Justiça em justiça.gov.pt
..................................................
Linha de Emergência Social:
Apoio da Segurança Social e do Ministério da Justiça:
144 (Linha Gratuita 24 h)
saiba+aqui
Linha da Segurança Social:
300 502 502 (das 09h às 18h)
..................................................
Outras Linhas de Apoio:
808 24 24 24 - SNS 24 / Saúde 24
(custo de chamada local)
800 209 899 - SOS Voz Amiga
(das 16h às 24h) (gratuita)
808 237 327 - Conversa Amiga
(das 15h às 22h) (gratuita)
239 484 020 - SOS Estudante
(das 20h à 1h)
222 080 707 - Telf. Esperança
(das 20h às 23h)
800 990 100 - SOS Pessoa Idosa
(das 10h às 17h) (gratuita)
..................................................

Meteorologia

Porto
Lisboa
Faro

Pesquisar

Pesquisar no Blog  

calendário

Novembro 2020

D S T Q Q S S
1234567
891011121314
15161718192021
22232425262728
2930

Arquivo

  1. 2021
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2020
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2019
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2018
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2017
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2016
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2015
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2014
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2013
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D

Para Contactar:

Para mensagens breves pode usar a caixa de mensagens abaixo (mensagens instantâneas) ou usar o endereço geral de e-mail: oj@sapo.pt para mensagens maiores, com imagens ou anexos ou se quiser uma resposta.

Mensagens Instantâneas

Na caixa de mensagens abaixo pode enviar qualquer tipo de mensagem de forma simples e rápida. Basta escrever, carregar no botão "Enviar" e já está. Estas mensagens são anónimas, não são públicas nem são publicadas. Como as mensagens são anónimas se quiser resposta indique o seu e-mail.

Mensagens

Subscrever para receber e-mail

Pode receber no seu e-mail cada artigo aqui publicado, para isso basta indicar o seu e-mail e depois ir lá confirmar a subscrição na mensagem que lhe será enviada. Simples, automático e recebendo cada artigo logo que publicado. .................................................

Escreva abaixo o seu endereço de e-mail:

Não esqueça ir depois ao seu e-mail confirmar a subscrição (se ocorrer avaria comunique).


Comentários

Pode comentar cada artigo e responder a comentários já existentes. Os comentários podem ser anónimos ou identificados e o conteúdo não é previamente (mas posteriormente) verificado.
Para comentar os artigos selecione "Comentar".
Os comentários são públicos. Para mensagens privadas use a caixa de mensagens ou o e-mail.
Os comentários ou respostas colocados pela administração da página surgem identificados como "oficialdejustica" e clicando no nome acede ao perfil da página. Não se identifique com nomes e de forma igual ou parecida com a referida designação.
Os comentários e as críticas não devem atingir pessoas mas apenas ideias. A discussão deve ser saudável, construtiva e digna. Serão eliminados os comentários que se julguem inadequados.

Comentários recentes

  • Anónimo

    Recordo-me do facto de a luta sindical ter tido a ...

  • Anónimo

    Um sindicalismo a reboque!...A reboque da última g...

  • Anónimo

    DEPUTADO ÚNICOAssembleia da República - Palácio de...

  • Anónimo

    Parabéns ao SOJ por mais esta iniciativa.O sindica...

  • Anónimo

    Informação Sindical do SFJ de 27.01.2021(...) E o ...

  • Anónimo

    Uns "outdoors" seriam apreciados.Curtos e grossos.

  • Jota Man

    Não leste bem, falei em compensação de horas de de...

  • Anónimo

    Completamente de acordo. Quanto ao outro Sindicato...

  • Anónimo

    Jota Man, e por que não manter com uma compensação...

  • Jota Man

    APENAS UMA QUESTÃO DE FUNDO.Queremos a compensação...

  • Anónimo

    Grande SOJ.Se pelo diálogo nada conseguimos, então...

  • Anónimo

    Discriminacao/vicissitudes! 20-01-2020 - País ao M...

  • Anónimo

    Os servos foram desconsiderado e relegados para úl...

  • Anónimo

    https://rr.sapo.pt/2021/01/25/pais/justica-pre-anu...

  • Anónimo

    Imparcialidade é o que se quer!

  • Anónimo

    Colega, com os meus cumprimentos,no seu serviço ex...

  • Anónimo

    Está na altura dos representantes sindicais formul...

  • Anónimo

    Pior mesmo só os gladiadores de futebol que são ob...

  • Anónimo

    Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º d...

  • Anónimo

    Os Oficiais de Justiça vivem desde sempre em pleno...

  • Anónimo

    mesmo 3º mundo! triste sina

  • Anónimo

    Força na denuncia de qualquer ato de corrupção sem...

  • Anónimo

    Para se fazer greve é preciso convoca-la, devendo ...

  • Anónimo

    Mas não há uma greve?

  • Anónimo

    Mas não há uma greve? Vamos ser sérios. Perante a ...




oficialdejustica.blogs.sapo.pt

Ligações

Ligações de INTERESSE:

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações a LEGISLAÇÃO

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  • Em alguns casos, pode não ver todo o documento mas só a primeira página. Baixe o documento para o ver e ficar com ele na totalidade.

  •  
  • _______________________

  •  
  • Ligações a DOCUMENTOS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • Ligações dos TRIBUNAIS

  •  
  •  
  • ________________________

  •  
  •  
  • POR e PARA Oficiais de Justiça

  •  
  •  
  • ________________________


    Onde encontrar o Ofici@l de Justiç@?

    Os artigos aqui publicados são distribuídos por e-mail a quem os subscrever e são ainda publicados no Facebook, no Twitter, no "Blogs Portugal", no "Reddit" e no WhatsApp, ou seja, em 7 plataformas diferentes:

    1- Sapo (oficialdejustica)

    2- Facebook (OficiaisJustiçaPortugal)

    3- Twitter (OfJustica)

    4- Blogs Portugal

    5- Reddit (OficialJustica)

    6- WhatsApp

    7- Assinantes por "e-mail"






    Para além das outras possibilidades de comunicação, se pretender comunicar por e-mail, use o endereço abaixo indicado:

    OJ@SAPO.PT

    .......................................................................................................................