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Oficial de Justiça

Esta página é uma iniciativa informativa DIÁRIA especialmente vocacionada para Oficiais de Justiça. De forma independente da administração da justiça e dos sindicatos, aqui se disponibiliza a informação relevante com um novo artigo todos os dias.



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FÉRIAS JUDICIAIS DE VERÃO:
Decorre entre 16 de julho e 31 de agosto o período de férias judiciais de verão. Nesta altura decorrem também as férias pessoais dos Oficiais de Justiça, no entanto, os tribunais e os serviços do Ministério Público permanecem sempre abertos durante todo o período embora com algumas restrições de serviço em face das férias pessoais de muitos e das limitações legalmente impostas.


FERIADOS MUNICIPAIS E NACIONAL NESTA SEMANA:
- 13AGO-Seg - Góis, Gouveia, Oleiros, Oliveira de Azeméis e Sta. Cruz Graciosa.
- 14AGO-Ter - Batalha.
- 15AGO-Qua - Feriado Nacional (Religioso: Nª. Sª. da Assunção).
- 16AGO-Qui - Peso da Régua, Ribeira de Pena, São Roque do Pico e Vila Viçosa.
- 17AGO-Sex - Coruche.
- 19AGO-Dom - Esposende.
& pode ver + no Calendário do Oficial de Justiça 2018

PERMUTAS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
Veja se lhe interessam os pedidos existentes (já lá foram colocados mais de uma centena de anúncios) e envie o seu, caso esteja interessado nesta forma de mobilidade. Mesmo que ainda não esteja em condições para usar esta faculdade, sempre pode estabelecer contacto e ir combinando. Seja qual for a sua categoria ou carreira, divulgue o seu pedido e espere para ver se a alguém interessa.
Todos os contactos são realizados através do e-mail dedicado:
PermutasOJ@sapo.pt

Consulte a lista dos pedidos através do “botão” que encontra no cabeçalho da página, com a designação de: “Permutas”, aí encontrando também alguns esclarecimentos sobre esta modalidade alternativa às movimentações ordinárias ou extraordinárias, destacamentos, recolocações…
saiba+aqui

Oficial de Justiça Últimas Publicações:

Sexta-feira, 26.05.17

A Obscenidade dos Serviços Mínimos

      Divulgou ontem o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) uma apreciação sobre a fixação de serviços mínimos pela DGAJ para o dia de hoje, em face da greve decretada, considerando tal fixação como “obscena” e ainda “ilegal”.

      Passamos a reproduzir tal informação:

      «Publicou a DGAJ, no seu sítio, o Ofício-circular n.º 6/2017 respeitante à “Greve decretada para o dia 26 de Maio de 2017 pela Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais (FNSTFPS)”.

      Todos os Oficiais de Justiça podem aderir à greve, pois estão salvaguardados pelo aviso prévio apresentado pela FNSTFPS.

      Feito o esclarecimento importa referir que o SOJ e a federação em que está integrado, FESAP, procuraram, antes de avançar para a greve, firmar um compromisso negocial com o Governo.

      O compromisso foi possível e, assim, no dia 5 de maio de 2017, assinaram com o Governo, representado pelo Ministério das Finanças, um Acordo Negocial.

      Esse Acordo Negocial, do conhecimento dos associados, firma um compromisso para 2017, devidamente calendarizado e abrange diversas matérias como, entre outras, o descongelamento e progressão das carreiras, as políticas de admissão na administração pública, acidentes de trabalho, segurança e saúde, e, preparação do Orçamento de Estado para 2018.

      Acrescem outras, nomeadamente o regime das carreiras para efeitos de aposentação, tabela remuneratória e suplementos.

      Assinado o acordo, que está a ser cumprido, considera o SOJ que não estão criadas, neste momento, as condições para participar na greve.

      Quanto ao Oficio da DGAJ, o SOJ considera obsceno, à luz da Constituição da República Portuguesa, que nesta sexta-feira se determinem serviços mínimos. O SOJ não participa da greve, mas exige que esse direito seja respeitado. Uma coisa é não concordar com o momento e a oportunidade, coisa diferente é ficar em silêncio, perante a violação de um direito constitucional.

      O Governo reconhece, como ainda recentemente o fez (visita de Sua Santidade o Papa), que os direitos, liberdades e garantias de todos os cidadãos podem ser salvaguardados sem necessidade da imposição dos serviços mínimos.

      Ora, num Estado de direito democrático, como o nosso, um ato administrativo do Governo (despacho concedendo a tolerância de ponto) não pode traduzir um “direito de valor reforçado”, comparativamente a um direito constitucional. O direito à greve é constitucional.

      Quando o Governo concede tolerância de ponto, por norma, os tribunais podem encerrar (não se pense que encerram para garantir um direito aos Oficiais de Justiça…). Também nos feriados, domingos e durante a noite os tribunais encerram.

      Contudo, se os trabalhadores exercem um direito constitucional, o Governo impõe de imediato serviços mínimos.

      A imposição de serviços mínimos, não estando em causa direitos, liberdades e garantias, é obscena e, no nosso entendimento, ilegal.

      O SOJ foi amplamente criticado por levar a questão dos serviços mínimos ao tribunal arbitral (antes nenhum sindicato o fizera), colocando em causa o “status quo”. Mas, a questão dos serviços mínimos tem de voltar a ser discutida com racional e honestidade intelectual.

      Quanto ao acordo para definição de serviços mínimos, sempre invocado, importa esclarecer que o SOJ não os assinou, nem nunca os aceitou, embora tenham sido firmados em nome dos Oficiais de Justiça.»

SOJ-Facebook.jpg

      Pode aceder à informação do SOJ aqui reproduzida através da seguinte hiperligação: “SOJ-Info”.

por: GF
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