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Oficial de Justiça

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Sábado, 28.12.19

A Placa Dourada da Inauguração chamada Visita

      Nesta última terça-feira, 24DEZ, a ministra da Justiça inaugurou uma sala no Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL). Oficialmente, o ato não foi classificado como uma verdadeira inauguração mas como uma visita de Natal, no entanto, teve direito a uma placa dourada a brilhar na parede, coberta pela bandeira da República que representa todos os portugueses e, quando a ministra da Justiça a retirou, desvendando a placa dourada, os presentes aplaudiram entusiasticamente a dita “visita de Natal”.

      Na placa, consta o logotipo do Governo, a denominação da sala, como sendo de “recepção de visitas”, curiosamente escrita sem ter em conta a alteração ortográfica de 1990, isto é, a alteração ortográfica de há, nada mais, nada menos, do que 30 anos, que o Governo observa mas que nas prisões parece que ainda não é conhecida, seguindo-se uma frase dita pela ministra da Justiça e a data. A frase gravada na placa dourada diz assim: «Vi, inquietei-me e promovi a mudança”.

Placa-EPLx-Vi,Inquietei-me,PromoviMudança-MJ.jpg

      O Governo, que promoveu e pagou a colocação da placa, aprovou as inscrições que nela constam. Lamentavelmente, quem aprovou as inscrições deveria saber da obrigatoriedade legal de, no serviço público, se utilizar a atual ortografia da Língua Portuguesa e, se não o sabia, devia saber; devia saber que a Resolução do Conselho de Ministros nº. 8/2011 de 25JAN, determinou a obrigatoriedade de todos os serviços públicos aplicarem a “nova” ortografia da língua portuguesa, resultante do último Acordo Ortográfico de 1990, a partir de 01-01-2012, isto é, já lá vai uma boa meia-dúzia de anos.

      Se não sabia da obrigatoriedade devia saber e se não sabe escrever da forma atual devia também saber, independentemente de gostar ou não gostar, pois o seu gosto pessoal não pode ser confundido com o dever público. Nada impede que o responsável pela inscrição assim escreva, nessa ortografia antiga ou noutra qualquer do passado, para si, em sua casa, para os seus amigos, etc.; na sua vida privada, aliás, até pode escrever noutra língua estrangeira qualquer, mas, enquanto exerce funções públicas, deveria exercê-las despidas das suas vontades próprias, do seu individualismo.

      Quem exerce funções públicas deve afastar o seu ego de tais funções e não deve confundir nunca as suas vontades pessoais e os seus estados de alma com o serviço público que exerce. O “eu” pessoal deve passar a existir como um “eu” público sempre que desempenhe tais funções públicas. Este tipo de erro de sobreposição do “eu” pessoal ao “eu” coletivo é muito frequente e é causador de muitos frequentes problemas.

      Não, não está em causa apenas uma letra “p”, está em causa muito mais; está em causa uma mentalidade que não é compatível com o serviço público.

      Por outro lado, a mesma placa dourada, que se soma ao ridículo do mar de placas que se colocam em qualquer obrinha e remodelação, contém ainda aquela afirmação da ministra da Justiça: «Vi, inquietei-me e promovi a mudança”.

      Consideramos que se trata de uma frase muito infeliz e se foi vociferada, deveriam tais palavras ter sido levadas com o vento, porque quando escritas perduram e se gravadas e penduradas numa parede, perduram ainda mais.

      A ministra da Justiça não tem que promover mudanças por aquilo que vê nem por aquilo que a inquieta. Não pode ser a perturbação do seu “eu” pessoal que determina o exercício da sua função pública; do seu “eu” coletivo.

      A promoção de mudança, por parte da ministra da Justiça, deve ocorrer mesmo sem ver as coisas e mesmo sem que tais coisas a inquietem, porque o contrário parece possível, isto é, aquilo que não vê, aquilo que não a inquieta, não mudará.

MJ-FranciscaVanDunem-EPL-24DEZ2019-(4).jpg

      Assim, estamos perante uma placa dourada pendurada num espaço público que se destina aos cidadãos, ao conhecimento dos cidadãos, mas que contém erros graves e perturbadores. Desde logo o ridículo de qualquer remodelação ter direito a placa inaugurativa descerrada com a bandeira nacional, apenas tendo faltado tocar o hino e os salpicos de água benta por qualquer membro diretivo da religião dominante, e depois, a nítida confusão do serviço público obrigatório e normal com as vaidades pessoais que decorrem do escrito na placa.

MJ-FranciscaVanDunem-EPL-24DEZ2019-(5).jpg

      De bom grado aceitaríamos a existência dessa placa se nela estivessem gravados os nomes dos reclusos que se voluntariaram na feitura da obra, porque esse trabalho merece ser reconhecido, porque não faz parte da pena, isto é, não lhes está implícito. Já pelo contrário, tanto à ministra da Justiça, como ao diretor-geral da DGRSP, como ao diretor do EPL, essa remodelação dizia-lhes respeito, isto é, está implícita nas suas funções, nas suas obrigações, porque é para isso mesmo que ocupam, neste momento, tais cargos.

MJ-FranciscaVanDunem-EPL-24DEZ2019-(3).jpg

      É uma pena que o espírito crítico e o bom senso sejam assim constantemente embriagados, especialmente com a comunicação social de massas a limitar-se a reproduzir as versões oficiais, sem qualquer espírito crítico, apenas com o foco na busca de mais uma comovente história de Natal para enfeitar a programação. Num canal televisivo ouve-se mesmo o locutor dizer que é uma prenda de Natal. Os atos de governação do país não são prendas para ninguém em concreto nem sequer para os portugueses, são compras pagas pelos portugueses. Os cerca de 200 mil euros que custaram as obras não saíram do bolso da ministra da Justiça nem do Pai Natal, foram os portugueses que pagaram tudo, até ao último cêntimo. Não há nenhuma prenda, nenhum milagre ou magia de Natal, há apenas um ato simples de governação e de mera gestão do dinheiro público levado a cabo pelos representantes que o povo português elegeu para desempenhar essas mesmas funções normais.

MJ-FranciscaVanDunem-EPL-24DEZ2019-(2).jpg

      Nada disto significa que a remodelação do espaço não seja uma boa iniciativa e pena é que não antes tenha sido feita, surgindo-nos questões como: mas nunca ninguém tinha antes visto o problema? Nunca antes ninguém se tinha inquietado com o problema?

      Todo o país já vira, mais do que uma vez, se não presencialmente, pelo menos as imagens televisivas das longas filas terceiro-mundistas na rua junto à entrada do EPL. Ora, com esta remodelação de um espaço disponível, passa a ser possível que essa mesma fila de espera para entrar no EPL deixe de ser vista na rua para passar a estar mais confortável e até sentada numa sala de espera interna. É algo óbvio e minimamente decente que já deveria ter sido feito há muito sem que fosse necessário ser a própria ministra da Justiça a ver e a inquietar-se, pois outros já se deveriam ter inquietado antes e em primeira linha.

      Na realidade, estas obras de remodelação do espaço interior do EPL não abarcam apenas a sala de espera, com lotação para cerca de uma centena de pessoas, mas também uma sala de identificação e revista, uma segunda sala de espera para acesso ao parlatório e ainda cinco quartos de visitas íntimas que abrirão em breve.

      As obras, que se fizeram com recurso de mão-de-obra prisional, implicaram um investimento em torno dos 190 mil euros.

MJ-FranciscaVanDunem-EPL-24DEZ2019.jpg

      Fontes: “Governo/Justiça”, “Diário de Notícias”, “SIC-Notícias” e “TVI24”.

por: GF
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